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Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pela ré, em face de r. sentença de procedência que condenou a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes das agressões físicas e verbais suportadas pela autora, servidora pública, dentro da unidade de saúde. ... ()
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Descontos em conta corrente referente a «Clube de Benefícios Sebraseg» - Contratação não reconhecida pela autora - Laudo pericial que refutou a veracidade das assinaturas lançadas no contrato - Fraude reconhecida - Responsabilidade do corréu Bradesco verificada - Instituição financeira que integra a cadeia de consumo, devendo ser solidariamente responsável, dada a sua desídia em não conferir a regularidade da contratação - Documento pessoal apresentado na contratação que sequer pertence a autora. ... ()
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Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais - Demanda julgada procedente ante o reconhecimento de fraude bancária - Contato via SMS de fraudador que, segundo a autora, detinha seus dados sigilosos - Não há prova que o fraudador seja preposto da parte demandada ou que as informações tenham sido encaminhadas por algum de seus funcionários ou canais de atendimento - O apelante não teve responsabilidade no ato ilícito - A conduta da incauta autora é que foi determinante para que o fraudador tivesse êxito - Culpa da própria apelante, o que afasta o dever do recorrente de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Não há que se falar em fortuito interno - Responsabilidade objetiva não implica em desconsiderar o fato exclusivo da vítima e dolo de terceiro, excludentes da responsabilidade - Precedentes do 1STJ e desta Corte - Recurso provido para julgar improcedente o pedido em relação ao corréu Banco C6 S/A. e condenar a autora no pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, mantida, no mais, a r. sentença... ()
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Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. ... ()
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Ilegitimidade passiva do corréu Banco BMG que merece acolhimento - O corréu Itaú Consignados foi citado e não apresentou defesa, de tal sorte que não se pode verificar o teor dos contratos impugnados - Seja como for, em extrato junto ao INSS os contratos constam como firmados com o banco de código 029, o que corresponde ao corréu Banco Itaú Consignado S/A - Nomenclatura Itaú BMG é originária de joint venture entre os conglomerados, parceria que se encerrou em 2016, antes da averbação dos contratos impugnados de 2020 - Ilegitimidade do apelante Banco BMG reconhecida, ausente participação nas contratações - RECURSO PROVIDO a fim de se reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante Banco BMG... ()
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Decisão monocrática do relator que deixou de conhecer do recurso de apelação. Sentença que julgou conjuntamente dois processos. Recurso de apelação em face da r. sentença que já foi apresentado e julgado nos autos do processo Acórdão/TJSP. Razões recursais idênticas em face da mesma sentença. Impossibilidade de julgar novamente o recurso. Determinação de que o acórdão seja trasladado para estes autos. Decisão mantida.
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demandante comprova que, a despeito de não ter contratado diretamente a ré, fazia uso da linha telefônica por ela fornecida, inclusive para fins profissionais - Consumidor não é apenas aquele que adquire, mas também aquele que utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que a caracterização como consumidor não depende da existência de um contrato, bastando a utilização do produto ou serviço para que se possua legitimidade para ajuizar demanda por eventual falha cometida pelo fornecedor - Enquadra-se a coautora, portanto, no conceito de consumidor por equiparação, trazido pelo CDC, art. 17 - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 em Primeiro Grau - Majoração para R$ 6.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento por equidade, ante o reduzido proveito econômico obtido pelos autores - Recurso provido... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu em face da r. sentença pela qual a DD. Magistrada julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do AIIM 04001696 e condenou-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ... ()
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Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Rejeição - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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Pleito da impetrante objetivando a cassação do ato administrativo que determinou fechamento e lacração de seu estabelecimento. ... ()
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Suspensão do processo em decorrência da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Cabível a suspensão do processo pela determinação contida no IRDR Acórdão/TJSP, porque a questão, ainda que apresentada como tese subsidiária, trata da inserção de dívida prescrita nas plataformas de negociação de crédito como a Serasa Limpa Nome. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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No mérito, devem ser os termos da r. sentença confirmados por seus próprios fundamentos. Laudo médico que atesta a inviabilidade do tratamento voluntário e recomenda a internação compulsória. O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou aparelhos, bem como internação para tratamento. Sentença mantida, portanto. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Procedência parcial da ação. Alegação de fraude. Ausência de prova de parte da contratação. Cobrança indevida de dívida inexistente. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Inexigibilidade de débito. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ - no julgamento do EAREsp 676.608. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Ônus sucumbenciais, reconhecimento de ofício. «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica a sucumbência recíproca» (Súmula 326/STJ). Reforma parcial da r. sentença. Recurso parcialmente provido da parte autora e improvido o recurso da instituição financeira... ()
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Ação de obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de medicamento - Procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminares afastadas - Manutenção do processamento dos autos na Justiça Comum - Necessidade de observância dos parâmetros fixados na decisão proferida no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Necessidade de observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Presença dos requisitos estabelecidos na REsp. Acórdão/STJ (Tema 106/STJ) e RE 1165959 (Tema 1161-STF) - Rejeição da matéria preliminar. Não provimento do recurso... ()
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Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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c/c REPARAÇÃO DE DANOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE JOGO VIRTUAL, PERMITINDO A COMPRA E VENDA DE CRIPTOATIVOS. PROMESSA DE RECOMPRA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. ... ()
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Empréstimo Consignado - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Autora nega contratação de mútuo, impugnando a autenticidade da assinatura eletrônica - Perícia tecnológica não realizada na origem em razão de desinteresse do réu - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, do 1STJ - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, do 1STJ - Modulação dos efeitos - Taxa legal de juros de mora - Aplicação da Taxa Selic - art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - Há que se restabelecer o status quo ante, cabendo à autora restituir o valor depositado em sua conta, desde logo autorizada a compensação pela ré (art. 368, CC) - Dano moral não configurado diante do valor ínfimo das parcelas debitadas, neutralizado, ainda, pelo depósito realizado em favor da autora - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a inexigibilidade do débito, ordenar a devolução em dobro dos valores descontados, além do restabelecimento do status quo ante... ()
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Caso em exame: Apelação da autora pleiteando a limitação da taxa do Custo Efetivo Total (CET) conforme a Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, com repetição do indébito e inversão do ônus de sucumbência. ... ()
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Indenização - Danos morais - Atraso de voo nacional, fazendo com que os autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso - Sentença de improcedência - Atraso na chegada ao destino que, por si só, não caracteriza danos morais «in re ipsa» - Jurisprudência do 1TJSP e orientação do C. STJ - sentença mantida.
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Recursos de apelação interpostos contra a sentença que arbitrou os alimentos definitivos no valor equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, se empregado, e no valor de 1/3 do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. As partes alegam cerceamento de defesa, devido ao julgamento antecipado, e divergem quanto ao mérito, sobre o arbitramento dos alimentos definitivos. ... ()
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Apelação parcialmente provida
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Ação de cobrança de indenização securitária e auxílio funeral. Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo dos autores. CAUSA MORTIS. Persiste controvérsia acerca da efetiva causa do falecimento. Laudo do exame necroscópico que apresenta termos incertos. Hematoma cerebral e provável sangramento. Achados no cadáver compatíveis com a alegada queda, evento que, por se enquadrar como acidente pessoal, possui cobertura. Necessidade de instrução probatória. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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Embargos à execução - IPTU - Exercícios de 2017 a 2019 - Sentença de improcedência. Alegação de ilegitimidade passiva em razão da invasão do imóvel. Não comprovação de que a invasão se consolidou antes da constituição do crédito tributário. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido
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Caso em Exame ... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamento eletrônico. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre o segurado da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Parecer Técnico juntado com a inicial que não serve para comprovação do nexo causal, porque não indica a formação e a qualificação do profissional responsável pela emissão. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação consignatória - Sentença que declarou competente o Município de Cubatão para recebimento dos créditos. Local da prestação do serviço. Cabimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido
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Cheques - Sentença que julgou procedente o pedido em face de uma das corrés e improcedentes com relação à outra - Insurgência da autora.. ONUS PROBANDI - Correquerida que alegou a falsidade das assinaturas lançadas em seu nome nos cheques em exame, a título de aval - Requerente que alega ausência de responsabilidade pelo custeio da correspondente prova pericial, sob o argumento de que caberia à correquerida desincumbir-se do respectivo ônus probatório - Questão que já foi objeto de análise pelo juízo, em decisão transitada em julgado - Preclusão operada - Impossibilidade de reexame da matéria - Recurso que, nesse ponto, não comporta conhecimento. ENCARGOS MORATÓRIOS - Cheque cuja atualização se dá mediante acréscimo de correção monetária contada a partir da data da emissão e de juros de mora contados da primeira apresentação - Pretensão de alteração dos referidos encargos com base em acordo firmado entre as partes no curso do processo - Referido acordo que, não tendo sido homologado pelo juízo, não gera efeitos jurídicos aptos à alteração da referida regra - Fundamentos da r. sentença recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1.Mandado de segurança impetrado por professora de educação básica, aprovada em dois concursos públicos no Município de São Bernardo do Campo, pleiteando a redução de carga horária de 40 para 30 horas semanais para possibilitar a cumulação de cargos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a redução da carga horária para permitir a cumulação de cargos é possível; (ii) determinar se a decisão administrativa que negou a redução foi correta. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 permite a cumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários. 4. Não foi demonstrado prejuízo ao serviço público com a redução da carga horária, conforme aquiescência da Diretora da Escola. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É permitida a cumulação de cargos de professor com redução de carga horária, desde que não haja prejuízo ao serviço público. 2. A decisão que reconhece o direito à redução da carga horária deve ser mantida. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XVI, «a". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 23/07/2024... ()
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Instabilidade no sinal de internet fornecido pela ré. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré na obrigação de fornecer o serviço conforme contratado. Insurgência da autora. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva comprovação. Mero inadimplemento contratual não indenizável. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência, condenando a instituição financeira ao ressarcimento simples de R$ 3.118,00, decorrente de fraude bancaria, afastando, entretanto, a pretensão de indenização por danos morais. RECURSO DA AUTORA: pede o reconhecimento do dano moral. RAZÕES DE DECIDIR: inexistente abalo de ordem moral a ponto de romper o equilíbrio emocional, fatos ocorridos em 2021 e ação proposta em 2024. Não houve abalo ao nome, honra ou crédito da autora. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Autor que nega ter contratado cartão com reserva de margem consignável, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Impugnada a autenticidade dos contratos cabia ao réu comprovar que as assinaturas correspondiam à do autor, nos termos do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ, ônus probatório do qual não de desincumbiu - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, sendo que as parcelas anteriores à tal data comportam restituição de forma simples - Danos morais cabíveis - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Responsabilidade extracontratual - Incidência da Súmula 54 do C. STJ - Aplicação, de ofício, da Taxa Selic, conforme Lei 14.905/2024 - Honorários sucumbenciais que também não comportam redução, pois não constituem quantia excessiva - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()
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"Ação indenizatória". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. GOLPE DO FALSO EMPREGO. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata procedência da pretensão. Narrativa deduzida na inicial e acervo probatório demonstram que a conduta negligente da vítima foi causa suficiente para a consumação da fraude. Parte autora que admite a realização das operações e permitiu o uso de seu aplicativo bancário. Ausência de indícios de falha na prestação do serviço pelos bancos. Correta incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Eventual invocação do perfil do correntista de per si não acarreta a responsabilização da casa bancária. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Insurgência contra sentença de improcedência. Ilegitimidade ativa e passiva não configuradas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Parte que se manteve inerte quando intimada para especificação de provas. Preclusão. Necessidade de demonstração cumulativa da titularidade dominial e da posse injusta por parte do réu. Posse injusta não demonstrada. Imagens fotográficas que evidenciam que o lote da autora encontra-se murado e delimitado, sem qualquer construção em sua área. Inexistência de invasão. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. Majoração de honorários advocatícios... ()
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Ação de conhecimento. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Recurso que se cinge a necessidade de restituição dobrada e condenação a indenização por danos morais. Primeiro, rejeita-se a impugnação à gratuidade concedida. Apelado que impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, competindo-lhe apresentar elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos de hipossuficiência, o que não foi realizado. Não restou comprovada renda incompatível com a alegada hipossuficiência. A autora que que é aposentada, auferindo mensalmente R$ 1.170,69. Segundo, determina-se a restituição de forma do dobrada dos valores indevidamente descontados. Contratação do seguro não comprovada. Banco réu insistiu na cobrança e na alegação de regularidade na contratação. Descontos posteriores a modulação do STJ, contudo, cobrança de má-fé caracterizada. Restituição dobrada do valor cobrado. E terceiro, acolhe-se a reparação dos danos morais. A autora sofreu desconto indevidos relativos a dois contratos de seguros não contratados, na conta em que recebia seu benefício previdenciário, ficando privada de recursos indispensáveis à sua subsistência, numa clara demonstração de prática abusiva e descuidada para com o consumidor. Desconto de R$ 90,13 mensais. Valor fixado em R$ 5.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora para cumprimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em casos semelhantes. Precedentes do STJ e desta Câmara Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
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Ausência de elementos nos autos a indicar irregularidade no processo administrativo que tramita com a finalidade de que se verifique a possibilidade de instalação de linhas de transmissão. Não comprovação de desvio de finalidade no procedimento administrativo. Estudos de Impactos Ambientais analisados pela CETESB quando das emissões dos pareceres favoráveis, sem se averiguar irregularidade nas licenças ambientais concedidas. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAIXAS MÍNIMAS. Ocorrência. Adequação que se mostra necessária, fixando-se os honorários advocatícios no patamar mínimo legal para cada faixa de incidência, observando a aplicação de forma escalonada, nos termos do CPC, art. 85, § 3º. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Negativa de autorização de tratamento cirúrgico de carcinoma na mama, prescrita pelo médico assistente. Sentença de procedência parcial, condenados os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 39.050,62 a título de danos materiais e de R$ 8.000,00 em razão dos de ordem moral. Insurgência recursal do plano de saúde requerido. Não convencimento. Negativa de autorização abusiva. Enunciados 96 e 102 da Súmula do TJSP. Alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. Prejuízo material demonstrado, frente ao necessário dispêndio de valores para realização da cirurgia, nada obstante a ordem judicial exarada. Restituição integral dos valores pagos. Dano moral bem caracterizado, cuja reparação foi arbitrada em quantia inferior à comumente fixada em situações análogas, ora mantida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de atropelamento causado por manobra supostamente imprudente do réu em marcha à ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve ato ilícito e culpa do condutor do veículo, de modo a ensejar sua responsabilização civil pelos danos alegados pelo pedestre atropelado durante manobra de marcha ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Autor que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo que o réu, ao revés, demonstrou fato extintivo do direito do autor, qual seja, a culpa exclusiva da vítima. 2. As imagens do vídeo juntado aos autos mostram que o pedestre trafegava pela pista de rolamento, fora da calçada e em sentido contrário ao fluxo da via, em desrespeito à previsão do CTB, art. 254, I. 3. Não há evidências de que o réu tenha agido com imprudência na manobra. Consoante o princípio da confiança, o condutor do veículo tinha a legítima expectativa de que um pedestre não passaria irregularmente atrás do veículo pela pista de rolamento. 4. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir contrato entre a CDHU e os réus, declarar o perdimento das quantias pagas e benfeitorias, reintegrar a autora na posse do imóvel e condenar os réus ao pagamento de débitos incidentes sobre o imóvel. Pedido reconvencional julgado improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU pode retomar o imóvel após o decurso do prazo de dez anos para aquisição da propriedade por usucapião, considerando a alegação de posse com «animus domini» pelos apelantes. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da tese de posse qualificada («ad usucapionem») devido à ausência de «animus domini» e inadimplemento do contrato. 4. Impossibilidade de usucapião do imóvel por ser destinado à moradia de baixa renda, caracterizando-o como bem público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Imóvel destinado à moradia de baixa renda é insuscetível de usucapião. 2. Inadimplemento não caracteriza posse com «animus domini"... ()
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Pretensão da embargante de que fosse declarada a nulidade da cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária emitida pela embargada em favor de seu ex-companheiro. Pedidos parcialmente acolhidos para reconhecer a nulidade do registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Descabimento. Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 1.647 do Código Civil não se aplica à união estável. Hipótese em que a união estável mantida entre a embargante e o devedor fiduciante não foi registrada no Registro Imobiliário, não contando, assim, com a publicidade necessária para que a embargada dela pudesse ter conhecimento. Devedor que se qualificou como solteiro no contrato de alienação fiduciária e constava como divorciado na matrícula do imóvel. Inexistência de má-fé por parte da embargada. Prestígio da boa-fé da credora fiduciária. Garantia prestada que é validade. Circunstância de o imóvel servir de residência para a família do devedor que não impendia a alienação fiduciária. Configurado o inadimplemento do devedor fiduciante, a embargada tinha o direito de promover a execução da garantia. Eventuais direitos da embargante sobre imóvel que devem ser assegurados na forma de indenização por perdas e danos a ser exigida de seu ex-companheiro. Necessidade, porém, de que a embargada observe o disposto no Lei 9.514/1997, art. 27, §§ 1º e 2º com relação aos valores de venda do imóvel nos leilões extrajudiciais que vierem a ser promovidos. Recurso provido, com observação... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Cartão de crédito consignado contratado mediante biometria facial («selfie») e geolocalização - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Crédito que foi depositado na mesma conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual... ()
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Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Pedro de Toledo, questionando a cobrança de ISSQN do exercício de 2012. 2. A embargante alegou a nulidade do título executivo e o pagamento do crédito antes do ajuizamento da execução fiscal. 3. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido e determinou o prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à ausência de produção de provas e saneamento do feito, e (ii) a alegação de pagamento do crédito antes da execução fiscal. III. Razões de Decidir 1. A sentença foi proferida sem a devida delimitação do ponto controvertido e sem permitir a produção de provas, contrariando o CPC, art. 357. 2. A necessidade de dilação probatória foi reconhecida anteriormente em exceção de pré-executividade, não conhecida, conforme julgamento desta 15ª Câmara de Direito Público. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para produção de provas. 2. Tese de julgamento: 1. Necessidade de produção de provas para comprovar a higidez do título executivo e do alegado pagamento. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, §5º e art. 3º, parágrafo único; CPC/2015, art. 357... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Alegação de negativação indevida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. Insurgência do autor. Procuração com firma reconhecida. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Ciência do patrono acerca da possibilidade de adoção de cautelas pelo juízo. Condutas processuais consideradas potencialmente abusivas pelo CNJ. Medida judicial amparada por Recomendação do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000) e pelos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Precedentes desta C. Câmara. Possibilidade da exigência confirmada pelo E. STJ - na tese fixada no recente julgamento do Tema 1198 (REsp 2021665MS). Vício na representação processual que torna os atos praticados ineficazes. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Art. 104, § 2º do CPC. Sentença bem fundamentada com referência aos indícios de advocacia predatória. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Associação - Sindicado Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAP-FS) - Negativa de associação - Restituição em dobro dos descontos e indenização dos danos morais - Procedência - Insurgência da parte ré - Preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - Expressa impugnação aos documentos de contratação que cessa a fé do documento particular - CPC/2015, art. 428, I, e art. 429, II - Requerimento das partes no interesse da dilação probatória - Necessidade de abertura da fase instrução - Julgamento antecipado prematuro - ANULAÇÃO DA SENTENÇA com determinação de retorno dos autos à origem - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame A autora, aposentada e beneficiária do INSS, alega descontos mensais indevidos de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário em favor do Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB, sem autorização. Requer restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais de R$ 15.000,00, além de honorários advocatícios e justiça gratuita. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de autorização para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e (ii) a ocorrência de dano moral presumido devido à prática abusiva. III. Razões de Decidir3. O acervo probatório demonstra a manifestação livre da vontade da autora em filiar-se à entidade sindical, autorizando os descontos.4. Não há indícios de coação, dolo ou erro na formalização do negócio jurídico, sendo a assinatura eletrônica confirmada por biometria facial e foto do documento pessoal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Comprovada anuência da autora com os termos contratuais. 2. Ausência de vício de consentimento justifica a manutenção da sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º, §11; art. 98, §3º. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Relª. Desª. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 5/9/24. Apelação Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 30/7/24... ()
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Apelação contra a sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao custeio do tratamento e da internação da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a operadora de saúde deveria custear a internação da autora, considerando a alegação de emergência médica e a cláusula de carência contratual; e (ii) se a negativa da ré gerou dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os fundamentos da sentença recorrida foram adotados inteiramente como razão de decidir pelo desprovimento do recurso de apelação. 4. A obrigatoriedade de custeio da internação e do tratamento da autora decorre do quadro de urgência apresentado pela beneficiária. 5. A cláusula que limita o período de internação hospitalar em casos de urgência é abusiva. Precedentes do C. STJ - . 6. A negativa da operadora de saúde submeteu a autora a situação de risco, causando-lhe verdadeiro sofrimento psíquico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A cláusula contratual que limita o tempo de internação em casos de emergência é abusiva. 2. A negativa de cobertura em situação de emergência, no caso concreto, configura dano moral.». _________ Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025... ()
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Caso em Exame 1.Ação de obrigação de fazer contra plano de saúde julgada extinta sem julgamento do mérito por falta de pagamento das custas iniciais. A autora, menor de idade, apela alegando presunção de hipossuficiência e requer concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de justiça gratuita à menor, considerando a insuficiência econômica dos genitores e a ausência de recolhimento das custas processuais. III. Razões de Decidir 3. A concessão de justiça gratuita deve considerar a condição econômica dos genitores do menor, não sendo suficiente a presunção de hipossuficiência do infante. 4. A ausência de comprovação da hipossuficiência e o não recolhimento das custas processuais justificam a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A justiça gratuita não pode ser concedida sem comprovação da insuficiência econômica dos responsáveis legais. 2. A extinção do processo por falta de pagamento das custas é medida correta diante da inércia da parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV... ()
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Caso em Exame. A autora, pensionista do INSS, identificou descontos não autorizados em seu benefício, denominados «Contribuição Mater Prev» e ajuizou ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra a Master Prev Clube de Benefícios. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC, art. 42 para devolução em dobro dos valores descontados e (ii) a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A relação jurídica é regida pelo CDC, sendo a ré considerada fornecedora e a autora, consumidora por equiparação. 4. A ré não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos, devendo restituir os valores em dobro, conforme CDC, art. 42. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reformar a sentença, declarando a inexigibilidade dos débitos e determinando a devolução em dobro dos valores descontados. Contudo, o quanto à indenização por danos morais o julgamento fica sobrestado em razão do IRDR 59 deste E. Tribunal, não cabendo conhecê-lo, por ora. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC, art. 42 para devolução em dobro. 2. Sobrestamento do julgamento do pedido de indenização por danos morais devido ao IRDR 59... ()
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Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Modalidade autorizada pelo Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º, com redação dada pela Lei 13.172/2015. Sentença de procedência parcial. Conversão para empréstimo consignado convencional e condenação por danos morais. Reforma. Contrato claro e ostensivo quanto à modalidade contratada. Ausência de impugnação à assinatura aposta no instrumento. Validade da manifestação de vontade. Comprovante de saque em conta (fl. 294) recebido pela apelada e não negado. Ausência de depósito dos valores recebidos. Boa-fé objetiva não demonstrada. CCB, art. 113 e CCB, art. 422. Inexistência de vício de consentimento. Inexistência de violação ao dever de informação. CDC, art. 6º, III. Regularidade da contratação demonstrada. Descontos no benefício previdenciário devidos e regulares. Devolução de valores e indenização por danos morais indevidos. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Recurso adesivo. Majoração de danos morais e devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cobrança indevida e de má-fé do fornecedor. Descabimento. Apelação provida. Recurso adesivo desprovido. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Art. 85, §2º, do CPC. Gratuidade da apelada. Suspensão da exigibilidade. Art. 98, §3º, do CPC... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso funcionário. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Empréstimo contratado digitalmente pela autora sob influência de golpista. Transferências realizadas voluntariamente mediante uso de token e senha pessoal. Cronologia demonstra que as operações PIX iniciaram antes do crédito do empréstimo. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo configurado. Culpa exclusiva da consumidora. Art. 14, §3º, II, do CDC. Rompimento do nexo causal. Impossibilidade técnica de ligação via 0800. Ausência de prova de vazamento de dados sensíveis. Manutenção da sentença de improcedência. Majoração dos honorários recursais. Recurso desprovido... ()
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Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais e morais, condenando-o, aos ônus decorrentes da sucumbência. Houve ressalva do disposto no art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apreciar: (i) a validade da contratação de empréstimo consignado por meio digital; (ii) o cabimento da condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais e (iii) a possibilidade de exclusão da condenação do autor à multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Ao juiz, na qualidade de destinatário das provas é dado apreciar sua pertinência. Outrossim, a prova a ser produzida na hipótese era prescindível diante do conjunto probatório contido nos autos, bem como da ausência de indício de fraude a justificá-la. 4. Documentos apresentados pelo banco comprovam a adesão do autor à operação de empréstimo consignado impugnado. Apresentação de instrumento assinado digitalmente por meio de selfie e que contém dados pessoais que conferem com os informados pelo autor. A selfie do consumidor constitui assinatura eletrônica válida, nos termos do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001. Indicação de número do CPF, do aparelho celular, IP e hash, acompanhadas de trilhas de aceites das operações. Há prova de liberação do crédito em favor do autor, que foi retido e por ele utilizado, sem devolução nos autos ou na esfera extrajudicial. Inexistência de indícios de fraude a autorizar a realização de prova pericial digital. Impugnação genérica dos documentos em réplica. 5. A tese fixada no tema 1.061, do C. STJ não exige necessariamente a realização de perícia grafotécnica/digital ou documentoscópica para a demonstração da autenticidade da assinatura contida nos documentos impugnados, mas sim produção de provas legais ou moralmente legítimas acerca da veracidade do documento impugnado. 6. Ainda que assim não fosse, a adesão da autora ao contrato de empréstimo consignado há mais de 2 (dois) anos da data do ajuizamento da ação evidencia a regularidade do negócio e autoriza a aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora. 7. Sendo a contratação impugnada existente/válida, o banco atuou no exercício regular de seu direito de reaver o crédito decorrente da operação impugnada (CDC, art. 188, I), não se caracterizando qualquer dano material ou moral a ser indenizado. Exercício regular do direito de cobrança por parte do banco a excluir a configuração de ato ilícito e do dever de indenizar danos materiais e morais. Inteligência do art. 188, I, do CC. 8. A condenação por litigância de má-fé é justificada pela alteração da verdade dos fatos e insistência na inexistência de contrato com descontos nos benefícios do autor. Multa por litigância de má-fé fixada em 10 salários mínimos que se mostra exagerada. Necessidade de redução da penalidade para valor corresponde a 5% sobre o valor da causa que está em consonância com a capacidade contributiva do requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Recurso adesivo dos autores. Autores que residem no Ceará e optaram por litigar em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Fortaleza/CE - Florianópolis/SC com conexão em São Paulo/SP. Primeiro, reconhece-se a falha na prestação dos serviços aéreos. Situação em que os autores vivenciaram transtornos na viagem aérea contratada junto a ré, para o trecho Fortaleza - Florianópolis com conexão em São Paulo. Atraso no voo. Fatos que sequer restaram explicados e demonstrados. Atraso de quase 17 horas na chegada ao destino final. Fortuito interno caracterizado. Segundo, reconhece-se a existência de danos materiais passíveis de reparação. Apesar da alegação da companhia aérea ré de ter prestado a assistência necessária, os autores tiveram gastos de acomodação em decorrência do atraso. Danos materiais provados. Terceiro, reconhece-se a existência de morais passíveis de reparação. Os autores experimentaram dissabor e desassossego. Autores que viajaram para participação de treinamento presencial em desenvolvimento profissional e gerencial. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. Danos morais provados. E quarto, reduz-se o valor da indenização. Companhia aérea cumpriu com seu dever de reacomodação. Ainda que em horários distintos, a viagem ocorreu. Autores que perderam apenas o primeiro dos três dias de curso. Redução do valor da indenização para o importe R$ 1.000,00 (mil reais). Precedentes do C.STJ e desta Câmara. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Autor ajuizou ação contra particulares e Município, requerendo a nulidade da escritura de compra e venda de imóvel e a reintegração de posse. A sentença julgou o pedido improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o autor detinha a propriedade do bem; (ii) a nulidade ou validade do negócio jurídico entre o Município e os réus; e (iii) o direito do autor à reintegração de posse do imóvel. III. Razões de Decidir 3. O contrato de concessão de direito real de uso não foi cumprido pelo autor, que não construiu no terreno, não quitou as parcelas e descumpriu cláusula contratual que vedava ao cessionário alugar, ceder, emprestar ou alienar o bem. 4. As cláusulas contratuais são justificadas por se tratar de programa habitacional, não permitindo flexibilização indiscriminada, pois isso comprometeria a isonomia e a segurança jurídica. 5. A escritura pública lavrada em 2013 regularizou a posse de fato exercida pelos réus, inexistindo nulidade. 6. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, ratificados em sede recursal, por estar suficientemente motivada, conforme o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de direito real de uso exige o cumprimento das condições contratuais para a outorga da escritura definitiva. 2. A função social da propriedade não afasta a necessidade de cumprimento das cláusulas contratuais em programas habitacionais.... ()
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I. Caso em Exame Ação de usucapião especial urbana julgada procedente, declarando o domínio da autora sobre imóvel urbano utilizado como moradia, com área de 138,38 m², em Guarulhos/SP. A ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de fragilidade do conjunto probatório e inobservância dos requisitos legais para usucapião e (ii) a validade da posse da autora como mansa, pacífica e ininterrupta. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial confirmou a área do imóvel e sua destinação residencial, demonstrando o animus domini da autora, sem oposição, e a continuidade da posse. 4. A divergência de endereço em documento de energia elétrica é formal e não compromete a identificação do imóvel. A ausência de faturas de consumo não invalida a posse, que foi confirmada por inspeção pericial. 5. A alegação de posse clandestina não se sustenta, pois a ação possessória anterior não envolveu a autora, e a posse foi consolidada por inércia das proprietárias por mais de uma década. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião especial urbana exige posse mansa, pacífica e ininterrupta por cinco anos, em área de até 250 m², utilizada como moradia, sem propriedade de outro imóvel. 2. A prova pericial e documental foi suficiente para comprovar os requisitos legais. Legislação Citada: CF, art. 183. CC, art. 1.240. CPC/2015, art. 85, §§1º e 11; art. 1026, §2º.... ()
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tarifa expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - onerosidade excessiva não demonstrada - comprovação da prestação do serviço - impossibilidade de devolução da tarifa - ação julgada improcedente. Resultado: sentença reformada - recurso provido.
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I. Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto pelo Município de São Paulo contra decisão monocrática que negou provimento ao reexame necessário e manteve sentença que concedeu a segurança para que o ITBI fosse calculado com base no valor da transação, afastando o valor venal de referência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a superveniência da Lei Complementar 227/2026 afasta a aplicação da tese firmada pelo STJ - no Tema 1.113, legitimando a utilização do valor venal de referência pelo Município de São Paulo como base de cálculo do ITBI. III. Razões de Decidir. 3. A Lei Complementar 227/2026 não autoriza a adoção automática do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI sem procedimento administrativo próprio, preservando a necessidade de critérios técnicos e possibilidade de contestação pelo contribuinte. 4. A ausência de procedimento administrativo específico para apurar eventual incompatibilidade entre o valor declarado e o valor de mercado do imóvel impede a substituição do valor declarado pelo contribuinte por base de cálculo previamente fixada de modo unilateral. 5. A aplicação imediata da Lei Complementar 227/2026 não convalida lançamentos sem observância do devido processo legal tributário, mantendo-se a orientação do Tema 1.113 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Lei Complementar 227/2026 não afasta a necessidade de procedimento administrativo para contestar o valor declarado. 2. A aplicação imediata da lei não legítima a substituição do valor declarado sem o contraditório.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Sajid Khan Khattak contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, para condenar a ré Unidas Locadora S/A ao pagamento de indenização por danos materiais, mas afastou a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acidente de trânsito gerou dano moral indenizável, sob a alegação de que o evento teria ultrapassado o mero dissabor cotidiano. III. Razões de Decidir: 3. Não há comprovação de efetiva lesão à dignidade pessoal do autor que justifique a condenação ao pagamento indenização por danos morais. IV. Dispositivo: 4. Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela provisória, para declarar inexistente a contratação, determinar a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. A autora pretende a majoração da indenização por danos morais, a fixação dos juros de mora desde o evento danoso e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrente de contratação inexistente; e (iii) determinar a forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e pedagógico da reparação e a vedação ao enriquecimento sem causa. 4. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros adotados pela jurisprudência para hipóteses análogas, inexistindo fundamento para sua majoração. 5. Reconhecida a inexistência da relação contratual, a responsabilidade possui natureza extracontratual, razão pela qual os juros de mora incidem desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. 6. Diante do baixo valor da condenação, não se justifica a adoção desse critério para fixação dos honorários, mas sim o valor da causa, que não é baixo ou irrisório, adotado o percentual de 10%. Tabela de honorários da OAB que possui natureza meramente orientativa, não vinculado o magistrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A fixação da indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Em caso de responsabilidade civil extracontratual decorrente de contratação inexistente, os juros de mora incidem desde o evento danoso.».... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Cubatão contra sentença que declarou o direito de Sérgio Almeida de Carvalho à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre seus proventos de pensão por morte, condenando os réus à repetição do indébito. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência para julgamento da ação e (ii) determinar se a visão monocular confere direito à isenção do Imposto de Renda. III. Razões de Decidir 3. A competência não se limita ao valor da causa, mas ao conteúdo econômico da demanda, afastando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. A visão monocular é equiparada à cegueira para fins de isenção do Imposto de Renda, conforme precedentes do STJ - e entendimento desta Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento da ação deve considerar o conteúdo econômico da demanda. 2. A visão monocular confere direito à isenção do Imposto de Renda, equiparada à cegueira. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; CTN, art. 167, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §11; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. TJSP, Apelação Cível 1000490-62.2024.8.26.0584, Rel. Camargo Pereira, j. 12/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, j. 02/09/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16/8/2018.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Julgamento antecipado da lide. Controvérsia passível de solução mediante análise da prova documental. Relação jurídica submetida ao CDC, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Ônus da associação de comprovar a regular contratação e a autorização para descontos em benefício previdenciário. CPC, art. 373, II. Documentos de fls. 77/79 insuficientes para demonstrar manifestação de vontade livre, informada e inequívoca da autora. Inexistência da relação jurídica reconhecida. Descontos indevidos. Restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente demonstração de engano justificável. Dano moral configurado «in re ipsa», conforme tese vinculante firmada no Tema 59, em razão da incidência de descontos indevidos sobre verba previdenciária de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros desta Câmara. Afastamento da condenação por litigância de má-fé, ausente demonstração de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito na Rodovia Marechal Rondon, km 135, envolvendo colisão com animal na pista. O autor sofreu lesões nos braços e pernas, submetendo-se a procedimento cirúrgico, e pleiteia indenização por danos estéticos, materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária por danos causados por animais na pista, considerando a alegação de caso fortuito e a responsabilidade de terceiro. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o art. 37, § 6º da CF/88e o CDC, que impõe a obrigação de fornecer serviços seguros. 4. Não se comprovou excludente de responsabilidade, como caso fortuito ou culpa exclusiva do condutor. A concessionária falhou na fiscalização e manutenção da segurança da rodovia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva. A presença de animais na pista não configura caso fortuito, sendo um risco inerente ao serviço. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 22; Código Civil, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, 927; Lei 8.987/1995, art. 25; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1122; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Bianco, j. 06/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, j. 29/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 06/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1001617-49.2023.8.26.0526, Rel. Eduardo Gouvêa, j. 19/12/2023.... ()
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Violação de direito marcário incontroversa. Relatório Verifact que evidencia apenas uma publicação contendo produtos ostentando a marca da Apelante. Ausência de prova de comercialização em larga escala, volume expressivo de vendas, prolongamento da infração, reiteração da conduta ou repercussão comercial relevante. Inexistência de demonstração de prejuízo concreto à reputação da titular da marca que justifique a elevação do quantum indenizatório. Valor de R$ 2.000,00 fixado em observância às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, condenando a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. II. Questão em discussão. Definir se subsiste a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios diante da perda superveniente do objeto e da alegação de que a responsabilidade pelo financiamento do medicamento caberia à União. III. Razões de decidir. Nos termos do CPC, art. 85, § 10, os honorários são devidos por quem deu causa à propositura da demanda. A ação foi ajuizada em razão da negativa administrativa do Estado ao fornecimento do medicamento, circunstância que não é afastada pela posterior alteração do tratamento. O Tema 1.234 do STF e a Súmula Vinculante 60/STF disciplinam a repartição de responsabilidades no SUS, mas não excluem a causalidade imputável ao ente estadual que indeferiu o pedido administrativo. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese: a perda superveniente do objeto não afasta a condenação em honorários do ente que deu causa ao ajuizamento da ação, ainda que o medicamento seja financiado pela União no âmbito do SUS. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 08.06.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 19.09.2022; STF, Tema 1.234 da repercussão geral (RE Acórdão/STF); STF, Súmula Vinculante 60/STF.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pela ora apelante, objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA consubstanciados em Certidões de Dívida Ativa, com condenação da embargante aos consectários sucumbenciais (fls. 435/437). A embargante sustenta ilegitimidade passiva tributária ao argumento de que os veículos se encontravam sob arrendamento mercantil e alienação fiduciária, invocando a baixa prévia de gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), a titularidade de contratos por outras instituições financeiras e a incidência do Tema 1.153 do STF (fls. 460/488). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a responsabilidade tributária pelo IPVA nos contratos de arrendamento mercantil (leasing) e de alienação fiduciária em garantia; (ii) verificar a aplicabilidade do Tema 1.153 da Repercussão Geral do STF às modalidades contratuais dos autos; (iii) examinar a eficácia dos extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG) e a ocorrência de baixa de gravame antes dos fatos geradores tributários; e (iv) fixar os consectários sucumbenciais diante do decaimento recíproco verificado. III. Razões de Decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.153 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), declarou a inconstitucionalidade da eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese de consolidação da propriedade plena sobre o bem. 4. Todavia, a tese vinculante firmada no Tema 1.153/STF não se aplica indistintamente às operações de arrendamento mercantil (leasing), nas quais a arrendadora conserva o domínio e a propriedade plena do bem durante a vigência do contrato, mantendo a posse indireta, o que atrai a legitimidade passiva da arrendadora nos termos da legislação de regência, impondo-se estrita distinção (distinguishing). 5. A comprovação inequívoca da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em momento anterior à ocorrência do fato gerador do IPVA opera a cessação do liame jurídico e afasta a responsabilidade tributária da instituição financeira pelas exações posteriores. Verificada a baixa prévia de gravame em relação a determinadas CDAs, impõe-se a declaração de sua inexigibilidade. 6. Em relação às CDAs cujos veículos tiveram gravame baixado posteriormente ao fato gerador, ou sem anotação de baixa, ou em que figuram outras instituições financeiras sem comprovação de incorporação societária, ou, ainda, em que não se produziu prova contratual do encerramento do vínculo de arrendamento e da transmissão do domínio, prevalece a presunção legal de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, mormente porque a embargante não sanou tais omissões mesmo após expressas determinações judiciais de especificação documental. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a inexigibilidade do crédito tributário em relação às CDAs com baixa do gravame comprovada anteriormente ao fato gerador. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, salvo consolidação da propriedade plena. 2. A ratio decidendi do Tema 1.153 do STF não alcança os contratos de arrendamento mercantil (leasing), nos quais a arrendadora mantém a titularidade da propriedade e responde pela exação até a comprovada transferência do domínio perante os órgãos oficiais de trânsito. 3. A baixa regular do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes da eclosão do fato gerador do IPVA desconstitui a sujeição passiva tributária da instituição financeira em relação aos exercícios posteriores. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 120, 123 e 134; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 5º e 6º, XI; CTN, arts. 121, 123, 128 e 204; CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 11, 86, caput, e 927, III. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1153 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2025. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Pedido para correção do cálculo do adicional de insalubridade - Impossibilidade - Ausência de lei municipal - Decreto 97.458/1989 e Leis Federais 8112/1990 e 8720/1991 - Alteração da base de cálculo do adicional pela Lei 1954/2015 - Cálculo sobre a referência/padrão 01 da tabela de vencimentos dos servidores - Autora que não demonstrou o equívoco na base de cálculo do benefício - Ônus da prova do qual não se desincumbiu - Afronta ao CPC, art. 373, I - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Apelação autoral não provida.... ()
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Objeto da ação. Pretensão de anular as sanções administrativas aplicadas em razão de recusa injustificada do impetrante em fornecer geradores de energia à festa de final de ano do Município e, subsidiariamente, a redução das penalidades. Causa de pedir. Aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, previsto no Lei 14.133/2021, art. 137, § 2º, IV. Suposta mora da Administração quanto ao pagamento de pedidos anteriores, vinculados às notas fiscais 340 e 360. A autoridade coatora comprovou a quitação tempestiva da NF 340 e aponta a execução parcial e defeituosa do objeto faturado na NF 360 pelo impetrante para justificar a retenção do pagamento. Dúvida relevante quanto à mora administrativa ou à existência de crédito líquido em parcela incontroversa (Lei 14.133/2021, art. 143). Matéria controvertida que demanda dilação probatória ampla, incompatível com a via processual eleita. Ausência de comprovação de plano do direito líquido e certo. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. Regularidade formal do processo administrativo sancionatório, com observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração de manifesta ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso de poder a justificar a redução das penalidades pelo Judiciário. Segurança denegada. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.» Entendimento do STF em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 1.153). Veículos objeto de alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Pedido procedente. ACÓRDÃO MODIFICADO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. RECURSO PROVIDO.... ()
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