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Doc. ADM Direito 715.9927.2830.4541

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Autor que alega que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência, observado o benefício da gratuidade do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 973.7927.9705.5133

2 - TJSP EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Matéria de fato que já havia sido demonstrada por meio de prova documental - Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I, sendo desnecessária a produção de outras provas - Empréstimo não reconhecido pela autora - Demonstração, pelo réu, da regularidade da contratação eletrônica, mediante fotografia «selfie» e informações quanto à geolocalização - A autora foi beneficiada com créditos em sua conta bancária, decorrentes deste mútuo - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 139.2884.9195.2243

3 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Capitalização de juros autorizada para instituições financeiras. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316). Previsão expressa de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal (súm. 541 do STJ). Cobrança de capitalização válida. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia desnecessária. Suficiência da prova documental. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem, de cadastro e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. 1STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de avaliação demonstrada. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Alegação de abusividade no valor cobrado. Inocorrência. Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ. Valor compatível com o praticado no mercado. Ausência de cobrança abusiva. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Ausência de abusividade. Manutenção do indeferimento da pretensão de ressarcimento. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida ao autor. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Recurso improvido

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