Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1691.7946.6636.3800

1 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. Produto adquirido no site da ré Shopee, com utilização do cartão Pernambucanas, o qual não foi entregue e a compra foi cancelada. Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autos que reúnem meios de prova suficientes para formar convencimento sobre a Ementa: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. Produto adquirido no site da ré Shopee, com utilização do cartão Pernambucanas, o qual não foi entregue e a compra foi cancelada. Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autos que reúnem meios de prova suficientes para formar convencimento sobre a matéria controvertida. No mérito, verifica-se que há ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora - Reembolso do valor total pago pelo produto e culpa da autora na negociação de frete realizado fora da plataforma da ré - Pretensão declaratória e condenatória afastada com acerto - Sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 883.7247.3118.3078

2 - TJSP DANO MORAL -

Atraso de voo sem assistência material - Majorada a indenização por dano moral para a quantia de R$7.060,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.5954.9075.5085

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Preparo não recolhido no prazo assinalado - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.1213.5008.1689

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 489.6177.3358.3708

5 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORIAS.

Acordo envolvendo dívida negativada. Pagamento da primeira parcela sem a retirada do débito do cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 1.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 300.9542.6740.8595

6 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, apenas para rescindir os descontos - Apelo da autora - Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Prova acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Inconsistências e ausência de informações que indicam a ocorrência de fraude contratual - Alegada contratação entabulada através de apresentação de fotografia (selfie), foto de documento pessoal e assinatura digital - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 423.2558.0469.7235

7 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro - Irresignação procedente - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Hipótese dos autos não caracterizando venda casada - Declaração contida no contrato de financiamento demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação do seguro, também no que se refere à escolha da seguradora - Sentença reformada, para se proclamar a improcedência da demanda. Deram provimento à apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 842.4547.9518.1771

8 - TJSP Apelação Cível. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor que apresentou apelação requerendo a procedência do pedido genérico, reiterando os argumentos utilizados na exordial, mas que não combateu os motivos constantes da sentença. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 466.7376.2642.9394

9 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO EXERCIDO PELO SEGURADO. LESÕES NO OMBRO. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÕES CONSOLIDADAS. SEGURADO EXERCIA A FUNÇÃO DE CALDEIREIRO, ATIVIDADE NA QUAL HÁ USO INTENSIVO DOS MEMBROS SUPERIORES. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. PRETENSÃO À REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, art. 101, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.331/2022. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO QUE FOR DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ - . PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Recurso do INSS. Alegação de ausência de redução da capacidade específica do segurado ao desempenho do labor exercido na data do acidente. Sequelas de fratura da clavícula esquerda. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo de redução da mobilidade do ombro. Redução definitiva da capacidade para o labor habitual demonstrada. Lesões consolidadas. Permanente demanda de maior esforço para o desempenho das funções habituais de caldeireiro, atividade com exigência de movimentação intensiva dos membros superiores. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. 2. Pretensão à revisão administrativa do benefício. Possibilidade de reavaliação das condições que ensejaram a concessão. Lei 8.213/91, art. 101, com a redação trazida pela Lei 14.331/2022. Observância, todavia, do que for decidido no Tema 1.157/STJ. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: (i) Desconto de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. (ii) Custas processuais. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Na ausência de prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), o auxílio-acidente é devido a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Tema 862/STJ - . 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE nos períodos posteriores de eventual reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 9. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS 450/2020. Desnecessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte, sem menção quanto à impossibilidade de recebimento conjunto do referido benefício com o auxílio-acidente objeto da presente demanda. 10. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.6716.7039.3340

10 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos da ré e da autora, na forma adesiva. Ré que juntou aos autos telas sistêmicas com informações sobre os débitos. Pagamento de faturas anteriores que afasta a hipótese de uso de dados por terceiros. Autora que sequer buscou demonstrar que residia em endereço diverso daquele de onde derivaram os débitos, à época das faturas não pagas. Conjunto probatório que indica a existência dos débitos. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, as negativações são lícitas, devendo ser mantidos os registros. Exercício regular do direito da ré. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Encargos de sucumbência pela autora. Apelo da ré provido e apelo adesivo da autora desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 852.0508.6021.7903

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

1.Ação de indenização por inexigibilidade de débito e danos morais proposta. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu o pedido declaratório sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em: (i) a declaração de inexigibilidade do débito; (ii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A requerida demonstrou a origem do débito e a regularidade da negativação, cabendo à autora comprovar o adimplemento das faturas ou a inexistência da relação contratual, o que não foi feito. Apontamento foi exercício regular de direito. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.4378.9948.0946

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) alegadamente não contratado - Necessidade de perícia digital - Desistência da produção da prova pericial pelo réu - Ausência de comprovação da contratação - Sentença de procedência - Apelação do réu - Repetição de indébito na forma dobrada - EARESP Acórdão/STJ - Dano moral - Redução do valor da indenização - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.0408.7014.1271

13 - TJSP COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CAUSA DE PEDIR DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. 1.

Ação indenizatória em que o autor busca reparação por dano moral devido a falsa imputação de fato que motivou desconto em holerite. 2. A competência para processar e julgar ações de indenização por dano moral decorrentes de relação de trabalho é da Justiça do Trabalho, conforme art. 114, VI, da CF. 3. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise dos conflitos derivados do vínculo trabalhista, como no caso. Precedentes. 4. Diante da absoluta incompetência do juízo, anula-se de ofício a sentença e determina-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, restando prejudicada a apelação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 476.9920.7631.5729

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS INDEVIDAS.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarou inexigível a dívida sub judice e condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da ré quanto à procedência da demanda. Relação entre as partes que é de consumo. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ausência de contrato ou documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes. Autora que comprovou residir em endereço diverso daquele constante no sistema interno da ré. Evidente falha na prestação de serviços. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero a dissabor cotidiano. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra excessivo. Indenização reduzida para R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que está em conformidade com os parâmetros desta c. Câmara. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Honorários mantidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 965.6421.1479.4056

15 - TJSP AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - OBRA REALIZADA SEM ALVARÁ, SEM PROJETO APROVADO E SEM MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE A OBRA DO RÉU E OS DANOS ESTRUTURAIS GRAVES NO IMÓVEL VIZINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR - CULPA CONCORRENTE AFASTADA - DEMOLIÇÃO INTEGRAL - MEDIDA EXTREMA - POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO TÉCNICA MENOS GRAVOSA E EFICAZ - SUBSTITUIÇÃO DA DEMOLIÇÃO POR OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ALUGUÉIS DEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 394.6011.7677.4399

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Instituição financeira que realizou depósito de vultosa quantia na conta do autor (R$ 29.216,04) sem prévia solicitação ou anuência. Consumidor que, imbuído de boa-fé, procedeu à devolução integral do montante via TED apenas seis dias após o crédito. Instituição ré que, não obstante a devolução, iniciou descontos mensais nas parcelas do benefício previdenciário do autor (R$ 712,73). Inexistência de prova da contratação hígida. Documentação apresentada em defesa que se refere a produto diverso (cartão de crédito consignado) e valores dissonantes. Fraude caracterizada. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito mantidas. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Manutenção da condenação à restituição em dobro. Descontos efetuados após a devolução total do capital pelo autor - Erro inescusável que afasta a tese de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANOS MORAIS. Pretensão de afastamento. Acolhimento. Hipótese que, embora configure falha na prestação do serviço e gere inegável dissabor, não traduz, por si só, violação grave a direitos da personalidade. Ausência de prova de privação de necessidades básicas ou inscrição em cadastros de inadimplentes. Entendimento jurisprudencial consolidado de que o desconto indevido, sem repercussão externa extraordinária, configura mero aborrecimento. Indenização afastada. SUCUMBÊNCIA. Readequação ante o provimento parcial do recurso. Reconhecimento da sucumbência recíproca.. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 185.1643.4920.6017

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FORTUITO INTERNO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis das rés contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reparação de danos materiais e morais, em razão de compras fraudulentas realizadas por terceiros no cartão de crédito da autora. A sentença declarou a inexigibilidade do débito de R$ 2.954,89 e condenou as rés ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a transação impugnada foi realizada pela consumidora ou por terceiro mediante fraude; (ii) verificar a responsabilidade das instituições envolvidas perante o CDC; e (iii) avaliar se o valor fixado a título de danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), cabendo aos réus comprovar a regularidade da transação, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Restou comprovado que o perfil do usuário que realizou a compra na plataforma corré destoava totalmente do cadastro e perfil da autora, evidenciando a fraude praticada por terceiro. 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 6. O dano moral é configurado pelo transtorno que supera o mero aborrecimento, diante da falha de segurança e da resistência na solução administrativa, sendo que o valor de R$ 6.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: a) As instituições financeiras e administradoras de cartão respondem objetivamente por compras fraudulentas realizadas por terceiros quando não comprovam a culpa exclusiva do consumidor. b) A utilização de dados e perfil de compra estranhos ao histórico do cliente caracteriza falha na prestação do serviço e fortuito interno. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §8º, 336, 355, I, e CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 389 e 406 (conforme Lei 14.905/2024); Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 552.3810.6275.6031

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO E RESGATE INDEVIDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação do réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexigibilidade integral do contrato de empréstimo firmado em nome da autora e condenar o banco à restituição integral do valor de R$ 22.498,17, referente a saque indevido de aplicação financeira (CDB), reconhecendo falha na prestação do serviço bancário. O apelante sustenta, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, a inaplicabilidade da Súmula 479/STJ, a ausência de comprovação do dano material e pleiteia a reforma integral da sentença, inclusive quanto à sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes de fraude eletrônica praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias, notadamente contratação de empréstimo e resgate de aplicação financeira incompatíveis com o perfil da correntista. 2. Verificar se restou configurada culpa exclusiva da vítima apta a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR: Autora vítima de golpe do falso investimento, praticado por meio de engenharia social - Indução da autora a contratar empréstimo bancário e realizar movimentações financeiras, sob falsas premissas de investimento - Falha na prestação do serviço pelo recorrido - Contratação de empréstimo, no valor de R$ 8.000,00 e resgate de aplicação financeira (CDB) - Posteriormente, transferências sucessivas via PIX e TED para terceiros desconhecidos - Sucessão que não segue uma lógica econômica ordinária, nem corresponde a uso regular de crédito ou de investimento - Dinâmica típica de fraude - Responsabilidade objetiva - Obrigação da instituição financeira de desenvolver mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de bloqueio ou verificação da regularidade das operações pelo réu - Falha na prestação de serviço quanto à segurança que dele se espera (art. 14, par. 3º, II, CDC) Dever das instituições financeiras de empregar meios para dificultar ou impossibilitar crimes dessa natureza - Incidência da Súmula 479/STJ - De outra banda, culpa concorrente caracterizada - Dever de cuidado não observado na hipótese - Consumidora adere à fraude e atua em contribuição com o fraudador - Operações realizadas espontaneamente, com vista à obtenção de lucro fácil - Atitude incauta da consumidora ensejando prejuízo material a ser repartido entre as partes, em 50% para cada - Inexigibilidade de metade do valor do empréstimo - Restituição de apenas metade do valor referente a saque indevido de aplicação financeira (CDB). IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido para repartir o prejuízo em 50% para cada parte. Teses de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na prestação do serviço que possibilitem fraudes. 2. A ocorrência de culpa concorrente afasta a responsabilidade exclusiva da ré, ou do consumidor, e autoriza a repartição proporcional do prejuízo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II. CDC, art. 14; CC, art. 945. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479;... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 219.9732.3935.7918

19 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL.

"Instrumento de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos". Empresa demandante, na condição de contratada, que alega inadimplemento da ré e pede a declaração judicial da rescisão contratual. Empresa demandada, na condição de contratante, que contesta a Ação e apresenta pedido reconvencional, atribuindo culpa à autora pela rescisão, em razão de falha na prestação dos serviços, que teria gerado prejuízos materiais e morais. SENTENÇA de improcedência da Ação mediante a qual foi declarada a rescisão do contrato firmado entre as partes por culpa da autora, com a condenação dela ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios arbitrados em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, e de parcial procedência da Reconvenção com a condenação da autora na restituição, para a ré, dos valores pagos na soma de R$ 113.740,00, com correção monetária contada do desembolso e juros de mora contados da citação, e ainda com a condenação da autora a pagar, para a ré, a multa contratual no valor equivalente a dez por cento (10%) do valor do contrato atualizado até a data da citação, com correção monetária e juros de mora contados da citação, tendo sido aplicada a sucumbência recíproca no pedido reconvencional, com a condenação da autora reconvinda ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao Patrono da ré reconvinte, arbitrados em dez por cento (10%) do valor da condenação e com a condenação da ré reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao Patrono da autora reconvinda, arbitrados em dez por cento (10%) do valor da sucumbência na pretensão reconvencional. APELAÇÃO só da Empresa autora, que visa a reforma da sentença para atribuição da culpa pela rescisão contratual à ré, aduzindo pedido subsidiário de reconhecimento da culpa concorrente pela rescisão e de aplicação da Lei 14.905/2024 no que tange aos consectários legais. EXAME: conjunto probatório, formado por farta documentação, áudios e depoimentos orais, indicativo do exercício irregular de atividade privativa da Advocacia por Empresa de Consultoria, revelando ainda a orientação inadequada e temerária para suspensão de pagamentos de empréstimos bancários sob promessa de quitação via ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A. - BESC. Falha grave na prestação do serviço evidenciada. Descumprimento do prazo de trinta (30) dias para a juntada de títulos e outorga de escritura de cessão, conforme avençado contratualmente. Culpa exclusiva da autora pela ruptura do vínculo bem evidenciada. Serviço prestado que, no caso, revelou-se prejudicial à contratante, impedindo o aproveitamento econômico. Circunstância que afasta a cogitada redução do valor a ser restituído. Culpa concorrente não configurada. Cogitada suspeição da testemunha indicada não demonstrada. Depoimento que, como quer que seja, está em harmonia com as mensagens de texto e áudios constantes dos autos. Correção monetária e juros demora que devem ter incidência conforme previsto no CCB, art. 406, com a redação da Lei 14.905/2024, porque, dada a natureza processual dessa norma, tem aplicação imediata aos processos em curso, a partir de sua vigência, que se deu no dia 28 de agosto de 2024. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.7049.1287.2306

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AGENTES BIOLÓGICOS. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DE MICRO-ORGANISMOS. REGULARIDADE DO PPP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em ação de obrigação de fazer ajuizada para compelir o Município à retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sob alegação de insuficiência das informações relativas à exposição a agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a emissão e juntada do PPP retificado no curso da demanda configuram perda superveniente do objeto; e (ii) a legislação previdenciária exige a indicação nominal de vírus, bactérias, fungos ou outros micro-organismos específicos no preenchimento do PPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A emissão administrativa do PPP no curso da demanda, com base em LTCAT elaborado por profissional habilitado, satisfaz a pretensão deduzida em juízo e enseja a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. 4. A legislação previdenciária adota classificação qualitativa e genérica do risco biológico, vinculada às atividades desempenhadas e ao ambiente laboral, inexistindo exigência normativa de individualização taxonômica de vírus, bactérias, fungos ou protozoários no PPP. 5. O Anexo IV do Decreto 3.048/1999 descreve atividades de risco biológico de forma genérica, sem exigir identificação nominal de agentes patogênicos específicos. 6. A Turma Nacional de Uniformização consolidou entendimento no sentido de que a referência genérica a agentes biológicos, associada à descrição das atividades desempenhadas, é suficiente para caracterização da especialidade do labor. 7. Inexistindo erro material ou inconsistência técnica entre o PPP emitido e o LTCAT que lhe dá suporte, presume-se legítimo e verídico o documento técnico expedido pela Administração, não infirmado por prova técnica em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A legislação previdenciária não exige a identificação nominal de micro-organismos específicos no PPP, sendo suficiente a indicação genérica da exposição a agentes biológicos associada à descrição das atividades desempenhadas.» Legislação citada: art. 485, VI, e art. 85, §11, do CPC; Lei 8.213/1991, art. 58, §1º; art. 68 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Jurisprudência citada: TNU, PEDILEF 0504052-68.2019.4.05.8300, Rel. Polyana Falcão Brito, j. 23.09.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 847.9672.1358.8515

21 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal e removido a pátio privado. Alienação fiduciária. Despesas de remoção e estadia. Responsabilidade da credora fiduciária. Encargos de natureza propter rem. Ilegitimidade passiva afastada. Notificação extrajudicial válida. Termo inicial das diárias fixado a partir da ciência da credora fiduciária. Limitação legal das diárias a 180 dias, nos termos do CTB, art. 271, § 10. Pretensão de redução para 30 dias rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 375.8137.7386.5204

22 - TJSP Extinção do processo sem resolução de mérito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Art. 485, I e IV, do CPC - Determinado que a autora apresentasse comprovante de residência em seu nome ou que ela esclarecesse a sua relação com a pessoa indicada no comprovante juntado com a inicial, bem como juntasse procuração específica e com firma reconhecida para o ajuizamento da ação - Autora que, mesmo após regular intimação, permaneceu inerte - Validade da procuração juntada com a exordial defendida apenas nas razões recursais, não tendo sido esclarecido a contento o comprovante de residência em nome de terceiro - Preclusão temporal - Legalidade da determinação judicial, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais são conferidos ao magistrado - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 2/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados. Representação processual - Procuração - Autora que juntou com a exordial procuração assinada digitalmente e certificada pela empresa «ZapSign» - Determinação para juntar procuração específica com firma reconhecida não cumprida - Certificação digital que, para ter validade, deve constar do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - «Zapsign» que está cadastrada apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Precedentes desta Câmara - Procuração que não comprova a autenticidade da assinatura atribuída à autora - Sentença terminativa do processo mantida - Apelo da autora desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF