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Doc. ADM Direito 455.7464.7151.2719

1 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Ação de indenização - Quase-afogamento de adolescente, criança à época dos fatos, que lhe rendeu sequelas irreversíveis, em aula de natação fornecida por academia informalmente conveniada à escola - Sentença de parcial procedência que condenou solidariamente as instituições de ensino e a academia à reparação por danos morais, diretos e reflexos, estéticos e pagamento de pensão mensal vitalícia, impondo a constituição de capital para assegurar o pensionamento - Inconformismo das rés - Viabilidade em parte - Reconhecimento da relação de consumo, pois o preenchimento de seus pressupostos se sobrepõe à ausência de arguição e pronunciamento judicial pretéritos, não havendo reformatio in pejus nem violação ao princípio da não surpresa - Caracterização de danos extrapatrimoniais como consequência dos fatos e sua repercussão em relação aos atingidos - O impacto do episódio não termina no trauma e limitações físicas dele advindos ao adolescente, gerando angústia e aflições naqueles que, pelo laço de afeto, tinham seu bem-estar como intangível - A identidade de nome fantasia e objeto social, aliada aos relatos colhidos no inquérito policial, tornam evidente a consecução em conjunto do mesmo propósito negocial, afigurando-se irrelevante a diversidade de sedes estatutárias, forma societária adotada ou participação no capital - Seja pela obrigação de zelo assumida com a custódia do menor, seja pela participação na cadeia de fornecimento do serviço, da qual o colégio extraiu benefícios financeiros indiretos, surge a responsabilidade solidária - Quantificação dos danos morais de acordo com o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do evento danoso - Prepondera, em detrimento do porte das empresas, o fato de que o adolescente teve ceifada parte de sua dignidade, pelo acometimento prematuro e indelével da integridade física - Dano estético como a modificação da compleição corporal da vítima apta a trazer-lhe constrangimento com a própria imagem - Somatório dos danos morais e estéticos alinhado ao montante considerado razoável e proporcional em paradigma jurisprudencial do C. STJ - Redução da prestação mensal vitalícia para um salário mínimo e meio, porquanto não delineado o padrão financeiro familiar, e dos danos morais reflexos para R$ 50.000,00 a cada genitor, em observância aos precedentes correlatos, mantida a indenização fixada em favor do autor que sofreu o acidente - Não comprovada a notória capacidade econômica das pessoas jurídicas, incabível, por ora, a substituição da constituição de capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento - Sentença reformada em parte, sem majoração de honorários e com determinação aos apelantes de complementação do preparo recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 478.9828.4477.7504

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - ALEGAÇÃO DE MANOBRA REPENTINA - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - 1.

Em acidente de trânsito, presume-se culpado o motorista que colide contra a traseira do veículo que segue a sua frente - 2. Presunção relativa de culpa que admite prova em sentido contrário - 3. Descumprimento do ônus probatório a respeito de alegação de manobre repentina do veículo colidido na traseira - 4. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 186.5486.8016.0566

3 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Encerramento unilateral de conta bancária - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira, desde que comprovada a notificação prévia - Ocorre que o encerramento ocorreu em violação ao prazo mínimo de 30 dias previsto na alínea «a» do, IV, do art. 5º, da Resolução BACEN 4.753/19 - Alegação de que o cancelamento se deu por motivos de segurança que, à míngua de provas, não se sustenta - Encerramento da conta, portanto, ilicitamente realizado - Obrigação do réu desbloquear os valores existentes na conta - Lucros cessantes relativos às aplicações bancárias existentes durante o período de bloqueio até sua efetiva liberação, com possibilidade de movimentação pelos autores, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, à luz dos extratos bancários - Dano moral configurado - Situação que, à vista do encerramento abrupto, extrapolou o mero aborrecimento, provocando ofensa ao patrimônio moral da parte autora - Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 que resiste irretocável - Sentença reformada em diminuta parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para que o valor atinente aos lucros cessantes seja devidamente apurado quando do cumprimento de sentença, conforme acima apontado e descrito no V. Acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 950.9678.0224.5315

4 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Inexigibilidade de débitos. Golpe do falso funcionário. Sentença de parcial procedência. Insurgência das instituições financeiras rés. Relação de consumo. Autor idoso e vulnerável. Fraude praticada por terceira que se passou por agente previdenciária, captou documentos e dados pessoais do consumidor e realizou contratações e movimentações bancárias impugnadas. Contratações negadas pelo demandante. Ônus das instituições financeiras de comprovarem a regularidade dos negócios e das operações. Banco BMG S/A. que não demonstrou assinatura válida. Selfie e documento de identidade apresentados de forma avulsa, sem elemento objetivo que os relacione aos contratos. Falha na prestação de serviços configurada. Finamax S/A. Valor do mútuo direcionado a conta aberta fraudulentamente junto a terceiro banco. Manutenção da inexigibilidade do débito, mas afastamento da condenação à restituição material. Itaú Unibanco S/A. Legitimidade passiva reconhecida. Participação na cadeia de prestação dos serviços bancários e nas movimentações impugnadas. Responsabilidade pela restituição dos valores próprios do Autor que estavam em conta corrente sob sua administração e foram indevidamente transferidos a terceiro. Impossibilidade de restituição das quantias provenientes de empréstimos declarados inexigíveis, sob pena de enriquecimento sem causa. Responsabilidade objetiva dos fornecedores. Fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida. Juros e correção monetária. Ausência de interesse recursal do Itaú quanto à aplicação da Lei 14.905/2024, diante dos critérios já fixados na sentença e na decisão integrativa. RECURSO DO ITAÚ CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA FINAMAX PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO BMG DESPROVIDO.... ()

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