1 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.
Recurso do autor. Pretensão à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos pela inexistência de sequelas de origem acidentária que implicassem numa redução da capacidade laborativa do segurado.
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2 - TJSPAção de nulidade de autuação por descumprimento contratual. São Paulo. Concessionária de rodovias estaduais. Insurgência contra aplicação de multa por descumprimento da obrigação de reparar panelas ou buracos na faixa de rolamento. Desnecessidade de intimação prévia, nos termos do edital de licitação. Multa imposta ao cabo de regular procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso não provido
4 - TJSPApelação. Improbidade Administrativa. Enriquecimento ilícito. Recebimento indevido de plantões de enfermagem. Edição da Lei 14.230/21. Discussão sobre a retroatividade da norma. Aplicação da tese definida pelo STF - no Tema 1.199. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. Ausência de dolo específico. Ato de improbidade administrativa não configurado. Inteligência do disposto pelo art. 1º, §3º, da LIA. Condenação à restituição dos valores indevidamente recebidos. Cabimento. Correção monetária devida a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
5 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I.
Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, declarando inexigíveis os débitos cobrados pela ré e determinando o cancelamento das anotações na plataforma Serasa Limpa Nome, sob pena de multa por descumprimento em caso de descumprimento. O autor recorre buscando indenização por danos morais, determinação de exclusão da inscrição indevida e proibição de novas cobranças, sob pena de multa, e majoração dos honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de condenação da ré em indenização por danos morais devido à inscrição indevida na plataforma Serasa Limpa Nome; (ii) a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do autor.
III. Razões de Decidir 3. Deixa-se de conhecer do recurso do autor quanto ao pleito de condenação da ré nas obrigações de proceder à baixa da inscrição indevida e abster-se de realizar novas cobranças, por ausência de interesse recursal, ante o acolhimento do pedido em primeiro grau. 4. A lesão moral deve ser grave o bastante para justificar compensação patrimonial. A simples cobrança indevida, sem reflexo nos direitos de personalidade, não caracteriza dano moral indenizável. 5. A fixação dos honorários advocatícios devidos pelo réu deve observar o critério da equidade, sem a obrigatoriedade de aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB. A fixação dos honorários em R$ 500,00, entretanto, traduz verba irrisória, não condizente com o grau de zelo profissional e labor exercitado pelo causídico do autor, consoante determina CPC, art. 85, § 2º.
IV. Dispositivo e Tese 6. Conhece-se em parte do recurso e, na parte conhecida, dá-se parcial provimento para majorar os honorários advocatícios devidos ao autor.
Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida na plataforma Serasa Limpa Nome, sem publicidade, não configura dano moral indenizável. 2. Os honorários advocatícios devidos pelo réu devem ser arbitrados por equidade, sem a obrigatoriedade de aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 8º.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.03.2014. TJSP, Apelação Cível 1010631-77.2023.8.26.0002, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2023. TJSP, Apelação 9066598-36.2007.8.26.0000, Rel. Ulisses do Valle Ramos, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2008... ()