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Doc. ADM Direito 480.9367.7948.2083

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 992.4850.8398.4202

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. Demanda julgada improcedente. Prescrição ânua. Inocorrência. Termo inicial que se desencadeia com a ciência da incapacidade. Inocorrência, de outro ponto, do transcurso do prazo prescricional, considerando a data da incapacidade apurada em demanda trabalhista. Prova emprestada. Impossibilidade no presente caso. No mais, ocorrência de cerceamento de defesa. Sentença pautada na insuficiência de provas. Prova pericial postulada pela autora na inicial, a qual não foi produzida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.7527.1900

3 - TJSP AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. Afastamento da inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não cabimento de Recurso Extraordinário. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.1309.9600

4 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pleito da autora objetivando a majoração da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). MUNICÍPIO DE ITARARÉ pleiteando o afastamento da indenização por danos morais. Impossibilidade. Danos morais caracterizados. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra em conformidade com os princípios Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pleito da autora objetivando a majoração da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). MUNICÍPIO DE ITARARÉ pleiteando o afastamento da indenização por danos morais. Impossibilidade. Danos morais caracterizados. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra em conformidade com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença devidamente fundamentada que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6557.4300

5 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL - Paraibuna - Diferença salarial decorrente de reenquadramento por escolaridade - Admissibilidade - Alegação de inconstitucionalidade por vício formal afastada em julgamento do OE do E. TJSP - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 221.1241.4503.6301

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, com visas à anulação de cláusulas do contrato de cartão de crédito rotativo assinado pelas partes, que estipulam juros remuneratórios acima da média de mercado. A sentença fixou custas processuais e honorários sucumbenciais em R$ 1.300,00, observando a gratuidade de justiça concedida à autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 809.9518.4561.4103

7 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Bagagem extraviada e devolvida somente após o retorno ao Brasil, dezenove dias após o embarque - Fortuito interno - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Acolhimento parcial - Danos morais configurados e reduzido nesta sede para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 950.2409.5530.9588

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.9870.6348.3663

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 766.9831.8694.0381

10 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Pretensão de fixação do quantum indenizatório que é de rigor, e no patamar pretendido. Honorários fixados sobre o valor da condenação. Sentença em parte revista. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 690.1826.8605.0673

11 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Impugnação expressa ao contrato juntado. Ônus da ré de demonstrar a regularidade na contratação. Perícia eletrônica necessária. Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 475.3388.6222.7633

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Revelia - Sentença de parcial procedência, condenada a demandada à devolução dos valores descontados em dobro, mais R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais - Recurso da autora - Provimento, em parte - Relação jurídica incontroversamente inexistente - Conduta abusiva e, portanto, ilícita da ré, apta a gerar dano moral, caracterizada - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão, a gravidade da conduta ofensiva e a jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Juros, todavia, devidos a contar da data do ilícito, consoante aplicação da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios mantidos sobre o valor da condenação, considerada a natureza simples e repetitiva da lide e sua célere solução, caracterizada, ademais, a revelia - Aplicação do critério pretendido pela autora, ademais, com incidência dos valores previstos na tabela da OAB/SP, que geraria proveito ao advogado superior àquele da cliente, o que não cabe conceber - Provimento ao recurso tão somente para fins de alterar-se o termo inicial dos juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 642.1691.8165.1993

13 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL -

Transporte rodoviário de passageiros - Atraso aproximado de 6 (seis) horas - Sentença de procedência - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do valor arbitrado - Descabimento - Valor da indenização arbitrado pelo juízo singular (R$ 3.000,00) que se revela adequado aos fins colimados - Ausência de comprovação de que os fatos narrados repercutiram de maneira ainda mais grave na vida do requerente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 254.8858.7186.4216

14 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Sociedade Beneficente São Camilo - Santana. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2021, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas

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Doc. ADM Direito 901.0675.9713.2161

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - COMPANHIA AÉREA CONDENADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL RELATIVA A PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA APELANTE - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL -

independentemente da aferição a respeito do prazo pelo qual perdurou o extravio das bagagens, certo é que não houve danos materiais - apelante que buscou o ressarcimento do montante despendido para a aquisição de roupas e acessórios, bem como de produtos de higiene pessoal, por conta do extravio de bagagem - compra das mercadorias que não se caracteriza como dano material, salvo em hipóteses que se demonstra a pouca utilidade da aquisição - apelante que comprou os referidos produtos e ficou com eles - bens adquiridos que não foram descartados, nem entregues à apelada, depois da recuperação da bagagem extraviada - dano material que se patentearia se a bagagem extraviada não tivesse sido encontrada, se ficasse comprovado que o valor pago pelos produtos tinha sido mais alto do que de ordinário a apelante despenderia para adquirir as mesmas mercadorias, sem serem premidos pela necessidade momentânea, ou ainda se os produtos adquiridos eram descartáveis - demonstração não realizada - montante gasto que por si só é insuficiente para fazer ver que as mercadorias tenham sido adquiridas por valor acima do normalmente praticado ou que eram descartáveis - indenização por dano moral fixado em R$5.000,00, quantia que não comporta majoração - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 167.4644.4277.1078

16 - TJSP Ação de oposição. Locação de imóvel. Opoentes que pugnam pelo reconhecimento da existência de relação jurídica entre eles e o locador do imóvel no qual residem. Ação de despejo movida pela locadora em face da locatária. Alegação de que o imóvel foi locado por terceiro, para que nele residissem os opoentes. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 682. Opoentes que possuem interesses convergentes aos da ré da ação originária, razão pela qual a intervenção deveria se dar na modalidade de assistência, nos termos do art. 121 e seguintes, do CPC. Inadequação da via eleita. Locadora e locatária que celebraram acordo para pagamento dos encargos locatícios em atraso e desocupação do imóvel, o qual foi homologado por sentença transitada em julgado. Prejudicada qualquer hipótese de intervenção, eventuais discussões devem ser objeto de ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 186.5717.5989.8344

17 - TJSP INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA NA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO HAVIDA EM IMÓVEL.

Sentença de procedência. Apelos dos corréus, sustentando a prestadora de serviços de demolição, falta de prova dos danos materiais e morais. Alega ter sido contratada pelo proprietário do imóvel, para realizar a demolição de construção irregular, para o que desnecessário alvará. Sustenta preliminar de revogação da gratuidade concedida aos autores e ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum» indenizatório material e moral. Recurso dos corréus, sob alegação de falsidade do contrato apresentado pelos autores e ausência de boa-fé. Argumentam que os danos pleiteados não são benfeitorias, mas acessões ao imóvel. Subsidiariamente, sustentam que os danos materiais só são cabíveis mediante prova documental em nome dos autores e com endereço do imóvel objeto de discussão e os danos morais não devem ultrapassar R$ 2.000,00. Questionam a prova testemunhal e pretendem suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade que lhes foi concedida. Parcial provimento aos recursos. Preliminares rejeitadas, já enfrentadas as matérias por decisão irrecorrida, sem comprovação de alteração da situação financeira dos autores, capaz de ensejar a cassação da gratuidade, legítima a empresa de demolição para figurar no polo passivo da demanda indenizatória de danos decorrentes da prestação de seus serviços, responsabilidade e risco inerentes à atividade empresarial desenvolvida. Falsidade contratual não admitida, por se tratar de inovação recursal. Posse do terreno transferida por contrato particular desde 2.012 e comprovada pelas provas documental e testemunhal, de forma mansa, pacífica e pública, sem comprovação de má-fé, o que não se pode simplesmente presumir. Construção realizada no imóvel que, ainda que se trate de benfeitoria (art. 96 do CCivil), ou acessão (art. 1248 do CCivil), é passível de indenização, considerando a boa-fé dos possuidores que a realizaram. Incidência dos arts. 1.200, 1.201, 1.219 e 1.255 do CCivil. Devida a reparação de danos materiais pela construção implementada no terreno e demolida por ação dos corréus, na forma pretendida na inicial, sem prova contrária bastante. Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento, devida a indenização a título de danos morais, pela frustração da expectativa de construção da casa própria. Montante reduzido, para fixar a reparação por danos morais em R$ 10.000,00, que se mostra condizente com a hipótese e atende à dúplice finalidade da reparação. Integração da r. sentença para que conste expressamente a gratuidade judiciária concedida aos corréus, para fins de responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Apelos providos em parte, rejeitadas as preliminares... ()

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Doc. ADM Direito 444.5389.5596.4641

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO PERTINETE - PREJUDICIALIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - PREJUDICIALIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Modulação dos respectivos efeitos, mediante a preservação de decisões jurisdicionais de natureza provisória, proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão do Tema 986. 5. Observar-se-ão, eventualmente, os efeitos da referida modulação, na fase de execução, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (correção monetária e juros de mora). 6. Os eventuais questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento do montante, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos, no caso de tutela provisória de urgência, concedida após 27.3.17, serão apreciados e decididos naquela referida fase processual. 7. Pretensões à repetição de indébito e o recebimento de indenização por danos materiais, prejudicados. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observações... ()

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Doc. ADM Direito 573.6523.5117.3664

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção por abandono da causa. Art. 485, III, CPC. Insurgência do exequente. Abandono da causa não caracterizado. Não atendimento da determinação judicial pelo exequente que acarreta o mero arquivamento dos autos aguardando o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Falta de citação dos coexecutados que não interrompe o prazo prescricional. Citação de ao menos um dos coexecutados que já havia sido efetivada. Extinção cabível apenas nos casos em que ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) e nas hipóteses previstas nos, do CPC, art. 924. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 686.5471.6387.8350

20 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição simples do indébito - Extinção do processo sem exame do mérito - Inadmissibilidade - Inexistência de previsão legal da exigência de prévio esgotamento da via extrajudicial - Violação ao direito de ação previsto no CF/88, art. 5º, XXXV - Precedentes deste E. TJSP - Nulidade da sentença que se impõe. Causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º) - Processo em condições de imediato exame do tema de fundo - Autor que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 19,96% ao mês, 788,25% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Parcial procedência da demanda, com reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no controvertido contrato de empréstimo pessoal, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença (outubro/2021) - Ordenado o recálculo dos valores e a restituição do excesso, na pretendida forma simples - Autorizada a compensação dos créditos, caso ainda não quitada a contratação discutida - Sucumbência da ré apelada - Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.500,00 (CPC, art. 85, § 8º), diante do baixo valor dado à causa

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Doc. ADM Direito 523.2326.4302.9974

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 679.7055.2807.9320

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

Recurso de apelação interposto após o término do prazo legal, considerando o disposto nos arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do CPC. Embargos de declaração intempestivos que não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Preclusão temporal. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC

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Doc. ADM Direito 972.3708.1337.3300

23 - TJSP Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Seguro - Contratação não comprovada pelas rés - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta das corrés que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais majorado, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso das corrés improvido e provido o apelo da autora

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Doc. ADM Direito 126.6595.8146.0340

24 - TJSP APELAÇÕES -

Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Autora que alega não ter contratado cartão de crédito com margem consignável vinculado ao seu benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º - Demanda judicial ajuizada após 4 anos do início do primeiro desconto lançado no benefício previdenciário - Valor da parcela que se revela substancial, facilmente detectável pelo correntista - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio» - Fraude de terceiro não evidenciada. Réu que apresentou os contratos firmados pela autora. Prova da transferência do crédito em favor da autora. Improcedência da ação - Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 538.2265.5698.9842

25 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada no caso concreto - Capitalização - Legalidade - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Condições devidamente informadas em contrato, sendo suficiente que a taxa de juros anual seja prevista em índice superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Inexistência de abusividade na adoção da Tabela Price - Ausência de fundamento jurídico que justifique a substituição pelo método GAUSS - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 498.0223.4624.2761

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS DECLARADOS INVÁLIDOS. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos relativos a contratos de empréstimo consignado, bem como condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se os contratos bancários impugnados pela autora são válidos e exigíveis; e (ii) verificar se o quantum fixado a título de dano moral é adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A negativa de contratação pela autora, na condição de consumidora por equiparação (CDC, art. 17), transfere à instituição financeira o ônus da prova quanto à validade dos contratos, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira não demonstra a existência de consentimento válido para a celebração dos contratos impugnados, deixando de apresentar documentação indispensável, como o pedido formal de portabilidade, conforme exigido pela Resolução 4.292/2013 do BACEN e o art. 360, I, do CC. (iii) Diante da ausência de comprovação da validade dos contratos, é correta a declaração de sua nulidade e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes. (iv) O dano moral decorre da realização de descontos indevidos sobre verba alimentar da autora, consumidora idosa com recursos limitados, causando insegurança financeira e vulneração de direitos essenciais. (v) A fixação da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo o duplo objetivo de compensar a vítima e desestimular práticas similares. O valor inicialmente arbitrado (R$ 3.000,00) é insuficiente e incompatível com casos análogos julgados por esta Turma. Eleva-se, portanto, a indenização para R$ 5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 515.6616.6438.0672

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Ausência de comprovação da adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Descumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III - Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser majorado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Recurso da autora parcialmente provido - Desprovido o recurso da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 757.4098.3340.1990

28 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA -

Colisão do veículo («Volkswagen/Gol», placas DWF-3914) conduzido pelo Requerido com a parte traseira do veículo («GM/Vectra», placas CQK-5G20) de propriedade do Autor, que estava estacionado em via pública - Revelia - Caracterizado o dano material, quanto à reparação do veículo - Não configurado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.220,00, arcando as partes com as custas e despesas processuais pro rata e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em 15% do valor da condenação para o patrono do Autor e em 15% do valor «atualizado do pedido improcedente» para o patrono do Requerido) - Requerido revel - Incabível a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E AFASTADA (DE OFÍCIO) a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrári... ()

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Doc. ADM Direito 903.7153.3591.1714

29 - TJSP Ação indenizatória em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora com vistas à condenação da ré ao pagamento de indenização em danos morais. Transações indevidas. Cartão de serviços de vale-alimentação, vale-refeição e benefícios. Compras realizadas, mediante uso de QR Code, que são desconhecidas pela autora. Restituição parcial dos valores extrajudicalmente. Assistência fornecida pela ré que se mostrou insuficiente. Danos morais in re ipsa. Valor fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 300.1526.5240.0099

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que contratou a ré para realizar a edificação de imóvel residencial. Alegação de entrega da obra com vícios construtivos. Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 487.4156.0583.4894

31 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Mérito - Autor que não demonstrou a posse prévia, não se desincumbindo de seu ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC/2015 - Apresentação de documentos antigos, incapazes de comprovar a posse - Ausência de comprovação de esbulho. Tramitação, desde 2015, de ação de usucapião ajuizada pela parte ré - Perícia realizada naqueles autos, demonstrando que, já em 2015, a parte ré exercia a posse do imóvel - Provas dos autos que sustentam a argumentação da parte requerida, demonstrando que o autor há muitos anos não exerce a posse do imóvel e, na realidade, pretende conferir à ação possessória natureza petitória - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 651.3015.4436.4231

32 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 892.2572.2815.6991

33 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. VALIDADE DO CONTRATO JURÍDICO. Não acolhimento. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do contrato. Reconhecimento da inexistência do contrato, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora. REPETIÇÃO INDÉBITO. Pedido de devolução na forma simples. Não acolhimento. A restituição deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, devendo se dar na forma dobrada em relação aos descontos indevidos posteriores a 30/03/2021. DANOS MORAIS. Alegação de inexistência ou redução do valor. Acolhimento em parte. Redução do valor arbitrado para R$5.000,00. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 660.7922.2821.3561

34 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Pedido julgado improcedente. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Apólice de seguro contratada que prevê cobertura para invalidez funcional por doença. Ausência de constatação de invalidez total. Risco excluído. Risco que se limita às condições da apólice. Indenização indevida.

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Doc. ADM Direito 319.5274.5751.1345

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que declarou o débito inexistente, mas deixou de condenar a ré à repetição do indébito, indeferiu o pagamento de danos morais e afastou a responsabilidade da corré Bradesco. Inconformismo da parte autora. Autora que requer a condenação em danos morais, a repetição em dobro e a responsabilização do banco réu. Parte ré legítima. Dano moral devido. Débito que deve ser repetido em dobro. Sentença reformada. Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 568.1067.5850.8974

36 - TJSP DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. I. 

Caso em Exame A ação foi ajuizada por Bioserv Bioenergia S/A contra o Município de Pontal, visando a autorização para tamponar um canal irregular, construído pelo réu em sua propriedade. A sentença confirmou a liminar e autorizou o tamponamento, vedando à Municipalidade restabelecê-lo, sob pena de multa de R$ 100 mil. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se cabe ao demandante tamponar o canal instalado de forma precária pela Municipalidade, e que atravessa sua propriedade, considerando os malefícios à saúde e ao meio ambiente dali advindos. III. Razões de Decidir 1) Canal construído pela Municipalidade e que passa pela propriedade do autor, para escoamento de águas vindas de bairro próximo, pois ainda não construídas galerias pluviais. Canal por onde escoam águas de chuva e de esgoto não tratados, causando danos à saúde pública e ambientais, até porque, desemboca em área de várzea protegida. Construção de canal que, na hipótese, não se amolda nas possibilidades de limitação da propriedade legalmente previstas. Tamponamento pleiteado devidamente autorizado. 2) Necessária a correção material da r. sentença apenas para excluir o parágrafo que atribuiu a sucumbência à parte demandante, mantendo apenas aquele que corretamente condenou o Município pelas verbas sucumbenciais. IV. Dispositivo Remessa necessária desprovida, com correção de erro material na sentença quanto às verbas de sucumbência. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.228, 1.288, 1.289, 1.291, 1.292, 1.293, 1.300. CF, arts. 3º, XXI, e 6º. Lei 6.766/79, arts. 2º, § 5º, e 3º, parágrafo único, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2076171-32.2021.8.26.0000, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 30.04.2021... ()

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Doc. ADM Direito 687.8999.4034.8557

37 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO - CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS - FORNECIMEMENTO DE MEDICAMENTOS - ADMISSIBILIDADE.

Pretensão fundada em direito de regresso. Ações judiciais propostas em face do Município e do Estado de São Paulo para fornecimento de medicamentos. Solidariedade passiva entre os entes federativos. Tutela de urgência deferida e cumprida exclusivamente pelo Município. Direito a ser exercido, em regra, na esfera administrativa (arts. 14-A, I, e 19-U, ambos da Lei 8.080/1990). Ausência de condenação transitada em julgado, por perda superveniente do objeto e suspensão do processo para aguardar o julgamento dos Temas 793 e 1.234. Interesse processual presente. Persistência do direito de regresso. Consectários da mora. Observância da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Pedido procedente. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 681.3435.9348.3446

38 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre a ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios de locação, bem como a alegação de ilegitimidade passiva ad causam formulada pelo Réu e necessidade de caução para execução provisória do despejo por falta de pagamento. II. A questão em discussão consiste em verificar a ilegitimidade passiva ad causam do Réu, a necessidade de prestação de caução para execução provisória do despejo por falta de pagamento, bem como a comprovação do adimplemento do débito deixado em aberto. III. Razões de Decidir: (i) A ilegitimidade passiva ad causam não se sustenta, diante dos elementos probatórios apresentados pelo Autor, bem como declaração de endereço apresentada pelo Réu em sua procuração. (ii) A ação é fundada na Lei 8.245/91, art. 9º, exceção legal à regra geral segundo a qual a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. (iii) O adimplemento da locação não foi comprovado. IV. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva ad causam deve ser afastada diante da prova acostada aos autos. 2. Desnecessidade de apresentação da caução para execução provisória, tendo em vista que a ação é fundada no 9º da Lei 8.245/91. 3. Ausência de comprovação do pagamento do débito locatício. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 812.4367.7692.2936

39 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. RECURSO DA DEMANDANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de cobrança de juros superiores à taxa prevista no contrato. Acolhimento. Cálculos apresentados pela demandante que apontam a cobrança de juros superiores à taxa pactuada. Em contestação, a instituição financeira limitou-se a impugnar a metodologia dos cálculos apresentados pela autora, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar a inexistência de cobrança de juros excessivos, o que poderia ser feito por meio de simples demonstrativo de cálculo. Prevalência da alegação autoral, ante a não demonstração de sua improcedência pelo réu. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à restituição em dobro. Provimento. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não pressupõe a ocorrência de má-fé subjetiva, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 400.6375.5482.2398

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - VALORES RESTITUÍDOS, EM PARTE - INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. I - PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO APRECIADOS EM 1º GRAU - CAUSA MADURA - NECESSIDADE DE REVISÃO DA SENTENÇA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - RECURSO QUE DEVE SER ACOLHIDO PARA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENAÇÃO DOS ACIONADOS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. III - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DO TEMPO ÚTIL - VALORES MÓDICOS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - MERO ABORRECIMENTO - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. IV - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

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Doc. ADM Direito 841.2996.8612.1644

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Seguro de Vida Coletivo. Falecimento do segurado em decorrência de complicações da Covid 19. Pagamento administrativo do capital segurado de R$ 22.937,00. Beneficiários, herdeiros do falecido, informados por colegas de trabalho deste de que a indenização alcançava o valor R$ 120.000,00. Informação inverídica. Hipótese em que o capital segurado foi pago integralmente, descabendo a pretendida complementação. Ação improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 136.8059.5918.6202

42 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta ação - Comprovação da complementação das custas iniciais que, embora extemporânea, foram efetivadas - Necessidade de observância aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, além do princípio da primazia da decisão de mérito - Ademais, para a hipótese de complementação das custas iniciais se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo - Isto ocorre porque a não complementação no prazo estipulado configura situação de potencial abandono da causa - Incidência do art. 485, III, e, consequentemente do § 1º, do CPC - Precedentes do 1STJ - Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito - Recurso ao qual se dá provimento

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Doc. ADM Direito 572.5022.4959.7039

43 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Coisa comum - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Art. 5º, I. 27 da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinada redistribuição

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Doc. ADM Direito 481.3721.9165.5138

44 - TJSP Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Juízo a quo que determina o aditamento da exordial. Controvérsia recursal que reside no pedido da gratuidade processual e no reconhecimento da validade da procuração acostada ao feito. Reconhecimento de firma. Não regularização. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. Nas situações que envolvam suspeita de litigância predatória, prudente a melhor instrução do feito. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da petição inicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Além disso, a análise do pedido de justiça gratuita formulado na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos/documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, o autor não cumpriu a determinação judicial. Sentença integralmente mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 305.8262.3538.0947

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PELA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - MERA ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE ÍNFIMO - APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC - FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 100.6735.0344.2491

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Advogado constituído para propositura de ação trabalhista - Julgamento de procedência da ação trabalhista - Crédito do cliente não repassado na integralidade - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Revelia - Sentença de procedência parcial - Apelo do réu - Matérias de fato objeto da pretensão recursal atingidas pelos efeitos da revelia - Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 345 - Impossibilidade de serem apreciadas - Apropriação indevida - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 967.3583.8984.7948

47 - TJSP Prestação de serviço de telefonia. Ação de declaração de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Débito comprovadamente exigível. Indenização por danos morais, portanto, que não se justificava. De todo o modo, mera tentativa de negociação da dívida na plataforma «Acordo Certo» que não importou em exposição indevida de dados pessoais. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 134.3589.7529.8418

48 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Condutor e proprietário do veículo. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 590.7779.7639.4342

49 - TJSP Apelação cível. «Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude de ausência de emenda da petição inicial. Inconformismo da autora. Taxa judiciária. Ausência de recolhimento. Apelante que não é beneficiária da justiça gratuita. Determinação de recolhimento em dobro, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. CPC, art. 1.007, § 4º. Ordem não cumprida. Apelação cível deserta. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 315.6231.5773.7424

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer, visando à liberação e custeio do procedimento de fotocoagulação intrafetal com laser dos vasos sanguíneos do feto acárdico. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a custear procedimento não incluído no Rol da ANS, mas prescrito por médico assistente como necessário para o tratamento de condição rara durante a gestação. III. Razões de DecidirA cobertura contratual para o tratamento das intercorrências do processo gestacional é incontroversa, aplicando-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ.A negativa de cobertura baseada na ausência do procedimento no Rol da ANS é insuficiente, considerando a eficácia do tratamento e a inexistência de alternativas menos custosas com o mesmo grau de efetividade. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 214.2695.0633.1614

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do negócio jurídico, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Busca a recorrente a anulação da sentença com a reabertura da instrução processual e realização de perícia ou o acolhimento total da pretensão inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve irregularidade no julgamento antecipado; (ii) saber se a contratação do cartão de crédito consignado foi regular; (iii) se cabe a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se houve a configuração de dano moral decorrente da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  O julgamento antecipado da lide é cabível quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 355, I. O indeferimento de perícia não configura cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial requerida era prescindível diante da robustez dos demais elementos probatórios. 4. Os documentos juntados demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC, sem impugnação específica das assinaturas, sendo opção da autora aderir à proposta apresentada, evidenciando a plena ciência e concordância quanto aos termos avençados. 5. A existência de depósito financeiro decorrente do saque confirma a efetiva utilização do serviço contratado, descaracterizando alegações genéricas de desconhecimento ou erro na contratação. 6. Cobranças iniciadas há 6 anos, sem qualquer insurgência. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da supressio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação foi comprovada pela instituição financeira. 2. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas requeridas não eram determinantes para o deslinde do feito. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, e art. 54, §4º. CPC/2015, art. 355, caput e, I; art. 369; art. 370. Código Civil, art. 104. Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 2º, XIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1001069-35.2022.8.26.0275, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 03.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 882.7646.5870.8229

52 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - DESCABIMENTO - É

configurada a abusividade da cobrança de prêmio de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 762.7354.6684.4639

53 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Réu não comprovou a licitude da operação financeira. Inexistência de relação jurídica. Restituição do indébito determinada. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 8.000,00, reduzida para R$ 5.000,00. Compensação com os valores liberados em favor da autora, vedado enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 224.8103.5442.5255

54 - TJSP Embargos de Terceiro - Penhora - Incidência em saldo existente na conta do devedor - Sentença - Liberação de 50% para a embargante, cônjuge, casada sob o regime da comunhão parcial de bens - Apelo da embargada / exequente - Postulação - Manutenção da constrição da integralidade da quantia - Descabimento - Questão - Decisão em pretérito recurso - Matéria - Preclusão. Embargada - Insurgência contra o critério da fixação dos honorários advocatícios - Embargante - Decaimento mínimo do pedido (valores ínfimos reconhecidos como passíveis da penhora total) - Caso de aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC - Ausência de apelo da embargante - Manutenção da proporcionalidade estabelecida na sentença. Apelo da embargada desprovido

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Doc. ADM Direito 787.7653.0620.8562

55 - TJSP Obrigação de fazer. Município de Santa Branca. Licitação para execução de serviços de construção de base em concreto armado e estruturas periféricas de pista de skate modular. Alegação da Municipalidade no sentido de que a empresa contratada descumpriu prazo avençado para entrega da obra. Indicação, pelos documentos dos autos, de que o Município concorreu em maior parte para o atraso. Obra, no entanto, que consta já ter sido concluída. Sentença de improcedência. Recurso do Município não provido

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Doc. ADM Direito 552.9297.5719.9816

56 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Direito Civil. Bancários. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado não é obrigatória. A restituição do indébito requer comprovação de erro no pagamento. Demonstração específica de abusividade. Inocorrência. Restituição do indébito pressupõe erro no pagamento, o que não ocorreu. Contrato livremente pactuado. Distribuição do ônus da sucumbência deve ser invertida. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 972.0512.7039.0593

57 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença arbitral - Sentença que declarou, de ofício, a nulidade da cláusula compromissória e, em razão da ausência de título executivo, extinguiu o cumprimento de sentença - Recurso do exequente - Concordância expressa do executado com a cláusula e com o resultado do procedimento arbitral - Situação que autoriza a análise da questão de acordo com o padrão normativo - Inaplicabilidade do CDC - Questão concernente à validade da cláusula compromissória que deveria ter sido submetida ao próprio Tribunal Arbitral, o que não ocorreu - Executado que foi revel no procedimento arbitral - Contrato de locação com cláusula compromissória destacada e especificamente validada - Inteligência da Lei 9.037/96, art. 4º - Sentença arbitral que tem os mesmos efeitos da sentença judicial e somente pode ser revista pelo Judiciário nas hipóteses da Lei 9.037/96, art. 32 - Precedentes desta colenda Câmara - Necessária anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento do cumprimento da sentença arbitral - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 160.1036.3323.4226

58 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação da autora contra sentença de improcedência que reconheceu a regularidade da contratação de empréstimo consignado, reputou legítimos os descontos em seu benefício previdenciário e afastou os pedidos de repetição de valores e danos morais. A recorrente sustenta desconhecer a contratação, afirma que jamais anuiu ao empréstimo e alegou falha na prestação do serviço bancário, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização moral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1 - Se a contratação do empréstimo consignado é válida; 2 - Se há ilicitude apta a justificar a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores descontados e eventual condenação em danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: O contrato foi firmado por assinatura eletrônica, acompanhado de selfie, geolocalização compatível com o endereço da autora e dados pessoais incontroversos - O depósito do valor na conta da autora, aliado ao decurso superior a dois anos antes da propositura da ação, afasta a verossimilhança da alegação de fraude - Inexistência de qualquer vício de vontade demonstrado, cabendo à autora comprovar a irregularidade, ônus do qual não se desincumbiu - Há higidez na relação contratual e na legitimidade dos descontos, portanto, não há falar em restituição, simples ou em dobro, tampouco em danos morais. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1 - A contratação digital de empréstimo consignado, acompanhada de selfie, geolocalização e dados pessoais coerentes, constitui prova suficiente de anuência do consumidor. 2 - O depósito do valor contratado na conta do consumidor e o decurso prolongado de tempo antes da impugnação fragilizam a alegação de fraude. 3 - Não demonstrado vício de vontade, é válida a contratação e legítimos os descontos realizados. 4 - Ausente ilícito, é inviável a restituição de valores, simples ou em dobro, e descabida a indenização por danos morais. Legislação citada: CDC, art. 39, Jurisprudência citada: (TJSP; Apelação Cível 1000263-32.2025.8.26.0586; Rel.(a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III; J.: 05/02/2026); (TJSP;  Apelação Cível 1003396-47.2025.8.26.0048; Rel.(a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV J.: 04/02/2026)... ()

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Doc. ADM Direito 636.0472.5668.3104

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO DE FATO. OBRAS EM ÁREA COMUM. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO E LAYOUT. QUÓRUM QUALIFICADO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inocorrência. Gestoras da associação que, a despeito de prévia rejeição assemblear, deram início a obras de grande porte nas áreas comuns. Mascaramento de modificações estruturais sob a falsa rubrica de «manutenção". Excesso de mandato e atuação dolosa devidamente delineados. Responsabilidade civil direta e pessoal que se impõe, à luz do art. 47 do Código Civil e das disposições estatutárias. Preliminar afastada. Reintegração das corrés à lide. 2. NATUREZA JURÍDICA E REGÊNCIA NORMATIVA. Loteamento fechado, dotado de controle de acesso e áreas de uso comum mantidas por rateio, que ostenta natureza de condomínio atípico (ou de fato). Aplicação analógica das regras atinentes aos condomínios edilícios. Inteligência do Enunciado 89 da I Jornada de Direito Civil do CJF. Autonomia estatutária que não se sobrepõe a normas cogentes. 3. QUÓRUM DELIBERATIVO. Intervenções nas áreas de lazer (expressiva expansão da quadra de areia e relocação de playground) que consubstanciam benfeitorias úteis com alteração substancial do projeto original. Exigência de quórum qualificado de 2/3 dos votos da totalidade dos condôminos, a teor do CCB, art. 1.342. Nulidade da deliberação tomada por maioria simples. 4. VÍCIOS FORMAIS. Edital de convocação eivado de vício de consentimento por erro substancial, ao dissimular intervenções estruturais de vulto sob a designação de «manutenção e melhoria". Violação frontal à boa-fé objetiva e ao dever de informação. Condução assemblear viciada pela sonegação de documentação técnica, ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e de projetos executivos, além de irregularidades na admissão de procurações e na inobservância do escrutínio secreto para pautas de controle da gestão. Falha probatória quanto à convocação universal (art. 1.354 do CC). 5. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. Declaração de nulidade absoluta da assembleia realizada em 27/12/2021, com efeitos ex tunc. Condenação à obrigação de desfazer as obras executadas e recompor a área ao estado original, no prazo de 180 dias da publicação do acórdão. Ônus financeiro da retroação que deve ser suportado pessoal e exclusivamente pelas gestoras (corrés), em razão do abuso de direito e excesso de poderes, protegendo o patrimônio da associação. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 756.5215.6851.6225

60 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Autora que recebeu supostas ligações do banco réu, alertando a respeito de supostas operações realizadas em sua conta por terceiros, sendo que seria necessário o acesso à central de aplicativos para regularizar a situação - Requerente que, seguindo as instruções, facultou o acesso de terceiros ao aplicativo da instituição financeira, compartilhando a sua tela, bem como realizou operações de aumento de limite, transações em cartão de crédito e transferências em favor de terceiros - Indícios de fraude - Ausência de falha na prestação do serviço pelo réu - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Culpa exclusiva da vítima - Exclusão do nexo de causalidade - Teoria do risco atividade, que se coaduna com excludentes do nexo causal - Operações no cartão de crédito e transferências que se deram de forma regular - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 436.1782.3175.1421

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por Paula Belgini das Neves contra Banco Bradesco S/A. A autora celebrou cédula de crédito bancário, com garantia em VGBL, e alega que a primeira parcela foi debitada sem prévia contratação, gerando saldo negativo e juros. Requer a nulidade da cláusula de garantia e a restituição em dobro dos valores debitados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cláusula que autoriza o débito automático de parcelas mediante utilização do limite do cheque especial e (ii) a legalidade da vinculação do VGBL como garantia do empréstimo. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC. 4. O contrato foi firmado com cláusula de autorização para débito em conta e utilização do cheque especial, não havendo abusividade. A garantia por meio de VGBL foi livremente pactuada, não configurando ilicitude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de débito automático e utilização do cheque especial é válida. 2. A vinculação do VGBL como garantia é legal.... ()

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Doc. ADM Direito 619.3835.0354.2325

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AJUDANTE GERAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTA.

Laudo pericial que classificou a insalubridade em grau máximo. Conclusões não infirmadas por outro elemento de convicção de igual valor probante. Prova técnica idônea e produzida de acordo com as normas regentes. Reflexos previstos pelos, da CF/88, art. 7º, e estendidos aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, do mesmo diploma. Incorporação vedada pela legislação municipal. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

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Doc. ADM Direito 181.4914.7837.0148

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião, considerando o imóvel como bem público por estar em área de preservação permanente (APP). Os autores alegam cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para determinar a natureza do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial para determinar se o imóvel é bem público ou privado; (ii) analisar se a posse mansa, importação e ininterrupta com animus domini foi comprovada. III. Razões de Decidir 3. O cerceamento de defesa ocorreu pela omissão do juízo em determinar a prova pericial essencial para esclarecer a natureza do imóvel, conforme CPC, art. 370. 4. A necessidade de prova pericial é reforçada pela incerteza sobre a titularidade pública ou privada do imóvel, sendo essencial para a formação do convencimento do juízo. 4. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A omissão na determinação de prova pericial essencial configura cerceamento de defesa. 2. A prova pericial é necessária para questões específicas que fogem ao conhecimento jurídico do magistrado.... ()

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Doc. ADM Direito 676.2403.7493.9750

64 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO ESSENCIAL -

Interrupção do fornecimento de energia elétrica - Pessoa que depende de máquina de oxigênio para sobreviver - Abusividade. Interrupção vedada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 736.2851.4458.0863

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO RELATIVO A IPVA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - FORMA DE COBRANÇA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE CHEQUE ESPECIAL SEM PREVISÃO CONTRATUAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao ressarcimento dos juros do cheque especial e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade do débito efetuado pela instituição financeira na conta corrente do autor; (ii) definir a possibilidade de restituição do valor principal debitado e a incidência da repetição do indébito; e (iii) aferir a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório fixado. III. Razões de Decidir É incontroversa a existência de previsão contratual atribuindo ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento do IPVA e autorizando o débito em conta corrente, razão pela qual o pagamento do tributo pela ré configura exercício regular de direito, afastando-se a tese de inexigibilidade do débito ou de cobrança indevida do valor principal. Todavia, a forma de cobrança adotada revelou-se irregular, porquanto efetuada sem prévia notificação específica e mediante utilização automática do limite do cheque especial, sem previsão contratual expressa nesse sentido, o que caracteriza falha na prestação do serviço, à luz dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. Nesse contexto, mostra-se adequada a solução que limita a condenação aos prejuízos efetivamente decorrentes da conduta abusiva, afastando-se a restituição do valor principal Quanto aos danos morais, o valor arbitrado na origem revela-se insuficiente para atender às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, impondo-se sua majoração para R$ 5.000,00, quantia que melhor se harmoniza com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: 1. É legítimo o débito de IPVA em conta corrente quando previsto contratualmente, não se configurando cobrança indevida do valor principal nem cabendo sua restituição. 2. É abusiva a utilização automática do limite do cheque especial para satisfação de débito contratual, sem previsão expressa e sem prévia notificação, caracterizando falha na prestação do serviço. 3. irregularidade na forma de cobrança não afasta a exigibilidade da dívida, devendo a condenação limitar-se aos prejuízos decorrentes da conduta abusiva. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00, por se mostrar mais adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CC, art. 389, Parágrafo Único; arte. 406, §1º; CPC/2015, art. 82; arte. 85, §2º; arte. 487, eu. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sérgio Mangerona, j. 25.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 568.4581.4353.8363

66 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. NÃO PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por professora contratada temporariamente pelo Município de Campina do Monte Alegre, visando ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo que recusou a renovação de seu contrato de trabalho e à determinação para que a Administração observasse a ordem de classificação do Processo Seletivo Simplificado 001/2025 nas contratações. A impetrante alegou cerceamento de defesa, ilegalidade da não renovação contratual e violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia em razão da prorrogação de contratos de candidatos classificados em posições inferiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não apresentação de documentos relativos a contratações e prorrogações de contratos de outros candidatos aprovados no processo seletivo; e (ii) estabelecer se a não prorrogação do contrato temporário da impetrante configura violação a direito líquido e certo decorrente da ordem classificatória do certame ou afronta aos princípios que regem a Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção da prova requerida é desnecessária porque as informações relativas à contratação ou à prorrogação de contratos de terceiros não influenciam a análise da extinção do vínculo jurídico temporário mantido entre a impetrante e a Administração. A contratação da impetrante ocorreu por meio de processo seletivo simplificado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, caracterizando vínculo jurídico precário e de duração limitada. O contrato firmado prevê prazo determinado e admite prorrogação apenas por conveniência administrativa, de maneira que não há direito subjetivo do contratado à renovação do vínculo. A decisão de prorrogar ou não contrato temporário insere-se na esfera de discricionariedade da Administração Pública, desde que observados os limites legais e o interesse público. A ordem classificatória do processo seletivo deve ser observada para a contratação inicial dos candidatos aprovados, não vinculando a Administração quanto à decisão de renovar contratos temporários já celebrados. A impetrante não foi preterida na convocação ou contratação decorrente do processo seletivo, mas apenas deixou de ter o contrato prorrogado ao término de sua vigência. A inexistência de direito à renovação do contrato temporário afasta a configuração de direito líquido e certo apto a amparar a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A não prorrogação de contrato temporário regularmente celebrado não configura violação a direito líquido e certo quando o vínculo possui natureza precária e prazo determinado. A prorrogação de contrato temporário constitui faculdade da Administração Pública condicionada à conveniência e ao interesse público, não gerando direito subjetivo ao contratado. A ordem classificatória do processo seletivo simplificado vincula a contratação inicial dos candidatos aprovados, mas não impõe a renovação de contratos temporários já firmados. A extinção do contrato temporário pelo decurso do prazo pactuado não exige processo administrativo nem confere estabilidade ao contratado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput e IX; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.026 (Tema 612 da Repercussão Geral), j. abril de 2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 21.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1000192-65.2019.8.26.0416, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 19.09.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 976.8520.8978.5115

67 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONFIGURADA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Dourado, visando à cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2020 a 2023, totalizando R$ 2.380,79. 2. A sentença julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título e tentativa de conciliação ou solução administrativa, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando a existência de prévio protesto e previsão legal de tentativa de conciliação. II. Questão em discussão 1. Cumpre verificar se houve cumprimento das exigências administrativas prévias para o ajuizamento da execução fiscal, conforme o Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ. III. Razões de decidir 1. Comprovação de que houve o prévio protesto do título mediante indicação na CDA e juntada de documentos. 2. Previsão de parcelamento dos créditos em lei municipal que cumpre as exigências administrativas previstas na Resolução 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: «1. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, conforme Tema 1.184 do STF". Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 2º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 975.8536.1521.3083

68 - TJSP Apelação Cível - Servidor público municipal - Motorista de ambulância - Adicional de insalubridade - Pretensão ao reconhecimento do grau máximo durante o período da pandemia da COVID-19 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Provimento parcial de rigor - Exposição a agentes biológicos - Laudo pericial conclusivo - Grau máximo caracterizado no período de maio de 2020 a agosto de 2021 - Observância da NR-15, Anexo 14 e legislação municipal de regência - Retroação dos efeitos financeiros admissível diante da natureza declaratória da perícia - Precedentes desta Corte - Direito às diferenças remuneratórias e reflexos - Prescrição quinquenal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 146.7789.9203.0487

69 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL NEGOCIÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA APÓS A CITAÇÃO E SEM CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.

1. O acórdão anteriormente proferido determinou expressamente a apresentação da via original negociável da Cédula de Crédito Bancário, sob pena de extinção da execução por ausência de título executivo, impondo observância obrigatória às partes e ao Juízo de origem. 2. A ausência da via original compromete a demonstração da legitimidade da pretensão executiva e a segurança jurídica inerente aos títulos de crédito, em observância aos princípios da cartularidade e da prevenção de cobranças múltiplas da mesma obrigação. 3. A conversão da execução em ação de cobrança implica modificação substancial da demanda, sujeitando-se às restrições do CPC, art. 329. 4. Após a citação do executado, a alteração do pedido ou da causa de pedir depende do consentimento da parte adversa, o qual não foi concedido, havendo expressa oposição do executado à conversão pretendida. 5. A extinção do processo decorre da omissão da própria exequente em cumprir determinação judicial indispensável ao prosseguimento da execução, atraindo a aplicação do princípio da causalidade. 6. A condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios é consequência da conduta processual da exequente, que deu causa à extinção da demanda. 7. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º, inexistindo hipótese excepcional que autorize arbitramento por equidade ou redução do montante. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 11% do valor dado à causa, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 605.2742.1765.6002

70 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóveis. Lotes de terreno. Ação de rescisão contratual. Desistência imotivada do adquirente por incapacidade financeira. Parcial procedência para declarar a rescisão e determinar a restituição de 90% dos valores pagos. Apelação das rés para majoração da retenção e alteração do termo inicial dos juros. Aplicabilidade do CDC. Cadeia de fornecimento. Solidariedade passiva. Nulidade de cláusula penal abusiva. Majoração do percentual de retenção para 20% das parcelas adimplidas. Razoabilidade diante da ocupação prolongada do bem. Precedente desta Col. Câmara. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Aplicação da tese firmada no Tema 1.002 do STJ. Encargos moratórios. Incidência exclusiva da Taxa SELIC, conforme Tema 1.368 do STJ. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 817.9267.5971.1799

71 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E CLONAGEM DE LINHA DE CELULAR (GOLPE «SIM SWAP»). AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência do pedido mantida. Recurso da ré. Preliminar de legitimidade passiva afastada. Clonagem do aparelho celular da autora e invasão de contas nos aplicativos whatsapp e Instagram. Fato do serviço (acidente de consumo). Fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Inversão ope legis do ônus da prova. Regra de julgamento. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais. Cabimento. Indenização que não comporta alteração. Precedentes. Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 363.0116.3636.7210

72 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TAMBÉM VERIFICADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL AFASTADO. REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso interposto contra decisão que declarou inexistentes os débitos e condenou a indenização por danos morais ao autor, devido a fraude em contratação de empréstimo. O banco apelou alegando ausência de responsabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco por falhas na segurança que permitiram a fraude e (ii) determinar a existência de culpa concorrente do autor na consumação do golpe. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva em relação a fortuitos internos. 4. Porém, é reconhecida a culpa concorrente do autor, que agiu com descuido, contribuindo para o resultado danoso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a responsabilização compartilhada pelo prejuízo verificado, em 50% para cada parte. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fortuitos internos. 2. A ocorrência de culpa concorrente autoriza a repartição proporcional do prejuízo. Legislação Citada: CDC, art. 14; CC, art. 945; CPC/2015, art. 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, j. 06/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, j. 30/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 891.5976.9847.9177

73 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Abusividade de juros remuneratórios. Inocorrência. Ausência de norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. No caso concreto o contrato previu juros remuneratórios de 9,49% ao mês e 196,82% ao ano, porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (5,91% ao mês, 99,16% ao ano). Mantidos os encargos contratuais do período de normalidade, não se verifica espaço para restituição de valores. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 968.3353.5888.6422

74 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESVIO E APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS - TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA PÚBLICA PARA PESSOAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA Lei 8.429/1992 - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inicialmente: a) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte corré, Patrícia da Silva Rodrigues Moreira, nos termos do CPC/2015, art. 98; b) matéria preliminar, relacionada à inépcia da inicial e cerceamento do direito de defesa, rejeitada. 2. No mérito da lide, desvio e a apropriação indevida de recursos púbicos da Municipalidade, sob a responsabilidade dos réus (Patrícia da Silva Rodrigues Moreira, Alan Cesar Ferrari e Ana Cláudia Veiga Hipólito de Oliveira). 3. Procedimento irregular, consistente na apropriação indevida de recursos públicos, ao longo do exercício de 2.017, mediante a inclusão de dados falsos na folha de pagamento de servidores públicos municipais, posteriormente transferidos, da conta Tesouro 90-0, para as respectivas contas bancárias pessoais. 4. Elemento volitivo (dolo específico), caracterizado. 5. Prática de ato de improbidade administrativa, nos termos dos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10, configurada. 6. Penalidades aplicadas, parcialmente adequadas. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ - . 8. Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, alterando-se, parcialmente, para excluir, apenas e tão somente, a penalidade de suspensão de direitos políticos, pelo período de 4 anos, imposta às corrés, Patrícia da Silva Rodrigues Moreira e Ana Cláudia Veiga Hipólito de Oliveria. 10. Extensão do resultado alcançado na lide, em sede recursal, a título de observação, em favor do corréu, Alan Cesar Ferrari, com amparo no art. 1.005, parágrafo único, do CPC/2015. 11. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 12. Recursos de apelação, apresentados pelas corrés, Patrícia da Silva Rodrigues Moreira e Ana Cláudia Veiga Hipólito de Oliveira, parcialmente providos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 588.3425.3635.0851

75 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE A IMISSÃO DE POSSE. PEDIDOS PRINCIPAIS ACOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a resolução de contrato de compra e venda por culpa dos requeridos, determinando a reintegração da autora na posse dos lotes e a restituição parcial dos valores pagos, além de condenar os réus ao pagamento de taxa de fruição e IPTU. II. Questões em Discussão 2. Apelam ambas as partes. Discute-se o cabimento da imposição da taxa de fruição e o seu termo inicial; a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial; e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A teoria do adimplemento substancial não se aplica no caso, porque relevante a parcela inadimplida da contratação. Ademais, o critério quantitativo não é o único a ser considerado, sendo necessário verificar a eficácia da manutenção do negócio para o credor. 4. Disponível o lote com a infraestrutura do loteamento, a taxa de fruição é devida e desde a imissão na posse, conforme jurisprudência do STJ - . 5. Não há sucumbência recíproca, vez que a autora obteve êxito nos pedidos principais e os réus deram causa à lide. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso dos réus desprovido e recurso da autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 436.1602.5731.5738

76 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO. DESERÇÃO DO RECURSO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c indenização por danos morais e materiais, onde foi declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, cancelamento dos descontos e condenação da requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, além de R$ 8.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de litisconsórcio passivo com o INSS e (ii) a regularidade da contratação e a ocorrência de abalo psíquico, além da devolução em dobro e a quantia indenizatória. III. Razões de Decidir 3. O recurso interposto pela ré não foi conhecido devido à ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pela Lei 11.608/03, tornando o recurso deserto. 4. A decisão de indeferimento da gratuidade da justiça à ré e a falta de recolhimento do preparo recursal impedem a admissibilidade do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, quando exigido, acarreta a deserção do recurso. 2. A majoração dos honorários advocatícios é devida em caso de não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007, caput. Lei 11.608/03.... ()

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Doc. ADM Direito 571.2763.1520.8344

77 - TJSP "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. LINK DE ÁUDIO INACESSÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PRESERVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos efetuados em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) analisar o pedido de gratuidade; (ii) apreciar eventual litisconsórcio; (iii) verificar a validade da alegada contratação; e (iv) examinar o cabimento da repetição do indébito e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos coligidos pela ré não comprovam a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ensejando o indeferimento da gratuidade. 4. Tratando-se de controvérsia eminentemente contratual, o litisconsórcio passivo necessário não está configurado. 5. O link eletrônico apresentado pela ré para demonstrar a contratação não permite o acesso ao conteúdo. A parte que opta por apresentar prova mediante link externo assume os riscos decorrentes da inacessibilidade do conteúdo. Ausente prova idônea da filiação associativa, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos descontos efetuados. 6. A cobrança indevida autoriza a restituição em dobro de valores (CDC, art. 42). 7. Os descontos indevidos efetuados diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar de pequeno valor configuram dano moral. Indenização mantida em R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença preservada. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59).» (voto 52564).... ()

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Doc. ADM Direito 466.9738.9622.4237

78 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Autor que alega ter adquirido um produto para o seu veículo (rádio multimídia), junto à empresa ré, por meio da plataforma do corréu Mercado Livre, e que, após a instalação, constatou que o produto apresentava defeito, motivo pelo qual procedeu à devolução, tendo os réus se recusado a restituir os valores pagos - Pretensão à condenação dos réus à restituição dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Sentença de parcial procedência que condenou os réus a restituírem ao autor os valores pagos, afastando os danos morais, e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa - Insurgência do autor postulando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a condenação deles ao pagamento integral das custas e honorários de sucumbência - Parcial acolhimento - Danos morais que não restaram configurados - Mero inadimplemento contratual, sem violação a direitos da personalidade - Teoria do desvio produtivo do consumidor que não se aplica ao presente caso - Ausência de demonstração de perda de tempo relevante para a solução do problema - Honorários advocatícios - Reconhecimento de sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 427.5353.1210.5249

79 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito de R$ 74.630,12, determinando o cancelamento definitivo da restrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. 2. O réu busca a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou reduzir o valor a título de danos morais. O autor busca a majoração do valor arbitrado pela reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se é válida a contratação; (ii) se é devido o valor cobrado; (iii) se houve dano moral e qual o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O autor foi intimado a recolher o preparo recursal em dobro, deixando de fazê-lo, o que impede o conhecimento do recurso adesivo, por deserto (CPC, art. 932, III). 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Cabia à instituição comprovar a ausência de falha na prestação do serviço (art. 14, §3º, do CDC), o que não se verificou. 6. Tendo o autor negado a contratação do refinanciamento, cabia ao réu, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ, comprovar a legitimidade da contratação, por perícia grafotécnica ou outros meios de prova legais ou moralmente legítimos. 7. O réu não trouxe contrato ou documento que demonstre a anuência do autor nem justifique o débito e a negativação, não se desincumbindo do ônus do CPC, art. 373, II. O autor comprovou a negativação e a existência de suposto empréstimo de 31/05/2021 que desconhece. O réu também não comprovou a notificação prévia do consumidor (art. 43, §2º, do CDC), impossibilitando-o de questionar administrativamente a dívida. Reconhece-se a inexigibilidade do débito de R$ 74.630,12 e o cancelamento da restrição. 8. O dano moral é presumido (in re ipsa) pela negativação por dívida inexigível (tese 59 do STJ - Cadastro de Inadimplentes). Não se aplica a Súmula 385/STJ, pois não há prova de negativação anterior ativa. A indenização deve observar a extensão do dano, a razoabilidade, a proporcionalidade e o caráter punitivo, sem enriquecimento ilícito. Considerando o deferimento da tutela de urgência para retirada do nome do autor do cadastro, mostra-se condizente o valor de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso adesivo do autor não conhecido. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir o valor indenizatório a título de danos morais e fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora na data do arbitramento. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação para fazê-lo em dobro, implica deserção e impede o conhecimento do recurso adesivo (CPC, art. 932, III). 2. Compete à instituição financeira, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ, o ônus de comprovar a legitimidade da contratação impugnada pelo consumidor, por perícia grafotécnica ou outros meios de prova legais ou moralmente legítimos, não bastando a alegação genérica da existência do débito. 3. A ausência de comprovação da origem do débito e de notificação prévia do consumidor (art. 43, §2º, do CDC) impõe a declaração de inexigibilidade da dívida e o cancelamento da restrição nos cadastros de inadimplentes. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, não se aplicando a Súmula 385/STJ quando ausente prova de negativação anterior ativa. 5. A indenização por dano moral deve observar a extensão do dano, a razoabilidade, a proporcionalidade e o caráter punitivo, sem enriquecimento ilícito, sendo o valor de R$ 10.000,00 condizente quando deferida tutela de urgência para retirada do nome do autor do cadastro. 6. A correção monetária e os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ e CCB, art. 407). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e VIII, 14, §3º e 43, §2º; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º e §3º, 407 e 927; CPC, arts. 85, §2º e §11, 98, §3º, 311, 369, 373, II, 429, II, 487, I e 932, III; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059, 1.061; STJ, Súmulas 43, 54, 326, 362, 385; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.06.2011; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 14.10.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 30.09.2026.... ()

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