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Doc. ADM Direito 797.8310.4821.4329

1 - TJSP DOCUMENTO NOVO EM RECURSO - IMPROPRIEDADE - REVISÃO E DANO MORAL - PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO RECONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - ACERTO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.3223.6700

2 - TJSP Adicional de insalubridade - termo a quo: data do laudo pericial atestando a insalubridade - Entendimento sedimentado no 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 800.3041.8610.2626

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE PARTE DO DÉBITO, PORQUANTO FORNECIDA PARA UNIDADE HOSPITALAR QUE NÃO INTEGROU A LIDE - DESCABIMENTO - MATERIAIS FORNECIDOS A UNIDADES HOSPITALARES INTEGRANTES DA EMPRESA MATRIZ REDE

DOr, DA QUAL SÃO FILIAIS - CONSIDERANDO QUE AS FILIAIS DE UMA EMPRESA NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, SENDO EXTENSÕES DA PESSOA JURÍDICA DA MATRIZ, COMPARTILHAM TODAS O MESMO PATRIMÔNIO E ESTÃO SUJEITAS ÀS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA COMO UM TODO, O QUE TORNA POSSÍVEL UMA FILIAL RESPONDER POR DÍVIDAS DE OUTRA FILIAL DA MESMA EMPRESA, SENDO DE TODO IRRELEVANTE NÃO TER O CREDOR PROPOSTO AÇÃO CONTRA UMA DAS FILIAIS - RECURSO DESPROVIDO COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O CREDOR PODERÁ COBRAR A TOTALIDADE DA DÍVIDA DE QUALQUER DAS CORRÉS OU DE AMBAS ... ()

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Doc. ADM Direito 868.7786.8975.1001

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente, porquanto reconhecida a regularidade do contrato de cartão benefício consignado celebrado entre as partes. A autora apela, alegando ter sido induzida a contratar um produto desvantajoso e pleiteia indenização por danos morais, restituição dos valores descontados e conversão da modalidade contratada para empréstimo consignado tradicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 335.4341.8067.4683

5 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, uma vez que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 641.1789.0581.0973

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA À PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de licença para tratamento de saúde, diante da ausência injustificada da parte autora à perícia médica determinada, elemento essencial para verificação da incapacidade alegada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência da parte autora à perícia oficial pode ser suprida por prova documental indireta e se configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligência considerada desnecessária pelo juízo. III. Razões de decidir Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as diligências que considerar desnecessárias, nos termos do CPC, art. 370, § 1º. A realização de perícia indireta foi corretamente indeferida, dada a ausência injustificada do autor à perícia presencial, que se mostrou indispensável, especialmente em casos que envolvem diagnóstico médico e anamnese. A prova oral requerida pela parte autora não era essencial à formação do convencimento judicial, inexistindo cerceamento de defesa. O ônus da prova incumbia à parte autora (CPC, art. 373, I), que não se desincumbiu, sendo mantida a presunção de legitimidade do ato administrativo que indeferiu a licença. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere produção da prova reputada desnecessária. 2. A ausência do autor à perícia médica determinada inviabiliza a comprovação da alegada incapacidade, não sendo substituível por prova indireta.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, § 1º, e CPC, art. 373, I; Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, art. 193. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1054743-17.2019.8.26.0053, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 25.09.2023; TJSP, Apelação Cível 1033548-73.2019.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23.05.2022. Sentença mantida. Recurso não provido. Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 510.4755.8757.2884

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário interposto em ação ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Escrivã de Polícia de 1ª Classe, em face do Estado de São Paulo, com o objetivo de reconhecer o desvio de função e obter o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao exercício de suas funções em delegacia de classe hierarquicamente superior (Classe Especial), com os devidos reflexos legais. A sentença julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a servidora pública, titular do cargo de Escrivã de Polícia de 1ª Classe, tem direito à percepção das diferenças salariais pelo exercício de suas funções em delegacia de classe superior, nos termos do Decreto-lei 141/69. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto-lei 141/1969, art. 6º garante ao Escrivão de Polícia o direito à percepção das diferenças de vencimentos quando exercer suas funções em delegacia de classe superior, por necessidade do serviço. A Lei Complementar 207/79, em seu art. 135, preserva a aplicabilidade das normas do Decreto-lei 141/69, não havendo revogação tácita ou expressa da norma que assegura a diferença remuneratória. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais reconhece o direito à percepção das diferenças salariais nas hipóteses de desvio de função, com base no Decreto-lei 141/1969, art. 6º. A aplicação da Súmula Vinculante 37/STF não se impõe no caso concreto, pois não se trata de reenquadramento funcional, mas sim de pagamento por trabalho efetivamente prestado em condições superiores àquelas do cargo titularizado (pro labore faciendo). A prova documental demonstra o exercício da autora em delegacia de Classe Especial, o que configura o desvio funcional alegado, autorizando o pagamento da diferença remuneratória com reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros devem observar os parâmetros definidos no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ e no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com a incidência da Taxa SELIC a partir de 9.12.2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: O servidor público policial civil do Estado de São Paulo que exerce suas funções em delegacia de classe superior faz jus à percepção das diferenças salariais correspondentes, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 141/69, art. 6º; Lei Complementar 207/79, art. 135; CF/88, art. 37, II; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 378;TJSP, PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, Rel. Sérgio Ludovico Martins, j. 17.01.2023;TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, j. 26.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1020579-02.2024.8.26.0554, Rel. Magalhães Coelho, j. 07.04.2025;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, j. 28.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 568.0545.9130.4653

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM.. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COBRANÇA. PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso tirado contra sentença terminativa ancorada em coisa julgada. 1.Questão controvertida da qual já se ocupou a 9ª Câmara de Direito Público deste Tribunal ao tempo do julgamento de ação ação aforada pelo marido da requerente, falecido no curso da demanda, e por ela sucedido, autuada sob o 1020422-14.2022.8.26.0032. Prevenção evidenciada. Exegese do art. 105, caput, do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. 2.Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a 9ª Câmara de Direito Público... ()

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Doc. ADM Direito 677.2571.5545.8192

9 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES. DESACOLHIMENTO.

Instrumento particular de confissão de dívida bancária. Higidez jurídica. Impossibilidade de discussão de causa antecedente, como se esse negócio jurídico não existisse. Atividade empresarial. Não aplicação do CDC. Aplicação do CC, notadamente do princípio da intervenção mínima, limitada e excepcional. Arts. 421 e 421-A. Não demonstração, ademais, de vício na formação nem de excesso, a partir da confissão. Sentença suficientemente fundamentada, a qual não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 641.5313.3275.3531

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança preventivo impetrado para que a autoridade impetrada se abstenha de sancionar ou impedir o uso de câmara de bronzeamento artificial, com base na RDC ANVISA 56/2009, que proíbe o uso desses equipamentos para fins estéticos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na legalidade da Resolução ANVISA 56/2009 e da Resolução RE 1.260/2025, que proíbem o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, e se a impetrante possui direito líquido e certo ao livre exercício da atividade. III. Razões de Decidir: 3. A ANVISA possui competência para normatizar, controlar e fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde, conforme a Lei 9.782/1999, justificando a proibição do uso de câmaras de bronzeamento artificial. 4. A Resolução RE 1.260/2025 apresenta fundamentos distintos da RDC 56/09, proibindo também a fabricação e comercialização de lâmpadas UV-A e UV-B de alta potência, o que justifica sua legalidade. 5. A impetrante não demonstrou possuir a licença sanitária necessária para o exercício da atividade, conforme exigido pela Resolução ANVISA 308/2002, o que impede o reconhecimento de direito líquido e certo. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ANVISA detém poder regulamentar para proibir atividades que apresentem riscos à saúde pública. 2. A Resolução RE 1.260/2025 é legal e fundamentada em critérios técnicos distintos da norma anterior. 3. A ausência de licença sanitária impede o reconhecimento de direito líquido e certo para o exercício da atividade. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; Lei 9.782/1999, arts. 7º e 8º. Resolução RDC ANVISA 56/2009. Resolução RE ANVISA 1.260/2025. Resolução ANVISA 308/2002. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016. TJSP, Apelação 1000145-07.2023.8.26.0625, Rel. Des. Torres de Carvalho, julgado em 05/06/2023. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, julgado em 26/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, julgado em 10/02/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006873-15.2023.8.26.0609, Rel. Antonio Carlos Villen, julgado em 27/03/2024. TJSP,... ()

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Doc. ADM Direito 934.9539.5609.9087

11 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PACIENTE ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, em virtude de notificação de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. 2. O autor, beneficiário do plano, padece de neoplasia de reto e encontra-se sob tratamento quimioterápico contínuo. 3. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a manutenção da cobertura assistencial até a alta médica e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão: 4. As questões em discussão consistem em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo diante do estado de saúde do beneficiário, a configuração de danos morais decorrentes da ameaça de interrupção do tratamento e a adequação do «quantum» indenizatório. III. Razões de Decidir: 5. Consoante a tese firmada pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1082, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, ainda que ocorra a rescisão regular do pacto coletivo. 6. A conduta da operadora, ao notificar a rescisão imotivada de beneficiário em tratamento de doença grave, extrapola o mero inadimplemento contratual e atinge a esfera psíquica do consumidor, o qual se vê em situação de extrema vulnerabilidade. 7. O valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo: 8. Recurso desprovido.... ()

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