1 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Eber Ricardo dos Santos interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que declinou competência para a Justiça Federal em ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A decisão foi fundamentada na ausência de registro dos medicamentos na ANVISA e na competência da União Federal para questões de registro e fiscalização sanitária. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação, considerando a ausência de registro dos medicamentos na ANVISA e a aplicação do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de Decidir: (i) A competência da Justiça Federal é mantida para ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, conforme Tema 500 do STF. (ii) A decisão do juízo a quo está alinhada com a jurisprudência do STF, que exige a inclusão da União no polo passivo em tais demandas. IV. Dispositivo: Recurso improvido. Determinada a remessa do processo à Justiça Federal, com inclusão da União no polo passivo. Mantida a tutela de urgência de fornecimento dos medicamentos. V. Tese: Competência da Justiça Federal para ações envolvendo medicamentos sem registro na ANVISA... ()
Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Impugnação acolhida em parte, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ressalvada a gratuidade de justiça concedida. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de compensação do valor principal devido com o importe dos honorários advocatícios a que condenada a exequente a pagar. 1.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Honorários advocatícios fixados em desfavor da exequente em sede de cumprimento de sentença. Exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Pretensa compensação da honorária com o valor principal devido. Inadmissibilidade na hipótese. 2. Incontroverso no caso que a autora/exequente, ora agravada, é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Logo, ainda que, mesmo sendo beneficiária da graça judiciária, seja admissível sua condenação ao pagamento de verbas decorrentes de sucumbência - na hipótese de que se trata sucumbência experimentada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - certo que a execução dessas verbas fica com a exigibilidade suspensa, cabendo à parte credora comprovar a alteração da situação financeira da parte beneficiária da graça judiciária de sorte a lograr a execução das verbas sucumbenciais, consoante a inteligência do comando inserto no § 3º, do CPC, art. 98.2.1. Ou seja, para lograr a execução dos honorários advocatícios a que condenada a autora/exequente, ora agravada, a pagar, diante da sucumbência que experimentou na impugnação ao cumprimento de sentença, caberia ao ente agravante demonstrar que a situação financeira da ora agravada se alterou, obtendo a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, na hipótese em exame o ente agravante não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a alteração da situação financeira da ora agravada, razão pela qual, em não sendo o caso de revogação das benesses da graça judiciária, remanesce suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência a que condenada a ora agravada a pagar no cumprimento de sentença. 3. Note-se que, na hipótese em deslinde, inobstante seja cabível a compensação da honorária sucumbencial devida ao ente público agravante para com o valor principal devido à ora agravada, conforme já decidi, por exemplo, no agravo de instrumento Acórdão/TJSP, julgado em 09.03.2026, não incidindo na hipótese a vedação constante do art. 85, § 14, da lei adjetiva, a pretensa compensação, conquanto atingirá verba devida à ora agravada, reclama a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()