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Doc. ADM Direito 784.7044.2496.8572

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Ressarcimento ao erário - Ex-pensionista - SPPREV - Cônjuge de ex-servidor estadual (policial militar) - Pensão por morte instituída à égide da Lei Estadual 452/74, antes da edição da Lei Complementar Estadual 1.013/07 - Devolução de valores recebidos indevidamente - Constatação, por meio de procedimento administrativo de averiguação social, que a ex-pensionista passou a conviver em união estável após a concessão do benefício - Impossibilidade de se conferir interpretação extensiva restritiva ao art. 19, II, da Lei Estadual 452/74, aplicável à espécie por força da Súmula 340 do C. 1STJ (tempus regit actum) - Benefício que somente poderá ser declarado extinto com a contração de novo casamento - Sentença de procedência reformada - Justiça gratuita concedida - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 574.7553.0932.0249

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DOS ADQUIRENTES. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NO TOCANTE À MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% FIXADO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO PARA 25%. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ADMISSIBILIDADE. ART. 32-A, § 1º, INC. I, DA Lei 6.766 DE 1979. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. CORRETAGEM. RETENÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS, PREVISÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU ACESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DAS RÉS EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DAS RÉS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990. ... ()

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Doc. ADM Direito 712.6728.0601.7831

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura constante do contrato impugnado não partiu do punho da autora. Instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Súmula 479/STJ. Danos morais configurados. Indenização fixada com moderação e critério. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da parte requerida desprovido.

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Doc. ADM Direito 812.0315.9180.9908

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS.

Queda da autora dentro da agência bancária. Vítima de lesões corporais. Alegação de piso porcelanato inadequado para o local. Laudo pericial que afasta o nexo causal. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 612.5563.0416.8929

5 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Reconhecimento da decadência - Recurso do autor - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Revelia - Inexistência de contrato firmado entre as partes, ônus que cabia ao réu, para demonstrar a plena ciência do autor acerca das condições contratadas com a utilização do cartão de crédito - Devolução simples da importância indevidamente exigida - Danos morais configurados - R. Sentença de extinção pelo reconhecimento de decadência reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 830.0877.8873.8900

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação civil pública ajuizada em face do Município de Tanabi, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da Portaria Municipal 3.823/2021, que nomeou Fernando Cardoso Casarin como Procurador Jurídico do Município, sem prévia realização de concurso público, mas negou o pedido de determinação de realização de novo concurso público para o cargo.... ()

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Doc. ADM Direito 703.5940.1183.0027

7 - TJSP Civil e processual. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso do autor. Determinação para recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, que não foi atendida. Deserção caracterizada. Recurso do réu. O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não pode ser conhecida tese que não foi aventada na contestação, mas apenas nas razões recursais. Litigância de má-fé não caracterizada. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E DO RÉU DESPROVIDO, NA PARTE CONHECID

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Doc. ADM Direito 539.6517.5832.1159

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

Impetração em face de decisão da pregoeira que não aceitou a interposição de recurso da empresa impetrante, sem ofertar prazo para apresentação das razões recursais - Inadmissibilidade - Violação ao edital, à lei de regência sobre a matéria e aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença de concessão da segurança mantida - Precedentes desta C. Corte - Reexame necessário não acolhido

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Doc. ADM Direito 250.3511.6602.4534

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que julgou procedente a ação monitória. Inconformismo da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.2968.3119.3339

10 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 518.2507.6763.9953

11 - TJSP Apelação cível - Ação ordinária ajuizada por servidoras do Município de Cubatão titulares do cargo de «Professor de Educação Básica I», com o objetivo de reenquadramento de padrão/classe de A-1 para F-10, nos termos das Leis Municipais 2.085/92 e 2.143/93 - Possibilidade - Ausência de conflito com a Lei Complementar Municipal 22/04 - Precedentes - R. sentença de improcedência do pedido - Provimento do recurso para o decreto de procedência da ação, consoante especificado

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Doc. ADM Direito 886.0237.5503.5007

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR INDENIZATÓRIO IGUALITÁRIO. PROGRESSIVIDADE DOS VÍCIOS. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DOS ELEMENTOS COMPROMETIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE OU HONRA -

Relação de Consumo: Os adquirentes de imóveis no âmbito de programas habitacionais populares, como o «Minha Casa Minha Vida», enquadram-se como consumidores para fins do CDC, sendo solidária a responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos identificados, nos termos do art. 7º, parágrafo único. Vícios Construtivos: Laudo pericial conclusivo apontou vícios graves nas unidades habitacionais, tais como fissuras em paredes internas e externas, pisos cerâmicos soltos, ausência de impermeabilização adequada e falhas decorrentes da má execução da obra. Foi evidenciada a necessidade de substituição integral dos elementos danificados, considerando a progressividade dos defeitos e a inviabilidade técnica de reparações pontuais. Indenização Material Igualitária: Embora cada unidade apresente peculiaridades nos danos constatados, o arbitramento de valor uniforme para todos os autores (R$ 16.063,50) justifica-se pela natureza sistêmica dos vícios e pela necessidade de reparação integral, assegurando funcionalidade, segurança e estética às unidades, nos termos do CDC, art. 6º, VI. Danos Morais Afastados: Os vícios construtivos, ainda que graves, não extrapolam o campo material e não configuram ofensa à honra, intimidade ou dignidade dos autores. O mero descumprimento contratual, mesmo em situações que causem frustração, não é suficiente para ensejar reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do 1STJ e desta Corte. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 229.7231.1871.0934

13 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Rescisão unilateral em relação aos beneficiários dependentes - Procedência - Permanência assegurada - Inconformismo da operadora de saúde - Afastamento - Filhas da titular que permaneceram no plano, mesmo após maioridade sem qualquer oposição por parte da ré - Ausência de previsão contratual acerca da exclusão por limite de idade ou ausência de dependência econômica - Inovação trazida para legitimar o cancelamento do contrato que se mostra abusiva - Direito de permanência - Verba honorária que deve ser arbitrada nos termos do art. 85,§2º, do CPC - Requisitos para fixação por equidade não atendido - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 611.9300.4836.7361

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercício de 2020 - Extinção em razão da falta de interesse de agir - Não conhecimento do recurso - Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 717,05 para julho de 2022, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 1.257,71 - Recurso não conhecido, com observação quanto a possibilidade de exame pelo juízo de origem como embargos infringentes

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Doc. ADM Direito 362.9567.4593.9513

15 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 518.1567.9349.2494

16 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência de pedido em embargos de terceiro. União estável entre a embargante e o executado não provada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 789.6856.0428.7551

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da autora contra r. sentença de procedência. Não acolhimento. A apelante busca o custeio de cirurgias plásticas pós- bariátrica. Aplicação do Tema Repetitivo 1.069 do STJ. Hipótese em que o laudo pericial é favorável à recusa da cobertura, concluindo pela inexistência de caráter reparador das cirurgias pleiteadas. Ausência de impugnação técnica ao laudo pericial. Inexistência de abusividade na negativa de cobertura. Não configuração de ato ilícito ou danos morais. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 901.8590.2202.3015

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 427.2375.2500.5606

19 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo corréu Auto Toy Motors Comércio de Veículos Ltda contra a r. sentença que decretou a procedência da ação que, em preliminar, pretende a concessão do benefício da gratuidade da justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 401.5213.5266.6748

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE PROCESSUAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO DOS JURADOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

1.Sentença condenatório pela crime de homicídio qualificado, art. 121, § 2º, I e IV, do CP, por matar Thiago Xavier de Stéfani. O crime ocorreu após perseguição e agressões anteriores, motivado por vingança. ... ()

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Doc. ADM Direito 879.0238.3060.7454

21 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por associação demandada contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que teve descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa. A sentença determinou o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A apelante sustenta a validade da contratação e a inexistência de dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 460.4592.8975.8893

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de procedência.  Irresignação da ré - Preliminares afastadas - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Inteligência do Tema 1282, do STJ, que impede a inversão do ônus da prova - Improcedência que se impõe - Sentença reformada.  RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 991.8013.3090.3331

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais movida por Marli Bianchi Maitan contra André Masato Nobuyasu e CHUBB Seguros Brasil S/A. A sentença julgou parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento de R$ 89.300,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. Na lide secundária, condenou solidariamente a seguradora. O laudo pericial concluiu não ser possível a avaliação de responsabilidade pelo primeiro tratamento diante da falta de documentação e da impossibilidade de realização de análise clínica. No entanto, a instrução processual com a tomada de depoimentos testemunhais e análise dos indícios e áudios trazidos para os autos, com ênfase para o depoimento da dentista Érica Lorenzetti, conseguiu suprir a inconclusão do laudo pericial, confirmando falha no tratamento inicial. A responsabilidade solidária da seguradora foi mantida, conforme jurisprudência que admite tal possibilidade em casos de relação de consumo. Recursos desprovidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; Súmula 62/STJ e Súmula 326/STJ. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08/02/2012; Agr. Instrumento 2238858-29.2016.8.26.0000, Rel. Des. Augusto Rezende, j. 14/03/2017... ()

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Doc. ADM Direito 836.7058.1294.6463

24 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela seguradora. Inadmissível o exame de pretensão formulada em contrarrazões. Se a parte quer a reforma da sentença, deve utilizar a via recursal adequada, por meio de apelação (autônoma ou adesiva).  A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica.  Termo inicial dos juros de mora que é definido pela data da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, uma vez que se trata de responsabilidade contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 220.7061.0138.9246

25 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL COM BASE NO VALOR ECONÔMICO DA PRETENSÃO - INSURGÊNCIA DA APELANTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 434.4287.6969.0450

26 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - ERRO MÉDICO AFASTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - TERAPÊUTICA CORRETA COM PROCEDIMENTOS ADEQUADOS AO CASO - «MALPRACTICE» IRROGÁVEL ELIMINADA PELA PROVA - EXATA ATIVIDADE MEDICATRIZ DO ASCLÉPIO MUI BEM COMPROVADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 885.3120.6567.6356

27 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo objetivando o reconhecimento da ilegalidade das tarifas de avaliação de bem, cadastro, seguro e assistências, com o expurgo das referidas cobranças do valor total financiado, restituição em dobro das quantias desembolsadas a estes títulos e inversão do ônus sucumbencial com majoração dos honorários advocatícios. Devida a cobrança da tarifa de cadastro, pois que não há demonstração de que o contrato não seja relativo ao início do relacionamento entre as partes, aplica-se a Súmula 566/STJ. Válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem, na medida em que o réu comprovou a prestação dos serviços, atendendo ao quanto estabelecido no julgamento do Tema 958 do STJ. Indevida a cobrança da tarifa de registro de cadastro, ante a não comprovação da prestação do respectivo serviço. Cobrança de seguro prestamista - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Venda casada não configurada - Cláusula contratual que comprova que o autor optou por contratar a seguradora indicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 890.8805.1907.5676

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CC. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Inconformismo de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de condenação da ré no pagamento integral referente à multa prevista no contrato por não desocupar o bem. Não acolhimento. Revelia que não conduz à automática procedência da ação. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC. Incidência do CCB, art. 413. Multa que deve ser reduzida para o equivalente a 0,25% do valor da compra e venda (R$ 718.500,00), ou seja, o valor mensal de R$ 1.796,25, conforme constou na sentença. Pleito da ré de reforma, para afastar sua condenação no pagamento da multa contratual. Requerida que não se desincumbiu do ônus probatório a ela carreado: comprovar o cumprimento das cláusulas 3.5.3 e 5.2. - cessão da posse (CPC, art. 373, II). Princípio da força obrigatória dos contratos. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 789.0945.8656.1090

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - MAJORAÇÃO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. I - A

indevida anotação nos cadastros de inadimplentes ofendeu o direito imaterial do autor, acarretando dano moral compensável; III - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual o valor deve ser majorado para R$10.000,00 à reparação pelos danos morais sofridos... ()

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Doc. ADM Direito 751.1598.9960.4110

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor vítima de «golpe da falsa central de atendimento» - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Consumidor lesado por fraude perpetrada em ligação telefônica, por suposto preposto com conhecimento de dados sigilosos - Aprovação, pelo réu, de operações manifestamente fraudulentas, as quais, pelo alto valor, deveriam ter despertado a atenção da instituição financeira - Circunstâncias fáticas que permitem reconhecer a falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Precedentes deste E. Tribunal - Necessidade de declaração de inexigibilidade dos empréstimos e restituição dos valores objeto das operações fraudulentas - Danos morais, porém, não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 852.2207.5507.1650

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo. Danos morais. Trajeto de São Paulo (Congonhas) a Vitória. Cancelamento do voo, por suposto mau tempo. Hipótese em que o autor foi realocado para outro voo, que decolou de aeroporto diverso do contratado (Guarulhos) e que também sofreu atraso, desembarcando em seu destino com atraso superior a 04 horas. Consideração de que a alegação da ocorrência de problema meteorológico (mau tempo) não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, em virtude da falta de prova cabal neste sentido. Consideração, ademais, de que a companhia aérea não prestou informações adequadas, nem deu a assistência material necessária durante o período em que permaneceu o passageiro em terra. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação do serviço de transporte caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização fixada em R$ 2.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 326.1478.5755.3600

32 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito - Débito no cartão de crédito da autora a título de «Deb Pernambucanas Odonto», «Deb Cuidar Mais», «Seguro Proteção Financeira», «Bolsa Protegida» e «Microseguro Residência» - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados a tal título, por comprovada a falsidade da assinatura da autora no contrato, determinando a repetição dobrada do indébito - Recurso exclusivo da autora defendendo o acolhimento do pedido de danos morais - Possibilidade - Responsabilidade objetiva da ré por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Precedentes do TJSP - Indenização que se arbitra em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pretendido - Honorários advocatícios também comporta majoração (CPC, art. 85, § 2º) - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 542.3681.5106.3108

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada por José Melo da Rocha Neto contra Banco BMG S/A. visando a revisão de cláusulas contratuais por venda casada e juros abusivos. O autor celebrou contratos de empréstimo pessoal em 08/01/2024 e 05/08/2024, alegando inclusão indevida de despesas e juros abusivos. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes da cobrança de juros abusivos. III. Razões de Decidir 3. As taxas de juros pactuadas excedem a média do mercado financeiro, sendo necessária a sua redução à taxa média do mercado, conforme entendimento do STJ.4. Não há comprovação de dolo ou má-fé por parte da instituição financeira, inviabilizando a repetição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para limitar a taxa de juros às médias praticadas pelo mercado financeiro à época das celebrações dos contratos. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é admissível quando comprovada a abusividade em relação à média de mercado. 2. A indenização por danos morais não é cabível na ausência de comprovação de dolo ou má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, § 3º. CDC, art. 42, parágrafo único; art. 51, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 31/7/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30/7/2025... ()

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Doc. ADM Direito 746.1826.9361.5561

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Pleito defensivo de reforma da decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa imposta ao executado, com base no Decreto 12.338/2024. Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06). Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Tema 1400, do STF, com repercussão geral, que reafirmou a constitucionalidade da questão. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Precedentes. Recurso parcialmente provido, com determinação para que o d. Juízo de origem analise os demais requisitos para a concessão do indulto... ()

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Doc. ADM Direito 195.2896.6969.6491

35 - TJSP Apelações. Bancário. Ação de indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição, porque o Banco Santander e a GETNET fazem parte do mesmo conglomerado econômico. Alegação de ato ilícito praticado pelo réu, diante da manutenção indevida da negativação do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes após o pagamento do débito. Não acolhimento, ausência de prova de que o débito adimplido seja o mesmo que se manteve negativado. Ônus da prova que competia a autora e do qual não se desincumbiu. Inaplicabilidade automática da inversão do ônus da prova prevista no códex consumerista. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da autora prejudicado e provido o do réu

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Doc. ADM Direito 186.9779.0672.1353

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos. Contratos excluídos. Anulação devida. Devolução de forma simples, ausente comprovação de má fé. Indenização por danos morais. Descabimento. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 138.6986.7178.7943

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - «GOLPE DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO» - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. 1. CASO CONCRETO -

Consumidora assevera não ter celebrado os três contratos de cartão de crédito junto à instituição bancária, todos no mesmo valor e datados do mesmo dia - Alegação de fraude e vício de consentimento - Argumentos atinentes à irregularidade na atuação do correspondente bancário, à indevida disponibilização de valores em conta e aos descontos não autorizados em benefício previdenciário - Entendimento do d. Juízo de que o banco provou a regularidade das contratações. 2. MÉRITO. 2.1. CONTRATAÇÃO - Relação de consumo - Autora negou veementemente a contratação e o uso dos três cartões de crédito com reserva de margem consignável - Demanda proposta em menos de um mês após o ocorrido - Hipossuficiência da consumidora, que inclusive é pessoa com deficiência visual parcial - Peculiaridades do caso concreto que denotam contexto suspeito, tratando-se de três contratações idênticas ocorridas num mesmo dia, por intermédio do mesmo correspondente bancário - Autora induzida a erro - Embora não se tenha verificado irregularidade formal nos contratos (o que foi constatado por perícia), era ônus do fornecedor demonstrar a efetiva existência de livre manifestação de vontade da autora no sentido da adesão aos três mútuos questionados - Narrativa da consumidora concernente ao vício de consentimento que se mostra verossímil e encontra amparo no contexto fático retratado pelos documentos, não esclarecido minimamente pela instituição bancária - Constatada a irregularidade nas contratações - Instituição bancária que adotou método comercial abusivo e desleal (art. 6º, IV, CDC), ofertando crédito mediante ardil em face da consumidora idosa, enferma e vulnerável (art. 54-C, IV, do CDC) - Contratos que devem ser declarados nulos, por vício de vontade no momento de sua formulação - Jurisprudência. 2.2. RESPONSABILIDADE - Deveres de segurança e boa-fé - Instituição bancária é objetivamente responsável pelas condutas dos correspondentes que escolhe para atuar em seu nome, aos quais é franqueado livre acesso às informações bancárias e pessoais dos consumidores - Resolução 3954/2011 do BCB a dispor que o banco assume «inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado» (art. 2º) e tem o dever de fiscalizar suas condutas e práticas (art. 4º) - Requerido que permitiu a contratação dos empréstimos em contexto nitidamente irregular, contrariamente à vontade real da consumidora - Risco da atividade - Fortuito interno - Súmula 479/STJ. 2.3. DANOS MATERIAIS - Devida a restituição dos valores indevidamente desfalcados mensalmente do benefício previdenciário da autora - Correção monetária de cada pagamento e juros de mora a partir da data das contratações irregulares - Restituição em dobro - Cabimento - Conduta da requerida que não representou engano justificável, configurando, ao contrário, violação à boa-fé objetiva - EAREsp. Acórdão/STJ - Compensação de valores desnecessária, já que a autora depositou nos autos o importe recebido indevidamente. 2.4. DANOS MORAIS - Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, violando os princípios da probidade, boa-fé e confiança (CCB, art. 113 e CCB, art. 422), bem como os deveres dele decorrentes - Método irregular de captação de clientela, praticado pelo correspondente bancário no interesse do banco - Situação que causou sensações de impotência e frustração à autora, pessoa idosa, com deficiência e de baixa renda, além de prejudicar seu planejamento financeiro - Reparação moral devida - Jurisprudência - Reforço do vetor preventivo dessa modalidade de condenação - «Quantum» indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, dadas as peculiaridades do caso concreto - Gravidade da conduta do banco - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. DISPOSITIVO - Sentença reformada - Ação julgada procedente - Instituição bancária condenada no ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 706.1551.4899.0592

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - RELAÇÃO JURÍDICA CONSIDERADA FRAUDULENTA - DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 - RECURSOS DE LADO A LADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

conclusão contida no laudo pericial digital no sentido de que há elementos suficientes para invalidar a assinatura eletrônica lançada no contrato - invalidade do negócio bem pronunciada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - condenação do réu na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que deve ser dobrada, na linha da Súmula 159/STF e do art. 42, parágrafo único do CDC - conduta dolosa ou decorrente de culpa gravíssima. DANO MORAL - ocorrência - perturbação ao estado de espírito da autora ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação em R$ 5.000,00 que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - pedidos de redução e de aumento da verba afastados - consectários legais - incidência sobre os danos morais, na forma das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - os juros devem ser computados desde o primeiro desconto indevido.  COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO - cabível a compensação dos valores devidos com crédito depositado em favor da autora, forte no art. 368 do Código Civil - autora que tem o dever de devolver os valores que foram disponibilizados em conta, ou se submeter à compensação - perda de valores pelo réu que implicaria enriquecimento sem causa da autora - juros de mora sobre o valor a ser devolvido pela autora - inaplicabilidade - valores passíveis apenas de correção monetária - ausência de interesse recursal do réu quanto ao abatimento do valor disponibilizado, devidamente corrigido, porquanto já admitido na sentença. Honorários advocatícios - majoração - cabimento - fixação em 15% sobre a base eleita na sentença - percentual que melhor remunera o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora, já considerada a atuação em sede recursal. Resultado: apelação do réu desprovida quanto à parte conhecida; apelação da autora parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 544.5935.6565.0476

39 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, em decorrência de descontos na reserva de margem consignável (RMC). Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Banco que não demonstrou a contratação válida e regular. Nulidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), com cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário. 2. Repetição do indébito. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Cobranças realizadas após 30/03/2021. Precedente do STJ - . 3. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 4. Sentença reformada apenas para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 660.3422.0541.1310

40 - TJSP DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Município de Atibaia contra sentença que condenou o ente municipal a manter a autora em Serviço de Residência Terapêutica, pela rede pública ou privada, devido à sua condição de saúde mental e social. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar a nulidade da sentença por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além da análise da exequibilidade da obrigação imposta ao Município. III. Razões de Decidir: A CF/88, em seu art. 196, assegura o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de garantir o acesso a tratamentos necessários. Responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde é reafirmada pelo STF - no Tema 793. Necessidade de internação compulsória da autora foi demonstrada por laudo pericial, e a situação de vulnerabilidade extrema justifica a medida. IV. Dispositivo e Tese: Mantida a sentença que determina a internação compulsória. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária dos entes federativos na saúde permite direcionamento do cumprimento da obrigação conforme regras de competência. 2. Internação compulsória é justificada por laudo pericial e situação de vulnerabilidade. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, LV; 23, II; 196. Jurisprudência Citada: STF, RE 855178 ED/SE, Tema 793; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1000455-87.2023.8.26.0374. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 968.2362.6096.7742

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Regularidade e interpretação das cláusulas contratuais - Matéria unicamente de direito - Desnecessidade da dilação probatória. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ -Precedentes da Câmara.  JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do 1STJ nesse sentido - Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º - Constitucionalidade reconhecida pelo E. STF ao julgar a ADI 2.316/DF/1STF - Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 834.3905.6107.2350

42 - TJSP

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Doc. ADM Direito 950.7738.8087.9594

43 - TJSP

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Doc. ADM Direito 516.5866.0501.8882

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contratação e débito demonstrados a contento. Pleito de declaração de inexistência de contratação que improcede. Alegações genéricas. Autor que declarou residir no endereço da unidade consumidora. Telas sistêmicas associadas à ausência de impugnação específica indicam a existência do débito em aberto. Ação improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 707.4509.2267.3832

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de danos materiais ajuizados em face de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento por avarias em aparelhos causadas por variações na tensão da rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as oscilações de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos eletrônicos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária exige prova do nexo causal entre o dano e a ação ou omissão do agente, o que não foi demonstrado. 4. A prova apresentada é unilateral e não foi submetida ao contraditório, sendo insuficiente para comprovar a relação de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva prescinde de culpa, mas exige demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova inequívoca do nexo causal inviabiliza a procedência da ação. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC/2015, arts. 85, §2º, §11º, 373, I, 487, I, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: Apelação 1108296-03.2017.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. 14.05.2019; Apelação 1053518-07.2018.8.26.0114, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 13.05.2019; Apelação 1073449-38.2018.8.26.0100, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 149.6854.6723.6182

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR ANUNCIADO EM PLATAFORMA SOCIAL. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE. AÇÃO DE PROVIMENTO COMINATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA EM QUE SUSTENTA TER HAVIDO SUBSTANCIAL CONTRIBUIÇÃO DO RÉU PARA A CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. PARTE RÉ QUE, POR VONTADE PRÓPRIA, ACEITOU OBTER A INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO PELO GOLPISTA, EM UM CONTEXTO QUE, NO PROCESSO, REVELA EXISTIR ALGUMA PROXIMIDADE ENTRE UM E OUTRO, SEJA PELO TRATAMENTO QUE SE DISPENSAM, SEJA PELO IMPORTANTE FATO DE NÃO TER SE OPOSTO A QUE O PAGAMENTO FOSSE FEITO A TERCEIROS. (VALOR DE RESTO PAGO PELO VEÍCULO QUE É INFERIOR AO PRATICADO PELO MERCADO, SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA REDUÇÃO.) RESSALVA DA POSIÇÃO DO RELATOR, PARA O QUAL SE DEVE OBSERVAR QUE AUTOR E RÉU QUE FORAM VÍTIMAS DE ESTELIONATO. PARTE RÉ QUE, ASSIM, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA, QUE, COMO COMPRADORA, NÃO CUIDOU DILIGENCIAR COM O CUIDADO NECESSÁRIO AO FAZER TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA PESSOA DIVERSA DA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO (O RÉU). APLICAÇÃO, CONTUDO, DO QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 926 DIANTE DE UM CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL DIANTE DA ATUAÇÃO DECISIVA DE AMBAS AS PARTES PARA A CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE, MESMO QUE TENHAM SIDO ENGANADAS PELO GOLPISTA, DE RECONHECER A CULPA CONCORRENTE. POSICIONAMENTO QUE É ADOTADO POR ESTA CÂMARA. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE EM CASOS DE GOLPE DO INTERMEDIADOR. ATUAÇÃO DECISIVA PARA RESULTADO FRAUDULENTO. PREJUÍZO QUE, NESSA CIRCUNSTÂNCIA, DEVE SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 218.6168.3698.0593

47 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Vícios construtivos. Sentença de procedência, que condenou a ré a pagar ao autor o valor de R$ 156.825,91. Insurgência da ré. Prescrição. Inocorrência. Perícia realizada que concluiu pela existência de vícios construtivos decorrentes da impropriedade no projeto e na execução da obra. Indenização fixada, todavia, baseada em laudo que menciona que os custos referentes à parte dos reparos devem ser levantados em momento oportuno por profissional especializado. Modificação da sentença para condenar a ré em cumprimento de obrigação de fazer, que, inclusive, foi o pedido deduzido pelo autor na petição inicial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 545.7926.0576.9764

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Oportunidade à regularização do recolhimento - Recolhimento a menor - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 364.8773.8598.1354

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de negócio jurídico, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observado a gratuidade da justiça. O autor alega cerceamento de defesa e interpretação incorreta dos CCB, art. 108 e CCB, art. 541, além de vulnerabilidade do doador e ingratidão da donatária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de doação quanto à forma legal e consentimento de consentimento, e (ii) a alegação de ingratidão da donatária. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois a documentação reunida é suficiente para o julgamento, conforme CPC, art. 355, I. 4. Não há nulidade formal, pois o negócio jurídico envolve cessão de direitos possessórios, não exigindo escritura pública. Não há quaisquer provas de vício de consentimento ou ingratidão, e a alegação de doação inoficiosa tampouco foi comprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de escritura pública não se aplica à cessão de direitos possessórios. 2. A presunção de validade do negócio jurídico só pode ser afastada mediante prova robusta de vício de consentimento ou ingratidão. Legislação Citada: Código Civil, arts. 108, 541, 549, 557. CPC, arts. 355, I, 370, 373, I, 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1029496-59.2020.8.26.0001, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 335.4072.1049.7885

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios e constituição de título executivo judicial no valor de R$ 140.408,54. Insurgência da parte requerida - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sustentando a necessidade de exibição de documentos contratuais e extratos bancários e, no mérito, pleito de revisão dos encargos contratuais, com redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e afastamento da mora. RAZÕES DE DECIDIR - Preparo recursal - Pressuposto extrínseco de admissibilidade - Insuficiência do recolhimento inicial, calculado sobre o valor histórico da condenação, sem a devida atualização monetária - Determinação de complementação, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2º) - Taxa judiciária que, no Estado de São Paulo, deve corresponder a 4% sobre o valor da condenação devidamente atualizado desde o ajuizamento (Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 2º) - Apelante que, embora intimada, apresentou recolhimento complementar em valor inferior ao efetivamente devido, permanecendo a insuficiência - Preclusão consumativa caracterizada, sendo inviável a concessão de novo prazo - Deserção configurada - Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 977.5497.1503.9284

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RECONVENÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA DEVIDO À EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONVENÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECUSA INDEVIDA DA MUNICIPALIDADE EM RECEBER AS CHAVES, CALCADA EM PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS, QUE DEVEM SER PERSEGUIDAS EM VIA PRÓPRIA. INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação em que a autora busca a entrega das chaves do imóvel objeto do contrato de concessão onerosa de uso de áreas públicas municipais de restaurante e estacionamento. Reconvenção ofertada pelo réu pleiteando o pagamento de dívidas e indenização por danos ao imóvel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar, preliminarmente, se a reconvenção é admissível e, no mérito: (i) aferir a legitimidade da recusa da Municipalidade em receber as chaves do imóvel; e (ii) estabelecer a responsabilização da autora por dívidas e danos causados ao imóvel. III. Razões de Decidir: 3. A reconvenção é inadmissível, pois não observou os requisitos mínimos exigidos, como a individualização da causa de pedir e a formulação de pedidos certos e determinados, mesmo após o reconvinte ser intimado especificamente para emendar o pedido reconvencional. Preliminar rejeitada. 4. A recusa no recebimento das chaves foi injustificada, pois controvérsias sobre danos materiais ou débitos pendentes devem ser discutidas em ação própria, não impedindo, por si só, a devolução do imóvel. 5. É de todo inviável a responsabilização da autora pretendida pela Municipalidade, visto que não demonstrados os requisitos necessários à verificação da responsabilidade civil. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inépcia da reconvenção justifica sua extinção sem resolução do mérito. 2. A recusa injustificada no recebimento das chaves não impede a extinção das obrigações contratuais. 3. A configuração da responsabilidade civil exige o preenchimento dos requisitos legais. Legislação Citada: CC, arts. 186, 398 e 927; CPC/2015, art. 321, parágrafo único, 330, I, e 485, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0005924-36.2009.8.26.0338, Rel. Des. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª Câmara de Direito Público, j. em 29.01.2013; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. GRAKITON SATIRO ARAGÃO, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 12.05.2026. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 120.6546.8644.8548

52 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. RECONVENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Ação com pedido de cobrança em que a autora busca receber valores decorrentes de cessão de saldos devedores de cartão de crédito, após tentativas frustradas de cobrança extrajudicial. Reconvenção buscando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. A sentença julgou procedente o pedido da autora e improcedente a reconvenção do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por falta de prova pericial contábil; (ii) validade da cobrança sem comprovação contratual das taxas aplicadas; (iii) pedido de reforma da sentença para acolhimento da reconvenção e indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. O magistrado é o destinatário da prova e pode julgar antecipadamente quando os elementos dos autos são suficientes, não configurando cerceamento de defesa. 4. A documentação apresentada pela autora foi suficiente para comprovar a relação jurídica e o débito, não havendo necessidade de perícia contábil. A alegação de anatocismo não demonstrada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado é cabível quando os elementos dos autos são suficientes. 2. A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a documentação é suficiente para o julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 254.1601.3062.8954

53 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Obras de reforma. Alegação de quitação integral. Pagamentos que, em parte, se referem a contratação estranha à demanda e a reembolso de materiais excluídos do preço global. Valores restantes já considerados na apuração do saldo posteriormente renegociado. Ausência de prova do pagamento das prestações ajustadas. Memória de cálculo que incluiu parcela adicional não convencionada. Redução da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 821.3048.3165.4051

54 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do apelo da ré. Embargante que aponta várias omissões e contradição. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém esses vícios. III. Razões de Decidir: Os termos da irresignação da embargante evidenciam que, em verdade, pretende pura e simplesmente, e por via imprópria, rediscutir a matéria que já foi devidamente apreciada por este Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. 2. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de tais vícios. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, I, II e III; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, RSTJ 151/229; STJ-4ª Turma, Resp. 88.365/SP, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 14.5.96, DJU 17.6.96, p. 21.497.... ()

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Doc. ADM Direito 190.9386.0995.1329

55 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Controvérsia sobre a existência ou não de relação jurídica entre as partes, no âmbito dos contratos bancários. O prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito é de dez anos, previsto no CCB, art. 205. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara (Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Vicentini Barroso; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Elói Estevão Troly; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Mendes Pereira; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Mendes Pereira; Apelação Cível 1002008-22.2024.8.26.0638, Relator Rodolfo Pellizari). Prejudicial de mérito afastada. Mérito. I. Contratação não demonstrada. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas apostas no instrumento colacionado pelo banco réu. Além da ausência de comprovação da validade da contratação, gize-se que a autora percebe aposentadoria por invalidez em módico valor, tratando-se, pois, de pessoa com baixíssima renda, de modo que, acaso tivesse sido beneficiada com o valor mutuado, deverá por certo compensá-lo, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, não se podendo entender, contudo, que o mero depósito de quantia pela instituição financeira se revele suficiente para comprovar a inequívoca vontade da demandante de firmar a avença, o que significaria reconhecer a contratação tácita do financiamento no caso, visto que se trata de fato que não pôde ser evitado pela autora que, premida pelas suas necessidades, acabou se utilizando do numerário. Acionado que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14, Tema 466 do STJ e da Súmula 479/STJ. Atividades desempenhadas pelo demandado que, por sua natureza, implicam risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Declaração de invalidade do contrato vergastado bem reconhecida. Precedentes da Câmara. Recurso do réu desprovido nessa parte. II. Restituição em dobro. A partir de 30/03/2021 - data de publicação do v. Acórdão do EAResp Acórdão/STJ, não se exige a prova da má-fé do fornecedor, basta a quebra da boa-fé objetiva, vale dizer, do cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte (CDC, art. 51, IV e 422 do Cód. Civil de 2002), o que não se verifica no caso. Segundo o EAREsp. Acórdão/STJ, não se pode exigir do consumidor a prova da má-fé, pois se trata de prova diabólica: «6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer «justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC.» No caso vertente, os descontos indevidos iniciaram em março/2017, de modo que a restituição dos valores descontados deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAResp Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Recurso do réu provido, em parte, nesse aspecto. III. Dano moral não configurado. Sem embargo do entendimento pessoal deste Relator, adere-se à tese dominante na Turma Julgadora, que afasta a reparação por dano moral em casos do gênero. Disponibilização dos créditos na conta da autora. Recebimento do valor - fato não impugnado pela demandante, a mitigar os desfalques decorrentes dos descontos. A compensação apenas ocorrerá em fase de execução. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Ausência de demonstração de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso do réu provido e recurso adesivo da autora prejudicado nesse tópico. IV. Compensação de valores. 1. Alegação do réu de que é devida a compensação de valores entre as partes. Ausência de interesse recursal nesse particular, ante a determinação de compensação consignada na r. sentença. Recurso do requerido não conhecido nessa questão. 2. Sobre o valor depositado em conta corrente de titularidade da autora, cuja compensação com os valores que lhes serão restituídos foi autorizada, deverá incidir apenas correção monetária, visto que não se trata de ganho, mas de recomposição do valor de compra da moeda, desde a data do depósito (como indicado pelo Juízo a quo), não havendo se falar em incidência de juros, visto que não restou configurada mora no caso, ante o reconhecimento do direito do réu de ter restituída a quantia depositada na r. sentença, que deverá ser reformada nessa parte. Recurso adesivo da autora provido nesse tópico. Recurso do réu provido, em parte, na porção conhecida, e provido, em parte, o apelo adesivo da autora, na parte conhecida. Sucumbência recíproca. Pela parte em que decaiu do pedido, a autora pagará 1/3 (um terço) do valor das custas e das despesas processuais; cabendo os 2/3 (dois terços) restantes ao réu, fixados os honorários advocatícios em R$3.000,00, observada a mesma proporção e eventual gratuidade.

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Doc. ADM Direito 376.9671.2639.1491

56 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame Apelações interpostas pelo autor e pela associação ré contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de indébito em dobro e indenização por danos morais, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. O autor busca a majoração da indenização. A ré requer, preliminarmente, gratuidade da justiça, inclusão do INSS no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal e, no mérito, a reforma da sentença quanto à regularidade dos descontos, à restituição em dobro e aos danos morais. II. Questão em Discussão Definir se o feito deve ser sobrestado em razão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da ADPF 1.236; estabelecer se o INSS deve integrar o polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal; definir se a apelação da associação ré é tempestiva; e estabelecer se o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais comporta majoração. III. Razões de Decidir A suspensão determinada no Tema 1.435 do STJ alcança os processos sobre a matéria em que tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial, não abrangendo o julgamento das presentes apelações. A suspensão determinada na ADPF 1.236 não incide sobre a demanda, pois a ação foi proposta exclusivamente contra a associação e os descontos questionados tiveram início em abril de 2025, fora do período de março de 2020 a março de 2025 abrangido pela medida. O INSS não integra a relação jurídica privada discutida entre a autora e a associação, atuando apenas como agente técnico responsável pela operacionalização dos descontos no benefício previdenciário, razão pela qual não há litisconsórcio passivo necessário nem fundamento para remessa dos autos à Justiça Federal. O IRDR Acórdão/TJSP não foi admitido por ausência de multiplicidade de decisões conflitantes, prevalecendo o entendimento consolidado pela jurisprudência estadual quanto à competência da Justiça Estadual para julgamento da matéria, não havendo litisconsórcio necessário com o INSS. A consulta ao sistema PrevJud ou a expedição de ofício ao INSS é desnecessária quando a apelação se limita à quantificação da indenização por dano moral e à revisão dos honorários, sem controvérsia sobre a restituição dos valores ou sobre eventual pagamento administrativo relevante para os capítulos devolvidos. A apelação da associação é intempestiva, pois a sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 04/06/2025, considerada publicada em 05/06/2025, e o prazo de 15 dias úteis para recorrer se encerrou em 01/07/2025, enquanto o recurso foi protocolado apenas em 28/07/2025. A fixação do dano moral deve considerar a intensidade e a repercussão da ofensa, a capacidade econômica das partes e o propósito didático da penalidade, orientando-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e pelas peculiaridades do caso concreto. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado ao período em que perduraram os descontos indevidos e aos parâmetros adotados em julgados análogos, sendo suficiente para reparar o abalo sofrido e inibir a reiteração da conduta ilícita, sem ocasionar enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e Tese Recurso do autor desprovido e recurso da ré não conhecido. Tese de julgamento: «1. A suspensão determinada no Tema 1.435 do STJ - não alcança apelação cujo processamento não se enquadre nas hipóteses estabelecidas para a suspensão. 2. A suspensão determinada na ADPF 1.236 não incide sobre demanda ajuizada exclusivamente contra associação por descontos iniciados após o período abrangido pela decisão. 3. A competência para julgamento de ações em que se discute descontos efetivados diretamente no benefício previdenciário da autora é da Justiça Estadual, sendo desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa para acesso à tutela jurisdicional. 4. É intempestiva a apelação interposta após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC. 5. A indenização por danos morais deve ser mantida quando o valor arbitrado se mostra adequado às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 216.7728.7332.1575

57 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais movida por consumidor idoso em face de instituição financeira, fundada na ausência de contratação de mútuo faturado sob a cédula 381.993.595, com descontos das parcelas em conta bancária de benefício previdenciário e disponibilização do crédito em conta de titularidade diversa. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar nulo o negócio e inexigível o débito, condenar o banco à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, além dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação; (ii) a prescrição da pretensão autoral; (iii) a validade da contratação e a regularidade dos descontos frente à impugnação da assinatura aposta no instrumento; (iv) a modalidade de repetição do indébito (dobrada ou simples); e (v) a caracterização de dano moral indenizável decorrente dos descontos impugnados. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se o pleito de efeito suspensivo formalizado nas razões recursais, porquanto o pronunciamento monocrático confirmou a tutela de urgência deferida initio litis, incidindo a regra especial de eficácia imediata do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. 4. A alegação de prescrição não prospera, pois, tratando-se de relação de consumo fundada em vício do serviço com descontos de trato sucessivo, o prazo quinquenal do CDC, art. 27 é contado a partir do último desconto indevido, conforme jurisprudência assente do STJ - . 5. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por fraudes, consoante CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Impugnada a assinatura aposta no instrumento contratual, incumbia à casa bancária o ônus da prova de sua autenticidade, a teor do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ, encargo do qual o réu não se desincumbiu ao postular o julgamento antecipado. Inexigibilidade do débito confirmada. 6. Não evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira ré, a cobrança efetuou-se amparada em suposta higidez de contrato formalizado, o que afasta a dobra preconizada no art. 42, parágrafo único, do CDC e na tese firmada pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, impondo-se a repetição simples do indébito. 7. Inocorrência de danos morais indenizáveis, uma vez que a cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em órgãos restritivos de crédito ou conduta vexatória, consubstancia mero aborrecimento, sem violação a direito da personalidade. IV. Dispositivo e Tese 8. Dá-se provimento em parte ao recurso do réu para afastar a indenização por danos morais e determinar que a restituição das quantias descontadas se opere na modalidade simples, mantidos os demais consectários da r. sentença. Tese de julgamento: 1. A impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário impõe à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade, sob pena de nulidade da avença e inexigibilidade do débito. 2. A repetição do indébito deve ser simples na ausência de comprovação de violação à boa-fé objetiva. 3. A mera realização de descontos indevidos em benefício, sem inscrição cadastral desabonadora ou reflexos extraordinários na dignidade do titular, não configura dano moral indenizável.... ()

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