Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Determinação de suspensão do feito, proferida nos autos do IRDR Acórdão/TJSP, não abrange o caso em testilha. Dívida não prescrita. Embora o autor alegue desconhecer os débitos, a relação contratual existente entre as partes é incontroversa, não tendo o demandante comprovado a data a partir da qual a linha telefônica estaria encerrada nem os respectivos pagamentos, como de mister. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e são suficientes para comprovar os débitos. Exigibilidade da dívida. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Ainda que o nome do autor estivesse negativado pela ré, o apontamento teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
2 - TJSPExtinção do processo sem resolução do mérito - Ordem de emenda para correção do valor da causa não atendida - Existência de pedidos líquido e ilíquido - Dificuldade de estimativa para este último, que impõe seja norteada a atribuição do valor da demanda apenas com esteio no primeiro - Sentença reformada, determinando-se a retomada da marcha processual - Recurso provido
3 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO NÃO ENTREGUE.
Sentença de improcedência que entendeu não demonstrada falha do serviço prestado pela ré. Inconformismo da autora. ÔNUS DA PROVA. As fornecedoras possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova descabida, na hipótese. Autora admite ter cadastrado endereço equivocado na plataforma de e-commerce. Neste cenário, deveria demonstrar a tentativa de solução do problema antes da entrega, mas deste ônus não se desincumbiu. Todas as cópias das reclamações deduzidas administrativamente pela autora são posteriores àquele termo. Autora não demonstrou o efetivo pagamento. Consta da fatura o nome da mãe da autora, provável titular do cartão de crédito utilizado na operação. Não foram comprovados os elementos que autorizam a responsabilização civil da fornecedora. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Empréstimo bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Método de amortização que não deve ser alterado. Sentença mantida. Recurso desprovido
5 - TJSPDANO MORAL - ENTREGA DE APARTAMENTO SEM CONCLUSÃO DA REDE HÍDRICA - FIGURA CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO CONTUDO REDUZIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO
6 - TJSPCOMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA COMPRA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. ARBITRAMENTO QUE FICA MANTIDO PARA EVITAR «REFORMATIO IN PEJUS". NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não há lugar para a condenação em dobro, pois não se encontra tipificada a hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC, dado que não houve cobrança de dívida. 2. Não prospera o pleito de majoração da indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento contratual da demandada, uma vez que sequer restou demonstrada uma verdadeira situação de efetivo abalo psicológico do autor. Todavia, para evitar a reformatio in pejus, posto que apenas o autor recorreu da sentença, mantém-se a condenação pelo valor arbitrado. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.
COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO QUE DEVE OCORRER POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. 1. Considerando-se o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser procedida por equidade, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 8º. 2. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa, o decaimento parcial e o trabalho realizado, impõe-se elevar a verba honorária fixada na sentença para R$ 1.000,00, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade dos trabalhos realizados... ()
7 - TJSPDireito Civil. Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Empresa de gerenciamento de riscos. Informações negativas e não fundamentada sobre profissional. Violação dos direitos de personalidade. Recurso desprovido
I. CASO EM EXAME
Motorista profissional ajuizou ação indenizatória contra empresa de gerenciamento de riscos que mantém cadastro utilizado por transportadoras para análise de contratação.
Autor alegou que seu cadastro constava com restrições na plataforma da ré, prejudicando o exercício de sua atividade profissional, sem acesso às informações registradas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se empresa que opera sistema de gerenciamento de riscos para análise cadastral de motoristas responde civilmente por danos morais quando impede o acesso do titular aos dados registrados e emite pareceres negativos sem fundamentação adequada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A atividade de coleta e tratamento de dados para análise de risco não é ilícita, mas deve observar os limites do ordenamento jurídico, especialmente quanto à proteção de dados pessoais e direitos da personalidade.
Restou comprovado que o autor não possuía acesso às informações de seu cadastro nem meios eficazes de verificar registros negativos ou solicitar correção de dados.
A ré emitiu parecer negativo sobre o autor sem prestar esclarecimentos suficientes sobre os fatos que basearam tal conclusão, apesar das oportunidades conferidas.
O parecer negativo afasta na prática a possibilidade de contratação do motorista, pois as transportadoras seguem exigências das seguradoras que consideram as análises da ré.
O dano moral está caracterizado pela violação do direito de personalidade, repercussão na honra profissional e impedimento ao exercício da profissão, comprometendo a subsistência do autor.
O valor da indenização está adequadamente fundamentado pelo método bifásico, considerando a intensidade do dano que afeta a personalidade, a liberdade de trabalho e causa desgaste emocional.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido
8 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DE PREPARO RECURSAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RECONHECIDAS. 1.
Decisão embargada que, ao indeferir a gratuidade da justiça, facultou o parcelamento do preparo em 06 (seis) parcelas mensais. 2. Valor expressivo das custas processuais fixado em R$ 68.549,58. 3. Embargante que se encontra em regime de recuperação judicial, apresentando fluxo de caixa severamente comprometido. 4. A fixação de número reduzido de parcelas, diante de montante vultoso, contraria a premissa de viabilizar o acesso à Justiça e esvazia a finalidade prática do benefício previsto no CPC, art. 98, § 6º. 5. Necessidade de adequação do provimento para garantir o exercício do duplo grau de jurisdição sem impor obstáculo financeiro desproporcional. 6. Ampliação do parcelamento para 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, conforme pleiteado pela recorrente. 7. Atribuição de efeitos infringentes para modificar o critério da decisão anterior. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.... ()
9 - TJSPDEMOLITÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E IMISSÃO DE POSSE. INVASÃO DE FAIXA DE TERRENO CONTÍGUO.
Autora pretende a demolição de construção que invadiu seu terreno, além de imissão na posse e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora. Condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes à área invadida de 14,58m², a ser apurada em liquidação, afastados o pedido demolitório e a reparação por danos morais. Correção. Pretensão recursal à demolição total da área invadida. Descabimento. Ausência de qualquer elemento probatório que aponte para a má-fé do construtor. Laudo pericial que atesta a impossibilidade técnica da remoção, consignando que a invasão existia ao menos dez anos antes da construção do imóvel da ré. Apelante que não produziu prova técnica apta a infirmar as conclusões periciais. Ônus que era seu. CPC, art. 373, I. Solução indenizatória que se impõe na espécie, nos termos do art. 1.258 do CC. Extensão da invasão. Área constatada pelo perito (14,58m²) que diverge das dimensões alegadas pela recorrente (70m²), igualmente não infirmadas por prova técnica. Danos morais. Não configuração. Mera sobreposição de divisa sem demonstração de comprometimento a direitos de personalidade. Conflito de vizinhança que não ultrapassa os limites dos percalços naturais da vida em sociedade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
Ação de obrigação de fazer - Adjudicação compulsória inversa - Promitentes vendedores que buscam a transferência do imóvel para o nome do comprador após a quitação integral do preço - Possibilidade jurídica de suprimento judicial da declaração de vontade do adquirente - Incidência do princípio da boa-fé objetiva e necessidade de afastar a responsabilidade dos alienantes por obrigações propter rem - Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de notificação prévia afastada - Cerceamento de defesa inocorrente ante a suficiência da prova documental - Hipossuficiência financeira do réu que justifica apenas a concessão de justiça gratuita, sem o condão de afastar as obrigações contratuais assumidas - Sentença de procedência que substitui a manifestação de vontade, valendo como título translativo da propriedade - Desnecessidade de fixação de prazo ou multa cominatória diante da eficácia direta do provimento judicial - Responsabilidade pelo pagamento do imposto de transmissão (ITBI), eventual laudêmio e demais despesas de transferência que deve recair integralmente sobre o comprador - Existência de cláusula contratual expressa atribuindo tais encargos ao adquirente, o que afasta a aplicação da regra supletiva do art. 490 do Código Civil - Sentença reformada em parte apenas para imputar as despesas tributárias e de transmissão exclusivamente ao réu - Recurso dos autores parcialmente provido e recurso do réu desprovido.... ()