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Doc. ADM Direito 290.1612.8242.1620

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSÍQUICO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de transtorno psíquico de de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 392.5606.2109.8374

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra v. acórdão desta 4ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de denegação da segurança pleiteada no writ - inexistência de decisão monocrática que possa ser impugnada via «agravo interno» (CPC/2015, art. 1.021, caput) - inadmissibilidade recursal - instrumento de impugnação destinado exclusivamente a atacar decisões monocráticas proferidas pelo Relator sorteado - ausência de motivo fático ou jurídico para revisão do v. acórdão. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 994.4602.3924.7893

3 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 914.7379.5220.9875

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Vania Carvalho de Souza contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento de medicamento à base de cannabis, sem registro na ANVISA, pela Fazenda do Estado de São Paulo. A autora alega diagnóstico de Fibromialgia e Artrite Reumatoide, com dor crônica, e ineficácia dos tratamentos anteriores. Obteve autorização da ANVISA para importação excepcional, mas não possui condições financeiras para custear o tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento de ação que visa ao fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 500, estabeleceu que ações para fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser propostas contra a União, atraindo a competência da Justiça Federal. 4. A jurisprudência do STJ corrobora que tais ações devem ser processadas na Justiça Federal, conforme precedentes citados. IV. Dispositivo e Tese 5. Reconhecida de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual, com determinação de inclusão da União no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: 1. Ações para fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser ajuizadas contra a União. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar tais demandas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STF, RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário. STF, RE 855.178 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário. STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção... ()

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Doc. ADM Direito 973.7341.0616.7536

5 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora que alega ter firmado contrato de prestação de serviços para a administração de imóvel de propriedade da terceira Zilda, com a consequente locação do bem para o demandado, que deixou de efetuar o pagamento dos locativos mensais e encargos contratuais vencidos nos meses de abril e maio de 2022. Demandado que foi citado, mas deixou fluir o prazo de defesa. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no acolhimento integral do pedido inicial, com a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. EXAME: presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente dos efeitos da revelia, que é meramente relativa. Alegação de inadimplemento dos locativos mensais e encargos contratuais devidos pelo locatário demandado, circunstância que implica a sub-rogação da Empresa Administradora na cobrança desse crédito. Ausência de prova contudo do desembolso referente aos reparos necessários no imóvel, além das contas de água, de luz e de seguro residencial. Prova de natureza documental que deveria ter sido juntada com a inicial, «ex vi» dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 366.5307.6119.5494

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por autora contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de contratos fraudulentos, afastando a indenização por danos materiais por suposta inovação em réplica e rejeitando o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de indenização por danos materiais foi tempestivamente formulado por meio de aditamento à inicial antes da citação, afastando a alegação de inovação processual; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde pelos danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária praticada por terceiros, no contexto de golpe da falsa central do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aditamento da inicial apresentado antes da citação é válido e independe de consentimento do réu, nos termos do CPC, art. 329, I, não havendo preclusão nem inovação processual. 4. A análise cronológica dos autos demonstra que o pedido de danos materiais foi formulado antes da citação, sendo parte legítima da lide desde sua estabilização. 5. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade. 6. A realização de múltiplas operações atípicas, incompatíveis com o perfil da consumidora, sem bloqueio preventivo, evidencia falha na prestação do serviço. 7. A ausência de mecanismos eficazes de segurança e monitoramento, especialmente em transações via PIX, caracteriza negligência da instituição financeira. 8. A alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não afasta a responsabilidade do banco, diante da vulnerabilidade da consumidora e da falha sistêmica. 9. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano material indenizável. 10. A fraude, os descontos indevidos, a resistência do banco e o tempo despendido pela consumidora para solução do problema caracterizam dano moral indenizável, inclusive sob a ótica do desvio produtivo do consumidor. 11. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O aditamento da petição inicial realizado antes da citação é válido e não configura inovação processual. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias praticadas por terceiros, por se tratar de fortuito interno. 3. A realização de operações atípicas sem mecanismos de segurança adequados caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário geram danos materiais e morais indenizáveis. 5. O tempo útil despendido pelo consumidor para solucionar falha do serviço configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 329, I; CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Resolução BCB 01/2020, arts. 33, V, e 88; Circular 3.681/2013, art. 2º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 09.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, repetitivo; STJ, Súmula 479; STJ, AREsp 1.260.458, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, REsp. 550.317, Rel. Min. Eliana Calmon; STJ, REsp. 318.379, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, AI 2264065-20.2022.8.26.0000; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 677.3598.3374.3655

7 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE RATEIO DE DESPESAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança de rateio de despesas decorrentes da administração e manutenção de loteamento, na qual a parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 36.532,31, referente a taxas associativas vencidas, bem como das parcelas vincendas no curso do processo, acrescidas dos encargos moratórios previstos estatutariamente e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor devido. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 36.532,31, referente às taxas associativas vencidas até a propositura da ação, acrescido de multa estatutária de 2% sobre o valor atualizado, bem como ao pagamento das taxas associativas vencidas no curso do processo até a data do efetivo adimplemento, acrescidas de correção monetária a partir de cada vencimento. Condenou-os, ainda, ao pagamento de indenização material correspondente a 20% sobre o valor total e atualizado do débito apurado, em favor da autora. Inconformada, a corré Cristina interpôs recurso, no qual sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência da demanda, sob o argumento de ausência de responsabilidade propter rem, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleiteia, ainda, o afastamento da multa aplicada em sede de embargos de declaração e a exclusão da condenação ao pagamento de honorários contratuais, por alegado julgamento extra petita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em aferir a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, a legitimidade passiva da apelante para responder pelos encargos do imóvel, a responsabilidade pelas obrigações propter rem, a validade da multa aplicada em sede de embargos de declaração e a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. III. Razões de Decidir: O julgamento antecipado do mérito revelou-se adequado, nos termos do CPC, art. 355, I, porquanto a controvérsia foi suficientemente dirimida com base na prova documental, inexistindo cerceamento de defesa ou violação aos CPC, art. 369 e CPC art. 370 e ao CF/88, art. 5º, LV. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois, à luz da teoria da asserção e dos CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245, a ausência de averbação da rescisão contratual torna eventual distrato inoponível a terceiros, subsistindo a legitimidade da recorrente. A responsabilidade da corré pelo pagamento das taxas associativas é devida, em razão da natureza propter rem da obrigação e do vínculo contratual decorrente da adesão à associação, não sendo afastada por alegações de perda da posse ou resolução fática não formalizada. Também não se configura violação à boa-fé objetiva ou ao princípio do venire contra factum proprium, pois a ausência de formalização registral impede a oponibilidade da situação alegada perante terceiros. Por outro lado, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais configura julgamento extra petita, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, uma vez que inexistente pedido expresso na petição inicial, impondo-se sua exclusão. A multa aplicada em sede de embargos de declaração também deve ser afastada, pois não evidenciado caráter protelatório, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º, diante da legítima impugnação de vício apontado na decisão. Mantém-se, no mais, a sentença, inclusive quanto à procedência da demanda e à sucumbência, por ausência de vícios ou ilegalidades nos demais capítulos. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso, apenas para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais e afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração, mantida, no mais, a r. sentença. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito é cabível quando a controvérsia pode ser resolvida com base na prova documental, não configurando cerceamento de defesa. 2. A titularidade registral, não alterada por averbação, mantém a legitimidade passiva e a responsabilidade por obrigação propter rem, sendo inoponível a terceiros eventual distrato não formalizado. 3. A condenação deve observar os limites objetivos da demanda, sendo vedado o julgamento extra petita, o que impõe a exclusão de honorários contratuais não requeridos. 4. A multa por embargos de declaração é indevida quando ausente caráter protelatório, especialmente quando o recurso visa sanar vício efetivo do julgado. Ante o provimento parcial do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.». (v. 12469)... ()

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