Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 145.6860.8520.5987

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Eber Ricardo dos Santos interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que declinou competência para a Justiça Federal em ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A decisão foi fundamentada na ausência de registro dos medicamentos na ANVISA e na competência da União Federal para questões de registro e fiscalização sanitária. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação, considerando a ausência de registro dos medicamentos na ANVISA e a aplicação do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de Decidir: (i) A competência da Justiça Federal é mantida para ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, conforme Tema 500 do STF. (ii) A decisão do juízo a quo está alinhada com a jurisprudência do STF, que exige a inclusão da União no polo passivo em tais demandas. IV. Dispositivo: Recurso improvido. Determinada a remessa do processo à Justiça Federal, com inclusão da União no polo passivo. Mantida a tutela de urgência de fornecimento dos medicamentos. V. Tese: Competência da Justiça Federal para ações envolvendo medicamentos sem registro na ANVISA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 591.5854.6558.7014

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Impugnação acolhida em parte, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ressalvada a gratuidade de justiça concedida. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de compensação do valor principal devido com o importe dos honorários advocatícios a que condenada a exequente a pagar. 1.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Honorários advocatícios fixados em desfavor da exequente em sede de cumprimento de sentença. Exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Pretensa compensação da honorária com o valor principal devido. Inadmissibilidade na hipótese. 2. Incontroverso no caso que a autora/exequente, ora agravada, é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Logo, ainda que, mesmo sendo beneficiária da graça judiciária, seja admissível sua condenação ao pagamento de verbas decorrentes de sucumbência - na hipótese de que se trata sucumbência experimentada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - certo que a execução dessas verbas fica com a exigibilidade suspensa, cabendo à parte credora comprovar a alteração da situação financeira da parte beneficiária da graça judiciária de sorte a lograr a execução das verbas sucumbenciais, consoante a inteligência do comando inserto no § 3º, do CPC, art. 98. 2.1. Ou seja, para lograr a execução dos honorários advocatícios a que condenada a autora/exequente, ora agravada, a pagar, diante da sucumbência que experimentou na impugnação ao cumprimento de sentença, caberia ao ente agravante demonstrar que a situação financeira da ora agravada se alterou, obtendo a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, na hipótese em exame o ente agravante não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a alteração da situação financeira da ora agravada, razão pela qual, em não sendo o caso de revogação das benesses da graça judiciária, remanesce suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência a que condenada a ora agravada a pagar no cumprimento de sentença. 3. Note-se que, na hipótese em deslinde, inobstante seja cabível a compensação da honorária sucumbencial devida ao ente público agravante para com o valor principal devido à ora agravada, conforme já decidi, por exemplo, no agravo de instrumento Acórdão/TJSP, julgado em 09.03.2026, não incidindo na hipótese a vedação constante do art. 85, § 14, da lei adjetiva, a pretensa compensação, conquanto atingirá verba devida à ora agravada, reclama a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF