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Ação revisional de cláusulas de contratos bancários cumulada com pedido de repetição do indébito. ... ()
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Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... ()
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Caso em Exame Ação de produção antecipada de provas em que o autor busca a condenação da ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, devido à resistência injustificada na apresentação de documentos na esfera administrativa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve arcar com os ônus sucumbenciais devido à sua resistência em apresentar documentos administrativamente solicitados. III. Razões de Decidir A produção antecipada de provas visa antecipar a produção de provas para viabilizar a autocomposição ou instruir eventual ação principal. A resistência da ré em apresentar documentos justifica a imposição dos ônus sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade, uma vez que a inércia da ré ensejou o ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: A resistência injustificada na apresentação de documentos na esfera administrativa impõe à parte ré o ônus sucumbencial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 381, III; art. 85, § 8º; art. 1.026, §§ 2º e 3º... ()
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Omissões reconhecidas pelo C. STJ - . Necessidade de integração do v. acórdão de fls. 865/882. II - Inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo da pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Vítima que mantinha vínculo empregatício formal no momento do acidente. III - Parcelas vincendas. Fixação de critério de reajuste anual. Adoção do índice de variação do salário mínimo nacional para o reajuste anual da pensão, visando preservar o poder aquisitivo da verba de natureza alimentar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigíveis os débitos cobrados e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O apelante sustenta que o pagamento efetuado pelo autor quitou apenas parcelas vencidas do contrato de empréstimo, remanescendo saldo devedor referente a parcela posterior inadimplida, razão pela qual seria legítima a cobrança e a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avaliar: (i) se o pagamento realizado pelo autor, nos termos do acordo celebrado com preposta da instituição financeira, importou quitação integral da dívida e tornou inexigíveis os débitos posteriormente cobrados; e (ii) se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes gerou dano moral indenizável e se o valor da indenização comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Incide o CDC na hipótese, por se tratar de relação jurídica mantida com instituição financeira, sujeita aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. 2. A prova produzida indica que, com o pagamento, haveria quitação integral da dívida, com baixa do contrato de empréstimo. 3. Incumbia à instituição financeira informar de forma clara e inequívoca eventual limitação dos efeitos da quitação, especialmente se esta abrangesse apenas parcelas vencidas e não a integralidade da dívida. 4. Legítima expectativa do consumidor quanto à quitação integral do débito, não podendo este ser prejudicado por falha de comunicação atribuível ao fornecedor. 5. Reconhecida a inexigibilidade da dívida, revela-se ilícita a negativação promovida pela instituição financeira, restando caracterizado o dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado do C. STJ. O valor da indenização que não comporta redução. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou o processo extinto, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito da autora de postular a anulação do negócio jurídico que a incluiu como sócia de empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar: (i) se a pretensão fundada na ausência de manifestação de vontade dirigida ao ingresso no quadro societário está sujeita ao prazo decadencial do CCB, art. 178; e, (ii) afastada a decadência, se é cabível a declaração de nulidade da alteração societária e o cancelamento do respectivo registro. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar. Decadência. Afastada. A pretensão está fundada na ausência de manifestação de vontade para o ingresso no quadro societário e não em vício de consentimento, afastando-se a incidência do prazo decadencial do CCB, art. 178. Aplicação do CCB, art. 169. Prova documental suficiente a demonstrar a inclusão indevida da requerente no quadro societário, corroborada pelo Boletim de Ocorrência registrado após a ciência da fraude. Nulidade da alteração societária. Cabível a determinação à JUCESP de cancelamento do registro e exclusão do nome da autora do quadro societário. IV. DISPOSITIVO Recurso provido, para afastar a decadência e, no mérito, julgar procedente a ação, para declarar a nulidade da alteração societária 051.676/05-9 e para determinar que a ré Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP proceda ao cancelamento do respectivo registro e à exclusão do nome da autora do quadro societário, no prazo de 30 (trinta) dias. Legislação Citada: CPC, arts. 487, II; 1.012; 1.013, § 3º; e 85, § 11; CC, arts. 138, 166, 169, 178; Lei 8.934/1994, arts. 8º, 32, 40. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07.06.2016; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 11.03.2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 19.05.2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 27.09.2024; Apelação Cível 0033368-84.2013.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, j. 11.03.2024.... ()
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