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Doc. ADM Direito 101.9487.5061.0337

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDO PELA RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA, SEGUNDO AFIRMA, DE MODO INOPINADO E SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA QUE, NÃO QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE SUBLINHA TER O AUTOR, AO FIRMAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, ACEDIDO COM AS CLÁUSULAS, DENTRE AS QUAIS ESTÁ AQUELA QUE LHE OBRIGAVA A COMPROVAR, POR DOCUMENTO HÁBIL, ESTIVESSE HABILITADO A DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, O QUE NÃO OCORREU, A JUSTIFICAR, SÓ POR SI, A RESCISÃO DO CONTRATO E A EXTRAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS QUE O CONTRATO PREVÊ. APELO SUBSISTENTE. AUTOR QUE, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, APRESENTOU DOCUMENTO INVÁLIDO PARA A COMPROVAÇÃO DE QUE FOSSE HABILITADO A DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, INFRINGINDO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, DE QUE NÃO PODE SE ESCUSAR, AINDA QUE ARGUMENTE QUE POSTERIORMENTE REGULARIZARA ESSA SITUAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUE, COMO BEM OBSERVOU O JUÍZO DE ORIGEM, NÃO É DE CONSUMO, O QUE CONDUZ A CONSIDERAR, COM MAIOR RIGOR, O DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO QUE, CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO RECONHECIDO EM FAVOR DA RÉ, E COM JUSTO MOTIVO DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA MENCIONADA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 739.4320.1644.1335

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contratos bancários cumulada com pedido de repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 886.1092.4484.3471

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 442.6179.6258.3429

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. I.

Caso em Exame Ação de produção antecipada de provas em que o autor busca a condenação da ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, devido à resistência injustificada na apresentação de documentos na esfera administrativa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve arcar com os ônus sucumbenciais devido à sua resistência em apresentar documentos administrativamente solicitados. III. Razões de Decidir A produção antecipada de provas visa antecipar a produção de provas para viabilizar a autocomposição ou instruir eventual ação principal. A resistência da ré em apresentar documentos justifica a imposição dos ônus sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade, uma vez que a inércia da ré ensejou o ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: A resistência injustificada na apresentação de documentos na esfera administrativa impõe à parte ré o ônus sucumbencial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 381, III; art. 85, § 8º; art. 1.026, §§ 2º e 3º... ()

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Doc. ADM Direito 936.3843.4289.7466

5 - TJSP Compromisso de compra e venda. Resolução por iniciativa unilateral da adquirente. Sentença de parcial procedência. Determinação, pela r. sentença, de retenção pela ré de 25% dos valores desembolsados pela autora. Contrato posterior à Lei 13.786/2018. Validade da cláusula de retenção de 50% dos valores desembolsados pela adquirente, em se tratando de empreendimento sujeito ao regime de patrimônio de afetação. Exclusão dos valores pagos a título de comissão de corretagem do montante a restituir autorizada pela redação do Lei 4.591/1964, art. 67-A, I, ditada pelo novo diploma. Valor que, contudo, no caso em questão, se confunde com o preço do imóvel, e no tocante aos valores assim definidos, não há se cogitar de sua dedução do saldo final objeto de restituição à autora. Previsão contratual de devolução em até trinta dias da expedição do habite-se ou da revenda da fração da unidade que se tem por abusiva, em que pese legal, em tese. Desvantagem exagerada à consumidora, vedada pelo CDC, art. 51, IV. Sentença parcialmente reformada, mantido o julgamento de procedência parcial, mas modificados os critérios para a retenção de valores. Readequação dos encargos sucumbenciais. Apelação da ré parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 381.1189.0802.2664

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SANAR OMISSÕES. I -

Omissões reconhecidas pelo C. STJ - . Necessidade de integração do v. acórdão de fls. 865/882. II - Inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo da pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Vítima que mantinha vínculo empregatício formal no momento do acidente. III - Parcelas vincendas. Fixação de critério de reajuste anual. Adoção do índice de variação do salário mínimo nacional para o reajuste anual da pensão, visando preservar o poder aquisitivo da verba de natureza alimentar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 795.2199.0517.5236

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigíveis os débitos cobrados e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O apelante sustenta que o pagamento efetuado pelo autor quitou apenas parcelas vencidas do contrato de empréstimo, remanescendo saldo devedor referente a parcela posterior inadimplida, razão pela qual seria legítima a cobrança e a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avaliar: (i) se o pagamento realizado pelo autor, nos termos do acordo celebrado com preposta da instituição financeira, importou quitação integral da dívida e tornou inexigíveis os débitos posteriormente cobrados; e (ii) se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes gerou dano moral indenizável e se o valor da indenização comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Incide o CDC na hipótese, por se tratar de relação jurídica mantida com instituição financeira, sujeita aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. 2. A prova produzida indica que, com o pagamento, haveria quitação integral da dívida, com baixa do contrato de empréstimo. 3. Incumbia à instituição financeira informar de forma clara e inequívoca eventual limitação dos efeitos da quitação, especialmente se esta abrangesse apenas parcelas vencidas e não a integralidade da dívida. 4. Legítima expectativa do consumidor quanto à quitação integral do débito, não podendo este ser prejudicado por falha de comunicação atribuível ao fornecedor. 5. Reconhecida a inexigibilidade da dívida, revela-se ilícita a negativação promovida pela instituição financeira, restando caracterizado o dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado do C. STJ. O valor da indenização que não comporta redução. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 160.3489.2032.6686

8 - TJSP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. FRAUDE. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP. INCLUSÃO DE FUNCIONÁRIA NO QUADRO SOCIAL SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DECADÊNCIA. AFASTADA. DEVER DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou o processo extinto, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito da autora de postular a anulação do negócio jurídico que a incluiu como sócia de empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar: (i) se a pretensão fundada na ausência de manifestação de vontade dirigida ao ingresso no quadro societário está sujeita ao prazo decadencial do CCB, art. 178; e, (ii) afastada a decadência, se é cabível a declaração de nulidade da alteração societária e o cancelamento do respectivo registro. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar. Decadência. Afastada. A pretensão está fundada na ausência de manifestação de vontade para o ingresso no quadro societário e não em vício de consentimento, afastando-se a incidência do prazo decadencial do CCB, art. 178. Aplicação do CCB, art. 169. Prova documental suficiente a demonstrar a inclusão indevida da requerente no quadro societário, corroborada pelo Boletim de Ocorrência registrado após a ciência da fraude. Nulidade da alteração societária. Cabível a determinação à JUCESP de cancelamento do registro e exclusão do nome da autora do quadro societário. IV. DISPOSITIVO Recurso provido, para afastar a decadência e, no mérito, julgar procedente a ação, para declarar a nulidade da alteração societária 051.676/05-9 e para determinar que a ré Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP proceda ao cancelamento do respectivo registro e à exclusão do nome da autora do quadro societário, no prazo de 30 (trinta) dias. Legislação Citada: CPC, arts. 487, II; 1.012; 1.013, § 3º; e 85, § 11; CC, arts. 138, 166, 169, 178; Lei 8.934/1994, arts. 8º, 32, 40. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07.06.2016; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 11.03.2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 19.05.2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 27.09.2024; Apelação Cível 0033368-84.2013.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, j. 11.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 196.5130.2555.3293

9 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - CASA BANCÁRIA QUE ENCERROU CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELO AUTOR DE FORMA UNILATERAL - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO, EXATAMENTE COMO REGISTRADA NO CASO DOS AUTOS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. ADM Direito 504.5671.2498.0242

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO RELATIVO A IMÓVEL LOCADO - DESOCUPAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA À CONCESSIONÁRIA - ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE NÃO PROVIDENCIADA PELO LOCATÁRIO, ORA AUTOR - NEGATIVAÇÃO EXCLUÍDA NA DATA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO POSTERIOR DA INSCRIÇÃO - FALHA IMPUTÁVEL À FORNECEDORA NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 277.1427.8985.4977

11 - TJSP Prestação de serviços. Intermediação de entregas por plataforma digital. Mercado Envios. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Condutora autônoma cadastrada no aplicativo. Descredenciamento da plataforma. Procedência que determinou a reativação da conta, condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes a apurar em liquidação e reparação por danos morais fixada em R$7.000,00. Insurgência da ré. Preliminar de irregularidade na representação processual da autora. Rejeição. Procuração regularizada em sede de contrarrazões. Ausência de prejuízo. Mérito. Relação jurídica de natureza eminentemente civil e comercial. Inaplicabilidade do CDC. Parceria negocial simétrica e paritária em que o serviço de intermediação constitui insumo para a atividade lucrativa da motorista. Liberdade contratual e autonomia privada (arts. 421 e 421-A do Código Civil e Lei 13.874/2019). Inexistência de dever jurídico de permanência do vínculo ou de vitaliciedade no cadastro. Possibilidade de resilição unilateral prevista nas diretrizes da plataforma e no CCB, art. 473. Descredenciamento que configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). Ausência de conduta ilícita da Apelante. Lucros cessantes e danos materiais indevidos diante da ausência de ilicitude e pela natureza eventual das ofertas de entrega, sem garantia de demanda mínima. Dano moral não caracterizado. Resilição contratual que não viola direitos da personalidade. Prevalência da liberdade de contratar. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente. RECURSO PROVIDO.

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