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Doc. ADM Direito 390.3240.0220.4312

1 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz é o destinatário da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC) - Desnecessidade de perícia, pois a prova do fato não dependia de conhecimento especial e o ato era desnecessário em vista das outras provas produzidas (art. 464, § 1º, I e II, do CPC) - Prejudicial rejeitada. ... ()

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