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Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência para reintegrar a autora na posse do imóvel - Inconformismo do réu - 1. Preliminares de carência de ação e impossibilidade do pedido bem repelidas pelo Juízo «a quo". Presença dos pressupostos processuais e das condições da ação - 2. Mérito. Proteção possessória. Posse anterior comprovada. Esbulho demonstrado. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Prova produzida nos autos a revelar que a apelada obteve posse do imóvel antes de estabelecer união estável com o apelante. Não comunicação da posse. Elementos dos autos a demonstrar que a apelada se viu forçada a sair do imóvel por ato violento do apelante. Esbulho configurado - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer - Veículo objeto de busca e apreensão que foi removido para o pátio da requerida - Pretensão do autor de isenção do pagamento das despesas com a estadia - Banco que, na qualidade de proprietário do bem, é responsável pelas despesas de remoção e estadia do automóvel depositado no pátio da requerida - Termo inicial da cobrança que deve consistir na data da notificação do proprietário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Apelação da instituição financeira autora contra a sentença de improcedência da ação de regresso, relativa a fraude bancária. ... ()
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sentença julgou parcialmente procedente a ação proposta por aposentado em face de associação, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores, mas negou a indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. II. QuestÕES em Discussão. As questões em discussão consistem em determinar se: i) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; ii) adequado o arbitramento dos honorários advocatícios III. Razões de Decidir. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, considerando o irrisório valor da condenação - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recuperação de receita. Termo de ocorrência de inspeção (TOI). Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Cobrança decorrente de desvio de energia constatado em inspeção técnica. Sentença que determina revisão dos cálculos com base no consumo médio dos doze ciclos subsequentes à irregularidade. Critério da ANEEL considerado desproporcional e oneroso. Norma regulamentadora afastada por gerar vantagem excessiva à fornecedora. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador polivalente. Lesão no segundo dedo da mão esquerda. Ausência de redução da capacidade laborativa NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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-Extinção por falta de interesse processual, com base no CPC, art. 485, VI - Inadequação da via eleita pela autarquia municipal - Descabimento - Prescindibilidade da execução fiscal - Crédito não tributário - Faculdade da instituição entre optar pela execução fiscal ou outro meio de cobrança - Precedentes deste e. 1TJSP - Preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da execução de título extrajudicial - Inteligência do CPC, art. 784, III - Sentença anulada - Recurso provido.
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e obrigação de fazer com pedido de restituição. RMC. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação comprovada por vídeo chamada gravada. Decisão de improcedência. Contrato claro em seus termos, aceito pela parte autora. Crédito disponibilizado em sua conta corrente. Ilícito não verificado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso. Pretensão de reforma integral. Delimitação da insurgência nas razões recursais. Cerceamento do direito à produção de prova. Alegação afastada. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir aquelas que entender desnecessárias à formação de seu convencimento. Desnecessária a produção de prova pericial. Contratação. Regularidade da instrumentalização do contrato em meio eletrônico. Aceite mediante captura de biometria facial; além de informações de disposto utilizado, endereço IP, geolocalização, registro de etapas da contratação e aceite por meio de «link". Ausente indícios mínimos de fraude. Inaplicabilidade do Tema 1061. Impugnação da contratação após mais de dois anos do primeiro desconto. Apelo desacolhido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sucumbência majorada. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()
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Reanálise sobre (im)possibilidade de compensação com créditos decorrentes de precatórios, adquiridos mediante instrumento público de cessão. Inaplicabilidade dos arts. 78, § 2º e 105 do ADCT. Reanálise. Situação fora do alcance do art. 1.040, II do CPC. Anterior julgamento mantido.
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