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Doc. ADM Direito 136.9464.9007.2600

1 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Garantia por alienação fiduciária. Furto do bem. Ajuizamento de declaratória de extinção do contrato com pedido de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento até final decisão. Alegação da autora de que não pode arcar com o pagamento do financiamento, porque não se houve com culpa pelo furto do veículo e, portanto, jamais esteve em mora. Pretensão ao rompimento da avença, descontadas as parcelas adimplidas. Caso em que o CDC é aplicável às instituições financeiras, embora não seja um código de benesses. Furto de veículo que não desvincula a autora- fiduciante das obrigações contraídas. Responsabilidade exclusiva desta pela contratação eventual do seguro. Prejuízo em razão do ilícito que não pode ser compartilhado com o réu. Ação improcedente. Recurso do banco- réu provido para este fim, sendo desprovido o da autora.

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Doc. ADM Direito 131.8090.8861.3155

2 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu.  ... ()

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Doc. ADM Direito 886.8221.0317.1124

3 - TJSP VOTO 41039 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 218.9839.6438.3588

4 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para a autora escolher a seguradora que melhor a atendesse. falta de comprovação pela autora de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que a autora a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício da própria mutuária, pois tem como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que a autora, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro prestamista, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Recurso da autora visando a devolução do seguro em dobro. Recurso prejudicado. Contratação do seguro que ocorreu de forma lícita. O recurso da autora restou prejudicado ante ao acolhimento do recurso do réu quanto à licitude da contratação do seguro. Apelação do réu provida e, prejudicada a da autora

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Doc. ADM Direito 546.2339.5573.6386

5 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde para animais. Suspensão dos serviços. Determinação de restituição dos valores pagos pelo autor. Apelação que se limita a discutir a configuração de danos morais. Não ocorrência. Mero descumprimento contratual. Ausência de ofensa a direitos de personalidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 515.9609.0942.6466

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora ré - Afastamento - Plano de saúde coletivo - Hipótese de demissão do cônjuge da autora e consequente desligamento do plano - Pleito exordial que buscava a permanência da autora, beneficiária do plano e portadora de carcinoma maligno de mama - Cabimento - Alegação da seguradora, no sentido de ausência de contribuição do plano, pelo ex-empregado que, no entanto, cede ao entendimento do C. STJ (Tema 1.082), garantindo a continuidade do plano à beneficiária, em tratamento médico, até alta - Sobreposição ao tema 989 (reiterando que a permanência da autora junto ao plano, ficou limitada até alta médica) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 878.3434.1229.1146

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO -

Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, número do IP do aparelho utilizado na ocasião e recibo de transferência do valor para a conta da contratante - Réu que cumpriu com seu ônus probatório de regularidade na contratação - Alegação de contratação de empréstimo consignado sob vício de consentimento - Suposta fraude que não encontra amparo probatório - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Versão dos autos que difere do narrado em boletim de ocorrência - Inexistência de falha na prestação dos serviços, o que afasta a responsabilidade do banco réu - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 472.5052.6435.8343

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de Osasco. Ordem pleiteada para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de impedir a autora de utilizar máquina de bronzeamento artificial em sua atividade profissional. Direito líquido e certo não demonstrado. Nulidade da Resolução RDC ANVISA 56/2009 declarada pela Justiça Federal na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100. Tese, contudo, que não vem sendo acolhida pelo STJ, que tem reconhecido a legalidade da referida Resolução com fundamento no poder normativo e de polícia da ANVISA, voltado à proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Impetrante que, ademais, não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação de serviços de bronzeamento artificial. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário provido para denegar a ordem... ()

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Doc. ADM Direito 383.5604.2809.4884

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTESTADA A DÍVIDA, CABIA À PARTE REQUERIDA APRESENTAR ELEMENTOS QUE ATESTASSEM A REGULARIDADE DA RESTRIÇÃO E DA CESSÃO, O QUE NÃO OCORREU - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º, VIII - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RIGOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ANTERIOR NEGATIVAÇÃO - Súmula 359/STJ. Súmula 385/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 335.2203.3008.0888

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação monitória ajuizada pelo autor contra a ré, emitente de cheques com força executiva prescrita, resultando na conversão do mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$ 13.531,64. A sentença julgou improcedente a reconvenção da ré, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de nulidade da sentença por cerceamento de provas; (ii) necessidade de prova oral; (iii) contexto familiar na emissão dos cheques; (iv) quebra de confiança e prejuízo alegado pela ré. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade por cerceamento de provas não procede, pois cabe ao juiz a direção do processo e das provas necessárias. 4. A pretensão monitória está devidamente documentada com cheques protestados, e a ré não apresentou prova conclusiva de que os cheques são inidôneos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade por cerceamento de provas não se configura quando o juiz dirige adequadamente o processo. 2. A posse de cheque protestado presume a obrigação de pagamento, salvo prova robusta em contrário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010; Lei do Cheque ( Lei 7.357/85), art. 61. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 3.047, Rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90; STJ, Súmula 503; STJ, Súmula 299... ()

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Doc. ADM Direito 470.2117.3618.7685

11 - TJSP Ação indenizatória - Extinção do feito sem resolução do mérito, por pretenso descumprimento de ordem judicial para comprovação da hipossuficiência - Descabimento - Atendimento de determinações dirigidas ao apelante, apresentando documentos vinculados à pessoa física - Inviabilidade de ser presumida a inércia diante da pendência de decisão sobre o pedido de gratuidade - Extinção prematura, sem concessão de prazo específico para recolhimento das custas judiciais - Violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 539.1047.2199.4686

12 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Juros Remuneratórios. Capitalização. Possibilidade. Descabimento da pretensão de revisão do percentual de juros remuneratórios. Impossibilidade de adoção de cálculo efetuado pela calculadora do cidadão. Tarifas de cadastro e registro. Admissibilidade das cobranças. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 276.8057.2055.2390

13 - TJSP Preliminares. Cerceamento de defesa e alegação de julgamento citra petita. Inocorrência. Não cabimento dessas teses. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo bancário. Cédula de crédito. Juros remuneratórios dentro da média de mercado. Abusividade não configurada. Inadimplência demonstrada. Condenação limitada ao saldo devedor. Sentença procedente. Manutenção. Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 419.4022.5606.3107

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência. Alegação de incorreção, com pedido de reforma. Não recolhimento integral dos valores relativos ao preparo recursal. Intimação para complementar. Recorrente que deixou transcorrer, sem atendimento, a determinação para o recolhimento do complemento preparo. Deserção configurada. Precedentes nesse sentido. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 863.4192.6490.1664

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - PRAZO DE FIDELIDADE - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO -

Sentença de procedência - Irresignação da parte ré. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Sentença que não aplicou o CDC ao caso, não havendo recurso da parte requerente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de prestação de serviços de telefonia - Multa por rescisão antecipada - Prazo de permanência (fidelização) de 24 meses - Prorrogação automática do contrato de prestação de serviços que não se confunde com a renovação automática do prazo de fidelidade - Prazo de fidelidade que não pode ser prorrogado automaticamente - Precedentes - Multa para cancelamento de nove das 10 linhas telefônicas inexigível no caso - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 984.2742.0071.2663

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA.

Pretensão ao arbitramento dos honorários advocatícios em percentual do valor da causa. Valor dado à causa que, embora seja certo, determinado e não irrisório, não guarda correspondência com o bem jurídico em discussão. Apesar de a regra para fixação de honorários advocatícios ser a prevista pelos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, o caso enseja situação excepcional. Objeto da ação é a reintegração de posse, cujo objeto é de valor inestimável, para o qual deve o arbitramento se dar por equidade, nos moldes do § 8º do CPC, art. 85. Verba honorária fixada em R$ 2.000,00, que se mostra suficiente para a remuneração do profissional. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 180.1179.4728.6163

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTAS DE CONSUMO - AFERIÇÃO PELA MÉDIA DE CONSUMO - CONSUMIDOR QUE ALEGA PROBLEMAS NO REGISTRO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA NÃO CONCLUÍDA POR CULPA DO CONSUMIDOR - ONUS DA PROVA -

Prova - Ausência - Responsabilidade do autor - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Cabe ao autor a prova de que o medidor de consumo apresentava problemas - Perícia não concluída por culpa do consumidor, nos termos do CPC, art. 373, I, sem a qual, a ação que pretende o reconhecimento da falha na prestação da ré, com a consequente fixação do valor de acordo com a média, não pode ser julgada procedente, mormente quando o histórico de consumo anterior demonstra média crescente no consumo. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço - A ré responde objetivamente pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados em razão de defeito no serviço prestado em razão do risco da atividade. - Pedido de indenização- Consumidor que teve de despender tempo útil para a solução de problema à que não deu causa - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Cabimento: - Aplica-se a teoria do desvio produtivo para mensurar eventuais danos sofridos por consumidor para a solução de problema à que não deu causa- situação que ultrapassa o mero dissabor, afigurando-se fato que dá azo à indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 500.1866.0860.4917

18 - TJSP AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ventilada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos moldes do que preceitua o enunciado da Súmula 481/STJ. Concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas que demanda comprovação de efetiva impossibilidade de custeio das despesas processuais e dos honorários advocatícios, à qual não se equipara, evidentemente, a crise financeira aventada pela agravante. Agravante que não se encontra mais em processo de recuperação judicial, o que é insuficiente para ensejar o deferimento da benesse da gratuidade processual; era imprescindível a comprovação cabal da impossibilidade de arcar comas custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 108.0733.8137.1154

19 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURAS CRANIANA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame O autor, estivador, sofreu acidente de percurso resultando em fratura craniana, Recebeu auxílio-doença acidentário. A perícia concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, levando à improcedência do pedido. II. Questão em discussão Consiste em determinar se a lesão sofrida pelo autor acarreta redução da capacidade laboral, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir O laudo pericial foi claro e coerente, indicando que o autor está apto para suas atividades laborais, e não há indícios de má-fé ou imperícia do perito. O laudo pericial constatou que a fratura se consolidou sem deixar sequelas funcionais que comprometam a capacidade laborativa do autor. Quanto ao Tema 416 do STJ, a tese ali fixada exige que a lesão, ainda que mínima, cause efetiva incapacidade ou exija maior esforço para o exercício da atividade laboral, o que não se verifica no caso concreto, pois a perícia não identificou sequelas. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 189.2336.1858.9576

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual para rescindir compromisso de compra e venda de lote em razão do inadimplemento dos adquirentes, determinar a reintegração da posse em favor da vendedora, autorizar a retenção de 20% dos valores pagos, condenar os réus ao pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel durante o período da posse e das verbas sucumbenciais. A autora pretende a majoração da retenção para 25% ou 30% e a condenação dos réus ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o percentual de retenção de 20% dos valores pagos pelos compromissários compradores deve ser majorado; e (ii) estabelecer se é devida indenização pela fruição do imóvel durante o período de ocupação. III. RAZÕES DE DECIDIR A retenção de 20% das parcelas pagas revela-se proporcional e suficiente para compensar as despesas ordinárias decorrentes da resolução contratual, inexistindo prova de prejuízos extraordinários que justifique a majoração pretendida. O entendimento do STJ - acerca da retenção de 25% não impõe percentual fixo e absoluto, devendo a solução observar as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A indenização pela fruição do imóvel exige demonstração dos pressupostos que a autorizam, especialmente da efetiva utilização econômica do bem e do prejuízo experimentado pelo proprietário. A ausência de prova da exploração econômica do lote não edificado ou de dano patrimonial distinto daquele compensado pela retenção afasta o cabimento da indenização pretendida. A retomada do imóvel, a retenção de parte das parcelas pagas e a condenação dos adquirentes ao pagamento dos tributos incidentes sobre o bem mostram-se suficientes para recompor os prejuízos ordinariamente suportados pela vendedora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A retenção de 20% das parcelas pagas pode ser mantida quando suficiente para recompor os prejuízos decorrentes da resolução contratual. O percentual de 25% de retenção não possui aplicação automática, devendo ser aferido à luz das circunstâncias do caso concreto. A indenização pela fruição do imóvel depende de prova da efetiva ocupação geradora de proveito econômico e do correspondente prejuízo suportado pelo proprietário, não verificados em se tratando de lote não edificado.... ()

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