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Celebrada promessa de compra e venda de unidade imobiliária (multipropriedade) - Atraso na entrega do imóvel por culpa da Requerida - Inadimplemento contratual - Devida a rescisão do contrato - Cabível a restituição integral das taxas condominiais - Não demonstrada a extensão dos danos e atraso do imóvel - Cabível a restituição de 90% dos valores pagos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, para condenar a Requerida Hot Beach à restituição de 90% dos valores pagos (em parcela única), para declarar definitiva a tutela antecipada consistente em condenar o Requerido Condomínio à restituição dos valores desembolsados pelo pagamento de taxas condominiais, no valor de R$ 959,03 - Imóvel disponibilizado após o habite-se, porém antes da efetiva conclusão - Devida a restituição integral dos valores pagos - Cabível a inversão da multa contratual (nos termos do Tema Repetitivo 971 do STJ) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DOS REQUERIDOS IMPROVIDO, para condenar a Requerida Hot Beach à restituição integral dos valores pagos pela Autora (em parcela única) e ao pagamento de multa de 10% do valor já integralizado pela Autora, a ser paga pela Requerida Hot Beach, e majoro os honorários advocatícios do patrono da Autora para 15% do valor da condenação, quanto à Requerida Hot Beac... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inclusão de dados pessoais não sensíveis nas plataformas das requeridas para análise de crédito - Desnecessidade de prévia autorização para divulgação de informações pessoais não sensíveis - Ausência de violação à LGPD, à luz do art. 7º, IX e X, da LGPD - Cadastro lícito nos termos do julgamento submetido ao regime dos Recursos Repetitivos do STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) - Súmula 550/STJ - Inexistência de comprovação quanto ao efetivo tratamento indevido dos dados pessoais da autora - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos do autor - Contratação não comprovada - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco profissional - Dano moral - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência em parte mantida - Recurso improvido.
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Legitimidade passiva - Análise «in status assertionis» - Banco possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial - Banco corretamente indicado como réu. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Golpe da falsa central de atendimento. Consumidora vítima do golpe da falsa central, induzida a contratar um empréstimo e efetuar pagamento de boleto e transferências via PIX a terceiros. Alegação de falha na segurança das instituições financeiras pela realização de operações fora do perfil de consumo, pela emissão de boleto e abertura de conta em nome de falsários. Sentença de procedência. APELO DA CORRÉ PAGSEGURO. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Excludente de responsabilidade do banco. Ausência de prova quanto ao vazamento de dados ou de fortuito interno. Enunciado 12 do TJSP - . Regulamentação do BACEN acerca da abertura de contas não dispõe sobre fiscalização das finalidades de uso da conta. Conta de depósito em conformidade com a Resolução BCB 96/2021. Responsabilidade objetiva solidária da instituição de pagamento afastada. Dever do consumidor em verificar o destinatário do boleto. Sentença reformada. EXTINÇÃO SEM Resolução de mérito em relação ao apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a r. sentença que decretou a parcial procedência da ação de cobrança que, em preliminar, pretende a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Gratuidade da justiça requerida no bojo do recurso, indeferida por decisão preliminar do Relator, com fixação de prazo para recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 99, §7º). Decurso do prazo sem o cumprimento da providência determinada. 3. Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso deserto. 4. Sentença que resulta inalterada. 5. Recurso não conhecido.... ()
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Contratos bancários - Pedido de exibição de documentos condicionado à demonstração dos requisitos elencados no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648) do 1STJ - Ausente prova de prévio pedido administrativo válido - Carência de ação por falta de interesse de agir - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida - Recurso não provido
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Ação de fornecimento de dados. Sentença de procedência. Irresignação do autor quanto ao não cabimento de ônus sucumbenciais. Fornecimento de dados sigilosos que depende de prévia ordem judicial específica, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet). Incidência do princípio do interesse, que se traduz na afirmação da indispensabilidade da utilização do processo para alcançar o fim pretendido pela parte lesada. A produção antecipada de provas, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não enseja honorários advocatícios quando ausente litigiosidade. Precedentes do STJ. Réu que apresentou documentos no processo judicial, sem oposição substancial, após deferida a tutela provisória. Sucumbência afastada. As despesas processuais devem ser suportadas pelas partes que as anteciparam. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Caso em Exame. Demanda com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, devido à negativação indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. O autor busca majoração da indenização para, no mínimo, R$15.000,00, e fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. O réu alega regularidade na contratação do cartão de crédito e insurge-se contra a caracterização dos danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a comprovação da existência e exigibilidade do débito; (ii) a caracterização do dano moral e o valor da indenização; (iii) a base de cálculo para os honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. O réu não comprovou a existência do débito inserido em cadastro de inadimplentes, não se desincumbindo do ônus da prova.Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes que justifica a indenização por danos morais, fixada em R$3.000,00, valor considerado adequado às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese. Recursos das partes desprovidos. Honorários de sucumbência majorados para 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A inexigibilidade do débito é reconhecida pela ausência de prova idônea. 2. A indenização por danos morais é devida e fixada em R$3.000,00 pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.... ()
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EXAME.Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais e materiais, em razão de fraude envolvendo contratação de empréstimos consignados e transferências a terceiros. A parte apelante requer a nulidade da sentença por cerceamento probatório, inversão do ônus da prova, declaração de inexigibilidade, restituição em dobro, indenização por danos morais e antecipação de tutela recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em verificar: (i) configuração de cerceamento probatório; (ii) validade das contratações por fraude e responsabilidade objetiva da instituição financeira; (iii) culpa concorrente da vítima; (iv) cabimento de repetição do indébito em dobro quanto aos descontos comprovados; (v) indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de cerceamento probatório deve ser rejeitada, pois as provas dos autos são suficientes, autorizando o julgamento antecipado. No mérito, reconhece-se a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno em fraudes bancárias, evidenciada pela falha em segurança de dados e autorização de transações atípicas incompatíveis com o perfil da consumidora idosa. Configura-se, contudo, culpa concorrente da parte autora, cuja imprudência decisiva ao fornecer dados pessoais e bancários aos fraudadores por ligação telefônica, contrariando alertas públicos do réu, atenua a responsabilidade nos termos da teoria do risco concorrente. O pedido de repetição em dobro deve ser rejeitado, porquanto configurada hipótese de engano justificável. Não deve ser acolhido o pedido de indenização a título de danos morais diante da participação da vítima na consumação do golpe, configurando quebra do nexo causal. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido, com reconhecimento da culpa concorrente e repartição do prejuízo. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na prestação do serviço que possibilitem fraudes. 2. A ausência de bloqueio ou checagem reforçada para operações de grande monta, inéditas no histórico de correntista idoso, configura defeito na prestação do serviço e fortuito interno. 3. Configura-se culpa concorrente da parte consumidora ao fornecer dados pessoais e bancários aos fraudadores por ligação telefônica, contrariando alertas públicos do banco. 4. Reconhecida a culpa concorrente em proporções equivalentes, cabe à parte autora suportar 50% dos valores transferidos e descontados dos empréstimos consignados. 5. A culpa concorrente afasta o dever de indenizar por danos morais quando há participação decisiva da consumidora para a consumação da fraude. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 355, I; CC, arts. 944 e 945. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 297 e 479; Tema 466; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22/9/2025. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel.Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1002113-68.2024.8.26.0615, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma VIII (Direito Privado 2, j. 17/12/2025... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de aluguéis julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da autora se insurgindo contra o abatimento de valores reconhecidos como pagos pelos réus, e pedindo a incluir na condenação dos aluguéis devidos até a data da desocupação do imóvel. 2. Questão em discussão: Verificar se foi correta a glosa se valores reconhecidos como pagos, bem como se é necessário ajustar o termo final da obrigação de pagar os aluguéis. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Inadimplência incontroversa. Comprovantes de valores pagos acostados pelo corréu que devem ser abatidos do valor devido. Glosa mentida. 3.2. Condenação que já inclui os aluguéis devidos até a data da desocupação. Carência recursal neste ponto. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença de procedência mantida.... ()
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Pretensão de autorização para realização de terapias (fonoaudiologia e musicoterapia pelo método PROMPT OU PUCS). Pedido acolhido em parte. O laudo médico confirma a necessidade de terapias multidisciplinares, respaldadas pela Resolução Normativa 539/2022. Julgamento da ADI 7265/2025 pelo STF que reconheceu a constitucionalidade da imposição legal que autoriza procedimentos e tratamentos não incluídos no rol da ANS, e fixou parâmetros para seu deferimento, entre eles prova técnica, não bastando o relatório médico. Necessidade de consulta ao NATJUS, sempre que possível ou a terceiros com expertise. DISPOSITIVO: RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA; RECURSO DO REQUERENTE PREJUDICADO.... ()
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I. Caso em Exame 1. O autor interpôs recurso de apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor busca a majoração da indenização, alegando falha da instituição financeira ao vincular veículo de sua propriedade a contrato de financiamento celebrado por terceiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A fixação da indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão e as finalidades compensatória e pedagógica. 4. Não há elementos que justifiquem a elevação da indenização, pois não houve perda do veículo, inscrição indevida em cadastros restritivos ou outras consequências mais gravosas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional às circunstâncias do caso concreto. 2. A capacidade econômica da instituição financeira não é fundamento suficiente para majoração da indenização.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Os valores eventualmente pagos a maior pela autora devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do art. 940 do NCC, bem como art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelo improvido". «INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Uma vez que os honorários advocatícios já foram fixados em seu percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação, deixo de majorá-los em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, ante a vedação expressa constante do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo improvido".... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cabimento. Inexistência de contratação devidamente reconhecida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Majoração de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os parâmetros adotados por esta C. Câmara em casos análogos. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios. Inviável a pretendida majoração. Verba fixada na origem em 20% sobre o valor da condenação, percentual máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()
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