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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais. Fraude bancária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Realização de transações em cidades distantes na mesma data e em valores vultosos, com utilização de cheque especial. Autor que demonstrou pronta comunicação em diversos órgãos quanto ao ocorrido. Transações atípicas que deveriam ter sido identificadas pela instituição financeira como possível fraude. Falha na segurança e fortuito interno. Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pelos danos psicológicos causados pelo crime propriamente dito sofrido pela vítima, mas que, no caso concreto, realizou negativação indevida em razão da transação fraudulenta não adimplida. Reparação por danos morais devida. Montante fixado na r. sentença (R$9.000,00) que se mostra excessivo às circunstâncias do caso concreto. Reparação reduzida para R$5.000,00, quantia mais adequada e proporcional à reparação dos danos sofridos. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pleito de alteração do julgado - Obscuridade, Omissão e Contradição - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022.
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Motociclista que se envolveu em acidente com veículo em cruzamento. Versões fáticas conflitantes. Parte autora que se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I). Ausência de prova testemunhal ou vídeo do acidente. Dinâmica controversa. Sentença de improcedência. Manutenção. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido
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Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito - Prova oral que se afigura despicienda - MÉRITO - DANOS AMBIENTAIS - Prova documental carreada aos autos que demonstra a existência de impermeabilização do solo em área situada no interior do Parque Estadual da Serra do Mar - Réus que admitem a intervenção, bem como não apresentam qualquer autorização para a intervenção relatada nos autos - Desfazimento das construções irregulares que se impõe - De mais a mais, direito à moradia que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO FLORESTAL E DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL - Omissão que pode, a depender das circunstâncias do caso, ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, sua responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária - Hipótese dos autos que configura a responsabilidade dos entes estatais, ressalvando apenas a subsidiariedade quanto à execução das obrigações impostas - Responsabilidade por danos ambientais, ainda que solidária, é de execução subsidiária em relação aos entes públicos - Necessidade de verificação da incapacidade e impossibilidade de cumprimento das obrigações pelo degradador principal para, então, direcionar a execução da medida à Fundação Florestal e à Municipalidade - Precedentes do C. 1STJ - Sentença parcialmente reformada apenas para limitar a execução das obrigações impostas à Fundação Florestal - RECURSO DA FUNDAÇÃO FLORESTAL PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDOS OS APELOS INTERPOSTOS PELOS PARTICULARES E PELA MUNICIPALIDADE... ()
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Servidora Pública Municipal. Incidência do Decreto 58.890/2019 do Município de São Paulo. Descontos consignados em folha de pagamento que ultrapassam o limite legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração do autor de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento e falta de informações claras. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Irresignação do réu. Cabimento. Cláusulas claras acerca do que se contratava. Transferência e saque realizados e débitos que se prolongaram por anos. Validade da contratação demonstrada. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, pela qual o autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida.
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alega o autor a permanência da anotação como «prejuízo» no relatório do SCR mesmo após a celebração de acordo junto ao réu. Ausência de prova nesse sentido. Documentos juntados pelo próprio autor que comprovaram a inexistência de anotação a partir do pagamento da primeira parcela do acordo realizado para quitação da dívida. Sendo assim, não constou dos autos prova de manutenção indevida daquela informação, ainda que admitido seu caráter restritivo. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso de apelação interposto por Alexandre Bezerra da Silva Costa contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais contra Telefônica Brasil S/A, em que rejeitada a pretensão indenizatória extrapatrimonial. O apelante afirma que os danos morais ficaram caracterizados devido à manutenção de anotação negativa após o pagamento da dívida, o que resultou na recusa de financiamento. Invoca a teoria do desvio produtivo do consumidor e defende a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Pede que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da causa em 20%. ... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o cancelamento da distribuição do processo por falta de recolhimento das custas. O autor alegou hipossuficiência financeira e requereu a concessão da gratuidade, anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, considerando a documentação apresentada e a movimentação financeira demonstrada nos autos. III. Razões de Decidir: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência foi superada pela análise dos extratos bancários, que indicam movimentação financeira incompatível com a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais. O autor foi devidamente informado sobre a necessidade de regularizar a situação processual, mas não cumpriu as determinações judiciais, mesmo após prorrogação dos prazos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação efetiva da hipossuficiência. 2. O não cumprimento das determinações judiciais justifica o indeferimento do benefício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §2º; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025... ()
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A controvérsia fática debatida em processo envolvendo acidente de trânsito exige de quem alega o fato a prova a ele correspondente - 2. Partes devidamente orientadas a respeito da necessidade de se justificar eventual pedido de prova testemunhal, mediante indicação do ponto específico a ser objeto da prova - 3. Parte autora que se manifesta em termos genéricos sobre prova testemunhal e ao justificá-la sustenta fato totalmente estranho à lide, envolvendo busca e apreensão de menor - 4 - Prova indireta, por ouvir dizer, registrada em boletim de ocorrência, que não se mostra idônea a dissipar a controvérsia sobre a dinâmica do acidente - 5. Transação penal que não implica confissão e nem reconhecimento de culpa - 6. Alienação anterior do veículo e correspondente tradição da coisa que desvincula a proprietária anterior da responsabilidade por eventuais danos - 7. Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a incidência dos efeitos da revelia no presente caso, ante a apresentação de contestação intempestiva; e (ii) analisar a validade e regularidade da contratação eletrônica e a existência de ato ilícito passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dialeticidade recursal não violada. Recurso no qual é possível se depreender os fundamentos pelos quais se impugna a sentença. 4. Incidência dos efeitos da revelia. Presunção relativa de veracidade das alegações autorais, podendo ser elidida pelos elementos dos autos. Produção de prova que, ademais, é permitida ao réu, conforme inteligência da Súmula 231/STF. 5. Provas acostadas aos autos que são suficientes para comprovar a manifestação de vontade do autor na contratação do negócio jurídico impugnado. Elementos de segurança suficientes à verificação de idoneidade do contrato, como LOGs, coordenadas de geolocalização, data e hora da contratação e biometria facial. 6. Coordenadas de geolocalização que incidem quase que exatamente no endereço do autor. Valor do empréstimo que, ademais, foi disponibilizado em conta de titularidade do requerente. 7. Tendo a instituição financeira demonstrado a contratação efetiva do empréstimo consignado, inexiste dano material ou moral a ser reparado. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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1. O recurso. Apelação do autor contra a sentença que rejeitou os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros prevista nos contratos está dentro do limite previsto na Instrução Normativa do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os contratos, celebrados nos dias 29/01/2024 e 30/07/2024 observaram o limite previsto na Instrução Normativa do INSS (Resolução CNPS/MPS 1.361/2024, de 11/01/2024 e Resolução CNPS/MPS 1.365/2024, de 28/05/2024. 4. As taxas de juros mensais não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET) da Operação de Crédito. 5. O CET Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão geral da operação financeira contratada. É composto por juros, tributos, tarifas e emolumentos devidos, não se tratando de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido.... ()
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ilícita a interrupção do fornecimento de água como meio coercitivo de cobrança de débitos pretéritos, devendo a concessionária valer-se dos meios ordinários de cobrança, nos termos da jurisprudência pacífica do c.STJ; II - A alegação de legalidade da cobrança não afasta a ilicitude do corte do serviço essencial, por se tratar de esferas distintas; III - Correta a condenação à restituição em dobro da taxa de religação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável; IV - O Tema 929 do STJ não impõe a suspensão de processos em trâmite nas instâncias ordinárias, restringindo-se a recursos em curso nos tribunais superiores, razão pela qual não obsta o julgamento do feito; V - A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral in re ipsa, por violar direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana. Hipótese em que, embora reconhecida a culpa concorrente dos autores, o valor arbitrado na origem (R$ 300,00 para cada) mostra-se irrisório, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
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c/c TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE HOME CARE, COM OS AJUSTES PREVISTOS EM PERÍCIA JUDICIAL. APELO DA REQUERIDA. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. A autora ajuizou ação de obrigação de fazer contra a operadora de plano de saúde para obter cobertura de tratamento em home care. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a cobrir o tratamento domiciliar e a reembolsar despesas até o óbito da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a necessidade do tratamento domiciliar prescrito e (ii) a abusividade da recusa de cobertura à assistência domiciliar. III. Razões de Decidir. 3. O contrato de plano de saúde é regido pelo CDC, devendo suas cláusulas ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor (Súmula 608/STJ e CDC, art. 47). 4. A exclusão de cobertura para home care é abusiva, quando há expressa recomendação médica, conforme Súmula 90/TJSP. 5. Perícia judicial que concluiu pela necessidade do home care, diante do quadro de saúde apresentado pela autora, com sequelas físicas incapacitantes, fragilizada, ainda, por comorbidades (hipertensão e diabetes) e com impossibilidade de locomoção. 6. Manutenção da condenação da ré ao custeio do tratamento home care nos limites estabelecidos na perícia realizada, incluindo os insumos necessários e que seriam fornecidos em ambiente hospitalar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do Regimento Interno do TJSP). 7. Apelo da requerida não provido.... ()
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Compromisso de compra e venda de lote com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Confusão entre as credoras fiduciárias e as vendedoras - Manobra realizada para burlar as regras consumeristas e dificultar a rescisão do negócio - Inaplicabilidade do Tema 1095 do Colendo 1STJ - Rescisão reconhecida - Restituição de 80% dos valores pagos, com retenção de 20% a título de cláusula penal - Precedentes desta Corte - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido inicial, declarando-se a rescisão do contrato de compra e venda - Condenação das rés à restituição de 80% dos valores pagos, corrigidos desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora contados trânsito em julgado - Recurso provido em parte.... ()
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