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Caso em exame ... ()
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Mútuo. Ação de consignação em pagamento. Consideração de que não é facultado ao devedor compelir o credor a aceitar o adimplemento da obrigação de forma diversa da pactuada. Mora do mutuário e oferta de pagamento insuficiente [valor inferior ao previsto contratualmente]. Descabimento. Falta de interesse de agir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Procedência da ação. Apelo da ré. Exame: origem do débito não comprovada. Impugnação quanto à autenticidade da assinatura do contrato de locação que alterou a titularidade da unidade consumidora, gerando débito em nome do autor. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura. Dicção do art. 429, II, do CPC. Dano moral «in re ipsa". Indenização mantida. RECURSO DESPROVID... ()
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