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Vícios não caracterizados. Omissão que tem por pressuposto a necessidade de a Câmara pronunciar-se sobre o ponto, sem a necessidade de enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte. Manifestação sobre todas as questões devolvidas ao reexame. Fundamentação do voto condutor clara e específica, cuja solução contrariou a expectativa da embargante. Utilização dos embargos de declaração com finalidade específica de outras espécies recursais. Carência de fundamentação. Inocorrência. Indispensabilidade de fundamentar só o que é necessário à convicção, ou argumentos capazes de conduzir à conclusão diversa. Exegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC. ... ()
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Ação de cobrança. Contrato de abertura de conta corrente. Sentença de procedência. Insurgência de uma das corrés. PRELIMINAR pedido de gratuidade de trâmite formulado pela recorrente. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO RECURSAL. Aventada ilegitimidade passiva da requerida apelante, com o que aquiesceu o requerente. Imperiosa extinção do feito, sem resolução de mérito. CPC, art. 485, VI. Inescapável condenação sucumbencial do requerente, pois deu causa à vinda despicienda da requerida à lide. Honorários sucumbenciais fixados em percentual reduzido, à luz do disposto no art. 338, parágrafo único, do CPC, aplicável analogicamente à espécie. Sentença reformada, para que julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, no que atine à requerida apelante. Recurso provido.... ()
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Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a abusividade da rescisão contratual unilateral do plano de saúde pela ré, com restabelecimento das condições do contrato anterior. ... ()
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Componente eletrônico danificado em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao condomínio segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... ()
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Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Contrato de credenciamento de cartões de crédito e débito - Encerramento de contas bancárias da pessoa jurídica por inaptidão perante a RFB que não é óbice à obtenção por esta junto ao apelado de extratos da movimentação de seu relacionamento e de que lhe seja entregue saldo credor, deverás reconhecido - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido
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Apelante que se insurge contra matéria já definitivamente analisada e rejeitada em decisão anterior - Agravo anteriormente interposto pelo próprio recorrente que não abordou a matéria - Preclusão consumativa - Ocorrência. ... ()
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Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Parcial procedência decretada - Inconformismo da ré - Acolhimento, em parte - Arguição de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, assim como o pleito visando o ingresso da Municipalidade no polo passivo - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Prescrição que também não se verificou - Demanda ajuizada quando ainda não transcorrido o prazo decenal, contado a partir da data do aparecimento dos vícios - Revelia: presunção a que alude o CPC, art. 344, que é relativa - Verificada ocorrência de cerceamento de defesa - Prova pericial de engenharia que se mostra imprescindível para deslinde da controvérsia - Descabido relegar o exame quanto a eventual existência dos vícios construtivos e mensuração destes, à fase de cumprimento de sentença ou liquidação por arbitramento - Sentença anulada «ex officio» - Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença que julgou improcedentes o pedido formulado nos embargos de terceiro. Inconformismo da embargante. PENHORA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A jurisprudência do C. STJ, em recente orientação, estabeleceu que o CPC, ao suprimir a palavra absolutamente no caput do art. 833, passou a tratar a impenhorabilidade das verbas descritas como relativa. Assim, a questão deve ser analisada casuisticamente, sopesando-se, especialmente, as circunstâncias processuais, a natureza da dívida e as condições financeiras do devedor, que não pode ter sua subsistência inviabilizada. In casu, restou comprovado que o bloqueio recaiu sobre os valores percebidos a título de pensão alimentícia de titularidade da embargante, mas que eram pagos na conta bancária de sua genitora, executada. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos de terceiro. Liberação dos valores constritos que se impõe. RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação interposta por Nilva Leandro Faleiros contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Br Consórcios Administradora de Consórcios Ltda. afastando as alegações de abusividade na taxa de administração e no fundo de reserva, ilegalidade da contratação do seguro prestamista e impossibilidade de repetição de indébito. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Contratação negada. Pacto entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco, em especial por ter sido efetivado através de correspondente bancário situado em outro Estado. Outro contrato objeto da lide que sequer foi juntado aos autos. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma simples. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (oito mil reais). Ausência de prova da disponibilização do numerário em conta da autora. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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Não há nulidade por ausência de fundamentação se a sentença e a decisão nos embargos enfrentam adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.- A condenação em valor superior ao indicado na inicial não configura julgamento extra petita quando baseada em prova pericial e dentro dos limites legais do pedido de indenização por acessão.- Laudo pericial demonstrou que a invasão causou desvalorização do imóvel do réu, justificando o valor indenizatório fixado com base no CCB, art. 1.259.- Ausência de impugnação técnica ao laudo impede o acolhimento das alegações dos autores.- Sucumbência corretamente atribuída aos autores, diante da rejeição da maior parte de seus pedidos.- Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO, DESPROVIDO O DOS AUTORES... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial; condenou o réu a devolver em dobro à autora os valores descontados, e ao pagamento de indenização por dano moral de R$5.000,00 - Inconformismo da autora I - Não conhecimento do recurso em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da autora, pois referida pretensão foi acolhida pela sentença. II - Dano moral. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta a majoração pretendida pela autora apelante, porque fixada de acordo com as particularidades do caso. Juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Termo inicial dos juros também com relação aos valores a serem restituído, a partir de cada desconto indevido e não da citação, conforme determinado na sentença. V - Honorários de sucumbência elevados de 15% para 20% do valor da condenação atualizada. VI - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... ()
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Omissões e contradições não configuradas. Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Inexistência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Hipóteses não configuradas. Pretensão de reexame de matéria que deve ser buscada pela via apropriada. Matéria prequestionada Embargos de declaração rejeitados.
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Caso em Exame: Declaratória de inexistência de cédula de crédito bancário e a inexigibilidade do débito com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Responsabilidade do banco por fraude cometida por terceiro e adequação da condenação à restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Responsabilidade objetiva do banco por fraudes de terceiros reconhecida (Súmula 479, STJ). Falsidade da assinatura comprovada por perícia. Falha na prestação do serviço. Restituição em dobro devida apenas para valores descontados após 30/03/2021. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.... ()
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Insurgência da autora contra sentença de improcedência, proferida em ação regressiva proposta por Outmidia Jundiai Ltda. contra ex-sócios, visando ressarcimento de R$ 29.101,92. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a sociedade empresária pode exercer direito de regresso contra seus ex-sócios para reaver montante pago referente a locação de espaço para instalação de painel (outdoor de LED). III. RAZÕES DE DECIDIR. Os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil disciplinam a responsabilidade do cedente perante a sociedade e terceiros por obrigações como sócio pelo prazo de dois anos após a averbação. A dívida cobrada não era obrigação dos cedentes como sócios, mas sim da própria pessoa jurídica. A pretensão de regresso não se justifica sem previsão contratual específica. Cabia ao sócio que adquiriu as quotas dos réus ter realizado as diligências próprias e verificado a existência de tais débitos. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, arts. 421, 421-A, 1.003, 1.032 e 1.052.... ()
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