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Doc. ADM Direito 392.8518.1663.2165

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. 1. Apelação do réu. Preparo recolhido em valor insuficiente. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do art. 1.007, § 2º do CPC. Complementação não realizada. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. 2. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento anulada, porque decorrente de induzimento em erro (dolo), diante das promessas falaciosas do correspondente bancário do réu na captação da cliente, as quais foram determinantes à contratação. Ausência de impugnação a respeito. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno bem demonstrado. Art. 14, §1º do CDC e Súmula 479/STJ. 3. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em janeiro de 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 4. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido. Recurso do réu não conhecido

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Doc. ADM Direito 501.4152.4535.8367

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 217.0373.7109.9106

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Mútuo. Ação de consignação em pagamento. Consideração de que não é facultado ao devedor compelir o credor a aceitar o adimplemento da obrigação de forma diversa da pactuada. Mora do mutuário e oferta de pagamento insuficiente [valor inferior ao previsto contratualmente]. Descabimento. Falta de interesse de agir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 963.8045.6592.1275

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Procedência da ação. Apelo da ré. Exame: origem do débito não comprovada. Impugnação quanto à autenticidade da assinatura do contrato de locação que alterou a titularidade da unidade consumidora, gerando débito em nome do autor. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura. Dicção do art. 429, II, do CPC. Dano moral «in re ipsa". Indenização mantida. RECURSO DESPROVID... ()

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