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Doc. ADM Direito 1689.7166.5794.2100

1 - TJSP Agravo interno interposto contra a decisão proferida pela Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Irresignação contra a não admissão do recurso. Decisão em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.369.425. Agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 273.0925.8706.3790

2 - TJSP Coisa móvel. Compra e venda. Veículo automotor usado. Falta de transferência da titularidade pela compradora. Impossibilidade de reconhecimento, no fato em si, de dano moral indenizável. Comunicação ao órgão de trânsito que era também ônus da vendedora, nos termos do CTB, art. 134. Autora que foi omissa a esse respeito, bem assim no que diz respeito à comunicação da mudança de titularidade, quanto da notificação por infrações de trânsito. Danos dados por experimentados perfeitamente evitáveis por ato próprio. Indenização a esse título descabida. Sentença reformada nesse particular. Demanda parcialmente procedente. Apelação da ré provida para tal fim.

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Doc. ADM Direito 774.7569.0138.4983

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência para reintegrar a autora na posse do imóvel - Inconformismo do réu - 1. Preliminares de carência de ação e impossibilidade do pedido bem repelidas pelo Juízo «a quo". Presença dos pressupostos processuais e das condições da ação - 2. Mérito. Proteção possessória. Posse anterior comprovada. Esbulho demonstrado. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Prova produzida nos autos a revelar que a apelada obteve posse do imóvel antes de estabelecer união estável com o apelante. Não comunicação da posse. Elementos dos autos a demonstrar que a apelada se viu forçada a sair do imóvel por ato violento do apelante. Esbulho configurado - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 848.4027.2991.5948

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer - Veículo objeto de busca e apreensão que foi removido para o pátio da requerida - Pretensão do autor de isenção do pagamento das despesas com a estadia - Banco que, na qualidade de proprietário do bem, é responsável pelas despesas de remoção e estadia do automóvel depositado no pátio da requerida - Termo inicial da cobrança que deve consistir na data da notificação do proprietário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 555.6021.0201.3450

5 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Ré, citada por edital, a quem foi nomeado curador especial. 2. Empréstimo bancário. Contrato que não é indispensável para a propositura da ação de cobrança. Documentos constantes nos autos que comprovam a relação jurídica entre as partes. Petição inicial instruída com extratos bancários e demonstrativo da dívida. Extratos bancários que permitem concluir que o réu é titular da conta bancária e que o valor emprestado foi depositado e utilizado. 3. Despicienda a realização de prova pericial grafotécnica faticamente impossível, mormente considerando que não foi localizado o contrato e que o réu foi citado fictamente, não havendo como colher e confrontar sua assinatura com a avença. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios, em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 529.0710.1859.1371

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS, EM DESACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - ALEGAÇÃO DE QUE O LIMITE MÁXIMO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PARA ESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO É DE 1,80% AO MÊS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO QUE SE REFERE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DENTRO DO LIMITE PREVISTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 408.5848.6784.1722

7 - TJSP Apelação cível. Resilição contratual. Cabimento. Intenção comunicada pelo consumidor, sem efetivo cancelamento do contrato. Cobrança nos meses posteriores. Pagamento dos valores mensais. Restituição em dobro do quanto cobrado indevidamente e pago pelo consumidor (art. 42, CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 520.3479.2380.2381

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGRESSO POR FRAUDE BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira autora contra a sentença de improcedência da ação de regresso, relativa a fraude bancária. ... ()

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Doc. ADM Direito 450.6489.7218.4862

9 - TJSP APELAÇÃO ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME. A

sentença julgou parcialmente procedente a ação proposta por aposentado em face de associação, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores, mas negou a indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. II. QuestÕES em Discussão. As questões em discussão consistem em determinar se: i) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; ii) adequado o arbitramento dos honorários advocatícios III. Razões de Decidir. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, considerando o irrisório valor da condenação - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 295.0532.0636.2653

10 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recuperação de receita. Termo de ocorrência de inspeção (TOI). Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Cobrança decorrente de desvio de energia constatado em inspeção técnica. Sentença que determina revisão dos cálculos com base no consumo médio dos doze ciclos subsequentes à irregularidade. Critério da ANEEL considerado desproporcional e oneroso. Norma regulamentadora afastada por gerar vantagem excessiva à fornecedora. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 666.1001.2271.9002

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador polivalente. Lesão no segundo dedo da mão esquerda. Ausência de redução da capacidade laborativa NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 830.9084.1870.8140

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

-Extinção por falta de interesse processual, com base no CPC, art. 485, VI - Inadequação da via eleita pela autarquia municipal - Descabimento - Prescindibilidade da execução fiscal - Crédito não tributário - Faculdade da instituição entre optar pela execução fiscal ou outro meio de cobrança - Precedentes deste e. 1TJSP - Preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da execução de título extrajudicial - Inteligência do CPC, art. 784, III - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 989.1052.8411.7625

13 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa do banco réu de cumprir alvará judicial - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos que foi ratificada pelos demais dados constantes dos autos - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade de sua conduta - Ausência de prova para tanto - Danos morais devidos - Valor arbitrado em primeiro grau - Manutenção - Sentença mantida - Recurso do réu improvido

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Doc. ADM Direito 608.0974.7133.3418

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e obrigação de fazer com pedido de restituição. RMC. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação comprovada por vídeo chamada gravada. Decisão de improcedência. Contrato claro em seus termos, aceito pela parte autora. Crédito disponibilizado em sua conta corrente. Ilícito não verificado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 486.5254.6309.1276

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 566.0311.0070.9635

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso. Pretensão de reforma integral. Delimitação da insurgência nas razões recursais. Cerceamento do direito à produção de prova. Alegação afastada. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir aquelas que entender desnecessárias à formação de seu convencimento. Desnecessária a produção de prova pericial. Contratação. Regularidade da instrumentalização do contrato em meio eletrônico. Aceite mediante captura de biometria facial; além de informações de disposto utilizado, endereço IP, geolocalização, registro de etapas da contratação e aceite por meio de «link". Ausente indícios mínimos de fraude. Inaplicabilidade do Tema 1061. Impugnação da contratação após mais de dois anos do primeiro desconto. Apelo desacolhido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sucumbência majorada. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 449.8072.9174.7001

17 - TJSP ICMS.

Reanálise sobre (im)possibilidade de compensação com créditos decorrentes de precatórios, adquiridos mediante instrumento público de cessão. Inaplicabilidade dos arts. 78, § 2º e 105 do ADCT. Reanálise. Situação fora do alcance do art. 1.040, II do CPC. Anterior julgamento mantido.

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