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Direito civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Recurso não provido. ... ()
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Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito e Pedido de Antecipação de Tutela. Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade do débito cobrado. Alega ter sofrido danos morais. Sentença que julgou extinta a demanda, nos termos do CPC, art. 485, I. ... ()
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Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença de procedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de restituição de valores - Descabimento - Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações - Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários - Transferências pix em valores e periodicidade incompatíveis com o padrão de consumo da autora - Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ) - Danos materiais decorrentes de transações fraudulentas - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que deu parcial procedência à ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando o réu ao pagamento de pensão mensal aos autores, pais da vítima fatal de acidente de trânsito. O apelante alega culpa exclusiva da vítima, atropelada fora da faixa de pedestres, e cerceamento de defesa, dada a falta de produção de prova testemunhal. ... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar a nulidade de certidão de óbito emitida pelo Ofício de Registro Civil de Ibirité/MG, bem assim condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização no montante de cinco mil reais. Incompetência absoluta da Justiça Bandeirante para processar e julgar a presente ação indenizatória. Recente julgamento pelo STF - das ADIs 5.492 e 5.737, em que se atribuiu ao art. 52, par. único, CPC, interpretação conforme a CF/88 em ordem a «restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu". Reconhecimento ex officio da incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Nulidade do desfecho processual que se impõe, com a determinação de redistribuição dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com os cumprimentos de praxe. Precedentes deste TJSP. Recurso não conhecido... ()
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Finalidade de prequestionamento. Desnecessário que os preceitos de lei invocados estejam mencionados expressamente no Acórdão. Inteligência do CPC, art. 1025. EMBARGOS REJEITADOS
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"Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores, lucros cessantes e danos morais". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. ... ()
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Ação julgada improcedente em primeira instância.
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Apelo do autor. Pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Rejeição. Prova pericial conclusiva no sentido da existência de redução meramente parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Trabalho técnico fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa total e permanente. Quadro clínico já amparado com a prévia concessão administrativa de auxílio-acidente. Pretensão à concessão de benefício por incapacidade total descabida. Exame médico, condições pessoais, socioeconômicas e culturais do segurado não indicam a impossibilidade de reinserção no mercado do trabalho. Benefício indevido. ... ()
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Empréstimo consignado e empréstimo pessoal. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença de procedência dos pedidos e improcedência da pretensão reconvencional. Insurgência do réu. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade das operações, deixando de esclarecer as inconsistências apontadas nos respectivos instrumentos contratuais. Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar o efetivo consentimento da aposentada com a contratação dos créditos impugnados. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$10.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$ 5.000,00. Honorários sucumbenciais corretamente arbitrados, observados os limites e os parâmetros do art. 85, §2º do CPC. Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID 10: E11), de que é portadora - Possibilidade - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - TEMA 106 DO STJ - A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - Preenchimento dos requisitos pela paciente - Sentença de procedência da ação mantida. Recurso voluntário do Município e reexame necessário, desprovidos... ()
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Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a indenizar pelos danos materiais, apurados em laudo pericial, e à indenização por danos morais. ... ()
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Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada à restituição dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 - Insurgência da autora - Não acolhimento - Quantum fixado atende às finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Verba honorária bem arbitrada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Impetrante que se inscreveu no concurso pelas cotas raciais - Comissão de Heteroidentificação que não ratificou a autodeclaração racial da candidata - Exclusão da lista de cotas raciais com base no critério fenotípico - Critério amparado na Lei Complementar Estadual 1.259/2015 e considerado adequado pelos Tribunais Superiores - Critério que atende aos objetivos da política de ação afirmativa das cotas raciais - Critério minimamente objetivo e consentâneo com o dever do Estado Brasileiro de combater o racismo e instituir políticas de ação afirmativa - Aplicação da Convenção Interamericana contra o Racismo - Exclusão da candidata da lista de cotas raciais que tem lastro na LCE 1.259/2015, no Decreto Estadual 63.979/2018 e nas disposições do edital do concurso público - Precedentes - Ato administrativo que não sucumbe às provas apresentadas pela impetrante - Decisão da Comissão que somente poderia ser afastada pela comprovação de que a impetrante tem características fenotípicas de pessoa parda - Necessidade de produção de prova, descabida na via estreita do mandado de segurança. ... ()
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Impetração para o fim de obstar cobrança de ICMS - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos situados no Estados do Espírito Santo e de São Paulo - O cerne da questão está na definição da circulação da mercadoria - Exigência de circulação jurídica - Pedido legítimo, mesmo nos casos em que a transferência é interestadual - Não ocorrência do fato gerador - Exegese da Súmula 166/STJ, que não restringe a benesse às hipóteses de transferência dentro de uma mesma unidade da Federação - Precedentes jurisprudenciais - Apelação da impetrante provida... ()
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Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e a condenou à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00. ... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. ... ()
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Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de danos materiais e morais. parcial procedência. recurso de ambas as partes. contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. posterior pedido de cancelamento do desconto. possibilidade. resolução 4.790/2020, do BACEN. devolução de quantia indevidamente descontada após a data do pedido. necessidade. parcela respectiva que, contudo, deverá ser quitada pelo autor na forma como escolhida para substituir o débito automático. devolução em dobro. descabimento. danos morais. inexistência. mero aborrecimento. sentença mantida. recursoS não providoS... ()
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O recurso não merece ser conhecido por ausência de interesse recursal. Isso porque, após a r. sentença, houve pagamento integral da condenação do débito pela embargante, que pleiteou a extinção da ação (fls. 141/142). Assim, não há motivo para discussão acerca de eventual excesso de execução, que nada acrescentaria, porque satisfeita a obrigação, mostrando-se desnecessário o provimento jurisdicional recursal. Ademais, a concordância da exequente acerca do valor depositado, bem como o pedido de levantamento por ela formulado (fls. 158 da ação de execução), em tese, poderia configurar renúncia tácita. ... ()
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Execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira sem que a citação dos executados fosse efetivada. Determinação judicial para que o exequente recolhesse as custas das diligências necessárias, com advertência expressa de que a ausência da providência resultaria na extinção do feito. Inércia do exequente, mesmo após intimação, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que não contratou o pacote de serviços cobrado em sua conta corrente. Não verificado. Desnecessidade de juntada de cópia do contrato, considerando a comprovação de utilização efetiva dos serviços bancários pelo correntista. Vedação de cobrança de tarifa contida na Resolução 3.402/2006 que não se aplica ao caso sub judice. Conta não destinada, de forma exclusiva, ao recebimento de benefício previdenciário. Instituição financeira demonstrou a utilização dos serviços bancários pelo autor. Correntista que, desde 2014, ao menos, faz uso dos serviços bancários, pagando mensalmente as tarifas respectivas, sem insurgência anterior. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo banco corréu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto a vínculo bancário alegadamente não contratado, condenou solidariamente os réus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O banco suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, além de contestar sua responsabilidade. A autora pleiteou a majoração do reparo por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o banco corréu possui legitimidade passiva e se há interesse processual da autora; (ii) estabelecer se é devida a responsabilização solidária dele pelos descontos indevidos, bem como a manutenção do reparo por danos morais e da restituição em dobro dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O banco possui legitimidade passiva, pois a narrativa da petição inicial permite vincular sua atuação aos pedidos formulados, sendo suficiente para incluí-lo no polo passivo da demanda, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante. (ii) Há interesse processual da autora, que busca, por meio da jurisdição, a proteção de seu direito subjetivo à não cobrança indevida, direito que independe de prévia provocação administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. (iii) A inexistência da relação jurídica entre a autora e a empresa fornecedora do crédito restou incontroversa e transitada em julgado, consolidando a nulidade do contrato e a indevida cobrança dos valores. (iv) A cobrança sem autorização da titular da conta caracteriza falha na prestação do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14, sendo aplicável às instituições financeiras conforme a Súmula 297/STJ. (v) A ausência de autorização para débito exige a responsabilização do banco pelo vício de segurança, conforme o art. 11 da Resolução 51/2020 do BACEN, impondo-se a responsabilização solidária com a fornecedora do crédito, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. (vi) A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida, pois a conduta do banco viola a boa-fé objetiva, conforme decidido no EAREsp. Acórdão/STJ, com efeitos aplicáveis aos fatos ocorridos a partir de 31/03/2021. (vii) O desconto indevido sobre benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, a afetar a dignidade da consumidora idosa e aposentada, dispensando prova do abalo, conforme os arts. 374, I, e 375 do CPC. (viii) O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de dano moral mostra-se adequado e proporcional, tendo em vista os parâmetros desta Turma e o objetivo punitivo e compensatório da indenização, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... ()
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Ação monitória - Oposição de embargos monitórios - Embargos julgados improcedentes, com consequente constituição do título executivo judicial - Recurso do embargante - Acervo documental constante dos autos que se mostra insuficiente para o fim de demonstrar a origem do débito - Contratação da linha de crédito não comprovada - Contrato juntado à inicial que somente comprova a abertura de conta bancária, sem menção expressa à linha de crédito em que fundada a pretensão executória - Embargante que expressamente nega a contratação - Ônus da prova que cabe ao autor (arts. 700, 343, I, do CPC) - Enunciado da Súmula 274 do C. 1STJ não atendido no caso concreto - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com inversão dos ônus da sucumbência... ()
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Rés que teriam mantido a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o pagamento da dívida. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Ausência da prática de ato ilícito por parte das apeladas. Supostas provas que não identificam a origem da fonte de levantamento dos dados. Autor que instado, por duas vezes, pelo juízo, para apresentação de extrato oficial com a demonstração da anotação indevida, mas se manteve inerte. Inexistência de comprovação do alegado, pois a inversão do ônus da prova neste caso seria de impossível produção, posto que prova negativa. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Alegação de superendividamento com pretensão de parcelamento que não pode ser tratada em reconvenção movida em demanda envolvendo interesse de apenas um credor - Expressa previsão legal de procedimento próprio, com a participação de todos os credores (art. 104-A, CDC) - Ausente interesse processual - Art. 485, VI, CPC - Sentença modificada, de ofício, apenas quanto ao desfecho da reconvenção - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS
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locação de veículo a terceiros sem comunicação formal à associação ré constitui expressa hipótese de excludente de cobertura, por agravamento natural do risco ao entregar o veículo segurado a um condutor desconhecido da ré. Autor que incorreu na excludente, de modo que o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Sentença de improcedência. Recurso interposto pelas autoras. Cobrança referente à administração de área comum de loteamento fechado, de copropriedade dos titulares dos lotes, caracterizando cota condominial de natureza propter rem, e não simples taxa associativa. «Contrato-padrão», matrículas do terreno, Decreto municipal e Estatuto Social que legitimam a cobrança. Alegação de inexigibilidade afastada, diante do vínculo jurídico com o imóvel. Existência de 3 lotes. Unificação de matrículas dos lotes que não justifica a isenção de pagamento quanto a dois lotes, com o pagamento de apenas uma contribuição. Cobrança devida em relação a todos, uma vez que se baseia na proporcionalidade do rateio da contribuição. Inviabilidade de privilegiar as autoras, proprietárias de matrículas unificadas, em detrimento dos demais proprietários. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compra e venda de unidade em condomínio. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. Incompetência absoluta por denunciação da lide em relação a Caixa Econômica Federal. Rescisão por culpa da instituição financeira e dos adquirentes. Possibilidade de retenção de parte dos valores pagos e comissão de corretagem. INCOMPETÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DESCABIDA. Ausentes hipóteses legais. arts. 125 § 1º, do CPC e 88 do CDC. CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. Responsabilidade da vendedora. Hipoteca para financiamento da incorporação que impediu o prosseguimento do financiamento dos adquirentes. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Reconhecida a culpa do vendedor, descabe a retenção de valores, inclusive comissão de corretagem. Súmula 543, do Colendo STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência. Os autores alegam que, após a morte da genitora, deixaram o imóvel por um período e, ao retornarem, foram impedidos pelos réus de retomar a posse do salão que haviam construído e alugado verbalmente. Requerem a reintegração na posse e indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há esbulho possessório praticado pelos réus em relação ao salão situado em terreno comum; (ii) estabelecer se é cabível ação possessória entre co-herdeiros antes da partilha do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de reintegração de posse exige prova da posse anterior do autor, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse (CPC/2015, art. 561). 4. Os autores e réus são herdeiros dos proprietários originários do bem, inexistindo inventário ou partilha, o que caracteriza composse nos termos do art. 1.791, parágrafo único, e CCB, art. 1.199. 5. Em situação de composse, não se configura esbulho entre co-herdeiros, pois cada um pode exercer posse sobre a coisa indivisa, desde que não exclua os demais. 6. O salão cuja reintegração se pleiteia é parte ideal do terreno comum, no qual os próprios autores residem, não havendo exclusão do exercício da posse. 7. Somente após a extinção do condomínio com a partilha do bem é possível cogitar de reintegração de posse exclusiva entre co-herdeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A existência de composse entre herdeiros impede o reconhecimento de esbulho possessório e, consequentemente, o ajuizamento de ação de reintegração de posse entre co-herdeiros antes da partilha. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560 e 561; CC, arts. 1.199, 1.791, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal... ()
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É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço, com a realização de movimentações atípicas e não autorizadas na conta da consumidora - inclusive com transações vultosas incompatíveis com seu perfil -, é devida a restituição dos valores subtraídos. Configura-se, ainda, o dano moral diante dos transtornos, angústia e abalo psicológico vivenciados pela vítima, além do desvio produtivo de seu tempo. Indenização fixada com excessivo rigor e minorada para a importância de R$ 5.000,00 com base nos critérios compensatório e punitivo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... ()
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Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas contratuais sem discrepância significativa com a média praticada no mercado à época da negociação. Possibilidade de capitalização mensal. Inexistência de indébito a repetir. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição dobrada dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Busca a apelante o afastamento da restituição dobrada e da indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) se é cabível a restituição em dobro do indébito; (ii) se é cabível a indenização por danos morais e se for o caso eventual redução do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou incontroversa a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição em dobro do indébito, conforme entendimento do STJ - . 4. O dano moral está configurado devido ao comprometimento da subsistência do autor. Contudo, o valor fixado na sentença mostrou-se elevado, sendo o montante de R$ 3.000,00, mais adequado as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00, mantendo-se os demais termos da decisão. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 2. A indenização por danos morais é devida quando há comprometimento da subsistência do autor. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 30.03.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2024... ()
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Caso em Exame Ação promovida por Johnny Dias Ferreira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário devido a acidente in itinere ocorrido em 31 de maio de 2013, que resultou em amputação parcial de falanges. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou, alegando a presença dos requisitos para concessão do benefício ou, alternativamente, a necessidade de nova prova pericial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. A prova técnica realizada constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, apesar do nexo causal entre o acidente e as lesões.4. A legislação acidentária exige a comprovação de redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário requer comprovação de redução da capacidade laborativa. 2. A simples existência de lesão não é suficiente para a concessão do benefício... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto. Ausência de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência de contratação. Autora que notou, via fatura de cartão de crédito, a existência de cobranças realizadas em razão de seguro que alegou jamais ter contratado. Contrato juntado pela corré que não bastava para comprovação da contratação e do cumprimento do dever de informação. Assim, deixou de se desincumbir de seu ônus. Art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Declaração de nulidade da contratação impugnada e de inexigibilidade dos valores descontados mantida. Segundo, mantém-se a condenação à devolução dos valores indevidamente descontados. A restituição ocorrerá na forma simples, tendo em vista a ausência de recurso da parte autora. E terceiro, mantém-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A consumidora experimentou prejuízos decorrentes dos valores cobrados em sua fatura, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Valor mantido em R$ 5.000,00 (dez mil reais), que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária) e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Julgados da Turma e do TJSP. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1.Ação de indenização por danos materiais e morais, devido ao extravio definitivo de bagagem em voo nacional. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a majoração da indenização por danos morais; (ii) a condenação da ré ao pagamento de danos materiais conforme a Resolução 400 da ANAC; (iii) a majoração dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O extravio definitivo de bagagem configura dano moral e a indenização fixada em R$ 6.000,00 é considerada adequada e razoável. 4. Não houve comprovação mínima dos danos materiais alegados. A indenização se mede pela extensão do dano (CCB, art. 944) e o autor não demonstrou minimamente os danos que sofreu. Na situação alegada, de transporte de fardos de semi-jóias na bagagem, competia ao autor exigir a prévia declaração dos bens transportados. 5. À míngua de elementos mínimos de prova ou declaração prévia de bagagem, não se mostra razoável o acolhimento do pedido de ressarcimento pelo prejuízo material. 6. Não atendimento pelo passageiro das recomendações da ANAC de não despachar objetos de valor em bagagens, que devem ser armazenadas na bagagem de mão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser adequada às especificidades do caso, sem enriquecimento ilícito. 2. A falta de comprovação dos danos materiais impede a condenação à reparação de prejuízo alegado. 3. Recomendações da ANAC de não despachar objetos de valor em bagagens, que devem ser armazenadas na bagagem de mão... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente a contratação de seguro («SEGURO PAPCARD»), determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixou indenização por dano moral em R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se houve comprovação da contratação do seguro e, em caso negativo, se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A negativa de contratação desloca à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico (art. 6º, VIII, CDC). (ii) O réu não comprovou a contratação, pois apresentou apenas link eletrônico inacessível, impossibilitando a verificação da prova. (iii) A cobrança de serviço não contratado viola a boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC; EAREsp. Acórdão/STJ). (iv) O desconto indevido em benefício previdenciário, verba alimentar, configura dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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Ação declaratória c/c repetição do indébito - Cobrança de tarifa por carga poluidora (fator K) - Declaração de inexigibilidade do débito - Alegação de necessidade de prova pericial - Descabimento - Perícia dispensável - Prova posterior à cobrança não convalida o procedimento adotado anteriormente - Eventual prova pericial realizada a posteriori teria efeito somente sobre cobranças futuras, não incidindo sobre fatos já consumados - Imprescindível prévio estudo dos efluentes lançados na rede de esgoto para aferição do fator K - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Estudo não realizado - Débito inexigível - Repetição do indébito - Cabimento - Pagamento do valor indevido - Entendimento do e. STJ de que a medida independe do elemento volitivo, diante da violação à boa-fé objetiva - Negado provimento ao recurso da ré, provido o recurso da autora.... ()
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Operadora de máquina. Lesões ortopédicas. Ausência de liame etiológico e incapacidade laboral. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que afastou a incapacidade laboral e o nexo de causalidade com o trabalho. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Patologia, ademais, degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida da autora. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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Período de 2010 a 2013 - Manutenção da gratuidade judiciária - Alegada distribuição disfarçada de lucros e confusão patrimonial - Prova que competia ao Fisco, como fato impeditivo do direito pleiteado pela autora - Entidade assistencial sem fins lucrativos - Imunidade tributária - Presunção legal - CF, art. 150, VI, letra c - Laudo pericial que confirma a regularidade da política de remuneração da autora - Prevalência do critério técnico e objetivo adotado que afasta a mera alegação - Majoração dos honorários advocatícios em favor do Patrono da parte adversa sobre o proveito econômico obtido, de acordo com as faixas escalonadas aplicáveis - CPC, arts. 85, §§ 3º e 11 - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pretensão ao fornecimento de energia elétrica em imóvel localizado em loteamento irregular. Acolhimento. Relação de consumo configurada. Negativa da concessionária fundada em óbice administrativo municipal. Circunstância que, por si só, não afasta o dever de prestação de serviço público essencial. Energia elétrica que se insere no mínimo existencial, vinculada à dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia. Existência de fornecimento a imóveis vizinhos e proposta da própria requerida que evidenciam a viabilidade da ligação. Tratamento desigual que não se admite. Obrigação de fazer reconhecida. Prazo de 60 dias para implementação, sob pena de multa diária. Danos morais inocorrentes. Conduta da empresa ré amparada em determinação do Poder Público e em contexto de irregularidade urbanística. Ausência de ato ilícito. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre o falecido e a seguradora e condenar a ré à restituição dos valores indevidamente debitados, afastado, contudo, o pedido reparatório moral. Insurgência dos autores. Danos morais. Cabimento. Contratação fraudulenta de seguro em nome de pessoa falecida, com descontos mensais indevidos e sem demonstração válida de consentimento. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge a esfera da dignidade, da tranquilidade e da memória do falecido, impondo aos herdeiros a necessidade de providências para cessação da cobrança ilegítima. Dever de indenizar configurado à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do CDC, art. 14. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 5.000,00. Montante adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, apto a cumprir as funções compensatória e pedagógica, sem importar enriquecimento sem causa. Recurso provido.... ()
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Pretensão de recebimento de indenização complementar julgada improcedente - Solução que merece prevalecer - Quantum indenizatório que deve ser proporcional ao grau da incapacidade do beneficiário - O seguro obrigatório em questão não indeniza o acidente, mas a sequela incapacitante ou a morte dele derivada - Aplicação da Súmula 474/STJ - Sentença mantida - Apelação não provida.
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Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à compensação de débitos tributários com precatórios vencidos. Decisão mantida em segundo grau de jurisdição não só pela natureza do crédito envolvido, como também pela ausência de lei autorizadora. Interposição de recurso extraordinário. Retorno dos autos ao colegiado à força do CPC/2015, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STF - no julgamento do RE 970.343 (Tema 111), no qual se fixou a seguinte tese: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010". Decisum recorrido que está em consonância com a tese fixada no precedente vinculante, que só reforça a impossibilidade da compensação pretendida. Desnecessidade de readequação. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Rodrigo Jesus de Souza contra ato do Superintendente do Detran de Bragança Paulista, visando a liberação de quadriciclo apreendido, sob alegação de ausência de regulamentação para registro e licenciamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apreensão do quadriciclo, sem regulamentação específica para registro, pode ser mantida condicionada à regularização pelo impetrante. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança protege direito líquido e certo, que não depende de dilação probatória. 4. Ausência de regulamentação específica sobre o registro e o licenciamento de quadriciclos, impossibilitando o cumprimento das exigências pelo impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo a decisão de origem que condicionou a liberação do veículo ao pagamento das despesas de remoção e estadia. Tese de julgamento: 1. A liberação de veículo não registrado é possível na ausência de regulamentação específica. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro (CTB), arts. 96, 120, 129, 134-A. Resolução CONTRAN 573/2015. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 17/07/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1017818-80.2023.8.26.0053, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024.... ()
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I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de atraso na entrega de imóvel adquirido no empreendimento «Mirai Parque do Carmo - Residencial 2". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda; (ii) a ilegitimidade passiva da corré Sugoi S/A; (iii) o termo inicial da mora; (iv) a base de cálculo da cláusula penal; (v) a exclusão dos juros de obra; (vi) a exceção de contrato não cumprido; e (vii) a configuração de dano moral. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. A ação não envolve rescisão contratual que justifique a integração da Caixa Econômica Federal ao polo passivo. 4. A ilegitimidade passiva da corré Sugoi S/A foi afastada, considerando sua participação ativa no empreendimento. 5. Mantido o termo inicial da mora em novembro de 2023, conforme cláusula contratual e tese do STJ - que veda vinculação do prazo de entrega a contratos de financiamento. 6. A base de cálculo da cláusula penal deve ser o preço contratual atualizado, não os valores pagos, para refletir o valor locatício de mercado. 7. Correta a exclusão dos juros de obra após novembro de 2023, conforme entendimento do STJ - . 8. A exceção de contrato não cumprido não afasta a mora das corrés, pois as obrigações são distintas. 9. Não configurado dano moral, pois não comprovadas circunstâncias excepcionais além do inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A competência da Justiça Estadual é mantida em ações de indenização por atraso na entrega de imóvel, não havendo necessidade de integração da Caixa Econômica Federal ao polo passivo. 2. A cláusula penal moratória deve ser calculada com base no preço contratual atualizado, refletindo o valor locatício de mercado, conforme a tese do Tema 996 do STJ - . 3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4. O dano moral não se presume em casos de atraso na entrega de imóvel, exigindo comprovação de circunstâncias excepcionais. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; CC, arts. 409, 413, 416, 476; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 996, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.09.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 01/09/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Dje 16/05/2017.... ()
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Sentença de procedência - Prova pericial conclusiva quanto à origem construtiva das infiltrações - Responsabilidade da construtora - Relação de consumo - Pretensão de nulidade por cerceamento de defesa e decisão surpresa - Inocorrência - Regular instrução do feito - Alegação de insuficiência do laudo afastada - Perícia técnica idônea e coerente com o conjunto probatório - Ilegitimidade passiva não configurada - Responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento - Condomínio com legitimidade para pleitear reparação também em unidades autônomas - Jurisprudência do 1STJ - Intervenções de terceiros e alegada ausência de manutenção que não afastam vício de origem - Prazo e multa estipulados adequadamente - Pedidos subsidiários rejeitados - Sentença mantida - Aplicação do art. 252, do RITJSP - Recurso improvido.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 225,76 e determinou a exclusão da anotação restritiva, mas afastou o pedido de indenização por danos morais com fundamento na existência de inscrições preexistentes e distribuiu a sucumbência de forma recíproca. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativação indevida gera dano moral indenizável quando existentes inscrições preexistentes em nome da autora; e (ii) definir se a verba honorária devida ao patrono da autora deve ser fixada por equidade diante do reduzido proveito econômico obtido. III. Razões de decidir A existência de inscrições preexistentes atrai a incidência da Súmula 385/STJ, afastando a indenização por dano moral decorrente da anotação irregular, ressalvado o direito ao cancelamento. A sucumbência recíproca deve ser mantida, pois a autora obteve a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da anotação, mas foi vencida no pedido indenizatório. O proveito econômico direto da autora foi de R$ 225,76, de modo que a aplicação de percentual sobre essa base resultaria em verba honorária irrisória. Cabível, nessa parcela, a fixação por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, sem vinculação obrigatória à tabela da OAB prevista no art. 85, § 8º-A, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a existência de inscrição preexistente legítima afasta a indenização por dano moral decorrente de anotação irregular posterior, nos termos da Súmula 385/STJ; sendo irrisório o proveito econômico obtido pela parte vencedora em parcela específica da demanda, admite-se a fixação dos honorários correspondentes por apreciação equitativa, sem vinculação obrigatória ao art. 85, § 8º-A, do CPC.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para condenar a ré ao custeio de tratamento multidisciplinar pelo método TREINI 7, afastando apenas a cobertura de educador físico e rejeitando o pedido de reparação moral. II. Questões em discussão. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da expedição de ofícios ao NATJUS/SP e à ANS; e (ii) se a operadora está obrigada a custear tratamento especificamente pelo método TREINI 7. III. Razões de decidir. Preliminar rejeitada. O magistrado é destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias à formação de seu convencimento. Ausência de nulidade. No mérito, o pedido formulado na inicial restringe-se ao custeio do método TREINI 7. Aplicação do Enunciado 39.3 da 3ª Câmara de Direito Privado: «Por não demonstrada evidência científica, o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como Therasuit, Pediasuit, Bobath, Ayres e Treini". Jurisprudência consolidada desta Câmara afastando a obrigatoriedade de cobertura da referida metodologia, por ausência de comprovação científica suficiente de sua eficácia e superioridade em relação às terapias convencionais. Impossibilidade de impor à operadora o custeio de método específico cuja cobertura vem sendo reiteradamente afastada pelos precedentes do Colegiado. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. IV. Dispositivo. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. RECURSO PROVIDO". (voto 51542).... ()
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Ação de rescisão de contrato de locação. Conexão reconhecida com ação de despejo e cobrança de aluguéis, com determinação de reunião dos feitos para julgamento conjunto. Falecimento do réu no curso do processo. Habilitação das sucessoras não regularmente processada. Sentença proferida sem observância da sucessão processual e sem apreciação conjunta das demandas conexas. Nulidade configurada. Retorno dos autos à origem para processamento da habilitação e reunião dos processos para julgamento conjunto. Recurso provido.... ()
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