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Doc. ADM Direito 337.9404.3609.2457

1 - TJSP "Recurso inominado. Recálculo de Quinquênio. Professora. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve se dar sobre a integralidade dos vencimentos percebidos, excetuando-se tão somente as gratificações de natureza eventual. Demonstrativos de pagamento juntados pela recorrente demonstra que os quinquênios já incidem sobre: I - Salário Base; II - Carga suplementar média readaptado; III Ementa: «Recurso inominado. Recálculo de Quinquênio. Professora. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve se dar sobre a integralidade dos vencimentos percebidos, excetuando-se tão somente as gratificações de natureza eventual. Demonstrativos de pagamento juntados pela recorrente demonstra que os quinquênios já incidem sobre: I - Salário Base; II - Carga suplementar média readaptado; III Adicional sem carga complementar. Incidência indevida sobre o ALE que é pago em razão de situação excepcional de trabalho, conforme incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido"

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Doc. ADM Direito 801.7528.7718.1725

2 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAR PRESCRITO PELO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.

Vícios não caracterizados. Omissão que tem por pressuposto a necessidade de a Câmara pronunciar-se sobre o ponto, sem a necessidade de enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte. Manifestação sobre todas as questões devolvidas ao reexame. Fundamentação do voto condutor clara e específica, cuja solução contrariou a expectativa da embargante. Utilização dos embargos de declaração com finalidade específica de outras espécies recursais. Carência de fundamentação. Inocorrência. Indispensabilidade de fundamentar só o que é necessário à convicção, ou argumentos capazes de conduzir à conclusão diversa. Exegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 495.2559.8550.4621

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato de abertura de conta corrente. Sentença de procedência. Insurgência de uma das corrés. PRELIMINAR pedido de gratuidade de trâmite formulado pela recorrente. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO RECURSAL. Aventada ilegitimidade passiva da requerida apelante, com o que aquiesceu o requerente. Imperiosa extinção do feito, sem resolução de mérito. CPC, art. 485, VI. Inescapável condenação sucumbencial do requerente, pois deu causa à vinda despicienda da requerida à lide. Honorários sucumbenciais fixados em percentual reduzido, à luz do disposto no art. 338, parágrafo único, do CPC, aplicável analogicamente à espécie. Sentença reformada, para que julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, no que atine à requerida apelante. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 851.0335.7891.4340

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALSO PLANO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a abusividade da rescisão contratual unilateral do plano de saúde pela ré, com restabelecimento das condições do contrato anterior. ... ()

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Doc. ADM Direito 127.4495.4909.7338

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autor que aduziu ter sido vítima de «golpe», uma vez que pessoa desconhecida, simulando ser sua filha, solicitou transferências bancárias, realizadas para a conta da ré. Requerida que, por seu turno, afirmou ter perdido o celular, então usado indevidamente por desconhecidos. Ausência de demonstração nesse sentido. Único documento trazido pela ré consistiu em boletim de ocorrência lavrado em data posterior à citação. Ausência de qualquer registro de comunicação da suposta perda ao banco ou a terceiros. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 737.0731.3732.0699

6 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Servidores municipais - Pretensão de reconhecimento do direito ao restabelecimento do «auxílio-alimentação», nos termos do Decreto Municipal 6.690/2019 e da Lei Complementar 267/2001 - Impossibilidade - Vantagem de natureza indenizatória devida apenas aos servidores ativos do município - Respeito ao entendimento adotado pelo Órgão Especial nos autos da ADI 2214249-74.2019.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade do art. 38 da Lei Complementar Municipal 267/01 e a ilegalidade do Decreto Municipal 6.690/19 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 342.9201.9612.8521

7 - TJSP Apelação Cível - Inexigibilidade de débito - Associação de moradores - Proprietários de lotes que não aderiram a associação - Cobrança que não pode se fundamentar unicamente nas disposições estabelecidas quando da formação do loteamento em que está inserido o imóvel adquirido - Obrigação que não pode ser atrelada tão somente à constituição da associação - Ré que teria passado a efetuar cobranças referentes a prestação de serviços não relacionados à manutenção do loteamento - Necessidade de observância da satisfação dos requisitos para cobrança, fixados em entendimento uniformizado - Inconstitucionalidade da cobrança de proprietário não associado reconhecida pelo e. 1STF (Tema 492) - Inaplicabilidade de disposições relativas a condomínio - Controvérsia que não se refere a exigibilidade de taxas condominiais, mas a contribuição associativa decorrente de implantação de loteamento - Requisitos não preenchidos - Inexigibilidade de valores cobrados pela associação apelante - Possibilidade, todavia, de exigência de valores das despesas referentes à conservação do lote, desde que acompanhadas de descrição pormenorizada de serviços e do rateio correspondente a cada lote - Recurso provido. Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso dos autores que se situa dentro do âmbito do exercício do direito de acesso ao Judiciário e devido processo legal - Abuso no direito de recorrer não evidenciado. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. ADM Direito 985.0775.0771.5844

8 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Componente eletrônico danificado em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao condomínio segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 281.1059.0602.7435

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência Acórdão/STJ. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora, por empréstimo não contratado. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 4. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Juros incidentes sobre o indébito a ser restituído que devem fluir a partir dos desembolsos, e não da prolação da sentença ou da citação, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Cabimento. Valor irrisório do proveito econômico. Majoração da verba para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 6. Sentença reformada, para determinar a restituição dobrada do indébito, com juros moratórios legais a partir dos respectivos desembolsos, arbitrando-se em R$ 1.500,00 os honorários advocatícios do patrono da autora. Recurso parcialmente provido, com determinação de ofício

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Doc. ADM Direito 870.4501.3397.9919

10 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Contrato de credenciamento de cartões de crédito e débito - Encerramento de contas bancárias da pessoa jurídica por inaptidão perante a RFB que não é óbice à obtenção por esta junto ao apelado de extratos da movimentação de seu relacionamento e de que lhe seja entregue saldo credor, deverás reconhecido - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 812.5698.3928.1846

11 - TJSP Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de serviços públicos em razão de acidente ocasionado pela presença de animal na pista. Danos ao automóvel do segurado. Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré em indenizar os danos materiais reclamados. Insurgência da demandada. Não acatamento. Nexo de causalidade evidenciado. Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Concessionária que tem obrigação de prover trafegabilidade segura na estrada sob sua administração. Falha no serviço caracterizada. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade. Incidência, ademais, das regras consumeristas ao caso examinado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 693.1299.0019.1969

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido, contudo, que comprova a relação jurídica existente entre as partes (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado), com documentos, selfie, assinatura digital e transferência de crédito. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento. Inexistência de vício de consentimento ou de informação. Pretensão de modificação na modalidade contratada (RMC) rejeitada. Ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 340.1057.9105.3596

13 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Apelante que se insurge contra matéria já definitivamente analisada e rejeitada em decisão anterior - Agravo anteriormente interposto pelo próprio recorrente que não abordou a matéria - Preclusão consumativa - Ocorrência. ... ()

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Doc. ADM Direito 508.3093.1836.8583

14 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Parcial procedência decretada - Inconformismo da ré - Acolhimento, em parte - Arguição de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, assim como o pleito visando o ingresso da Municipalidade no polo passivo - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Prescrição que também não se verificou - Demanda ajuizada quando ainda não transcorrido o prazo decenal, contado a partir da data do aparecimento dos vícios - Revelia: presunção a que alude o CPC, art. 344, que é relativa - Verificada ocorrência de cerceamento de defesa - Prova pericial de engenharia que se mostra imprescindível para deslinde da controvérsia - Descabido relegar o exame quanto a eventual existência dos vícios construtivos e mensuração destes, à fase de cumprimento de sentença ou liquidação por arbitramento - Sentença anulada «ex officio» - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 592.3781.7647.9147

15 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado. Pedido de cancelamento. Sentença de improcedência. Inconformismo. Pretensão de cancelamento e amortização da dívida. Acolhimento parcial. Possível o cancelamento do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Constante utilização do cartão de crédito para saques e compras o que demonstra a existência de saldo devedor e afasta o direito à amortização. Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 192.1581.6132.3980

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença que julgou improcedentes o pedido formulado nos embargos de terceiro. Inconformismo da embargante. PENHORA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A jurisprudência do C. STJ, em recente orientação, estabeleceu que o CPC, ao suprimir a palavra absolutamente no caput do art. 833, passou a tratar a impenhorabilidade das verbas descritas como relativa. Assim, a questão deve ser analisada casuisticamente, sopesando-se, especialmente, as circunstâncias processuais, a natureza da dívida e as condições financeiras do devedor, que não pode ter sua subsistência inviabilizada. In casu, restou comprovado que o bloqueio recaiu sobre os valores percebidos a título de pensão alimentícia de titularidade da embargante, mas que eram pagos na conta bancária de sua genitora, executada. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos de terceiro. Liberação dos valores constritos que se impõe. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 892.3837.3421.2336

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Nilva Leandro Faleiros contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Br Consórcios Administradora de Consórcios Ltda. afastando as alegações de abusividade na taxa de administração e no fundo de reserva, ilegalidade da contratação do seguro prestamista e impossibilidade de repetição de indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 980.4530.1524.1738

18 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Apelação. Inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Abertura fraudulenta de conta bancária e operações bancárias não conhecidas. Responsabilidade objetiva do banco réu. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Recurso provido. Caso em exame Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor alegou que terceiros, de forma fraudulenta, abriram conta bancária em seu nome, contratando serviços sem sua anuência, o que resultou em restrições de crédito indevidas. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da instituição financeira pela abertura fraudulenta de conta bancária e consequentes contratações indevidas, bem como a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório fixado. Razões de decidir Preliminar de ilegitimidade passiva do réu afastada. Transações bancárias realizadas em conta aberta mediante fraude em nome do autor. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Não há exigência legal que condicione a propositura da ação judicial ao prévio esgotamento da via administrativa. Mérito. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 297/STJ, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por falhas na prestação do serviço. A abertura indevida de conta bancária e a consequente contratação de serviços por terceiros caracterizam falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. A ausência de demonstração, pela instituição financeira, da regularidade dos contratos firmados em nome do autor evidencia a falha no dever de segurança e na prestação adequada do serviço bancário. O dano moral é caracterizado in re ipsa, pois decorre automaticamente da negativação indevida e dos transtornos sofridos pelo consumidor, sendo desnecessária a comprovação do abalo anímico. O valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla função compensatória e punitiva da reparação. Majoração honorários de sucumbência. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da abertura fraudulenta de conta bancária em nome do consumidor, independentemente de culpa, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido e independe de comprovação específica. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e punitivo da reparação.» ____________ Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 297 e 479; REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível 1002092-57.2023.8.26.0638, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1005828-05.2023.8.26.0664, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024

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Doc. ADM Direito 266.4622.4986.7039

19 - TJSP Apelação Cível. Negativa de contratação de empréstimo. Determinada emenda da inicial para juntada de documentação que comprovasse a regularidade do pedido, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 425.6089.8203.4684

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 224.8604.7758.6777

21 - TJSP Apelação. Serasa Limpa Nome. Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, IV. Determinação de comparecimento em cartório para confirmação da procuração. Exigência razoável em virtude da característica da demanda. Penalidades impostas ao patrono da causa afastadas. Dificuldade de localização do cliente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 398.0923.7832.6985

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO.

Contratação negada. Pacto entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco, em especial por ter sido efetivado através de correspondente bancário situado em outro Estado. Outro contrato objeto da lide que sequer foi juntado aos autos. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma simples. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (oito mil reais). Ausência de prova da disponibilização do numerário em conta da autora. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 228.1625.6882.4847

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE ACESSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO RÉU - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - VALOR CALCULADO NOS TERMOS DO ART. 1.259 DO CÓDIGO CIVIL - INVASÃO QUE ALTEROU O IMÓVEL E O DESVALORIZOU - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA PERDA DA ÁREA, VALOR ACRESCIDO À CONSTRUÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO REMANESCENTE-

Não há nulidade por ausência de fundamentação se a sentença e a decisão nos embargos enfrentam adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.- A condenação em valor superior ao indicado na inicial não configura julgamento extra petita quando baseada em prova pericial e dentro dos limites legais do pedido de indenização por acessão.- Laudo pericial demonstrou que a invasão causou desvalorização do imóvel do réu, justificando o valor indenizatório fixado com base no CCB, art. 1.259.- Ausência de impugnação técnica ao laudo impede o acolhimento das alegações dos autores.- Sucumbência corretamente atribuída aos autores, diante da rejeição da maior parte de seus pedidos.- Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO, DESPROVIDO O DOS AUTORES... ()

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Doc. ADM Direito 860.6325.9464.2356

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial; condenou o réu a devolver em dobro à autora os valores descontados, e ao pagamento de indenização por dano moral de R$5.000,00 - Inconformismo da autora I - Não conhecimento do recurso em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da autora, pois referida pretensão foi acolhida pela sentença. II - Dano moral. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta a majoração pretendida pela autora apelante, porque fixada de acordo com as particularidades do caso. Juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Termo inicial dos juros também com relação aos valores a serem restituído, a partir de cada desconto indevido e não da citação, conforme determinado na sentença. V - Honorários de sucumbência elevados de 15% para 20% do valor da condenação atualizada. VI - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 175.9758.7621.9217

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissões e contradições não configuradas. Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Inexistência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Hipóteses não configuradas. Pretensão de reexame de matéria que deve ser buscada pela via apropriada. Matéria prequestionada Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 214.2363.0749.8451

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de cédula de crédito bancário e a inexigibilidade do débito com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Responsabilidade do banco por fraude cometida por terceiro e adequação da condenação à restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Responsabilidade objetiva do banco por fraudes de terceiros reconhecida (Súmula 479, STJ). Falsidade da assinatura comprovada por perícia. Falha na prestação do serviço. Restituição em dobro devida apenas para valores descontados após 30/03/2021. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 270.9525.2222.7890

27 - TJSP SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. DIREITO DE REGRESSO. OBRIGAÇÃO DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA EM CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência, proferida em ação regressiva proposta por Outmidia Jundiai Ltda. contra ex-sócios, visando ressarcimento de R$ 29.101,92. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a sociedade empresária pode exercer direito de regresso contra seus ex-sócios para reaver montante pago referente a locação de espaço para instalação de painel (outdoor de LED). III. RAZÕES DE DECIDIR. Os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil disciplinam a responsabilidade do cedente perante a sociedade e terceiros por obrigações como sócio pelo prazo de dois anos após a averbação. A dívida cobrada não era obrigação dos cedentes como sócios, mas sim da própria pessoa jurídica. A pretensão de regresso não se justifica sem previsão contratual específica. Cabia ao sócio que adquiriu as quotas dos réus ter realizado as diligências próprias e verificado a existência de tais débitos. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, arts. 421, 421-A, 1.003, 1.032 e 1.052.... ()

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