Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 891.1321.9673.6286

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 969.8682.9174.8012

2 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao tratamento com Radioterapia Estereotáxica Corporal (SBRT) para tratar doença grave (neoplasia maligna de glândula parótica com metástase no pulmão). Competência solidária dos entes federativos (União, Estados e Municípios) para garantir o direito à saúde. Princípios constitucionais de hierarquização e descentralização que autorizam o direcionamento da responsabilidade pelo fornecimento do tratamento ao Estado de São Paulo e ao Município de Guarulhos em virtude do caráter solidário da obrigação, previsto nos arts. 23, II e 196 da CF. Observância das teses fixadas nos Temas 793 do STF - e 106 do STJ. Desnecessária composição do polo passivo da ação pela União. Sentença que determinou o fornecimento do tratamento, exames e cuidados correlatos. Demonstrada a incapacidade financeira do autor para arcar com o tratamento de que necessita. Laudo médico comprova a imprescindibilidade da radioterapia requerida. Fornecimento devido em consonância com o tema 106 do STJ. Determinação extensiva (exames e cuidados correlatos) justificada. Multa diária mantida, limitada a R$ 30.000,00. Honorários advocatícios. Hipótese que autoriza a estipulação dos honorários por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Precedentes. Ausência de má-fé processual. Reforma parcial da sentença para impor limite às astreintes e ajustar honorários. Recursos parcialmente providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.7367.7617.5124

3 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Serviços de limpeza e portaria em condomínio residencial. Rescisão do contrato por iniciativa da prestadora. Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização para reparação de danos morais. Serviço de portaria pago mediante consignação bancária. Serviço de limpeza referente ao mês de outubro de 2022 não prestado. Títulos relativos a tais serviços inexigíveis. Repetição em dobro apenas do valor efetivamente pago pelo condomínio. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em r$ 5.000,00. Juros incidentes a partir da data da citação. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente provido. 3. Contrato de serviços de limpeza e portaria em condomínio residencial. 3.1. Serviço de Portaria: Valor devido consignado, ante a divergência da beneficiária do título. 3.2. Serviço de limpeza, que não foi prestado no mês de outubro/2022. 3.3. Valores inexigíveis. 3.4. Repetição em dobro apenas do valor efetivamente pago. 4. Dano moral configurado. 4.1. Protesto indevido de títulos. 4.2. Indenização arbitrada com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 5.000,00. 4.3. Termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Precedente desta 30ª Câmara de Direito Privado. 5. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 733.3678.2278.8295

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Perícia judicial aferiu que as assinaturas no contrato não são do representante da empresa autora. Contrato de habilitação de 36 linhas nulo. A parte autora reconheceu que se utilizou de 10 das 36 linhas, em razão de informação prestada pela ré de que se tratava de uma promoção. Correta se mostra a apuração dos serviços utilizados pela autora, correspondente aos dez números de linhas telefônicas utilizados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 656.4616.2008.7033

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame: Cuida-se de ação de restituição na qual o autor afirma ter celebrado compromisso de compra e venda de imóvel com a ré, com previsão de entrega da unidade para novembro de 2020, porém até a data de propositura da ação (abril de 2023) as chaves ainda não haviam sido entregues. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restituição. O autor alega que a ré reteve o imóvel indevidamente, apesar de ter pago mais de 80% do valor contratado. Por esses motivos, pleiteou indenização por danos morais e lucros cessantes devido ao atraso na entrega do imóvel. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da retenção do imóvel pela ré devido à inadimplência do autor e a possibilidade de indenização por danos morais e lucros cessantes. Razões de Decidir: A inadimplência do autor é incontroversa, atingindo R$ 77.072,45, o que não permite a aplicação da teoria do adimplemento substancial. A retenção das chaves está amparada por cláusulas contratuais e pela legislação vigente, não havendo abusividade na conduta da ré. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A retenção do imóvel por inadimplência é legítima, quando prevista contratualmente, e possui como fundamento o disposto nos lei 4.591/64, art. 52 e 476 do Código Civil. 2. Não cabe indenização por danos morais ou lucros cessantes na ausência de ato ilícito. Majoração da verba honorária, observada a gratuidade da justiça concedida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 575.3276.9284.5674

6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME DE ACÓRDÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO.

I. Caso em Exame.1. Reexame do acórdão para juízo de adequação ou manutenção da fundamentação, considerando a revisão do Acórdão original no âmbito do IRDR - 21, processo 0007951-21.2018.8.26.000, e os julgamentos do RE Acórdão/STF (Tema 1.019) e do RE Acórdão/STF (Tema 1.307) pelo STF. O acórdão manteve a r. sentença para reconhecer o direito da autora à aposentadoria especial, com proventos integrais e direito à paridade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autora tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme previsto na legislação complementar, sem a aplicabilidade das regras de transição das ECs 41/2003 e 47/2005. III. Razões de Decidir. 3. O STF firmou entendimento no RE Acórdão/STF - Tema 1.039 de que o policial civil que preencheu os requisitos para aposentadoria especial tem direito à integralidade e paridade, independentemente das regras de transição. 4. No RE Acórdão/STF, o STF - Tema 1.037, determinou que a paridade deve ser examinada à luz da legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O policial civil que ingressou antes da Emenda Constitucional 41/2003 e cumpriu os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. 2. O direito à paridade, no caso em comento, está previsto expressamente no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 que remete ao disposto na Lei 10.261/1968, art. 232 Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; Emenda Constitucional 41/03; Emenda Constitucional 47/05; Emenda Constitucional 103/19; Lei Complementar 51/85; Lei 10.887/2004; Lei Complementar Estadual 207/79; Lei 10.261/1968. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.09.2023; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 10.09.2024 DECISÃO COLEGIADA MANTIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 914.3136.4824.8836

7 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação da origem e legitimidade dos débitos. Telas sistêmicas unilaterais. Dano moral in re ipsa. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade. Quantum indenizatório mantido (R$ 5.000,00). Consectários legais. Juros de mora desde o evento danoso. Apelação da ré desprovida e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela instituição financeira e recurso adesivo interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos débitos de R$ 473,58 e R$ 539,22, com vencimentos em 16/03/2022 e 10/06/2022, determinar a exclusão dos respectivos apontamentos e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar se a dialeticidade recursal foi observada; (ii) definir se a instituição financeira comprovou a origem, a regularidade e a exigibilidade dos débitos que ensejaram as inscrições restritivas; (iii) estabelecer se a inscrição indevida gera dano moral indenizável, bem como se incide a Súmula 385/STJ e se o valor de R$ 5.000,00 deve ser mantido; e (iv) determinar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. A instituição financeira deve comprovar a regularidade da inscrição, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º, pois não se pode exigir da consumidora prova negativa da inexistência da contratação ou da dívida. 5. A existência de conta bancária digital e os registros cadastrais apresentados pela instituição financeira não comprovam a origem, a higidez e a legitimidade dos débitos que fundamentaram as inscrições restritivas. 6. A instituição financeira apresentou versões incongruentes sobre a origem das dívidas, pois inicialmente atribuiu as restrições ao inadimplemento de contrato de mútuo e, posteriormente, sustentou que os débitos decorreram da utilização de cartão de crédito. 7. As telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela instituição financeira e registros biométricos vinculados genericamente ao procedimento de autenticação cadastral não demonstram a manifestação de vontade da consumidora para a contratação do crédito, nem comprovam a efetiva utilização dos valores ou serviços cobrados. 8. A ausência de contrato de empréstimo, contrato de cartão de crédito com autorização para lançamento dos débitos, comprovante de recebimento e desbloqueio do cartão, faturas discriminadas ou demonstrativos analíticos da evolução da dívida impede o reconhecimento da legitimidade das obrigações. 9. Danos morais. Configuração. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa quando inexistem negativações legítimas anteriores, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto aos atributos da personalidade. 10. A Súmula 385/STJ não incide quando as inscrições objeto da demanda constituem as primeiras obrigações inadimplidas registradas em desfavor da consumidora, enquanto as demais anotações são contemporâneas ou posteriores. 11. O valor de R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e corresponde aos parâmetros adotados pela Turma Julgadora em hipóteses semelhantes, sem configurar enriquecimento sem causa nem esvaziar as funções compensatória e pedagógica da reparação. 12. Correção monetária e juros. Responsabilidade extracontratual. Danos morais. Os juros incidem desde o evento danoso até a data do arbitramento. IV. Dispositivo 13. Apelação cível da ré conhecida e desprovida. 14. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, 425, V, e CPC, art. 1.012, caput e § 1º; CC, arts. 225, 398 e 884; CDC, art. 14, § 3º; Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/02/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/05/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 30/06/2025; STJ, AgInt no AREsp. 2.809.215, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/05/2025; Súmulas 54, 326 e 385 do STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo 4.0-T. I (DP2), Rel. Olavo Sá, j. 04/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo 4.0-T. I (DP2), Rel. Alexandre Coelho, j. 04/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 11/06/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF