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Doc. ADM Direito 143.4722.2000.4500

1 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar. Exibição de documentos. Planilha de operações de contrato de financiamento. Via processual inadequada. Falta de interesse de agir. Processo extinto. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 855.6972.1006.1663

2 - TJSP Compra e venda. Ação de cobrança. Autor que celebrou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Desistência. Acordo entre as partes para devolução de parte do valor. Ré que não cumpriu o acordo. Aplicação de multa por litigância de má fé. Ciência ao MP para apuração de irregularidades. Ação julgada procedente.

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Doc. ADM Direito 848.6563.9333.1687

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO ALEGADAS. VÍCIOS INOCORRENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, BASTANTES E COERENTES ENTRE SI. MERO INCONFORMISMO NÃO DÁ AZO AO RECURSO INTEGRATIVO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 921.4463.9326.4279

4 - TJSP Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - recorrente aprovado em concurso público membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia e que pede a «guarda do sábado» em razão da religião - incompatibilidade não criada pela Administração - situação criada pelo próprio recorrente - previsão expressa em edital de que «a lotação e a fixação do horário de trabalho para o cargo em concurso serão estabelecidas pela Prefeitura do Município de Águas de São Pedro, em escalas que atendam àsnecessidades dos serviços públicos» - objeção consciente não é preceito fundamental absoluto - prevalência do interesse público - desvinculação com preceito constitucional de direito a crença religiosa - não violação do art. 5º, VI e VII, CF/88 - sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso desprovido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, observada a gratuidade concedida (fls. 34).

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Doc. ADM Direito 1688.3931.9163.5800

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 1688.6857.0974.7900

6 - TJSP Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Ementa: Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Julgamento de embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF que atribuíram efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade. Excepcionalidade de oposição dos efeitos infringentes ante o impacto financeiro advindo da declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, que preservou a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessidade deste Colégio Recursal alterar entendimento antes firmado para amoldá-lo ao entendimento manifestado pelo STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 375.1521.5208.2180

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PESSOAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO - FALTA DE PROVA DA JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DE ACESSO DO AUTOR À SUA CONTA DE WHATSAPP - DEVER DE NORMALIZAR O ACESSO SOB Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PESSOAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO - FALTA DE PROVA DA JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DE ACESSO DO AUTOR À SUA CONTA DE WHATSAPP - DEVER DE NORMALIZAR O ACESSO SOB PENA DE MULTA - DANO MORAL RECONHECIDO - COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 - DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 147.7691.6114.2825

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DUPLICATA NÃO ACEITA E PROTESTADA. LEI 5.474/68, art. 15, II. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 846.5995.2944.8150

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissões no julgado embargado - Inocorrência - Acórdão devidamente fundamentado não havendo nada a declarar ou complementar - Prequestionamento regularmente atendido - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 951.8351.8000.7406

10 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE - INADMISSIBILIDADE - A LCE 1.247/2014

prevê expressamente que não incide desconto de assistência médica na DEJEP (art. 3º) - Precedentes do Colégio Recursal do Estado de São Paulo - Sentença de procedência mantida - Recurso do Estado desprovido

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Doc. ADM Direito 507.3659.4512.7468

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA TÉCNICA E MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR. 1.

Recurso do autor. Concessão de benefício acidentário. Sequelas de Tenossinovite de Quervain, Síndrome do Túnel do Carpo, Epicondilite Lateral, Coxo-artrose de quadril e problemas nas mãos. Trabalho habitual de natureza técnica e manual. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Impossibilidade de condicionar a melhora clínica à realização de cirurgia. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.0932.2245.6197

12 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção por cancelamento do tributo - Sem condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios - Não cabimento - Aplicação do art. 26 da LEF em conjunto com o princípio da causalidade - Apresentação de exceção de pré-executividade pela executada - Honorários advocatícios devidos - Honorários que devem ser fixados por equidade, eis que a extinção pelo art. 26 da LEF não foi tratada no julgamento que fixou o Tema 1076/STJ (conforme AgInt no AgInt no AResp Acórdão/STJ, RE. Gurgel de Faria) - Caso concreto que comporta a aplicação do CPC, art. 85, § 8º, mormente porque a tese sustentada em impugnação (abandono) não foi o fundamento usado para extinção da ação (cancelamento do débito) - Adotado o critério da equidade, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado ao trabalho técnico desenvolvido nos autos - Sentença reformada no que tange à fixação dos honorários advocatícios, mas afastada a aplicação do Tema 1076/STJ - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 766.7740.1555.6536

13 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços de transporte por aplicativo - Ação de restabelecimento de credenciamento de motorista cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais - Sentença de procedência - Apelo da provedora da plataforma digital - Exclusão do motorista baseada em quatro reclamações de usuários, que noticiam má-conduta - Relatos que contém detalhes e especificações e configuram violação a obrigações previstas no contrato - Provedora que não assumiu em contrato a obrigação de investigação prévia como condição para descredenciamento de motorista - Plataforma que se qualifica como fornecedora em face dos usuários do serviço e tem o dever de zelar pela qualidade e segurança das viagens, de modo que se faz imperativo que disponha de ferramentas para tanto - Contrato entre as partes de natureza civilista, sobre o qual preponderam os princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade - Intervenção judicial que deve ser mínima e excepcional - art. 421, parágrafo único, do Código Civil - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para cassar a tutela de urgência anteriormente concedida e julgar improcedente a pretensão inicial - Atribuição do ônus da sucumbência ao motorista descredenciado - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 500.3768.3134.4450

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Não acolhimento. Provas documentais nos Autos a comprovarem a regularidade do débito assumido, bem como do exercício regular de Direito pelo Apelado. Danos morais. Não configurados. Litigância de má-fé. Ausência das condutas previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para afastar a condenação da multa e indenização fixada por litigância de má-fé, mantendo-se no mais a r. sentença de Primeiro Grau... ()

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Doc. ADM Direito 363.1145.5192.3518

15 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Impugnação específica da autora quanto à autenticidade dos contratos apresentados e do levantamento do saque. Ônus da prova da veracidade que recai sobre a requerida. Inteligência do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ. Não cumprimento e, de conseguinte, contrato e levantamento declarados inexistentes. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. DANOS MORAIS. Caracterização. Descontos realizados no benefício da autora, com nítido caráter alimentar. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 338.9725.6394.9163

16 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - Ausência de requerimento administrativo - Conquanto não obrigatório, carreia para si o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 528.8748.6507.6420

17 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: Auxiliar de produção. Amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão direita. Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença que julga a ação improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 118.6423.7039.4097

18 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução em dobro das quantias cobradas. Cabimento, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 123.9530.7337.9785

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por BANCO PAN S/A contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Cancelamento de Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), proposta por SUZANA MARIA GONÇALVES BAREA, determinando o cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da autora, além da concessão da opção de quitação do saldo devedor conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... ()

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Doc. ADM Direito 402.2790.8136.4882

20 - TJSP Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 487.1664.8034.9504

21 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 744.3010.1307.5255

22 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - IEPÊ - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO AUTOR - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE DE IEPÊ PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 525.0143.1842.1727

23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Ré que não demonstrou cabalmente seu estado de hipossuficiência, ainda que se trate de associação, notadamente ante o diminuto valor das custas processuais. Súmula 481, do C. STJ. INDEFERIMENTO MANTIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 476.6935.9272.4692

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Desconto no benefício previdenciário da autora demonstrado - Contrato de cartão de crédito com margem consignável que encontra autorização legal - Inexistência de ilegalidade - Cancelamento do cartão - Possibilidade prevista no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cláusulas e condições que não foram alteradas - Inexistência de saldo credor - Dano moral inexistente, considerando a regularidade da contratação - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 861.1637.4947.9146

25 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - TERMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA SANÇÃO A PARTIR DA ENTREGA DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DO RESPECTIVO INFRATOR - RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DA RESPECTIVA CNH - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta nos atos administrativos ora impugnados, ainda que parciais, demonstradas. 2. Aplicabilidade dos arts. 2º e 16 da Resolução CONTRAN 723/18, às penalidades administrativas decorrentes de infrações de trânsito praticadas posteriormente a 1º.11.16. 3. Retificação do termo inicial, para o cumprimento da penalidade de cassação do direito de dirigir veículo automotor, autorizada. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, parcialmente concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso oficial, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 317.3374.0111.1985

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de produto. Resultado de improcedência na origem. Insurgência da parte autora. Relação de consumo caracterizada ante a vulnerabilidade técnica e informacional do autor, microempresário, prestador de serviços. Vícios no v. acórdão com resultado de provimento do recurso interposto. Omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material não constatadas. Modificação do julgado. Inviabilidade. Prequestionamento - via inadequada. ACLARATÓRIOS REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 985.0387.3947.8174

27 - TJSP APELAÇÃO.

Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, porque não houve decisão liminar favorável ao consumidor. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 520.9471.1583.5619

28 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reintegração de posse - Servidão de passagem - Demanda julgada procedente - Inconformismo - Documentação e provas produzidas nos autos que confirmam o direito real em discussão - Esbulho caracterizado - Sentença mantida - Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 918.9477.2073.6108

29 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MONITORA DE TRANSPORTE ESCOLAR - REMOÇÃO DE OFÍCIO -

Servidora pública do Município de Caiabu que pleiteia a nulidade do ato administrativo que transferiu a impetrante para exercício da função em linha de ônibus escolar destinada a atendimento do distrito de Iubatinga - Concessão da segurança em primeiro grau - Irresignação do Município - Cabimento - Ausência de direito líquido e certo - Autora que prestou concurso de âmbito municipal, com possiblidade de lotação na sede do Município ou em um de seus distritos - Lotação de servidores que é típico ato discricionário da Administração Pública que, com base em critérios de conveniência e oportunidade, toma as decisões que melhor lhe aprouver - Poder Judiciário que pode intervir apenas em casos em que se caracterizam ilegalidades ou afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Hipóteses não configuradas no presente caso - Interesse público que deve prevalecer sobre o particular - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada para denegar a segurança - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 156.7566.0509.2870

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir de forma simples os valores descontados e afastou a indenização por dano moral - Irresignação do autor - Parcial acolhimento - Incontrovérsia sobre a ausência de associação - Danos morais caracterizados - Indenização no valor de R$ 4.000,00 que se mostra razoável e proporcional - Precedentes desta E. 6ª Câmara - Restituição dos valores descontados que deve se dar em dobro - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 135.2871.7574.4846

31 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Ação de cobrança de faturas inadimplidas. Obrigação positiva e líquida. Constituição em mora do devedor que ocorre com o vencimento de cada parcela. Exegese do CCB, art. 397. Incidência sobre o valor corrigido, a partir de cada vencimento até a quitação. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 968.8557.6649.7045

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

A autora alega estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por parte do banco réu em razão de débito desconhecido, oriundo de empréstimo consignado que não foi por ela contratado. ... ()

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Doc. ADM Direito 303.4059.4780.2478

33 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais - Autora não reconhece compra em seu cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 903.5336.4050.1890

34 - TJSP BANCÁRIO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Falta de intimação do representante legal do exequente para dar andamento ao feito. O art. 485, III pressupõe abandono da causa por trinta dias. Processo extinto sem apreciação do pedido de dilação de prazo, justificável diante do ato a ser praticado. Extinção do processo afastada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 209.4321.4687.6343

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação demarcatória. Sentença de extinção por ilegitimidade ativa. Insurgência da parte autora. Admissibilidade. Existência de ação de inventário suspensa, onde se discute a sobrepartilha de bens e, consequentemente, a propriedade dos bens objetos da ação. Extinção do feito que se mostra prematura. Preliminares acolhidas. SENTENÇA ANULADA.

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Doc. ADM Direito 429.1651.3015.2058

36 - TJSP APELAÇÃO DOS AUTORES - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Segundo a inicial, o caminhão da parte autora foi interceptado lateralmente pelo automóvel da parte ré, enquanto esta alega o contrário - Versões fáticas conflitantes - Parte autora que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 707.1535.9675.2987

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. UTILIZAÇÃO DE LONAS DETERIORADAS PARA PROTEÇÃO DA CARGA QUE RESULTOU NA AVARIA DE PARTE DO MATERIAL TRANSPORTADO. CLÁUSULA DDR QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DERIVADA DO SERVIÇO COMPROVADAMENTE MAL PRESTADO E QUE NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO EXCLUDENTE UNIVERSAL DE RESPONSABILIDADE. DIREITO DA SEGURADORA AO RESSARCIMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 101.7207.5605.2210

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 461.4978.9348.0541

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação da autora de que, por defeito do serviço prestado pela instituição financeira, sua conta permaneceu bloqueada mesmo após o pagamento do débito e a extinção da execução fiscal contra ela proposta. Instituição financeira que não é parte na execução fiscal, não tendo sido intimada da sentença de extinção. Hipótese em que a conta da autora foi bloqueada por determinação emanada do juízo da execução fiscal e a ordem de desbloqueio de valores foi devidamente cumprida pelo banco. Consideração de que o saldo da conta corrente da autora foi regularmente liberado pelo banco, mas após a comunicação de desbloqueio da conta, que ocorreu apenas em fevereiro de 2024. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 479/STJ. Inexistência de nexo causal entre os danos experimentados pela autora e a conduta do réu. Falta de prova de culpa da instituição financeira no episódio. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 369.0949.4192.7656

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 329.6434.3543.0913

41 - TJSP Benefício acidentário - obreira - ausente a incapacidade laborativa - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 998.1352.1386.3898

42 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NOS CONTRATOS. PRETENSÃO DA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. No caso em julgamento as partes celebraram em 20/01/2023 um contrato de empréstimo consignado (fl. 99/109), data em que vigorava a Instrução Normativa INSS/PRESS 138, de 10 de novembro de 2022, que estabelecia a taxa de juros limitada a 2,14%, sem referência ao Custo Efetivo Total (CET) . Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 373.4358.7400.3278

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de arbitramento de aluguel - Condomínio - Posse pro diviso - Embora as partes sejam detentoras de um terço ideal da gleba, de fato, cada qual ocupa uma parte dela - Autora que construiu sua residência em uma parte, enquanto a apelada ocupa outra parte em que há galpões industriais onde funciona sua empresa - Ausência de dever de arcar com taxa de ocupação - Uso exclusivo pela apelada não caracterizado - Manejo em via autônoma de ação de extinção de condomínio - Improcedência mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 136.0794.3849.2265

44 - TJSP APELAÇÕES DAS AUTORAS E DA RÉ - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Preliminar - Nulidade - Inocorrência - MÉRITO - Atropelamento - Culpa do motorista, denunciado à lide, fixada no Juízo Criminal, com trânsito em julgado, que irradiam seus efeitos na esfera cível (CP, art. 91, I e art. 935, do CC) - Vítima que contribuiu para o fato, arremessando pedra contra o ônibus ao colocar-se à sua frente - Culpa concorrente bem assentada na origem - Valor das pensões que devem ter por parâmetro o salário mínimo, haja vista ausência de vínculo empregatício do «de cujus» à época do sinistro - PRECEDENTES DO 1STJ e do TJSP - Correção do percentual devido à cada autora a título de pensão em face da culpa concorrente - Indenização por danos morais devidos à filha da vítima que deve ser majorada - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO, fixando-se a pensão da coautora Maria Alice em R$ 25.000,00 - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de que o pensionamento se dê em valor correspondente a 1/3 do salário mínimo... ()

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Doc. ADM Direito 289.8829.1970.1089

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Parte que necessitou se socorrer do judiciário para obter judicialmente o fornecimento de medicamentos. Mérito. Pretensão da parte autora de que seja imposto às Fazendas Públicas Estadual e do Município de Chavantes, a obrigação de fazer consistente no tratamento ao fornecimento dos medicamentos Insulina Glargina, Metformina, Gliclazida MR, Alogliptina/Pioglitazona, uma vez que a autora foi diagnosticada como portadora de Diabetes Mellitus (CID E10). Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade do tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissional que a acompanha. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Observância aos termos da tese fixada no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base dos ditos medicamentos, outrossim, que tais são registrados na ANVISA. Provas constantes nos autos que são suficientes à comprovação do direito alegado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Chavantes improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 690.5075.5067.5628

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE SENTENÇA POR VÍCIO DE CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação anulatória proposta pelo Espólio de José Antonio Gonçalves contra Diyson Passarelli Alves, visando a anulação de escritura pública de revogação de cláusulas restritivas feita pelo doador e a nulidade de sentença que cancelou cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e indisponibilidade de imóvel doado pela genitora. Alegação de vícios processuais e de consentimento na lavratura da escritura. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas e (ii) a validade da revogação das cláusulas restritivas após o falecimento do donatário. III. Razões de Decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois os fatos estavam suficientemente provados por documentos, dispensando a produção de prova oral.4. A morte do donatário extingue as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, não sendo transmissíveis aos herdeiros. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A morte do donatário extingue as cláusulas restritivas e não havia necessidade da revogação de sua imposição pelos genitores doadores. 2. É valido entre as partes o compromisso de venda e compra de imóvel com cláusula de inalienabilidade que apenas obsta a transmissão da propriedade. 3. Sendo válido entre as partes o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, o imóvel não se transmitiu às herdeiras do compromissário vendedor, com base no CCB/2002, art. 1.784, porque o bem compromissado à venda pelo falecido não integrava mais seu patrimônio e nem o seu espólio, não fazendo parte da herança. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 1.784. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13.08.2019... ()

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Doc. ADM Direito 384.5605.5110.0259

47 - TJSP Apelação cível. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Prova conclusiva da contratação. Parte autora que recebeu transferência da parte ré. Dever de informação respeitado pela instituição financeira. Validade do contrato corretamente reconhecida pela sentença. Recurso da consumidora improvido

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Doc. ADM Direito 834.5983.9597.4902

48 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Porto Feliz. Sentença de procedência dos embargos, com a consequente extinção do feito executivo, ante o reconhecimento de nulidade das CDAs e da decadência do crédito tributário. Irresignação. Descabimento. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda da CDA, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Decadência bem reconhecida, tendo em vista que os débitos exequendos datam de 2016 a 2018. Extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 109.2442.7766.6448

49 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida não reconhecida pela autora. Relação de consumo evidenciada. Réu que desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da dívida. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Sentença confirmada. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 840.1574.6527.0827

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas no benefício previdenciário da autora. Restituição em dobro. Cabimento apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Fixação, mas não no valor pretendido pela autora. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Redimensionamento da verba, em razão da alteração da sentença. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 633.7897.6865.4167

51 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ausência de preenchimento dos requisitos necessários exigidos pelo INSS para adesão à associação. Adesão realizada por meio de contato telefônico não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Declaração de nulidade dos débitos como medida de rigor. Dano moral. Não configurado. Descontos mínguos. Ausência de impacto na sobrevivência do autor ou outras intercorrências que afetassem direito da personalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 142.2294.3338.8501

52 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 236.9621.9270.5321

53 - TJSP RECURSO APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PLANILHA QUE INDIVIDUALIZA OS DÉBITOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE POSSE MEDIANTE TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PLANILHA IMPUGNADA, MAS ACEITA COMO DOCUMENTO IDÔNEO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS - ACORDOS EXTRAJUDICIAIS QUE NÃO ABRANGEM AS UNIDADES OBJETO DA COBRANÇA - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - OMISSÃO QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS RELATIVAS ÀS UNIDADES AINDA SOB POSSE DA CONSTRUTORA - INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DA RÉ NEGADO PROVIMENTO - RECURSO DO CONDOMÍNIO PARCIALMENTE PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS

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Doc. ADM Direito 425.2092.2442.0353

54 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência parcial. Incontroversa a culpa da parte ré pelo acidente. Apelo da parte autora para ver fixados os lucros cessantes e danos morais. Lucros cessantes que não são presumidos. Parte autora que não demonstrou qualquer prejuízo ou redução de ganhos em função do acidente. Dano moral. Descabimento. Não demonstrado o dano extrapatrimonial à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Autora que não teve qualquer mácula em seu nome ou tenha prejudicado a realização de novo negócios. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença mantida. Ônus sucumbenciais fixados de ofício. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 786.6978.9456.0557

55 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA -

Contratos bancários - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC - Apelo da autora - Ausente comprovação de pedido administrativo válido, de inércia da instituição financeira, tampouco do pagamento de eventuais custos - Requisitos exigidos para o ajuizamento de ações visando a exibição de documentos, conforme Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ - Evidenciada a falta de interesse de agir - Sentença mantida, observado que não fixados honorários advocatícios em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 224.2525.7724.2795

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Apelo da requerente. Revelia do réu. Presunção de veracidade das alegações autorais que é relativa. CPC, art. 344 e CPC art. 345. Autora que não demonstrou minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do CPC, art. 373, I. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Cobrança de valores em razão da irregularidade na medição na unidade consumidora em questão. Ausência de prova pericial independente e necessidade de participação do consumidor na inspeção que violam os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Irregularidade não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração dos honorários, porquanto não fixados na origem... ()

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Doc. ADM Direito 681.8442.1710.0531

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente para julgar extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Inconformismo dos exequentes/exceptos. Gratuidade de justiça indeferida - Ausência de comprovação da hipossuficiência pelos apelantes. Concessão anterior em outro processo que não vincula este Juízo - Situação econômica a ser analisada caso a caso. Pagamento voluntário das custas de preparo após intimação que evidencia capacidade financeira. Mérito. Interesse de agir dos exequentes verificado na hipótese. Conforme precedente do C. STJ (EDcl no REsp. Acórdão/STJ), faculta-se ao credor habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial, ou, ainda, promover sua cobrança individual após o encerramento da recuperação, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 59 - Caso dos autos em que a recuperação judicial da executada se encerrou em março/2024 - Cenário em que, ainda que ausente a habilitação, o crédito dos exequentes deve se submeter aos efeitos do plano aprovado da recuperação judicial, sendo atingido, por força de lei, pelas condições de pagamento nele estipuladas. Sentença reformada com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 344.3456.1770.7358

58 - TJSP *EXTINÇÃO -

Não cumprimento da determinação de seu aditamento para afastar hipótese de advocacia predatória, bem como ausência da parte autora em duas audiências de justificação da demanda, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste TJSP - Sentença que extinguiu o processo e condenou o advogado da parte autora para o recolhimento das custas iniciais e por litigância de má-fé - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo a sentença motivada por questão pessoal do magistrado, reiterando pedido de justiça gratuita - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão, após análise dos documentos juntados na petição inicial - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Claro indício de ajuizamento massificado pelo advogado peticionante, com fatiamento e multiplicação de processos, com o objetivo de potencialização de indenizações e honorários, assoberbando o Poder Judiciário e dificultando a defesa das partes demandadas - Violação ao princípios da boa-fé e lealdade processual (arts. 5º e 6º do C.P.C.) - Petição inicial, ainda, não acompanhada de procuração idônea, eis que sua assinatura tem clara divergência daquela do documento pessoal da parte autora - Emenda da petição inicial e regularização da procuração de rigor, de modo que a não providência resulta em falta de requisito essencial para o desenvolvimento do processo, além de mandado considerando inexistente, resultando no cancelamento na forma do art. 290 do C.P.C. isentando-se a parte autora do recolhimento das custas iniciais, de responsabilidade do seu advogado, afastada a litigância de má-fé contra este - Sentença ajustada nessa parte, de ofício - Apelação não provida, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 144.6289.4115.2800

59 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INGRESSO EM RESIDÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR - VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PERIGO (ART. 5º, XI, CF/88) - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL (ART. 188, II, CÓDIGO CIVIL) - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Ação indenizatória ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em virtude do ingresso de agentes da Polícia Militar na residência da parte autora, causando danos a uma cerca e às fechaduras das portas da casa. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. 2. Imputação da responsabilidade ao Estado analisada sob a lente da teoria objetiva. art. 37, §6º, da CF/88. Estado que responde objetivamente pelos danos causados. 3. Conjunto probatório que indica que o Ministério Público estadual verificou a possível ocorrência de situação de risco, pois a autora estava grávida e teria se portado, durante ligação telefônica, de forma perigosa em relação a ela mesma e a seus filhos. Houve o acionamento dos órgãos municipais de saúde e assistência social, os quais contaram com o auxílio da Polícia Militar para ingresso na residência da autora, ante a impossibilidade de obter seu contato de outra forma. 3.1. Possível situação de perigo que afasta a ilicitude da conduta do Poder Público, ante a permissão insculpida no CF/88, art. 5º, XI. 3.2. Retrato fático que aponta para a ocorrência de excludente de responsabilidade civil (art. 188, II, Código Civil), posto que o dano se mostrou absolutamente necessário, visto que não se teve sucesso em contatar a autora de outra forma. 4. Sentença de improcedência mantida. Não provimento do recurso interposto... ()

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Doc. ADM Direito 601.6074.1606.6364

60 - TJSP Apelação - Indenização por danos morais - Autor que permaneceu preso por sete meses - Falha no procedimento de reconhecimento - Inobservância do quanto disposto no CPP, art. 226 - Reconhecimento por meio de uma única fotografia enviada por aplicativo de mensagem à testemunha do crime - Indenização devida - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 567.2416.0063.5694

61 - TJSP Apelação. Condomínio. Arbitramento de aluguel. Sentença que julgou apenas o pedido de fixação de aluguel pelo uso exclusivo de bem imóvel, relegando para depois da instrução o julgamento do pedido de fixação de aluguel pelo uso de bem móvel (veículo). Inconformismo do autor. Parcial cabimento. Fixação de aluguel é possível quando há condomínio entre as partes. Ré que ocupa, com exclusividade, apenas uma parte ideal do imóvel, o qual também serve de moradia para o filho do ex-casal. Redução proporcional do aluguel a ser pago pela ré fixado em ½ (metade) de 50% do valor locatício a ser apurado em sede de liquidação de sentença, desde a citação, que é a data em que se deu ciência do inconformismo do autor com a ocupação exclusiva. Precedentes deste E. TJSP. Despesas de consumo e manutenção, taxas condominiais, impostos (dentre eles o IPTU), ou qualquer outro valor que recaia sobre o bem, deverá ser pago pela parte que ocupar com exclusividade o bem. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedente o pedido de fixação de aluguel em imóvel cujo uso é exclusivo por um dos condôminos. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 870.1741.1067.7511

62 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação na qual o autor busca a declaração de inexistência de empréstimo consignado que alegou desconhecer Pedido formulado, mediante petição inicial padronizada. Primeiro, mantenho o indeferimento da petição inicial. Petição inicial genérica e semelhante às outras ações também ajuizadas pelo autor. Ajuizamento de outras oito ações semelhantes na mesma comarca, em face de outros réus, todas com a mesma narrativa e causa de pedir. Necessária a cautela do juízo e aferição da intenção da parte em ajuizar mais uma demanda, inclusive para prevenção de litigância predatória. Apresentação de procuração genérica, sem menção específica a nenhuma ação, também não bastava para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e do Comunicado CG 424/2024. E segundo, mantém-se a multa por litigância de má-fé, reduzindo-se o percentual aplicado. Ajuizamento de oito ações semelhantes em face de outras instituições financeiras no período de um mês. Iniciais padronizadas e genéricas. Redução da multa processual para 4% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Não incidirão custas processuais. Ausência de fato gerador. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com observação de não incidência das custas processuais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 844.0094.3745.1237

63 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos por Arthur Lundgren Tecidos S/A (Casas Pernambucanas) contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando anular a cobrança de crédito tributário constituído por itens do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.044.346-2, de 16 de julho de 2014. A empresa foi autuada por creditamento indevido de ICMS e emissão de notas fiscais que não corresponderam à entrada de mercadorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do creditamento de ICMS em operações de importação; (ii) a emissão de notas fiscais de entrada e saída sem correspondência com a efetiva entrada e saída de mercadorias; (iii) a aplicação de juros de mora e multa. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a insubsistência da autuação fiscal, demonstrando que o contribuinte foi o responsável pela operação de importação e recolhimento do ICMS, não havendo creditamento indevido. 4. A Fazenda do Estado não apresentou contrariedade às conclusões do Perito Judicial, que indicou a inexistência de prejuízo substancial ao Fisco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do AIIM é declarada quando a presunção de legitimidade é ilidida por prova pericial. 2. Operações e escriturações promovidas pela empresa que encontram suporte em normas tributárias consoante detalhamento constante do Laudo subscrito pelo Perito Judicial. 3. A ausência ademais de prejuízo ao Fisco por suposto não pagamento de ICMS o que, até, justificaria a relevação de multa na forma do art. 527-A do RICMS dada a ausência de dolo ou fraude. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 3º, 5º, 8º, 11; art. 86. RICMS/00, arts. 61, § 8º; 125, §§ 4º, 5º; 136, I, «f"; 204; 527, II, «d», c/c §§ 1º e 10º; 527-A. CTN, arts. 108, IV; 112; 136. Lei 6.374/89, art. 85, IV, «b», c/c §§ 1º, 9º e 10º. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1024409-88.2020.8.26.0562 (12ª Câmara de Direito Público)

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Doc. ADM Direito 948.5335.9720.5630

64 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL POR PRAZO DETERMINADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORES QUE ALEGAM TEREM SIDO INDUZIDOS EM ERRO, POSTO QUE ACREDITARAM ESTAR ADQUIRINDO A PROPRIEDADE DO REFERIDO BEM MÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA PARTE AUTORA -

Descabimento - Alegação autoral de vício de consentimento na celebração do contrato, seja por erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico entabulado, seja por dolo da empresa ré - Descabimento - Alegação não evidenciada nos presentes autos - Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe cabe nos moldes do CPC, art. 373, I, deixando de demonstrar os fatos alegados em exordial, constitutivos de seu direito - Parte autora que deixou de se atentar minimamente aos termos do contrato celebrado - Incidência do princípio do Pacta Sunt Servanda - Sentença de improcedência que deve ser mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de verossimilhança na alegação autoral - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 795.8823.3288.6000

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS AUTORIZADA CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO. PRESTAÇÃO COM DIFICULDADES OPERACIONAIS NÃO CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO À BOMBA NÃO COMPROVADO. COBRANÇA DECORRENTE DO CONTRATO. RECURSO DO REQUERENTE. NÃO PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 856.3585.8027.7452

66 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE COMPROVADA PELO BANCO REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenado o banco à restituição dos valores descontados, de forma simples, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado; (ii) estabelecer, a partir dessa definição, a existência ou não do dever de restituir valores descontados e de indenizar os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é de consumo, e a inversão do ônus da prova é cabível diante da vulnerabilidade do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é juridicamente válida quando realizada de forma expressa, inclusive por meio eletrônico, conforme o art. 3º, III, da IN INSS 28/2008, com redação dada pela IN 39/2009. A assinatura eletrônica por biometria facial constitui meio idôneo para manifestação de vontade, compatível com o CCB, art. 107. Os documentos apresentados pelo réu demonstram a regularidade da contratação, evidenciada pelo termo de adesão assinado, pela captura de autofotografia, pelo registro de geolocalização coincidente com o endereço do autor e registro de IP, configurando mecanismos de segurança suficientes. O depósito do valor do contrato em conta de titularidade do requerente, sem devolução, e o lapso superior a um ano entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda reforça a conclusão de anuência do autor com a operação, afastando a alegação de fraude. A comprovação da contratação afasta a nulidade reconhecida na origem, tornando indevidas a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais, razão pela qual deve a demanda ser julgada improcedente. IV. DISPOSITIVO Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 550.2798.0650.7120

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULO. TERMO INICIAL DA COBRANÇA QUE COINCIDE COM A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE REMOÇÃO, REBOQUE, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULO. O VEÍCULO FOI REMOVIDO EM 19/04/2022 E ALIENADO EM LEILÃO EM 21/10/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DA COBRANÇA DAS DESPESAS, SE A PARTIR DA APREENSÃO DO VEÍCULO OU DA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, RECAINDO SOBRE O PROPRIETÁRIO DO BEM. 4. A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PRESSUPÕE A CIÊNCIA DO RESPONSÁVEL, SENDO A NOTIFICAÇÃO VALIDA O MARCO INICIAL PARA A COBRANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL DA COBRANÇA DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO DEVE SER A DATA DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO PROPRIETÁRIO. 2. A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELAS DESPESAS É RECONHECIDA, MAS LIMITADA AO PERÍODO ENTRE A NOTIFICAÇÃO E A ARREMATAÇÃO DO BEM. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 271, §§ 4º E 5º. CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §§ 1º E 3º; ART. 421. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 11º E 14º; ART. 405; ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004619-56.2024.8.26.0408, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/11/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007430-86.2024.8.26.0408, REL. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/11/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. FÁTIMA GOMES, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/08/2024

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Doc. ADM Direito 673.2255.2264.6213

68 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em contrato de crédito pessoal - capital de giro, condenando-a ao pagamento do saldo devedor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ocorrência de cerceamento de defesa, existência de relação de consumo, comprovação da contratação e suficiência documental e eventual abusividade dos juros pactuados. III - RAZÕES DE DECIDIR (1) O julgamento antecipado não configura cerceamento quando a prova documental é suficiente. (2) O crédito destinado a capital de giro de pessoa jurídica descaracteriza a relação de consumo, afastando a aplicação do CDC. (3) A documentação juntada comprova a contratação, o recebimento e a utilização do crédito. Planilha detalhada da evolução do débito, não impugnada. (4) A taxa de juros de 1,51% ao mês não se mostra abusiva, pois não destoa significativamente da taxa média do mercado. IV - DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 346.5884.2150.9771

69 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA

declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de danos materiais e morais decorrentes de «golpe» sofrido pelo autor. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. AUTOR QUE, VOLUNTARIAMENTE, PERMITIu O ACESSO DO FRAUDADOR AOs seus dados bancários, além de executar procedimentos a mando dele em seu aparelho celular. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE autor DEVE SUPORTAR A METADE DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS. 2. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO RÉU TAMBÉM CONFIGURADA. hipótese em que não foi detectada a celebração de avenças e movimentações incongruentes com o perfil do correntista. SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕE O DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DE 50% DO TOTAL DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. 3. danos extrapatrimoniais não caracterizados. 4. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. sucumbência recíproca configurada. demanda julgada procedente em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 130.3457.6462.2656

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOTEAMENTO - EQUIPAMENTOS URBANOS - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - INGRESSO DO MUNICÍPIO EM ÁREA PARTICULAR - POSSIBILIDADE.

Áreas destinadas a equipamentos urbanos que, com o registro do loteamento, integram automaticamente o domínio municipal (Lei 6.766/1979, art. 22). Serviço público essencial. Prevalência do interesse público e da função social da propriedade. Legalidade do ingresso para manutenção e substituição de reservatório de água. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 402.9771.5357.9866

71 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a seguradora sub-rogou-se dos direitos pertinentes à sua segurada para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. «In casu», no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, pertinente a improcedência da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 676.7112.2585.4190

72 - TJSP

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Doc. ADM Direito 660.8330.1048.5289

73 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO -

Prova documental carreada demonstra de forma inequívoca que houve transferência bancária da conta da autora para conta de titularidade do réu no valor de R$ 4.753,00 - Transferência documentada que constitui prova robusta e suficiente para demonstrar que o montante saiu do patrimônio da autora e ingressou na esfera patrimonial do réu - Restituição com correção monetária pela Tabela Prática do 1TJSP desde a data da transferência determinada na sentença - Parcial procedência decretada - Recurso da autora apenas em relação aos danos morais afastados pela sentença - Não se verifica a presença de ofensa à dignidade, honra, imagem ou outros direitos da personalidade que caracterizem efetivo dano moral indenizável - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, ficando suspenso, nos termos do art. 98, §3º, do CPC - - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 318.7512.1604.5766

74 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA.

Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a invalidade do contrato. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Contrato que não informou geolocalização, IP e sequer as etapas do aceite. Ausência de cautela da ré na concessão do crédito. Fraude perpetrada por terceiros em razão da fragilidade do sistema da ré, que da contratação se beneficiou. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ, bastando a conduta contrária a boa-fé contratual, o que se verificou na presente ação com a contratação fraudulenta. Terceiro, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferidos ao autor. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 974.8078.6544.5906

75 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDIVÍDUO QUE, A PARTIR DE UM EVENTO DE TRÂNSITO, REALIZA POSTAGEM EM REDE SOCIAL EXPONDO A IMAGEM DO OUTRO DE FORMA VEXATÓRIA, COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE HUMILHÁ-LO PERANTE O PÚBLICO DE SEGUIDORES - DANO MORAL CARACTERIZADO - AUTORIA COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 881.3736.5811.8667

76 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC).

Controvérsia relativa à regularidade da notificação do AIIM via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) para a apresentação de defesa. Apelante que foi cadastrada de ofício no Decreto Sentença de improcedência fundada em recibo emitido pelo representante da empresa declarando ter tomado ciência do cadastramento, e no uso prévio do sistema pela própria empresa dezenas de vezes, com confirmação de acesso. Prova irrefutável de que houve notificação pessoal do referido credenciamento e ciência inequívoca do ato. Observância do art. 3º da Portaria CAT 140/2010. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não caracterizada. Ausente amparo legal e jurídico para a tese de que a comunicação não poderia ser pessoal, mas somente por meios como carta. Previsão expressa de entrega pessoal na norma pertinente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 715.4536.1680.1647

77 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional c/c repetição DO INDÉBITO. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando o recálculo de encargos financeiros e a repetição do indébito. Diante da sentença de parcial procedência, recorre a parte autora, sob alegação de que os juros remuneratórios são abusivos e computados por método desleal, sustentando a ilegalidade das cobranças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a abusividade dos juros remuneratórios; e (ii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 4. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para limitar a taxa de juros à média de mercado, com repetição simples dos valores pagos indevidamente e majorar os honorários advocatícios para R$1.000,00, por equidade. Tese de julgamento: 1. Abusividade dos juros remuneratórios quando superiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.... ()

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Doc. ADM Direito 387.7425.9043.1036

78 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição do recurso de apelação sem recolhimento integral do preparo. Determinação de complementação não atendida. Parcelamento das custas indeferido. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 285.7181.0362.5258

79 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Recursos de ambas as partes. Contrato de empreitada de mão de obra - Rescisão contratual - Devolução de valores - Aplicabilidade do CDC - Inversão do ônus da prova - Parecer particular elaborado com rigor técnico - Ausência de contraprova dos réus - Abandono da obra - Inexistência de prova de suspensão a pedido da contratante - Mensagens que indicam motivação pessoal do empreiteiro - Tese defensiva desacompanhada de lastro probatório - Prova testemunhal - Depoimentos coesos e convergentes - Reforço do conjunto probatório. Restituição integral dos valores pagos - Vícios estruturais constatados - Necessidade de refazimento das etapas entregues - Ausência de valor útil dos serviços parcialmente realizados - Devolução total que se impõe - Ademais, os réus também devem arcar com o custo da demolição e dos materiais empregados na obra Danos morais configurados - Reforma abandonada e com vícios estruturais graves - Lesão ao direito de moradia digna que supera o mero dissabor cotidiano - Fixação em R$ 7.500,00 valor que se mostra razoável e proporcional, em consonância com os parâmetros desta Câmara em casos análogos. Recurso da autora provido em parte; apelo dos réus improvido.

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Doc. ADM Direito 272.5708.5104.8963

80 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC ANVISA 56/2009. RESOLUÇÃO-RE ANVISA 1.260/2025. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária decorrente de sentença que concedeu mandado de segurança preventivo impetrado por profissional do ramo da estética para impedir que o Município de Osasco promovesse autuação, interdição ou aplicação de sanções administrativas fundadas na Resolução RDC ANVISA 56/2009, de modo a assegurar o exercício da atividade de bronzeamento artificial. A sentença apoiou-se na decisão proferida na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade da referida resolução. Submetido o feito ao reexame obrigatório, discute-se a subsistência da ordem concedida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a sentença proferida na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ainda sem trânsito em julgado, confere direito líquido e certo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial; (ii) estabelecer se a RDC ANVISA 56/2009 extrapola o poder normativo conferido à ANVISA pela Lei 9.782/1999; (iii) determinar se a superveniência da Resolução-RE ANVISA 1.260/2025 constitui fundamento normativo autônomo para restringir a atividade; (iv) definir se a impetrante demonstrou, por prova pré-constituída, o preenchimento dos requisitos legais e sanitários para o exercício da atividade e (v) estabelecer se está configurado justo receio de ato ilegal ou abusivo apto a justificar a impetração preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença coletiva invocada como fundamento da pretensão não transitou em julgado, mas permanece sujeita a reforma, circunstância incompatível com a demonstração de direito líquido e certo exigida para a concessão do mandado de segurança. 4. A Lei 9.782/1999 atribui expressamente à ANVISA competência para regulamentar, controlar e fiscalizar atividades submetidas à vigilância sanitária, de modo a legitimar a edição da RDC 56/2009 no exercício do poder regulatório destinado à proteção da saúde pública. 5. A jurisprudência do STJ - tem reconhecido a legalidade da RDC ANVISA 56/2009 e reafirmado a amplitude do poder normativo da ANVISA para restringir ou proibir produtos e serviços que ofereçam risco à saúde da coletividade. 6. A proteção constitucional à livre iniciativa e ao livre exercício profissional não prevalece sobre o direito fundamental à saúde quando demonstrado risco relevante à coletividade, situação na qual se impõe a prevalência do interesse público sanitário. 7. A Resolução-RE ANVISA 1.260/2025 constitui ato normativo superveniente, autônomo e fundado em critérios técnicos próprios, que disciplina especificamente lâmpadas utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial, sem se confundir com a disciplina estabelecida pela RDC 56/2009. 8. A impetrante não apresentou prova pré-constituída da regular constituição empresarial, da obtenção da licença sanitária prevista na RDC ANVISA 308/2002, da titularidade do equipamento ou do efetivo exercício da atividade, de modo a inviabilizar o reconhecimento do direito líquido e certo. 9. O justo receio apto a justificar o mandado de segurança preventivo pressupõe ameaça de ato ilegal ou abusivo, inexistente na hipótese em que a atuação administrativa decorre do regular exercício do poder de polícia sanitária com fundamento em normas vigentes e eficazes. IV. DISPOSITIVO 10. Remessa necessária provida. Segurança denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XIII, 22, I e XVI, 30, I e II, 93, IX, 105, III, 109, I, 170, parágrafo único, e 196; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 6º, 7º, I, 14, § 1º, e 25; Lei 9.782/1999, arts. 6º, 7º, III, e 8º, § 1º, II; Lei 8.078/1990, art. 103; Lei 7.347/1985, art. 21; CPC, arts. 496, § 3º, III, e 497; RDC ANVISA 56/2009; RDC ANVISA 308/2002, art. 2º; Resolução-RE ANVISA 1.260/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.12.2016, DJe 19.12.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.12.2016, DJe 28.08.2020; STJ, AREsp 2.162.371, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17.11.2022; TJSP, Apelação Cível 1088130-13.2025.8.26.0053, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23.01.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23.06.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 26.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 488.2501.8851.2693

81 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência, isoladamente, não prevalece diante de elementos que indicam capacidade financeira, notadamente a percepção de renda anual que supera cento e onze mil reais. A ausência de apresentação dos documentos determinados para aferição da situação econômico-financeira impede a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 624.4119.1121.5898

82 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PUBLICIDADE A ATOS OFICIAIS. REVELIA. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PROVEITO OU BENEFÍCIO INDEVIDO. ILEGALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Robson da Silva Leonel contra sentença que julgou procedente a ação de improbidade administrativa em seu desfavor, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 11, IV, aplicando-lhe multa civil equivalente a 24 vezes a remuneração percebida à época dos fatos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de quatro anos. O apelante sustenta nulidade por ausência de intimação regular, necessidade de nomeação de curador especial, ausência de litisconsórcio passivo necessário e inépcia parcial da inicial. No mérito, alega insuficiência probatória, inexistência de ocultação deliberada de informações públicas e ausência de dolo específico, requerendo a improcedência da ação ou, subsidiariamente, o reconhecimento das nulidades ou a redução das sanções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão configuradas as nulidades processuais alegadas pelo apelante, decorrentes da ausência de intimação pessoal após a revelia, da não nomeação de curador especial, da inépcia da petição inicial e da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário; e (ii) estabelecer se a omissão na resposta a requerimentos legislativos e a ausência de divulgação de processos de dispensa de licitação no Portal da Transparência configuram ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, IV, diante da exigência de dolo e de especial fim de agir introduzida pela Lei 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A regular citação por oficial de justiça e a ausência de contestação sujeitam o requerido revel ao recebimento do processo no estado em que se encontra, sem obrigação de intimação pessoal dos atos processuais subsequentes, nos termos do CPC, art. 346. A nomeação de curador especial não se mostra necessária quando o réu revel é regularmente citado por oficial de justiça, pois a providência se destina ao réu citado por edital ou por hora certa. A petição inicial não é inepta quando descreve os fatos imputados, indica os fundamentos jurídicos e formula pedidos certos e determinados, permitindo o exercício do direito de defesa; eventuais imprecisões na reconstrução dos fatos constituem matéria de mérito. A ação de improbidade administrativa não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os agentes eventualmente relacionados aos fatos, pois a responsabilidade de cada envolvido pode ser apurada de forma autônoma. A Lei 14.230/2021 incide no caso, pois a ação foi proposta após sua entrada em vigor, exigindo, para a configuração dos atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1992, art. 11, a comprovação de responsabilidade subjetiva e do elemento subjetivo dolo. A conduta de deixar de responder requerimentos legislativos e de não disponibilizar processos de dispensa de licitação no Portal da Transparência pode, em tese, enquadrar-se formalmente na Lei 8.429/1992, art. 11, IV, mas esse enquadramento não basta para caracterizar improbidade administrativa. a Lei 8.429/1992, art. 11, § 1º exige, além da conduta dolosa tipificada, a comprovação de que o agente atua com a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. A prova da irregularidade administrativa, da desconformidade com deveres funcionais ou da voluntariedade da conduta não demonstra, por si só, o especial fim de agir exigido pela legislação após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021. O conjunto probatório demonstra a existência de requerimentos legislativos não respondidos e a ausência de publicidade de processos de dispensa de licitação, mas não identifica benefício indevido pretendido ou obtido pelo apelante ou por terceiros. A petição inicial não descreve concretamente qual seria o benefício indevido ou os alegados desígnios ilícitos relacionados à omissão de publicidade, o que impede a extração do elemento subjetivo qualificado exigido pelo § 1º do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. A ausência de demonstração do propósito de obtenção de proveito ou benefício indevido impede a configuração do ato de improbidade, pois a Lei 8.429/1992, após a reforma legislativa, não equipara ilegalidade administrativa, falha de gestão ou descumprimento de dever funcional a improbidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199 da repercussão geral, firmou a necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva e de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. A ausência de prova do dolo específico e de benefício indevido conduz à improcedência dos pedidos, não sendo possível ao Tribunal suprir a deficiência da imputação inicial mediante a identificação de elemento subjetivo não concretamente descrito na causa de pedir. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 exige, além da conduta dolosa tipificada, a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para o próprio agente ou para terceiro. 2. A mera ilegalidade, irregularidade administrativa ou descumprimento de dever funcional não configura ato de improbidade administrativa sem a demonstração do dolo qualificado exigido pela Lei 14.230/2021. 3. A ausência de prova de benefício indevido e de dolo específico impede a condenação por improbidade administrativa fundada na Lei 8.429/1992, art. 11, IV. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 4º; CPC, arts. 330, § 1º, 346 e 927, III; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, 11, IV e § 1º, 12, III, 17-C, § 1º, 17, § 19, I, e 23-B; Lei 14.133/2021, art. 72; Lei Municipal 2.361/2021; Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Tema 1.199 da repercussão geral, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1000955-28.2020.8.26.0094, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1001668-39.2017.8.26.0116, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 23.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 274.9170.6985.6610

83 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. TRABALHADOR BRAÇAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.213/1991. SÚMULA VINCULANTE 33. ATO COMPLEXO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS RETROATIVOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA. RECURSO DO IPREEM PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelações interpostas pelo Município de Marília e pelo Instituto de Previdência Municipal de Marília - IPREEM contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial por servidor ocupante do cargo de Trabalhador Braçal, concedeu aposentadoria especial com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 57 e condenou os réus ao pagamento das verbas pretéritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Município possui legitimidade passiva para integrar demanda relativa à concessão de aposentadoria especial; (ii) estabelecer se o autor comprovou o exercício de atividade especial, de forma habitual e permanente, pelo período legalmente exigido; (iii) determinar se incidem as regras da Lei 8.213/1991 a servidor público diante da ausência de regulamentação específica à época do preenchimento dos requisitos; e (iv) analisar se é admissível o pagamento retroativo de proventos de aposentadoria enquanto o servidor permaneceu em atividade percebendo vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato de aposentadoria possui natureza complexa e demanda atuação conjunta do Município e da autarquia previdenciária, o que legitima ambos a integrarem o polo passivo da demanda. 4. A ausência de lei complementar específica impõe a aplicação subsidiária das regras do Regime Geral de Previdência Social, especialmente dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58, conforme orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pela Súmula Vinculante 33/STF. 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo pericial demonstram que o servidor exerceu, por período superior a vinte e cinco anos, atividades com exposição habitual e permanente a agentes químicos, físicos e biológicos, preenchendo os requisitos para o reconhecimento da aposentadoria especial. 6. O autor implementou os requisitos para aposentadoria especial antes da Emenda Constitucional 103/2019 e da edição da LCM 918/2021, razão pela qual não se lhe aplicam retroativamente as novas exigências, inclusive o requisito etário. 7. A alegação de exclusão de períodos de afastamento do cômputo do tempo especial não pode ser conhecida por constituir inovação recursal. 8. A CF/88 veda a percepção simultânea de vencimentos do cargo efetivo e proventos de aposentadoria, o que torna indevido o pagamento retroativo do benefício durante o período em que o servidor permaneceu em atividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Município parcialmente conhecido, e desprovido na extensão conhecida. Recurso do IPREEM provido. Remessa necessária parcialmente acolhida. Tese de julgamento: 1. O Município possui legitimidade passiva nas ações que discutem aposentadoria de servidor público porque o ato concessivo é complexo e exige sua participação. 2. Aplicam-se subsidiariamente aos servidores públicos, na ausência de regulamentação específica, as regras dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58, em conformidade com a Súmula Vinculante 33/STF. 3. O servidor que implementa os requisitos para aposentadoria especial antes da superveniência de nova disciplina legal adquire o direito ao benefício segundo a legislação vigente à época. 4. É vedada a cumulação de vencimentos com proventos de aposentadoria, sendo indevido o pagamento retroativo do benefício enquanto o servidor permanece em atividade.... ()

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Doc. ADM Direito 667.5651.0778.4532

84 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso do exequente. O embargante alega omissão/contradição no acórdão, buscando prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme alegado pelo embargante. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois todas as questões principais foram devidamente apreciadas e solucionadas. 4. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria de mérito. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 199.438, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma. STF, RE-ED Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário «DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Louveira contra Priscilla C.G. de Lima Fornazaro - ME, referente a Certidões de Dívida Ativa. Sentença julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, IV. Apelação busca reforma da sentença, sustentando a validade dos títulos executivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das Certidões de Dívida Ativa, considerando os requisitos estabelecidos pelo CTN e pela Lei de Execução Fiscal. III. Razões de Decidir 3. A validade da certidão de dívida ativa depende do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal. 4. A ausência de tais requisitos torna o título executivo nulo, impossibilitando a execução fiscal, conforme arts. 783, 786 e 803, I, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A certidão de dívida ativa deve conter todos os requisitos legais para ser válida. 2. A ausência de requisitos essenciais torna a execução fiscal nula. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei de Execução Fiscal, art. 2º, §§ 5º e 6º; CPC, arts. 485, 783, 786, 803. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/02/2011; TJSP, Agravo de Instrumento 2099012-50.2023.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, j. 10/05/2023; TJSP, Apelação Cível 0001538-80.2004.8.26.0291, Rel. Beatriz Braga, j. 29/08/2013".... ()

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Doc. ADM Direito 551.1821.1439.0703

85 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DA FAZENDA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra médico plantonista que teria recebido valores por plantões extraordinários não realizados, causando prejuízo ao erário de R$ 5.552,20. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na caracterização de ato de improbidade administrativa, especialmente quanto à presença do elemento subjetivo exigido pela legislação vigente, bem como nos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. A condenação por improbidade administrativa exige demonstração de dolo específico, não bastando culpa grave ou dolo genérico, nos termos da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021. 4. O conjunto probatório não evidenciou a intenção específica dos apelados de obter vantagem indevida, revelando, quando muito, irregularidades administrativas e falhas de controle interno, insuficientes para a configuração do ato ímprobo. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso do Estado, apenas para estabelecer como termo inicial da correção monetária o mês de janeiro de 2021 e que os juros de mora incidam desde as datas dos pagamentos indevidos. Legislação Citada: Lei 8.429/92, art. 9º, I, art. 10, caput, art. 11, caput; Lei 14.230/21; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1199. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1035761-20.2020.8.26.0602, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 07/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 10/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 127.5624.6960.5045

86 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

pagamento do preparo recursal realizado - prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer - embargos de declaração não conhecidos. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - SOBREESTADIA DE CONTÊINER - DEMURRAGE - relação entre as partes que não é de consumo - produtos importados que foram adquiridos pela apelante para o fim de incrementar sua atividade empresarial - precedentes - circunstância de o contrato ser de adesão que não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade - ausência de negativa expressa de relação contratual - atraso que é fato incontroverso nos autos - atuação da apelante como consignatária - indenização devida por descumprimento contratual, a fim de compensar a proprietária dos contêineres pelos prejuízos sofridos em razão da retenção indevida dos objetos por prazo superior ao contratado - desnecessidade de aferição de culpa do devedor quanto ao atraso, bastando sua ocorrência, porque não se trata de cláusula penal - inicial acompanhada de elementos suficientes para fazer ver a formação da dívida - previsão por escrito do prazo livre e das tarifas aplicáveis - alegação da apelante que não deu causa à mora formulada de forma genérica, desacompanhada de elementos capazes de comprovar os fatos por ela relatados - conversão da moeda estrangeira deve se dar na data da satisfação da obrigação - precedentes do STJ - sentença mantida nos termos do art. 252 RITJSP - recurso desprovido. Resultado: embargos de declaração não conhecidos; recurso de apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 691.7094.7465.0133

87 - TJSP Direito Administrativo. Apelação e remessa necessária. Demanda de cobrança. Concurso de promoção realizado. Promoção reconhecida administrativamente, com efeitos financeiros retroativos. Perda superveniente do interesse processual não comprovada. Prescrição não configurada. Diferenças devidas. Adequação dos consectários legais. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Recurso improvido e remessa necessária parcialmente provida.

I. Caso em Exame 1. Demanda de cobrança ajuizada por servidor público estadual aposentado visando ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de promoções funcionais reconhecidas administrativamente. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão 2. Verificar a ocorrência de perda superveniente do interesse processual por alegado pagamento administrativo, o direito às diferenças decorrentes da promoção reconhecida, a prescrição quinquenal e a adequação dos consectários legais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A demanda coletiva determinou a realização dos concursos de promoção. O reconhecimento posterior autoriza a cobrança autônoma das diferenças. 4. Promoção reconhecida administrativamente após aprovação no concurso. Diferenças remuneratórias e de proventos devida. 5. Prescrição quinquenal não consumada. Eventuais pagamentos comprovados devem ser posteriormente abatidos. 6. Correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação na demanda individual. Aplicação dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ, observadas as ECs 113/2021 e 136/2025. 7. Honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$5.000,00, conforme orientação adotada pela 1ª Câmara de Direito Público em demandas da mesma natureza. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso de apelação improvido. Remessa necessária parcialmente provida para adequação dos consectários legais e fixação dos honorários advocatícios por equidade. Condenação principal mantida. Tese de julgamento: Reconhecida administrativamente a promoção funcional com efeitos financeiros retroativos, são devidas as diferenças remuneratórias correspondentes, observados os critérios legais de atualização e a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos. Legislação citada: Lei Complementar Estadual 1.157/2011; Decreto Estadual 57.883/2012; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, arts. 189 e 405; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 240, 337, §§ 1º a 3º, e 496, I; Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. Jurisprudência citada: STF, Tema 810; STJ, Temas 905 e 1.076 e Súmula 85; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1050932-15.2020.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29/06/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15/07/2026.... ()

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