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Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. ... ()
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Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome da autora. ... ()
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Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora ré - Afastamento - Plano de saúde coletivo - Hipótese de demissão do cônjuge da autora e consequente desligamento do plano - Pleito exordial que buscava a permanência da autora, beneficiária do plano e portadora de carcinoma maligno de mama - Cabimento - Alegação da seguradora, no sentido de ausência de contribuição do plano, pelo ex-empregado que, no entanto, cede ao entendimento do C. STJ (Tema 1.082), garantindo a continuidade do plano à beneficiária, em tratamento médico, até alta - Sobreposição ao tema 989 (reiterando que a permanência da autora junto ao plano, ficou limitada até alta médica) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, número do IP do aparelho utilizado na ocasião e recibo de transferência do valor para a conta da contratante - Réu que cumpriu com seu ônus probatório de regularidade na contratação - Alegação de contratação de empréstimo consignado sob vício de consentimento - Suposta fraude que não encontra amparo probatório - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Versão dos autos que difere do narrado em boletim de ocorrência - Inexistência de falha na prestação dos serviços, o que afasta a responsabilidade do banco réu - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Município de Osasco. Ordem pleiteada para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de impedir a autora de utilizar máquina de bronzeamento artificial em sua atividade profissional. Direito líquido e certo não demonstrado. Nulidade da Resolução RDC ANVISA 56/2009 declarada pela Justiça Federal na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100. Tese, contudo, que não vem sendo acolhida pelo STJ, que tem reconhecido a legalidade da referida Resolução com fundamento no poder normativo e de polícia da ANVISA, voltado à proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Impetrante que, ademais, não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação de serviços de bronzeamento artificial. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário provido para denegar a ordem... ()
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Caso em Exame Ação monitória ajuizada pelo autor contra a ré, emitente de cheques com força executiva prescrita, resultando na conversão do mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$ 13.531,64. A sentença julgou improcedente a reconvenção da ré, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de nulidade da sentença por cerceamento de provas; (ii) necessidade de prova oral; (iii) contexto familiar na emissão dos cheques; (iv) quebra de confiança e prejuízo alegado pela ré. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade por cerceamento de provas não procede, pois cabe ao juiz a direção do processo e das provas necessárias. 4. A pretensão monitória está devidamente documentada com cheques protestados, e a ré não apresentou prova conclusiva de que os cheques são inidôneos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade por cerceamento de provas não se configura quando o juiz dirige adequadamente o processo. 2. A posse de cheque protestado presume a obrigação de pagamento, salvo prova robusta em contrário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010; Lei do Cheque ( Lei 7.357/85), art. 61. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 3.047, Rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90; STJ, Súmula 503; STJ, Súmula 299... ()
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Sentença de improcedência. Alegação de incorreção, com pedido de reforma. Não recolhimento integral dos valores relativos ao preparo recursal. Intimação para complementar. Recorrente que deixou transcorrer, sem atendimento, a determinação para o recolhimento do complemento preparo. Deserção configurada. Precedentes nesse sentido. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Sentença de procedência - Irresignação da parte ré. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Sentença que não aplicou o CDC ao caso, não havendo recurso da parte requerente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de prestação de serviços de telefonia - Multa por rescisão antecipada - Prazo de permanência (fidelização) de 24 meses - Prorrogação automática do contrato de prestação de serviços que não se confunde com a renovação automática do prazo de fidelidade - Prazo de fidelidade que não pode ser prorrogado automaticamente - Precedentes - Multa para cancelamento de nove das 10 linhas telefônicas inexigível no caso - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Pretensão ao arbitramento dos honorários advocatícios em percentual do valor da causa. Valor dado à causa que, embora seja certo, determinado e não irrisório, não guarda correspondência com o bem jurídico em discussão. Apesar de a regra para fixação de honorários advocatícios ser a prevista pelos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, o caso enseja situação excepcional. Objeto da ação é a reintegração de posse, cujo objeto é de valor inestimável, para o qual deve o arbitramento se dar por equidade, nos moldes do § 8º do CPC, art. 85. Verba honorária fixada em R$ 2.000,00, que se mostra suficiente para a remuneração do profissional. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Prova - Ausência - Responsabilidade do autor - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Cabe ao autor a prova de que o medidor de consumo apresentava problemas - Perícia não concluída por culpa do consumidor, nos termos do CPC, art. 373, I, sem a qual, a ação que pretende o reconhecimento da falha na prestação da ré, com a consequente fixação do valor de acordo com a média, não pode ser julgada procedente, mormente quando o histórico de consumo anterior demonstra média crescente no consumo. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço - A ré responde objetivamente pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados em razão de defeito no serviço prestado em razão do risco da atividade. - Pedido de indenização- Consumidor que teve de despender tempo útil para a solução de problema à que não deu causa - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Cabimento: - Aplica-se a teoria do desvio produtivo para mensurar eventuais danos sofridos por consumidor para a solução de problema à que não deu causa- situação que ultrapassa o mero dissabor, afigurando-se fato que dá azo à indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ventilada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos moldes do que preceitua o enunciado da Súmula 481/STJ. Concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas que demanda comprovação de efetiva impossibilidade de custeio das despesas processuais e dos honorários advocatícios, à qual não se equipara, evidentemente, a crise financeira aventada pela agravante. Agravante que não se encontra mais em processo de recuperação judicial, o que é insuficiente para ensejar o deferimento da benesse da gratuidade processual; era imprescindível a comprovação cabal da impossibilidade de arcar comas custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame O autor, estivador, sofreu acidente de percurso resultando em fratura craniana, Recebeu auxílio-doença acidentário. A perícia concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, levando à improcedência do pedido. II. Questão em discussão Consiste em determinar se a lesão sofrida pelo autor acarreta redução da capacidade laboral, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir O laudo pericial foi claro e coerente, indicando que o autor está apto para suas atividades laborais, e não há indícios de má-fé ou imperícia do perito. O laudo pericial constatou que a fratura se consolidou sem deixar sequelas funcionais que comprometam a capacidade laborativa do autor. Quanto ao Tema 416 do STJ, a tese ali fixada exige que a lesão, ainda que mínima, cause efetiva incapacidade ou exija maior esforço para o exercício da atividade laboral, o que não se verifica no caso concreto, pois a perícia não identificou sequelas. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual para rescindir compromisso de compra e venda de lote em razão do inadimplemento dos adquirentes, determinar a reintegração da posse em favor da vendedora, autorizar a retenção de 20% dos valores pagos, condenar os réus ao pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel durante o período da posse e das verbas sucumbenciais. A autora pretende a majoração da retenção para 25% ou 30% e a condenação dos réus ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o percentual de retenção de 20% dos valores pagos pelos compromissários compradores deve ser majorado; e (ii) estabelecer se é devida indenização pela fruição do imóvel durante o período de ocupação. III. RAZÕES DE DECIDIR A retenção de 20% das parcelas pagas revela-se proporcional e suficiente para compensar as despesas ordinárias decorrentes da resolução contratual, inexistindo prova de prejuízos extraordinários que justifique a majoração pretendida. O entendimento do STJ - acerca da retenção de 25% não impõe percentual fixo e absoluto, devendo a solução observar as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A indenização pela fruição do imóvel exige demonstração dos pressupostos que a autorizam, especialmente da efetiva utilização econômica do bem e do prejuízo experimentado pelo proprietário. A ausência de prova da exploração econômica do lote não edificado ou de dano patrimonial distinto daquele compensado pela retenção afasta o cabimento da indenização pretendida. A retomada do imóvel, a retenção de parte das parcelas pagas e a condenação dos adquirentes ao pagamento dos tributos incidentes sobre o bem mostram-se suficientes para recompor os prejuízos ordinariamente suportados pela vendedora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A retenção de 20% das parcelas pagas pode ser mantida quando suficiente para recompor os prejuízos decorrentes da resolução contratual. O percentual de 25% de retenção não possui aplicação automática, devendo ser aferido à luz das circunstâncias do caso concreto. A indenização pela fruição do imóvel depende de prova da efetiva ocupação geradora de proveito econômico e do correspondente prejuízo suportado pelo proprietário, não verificados em se tratando de lote não edificado.... ()
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