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Doc. ADM Direito 675.4045.2580.2241

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL PERTENCE À GENITORA DO EXECUTADO. ACERVO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, EM 5%, COM RESSALVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A terceira embargante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que o bem constrito era de sua exclusiva titularidade dominial. Os fundamentos de sua assertiva foram derruídos pelo conjunto dos fatos narrados e demonstrados nos autos. É relevante observar que, a despeito de ter a terceira embargante demonstrado por meio de documento que o veículo automotor constrito está registrado em seu nome, a soma dos fatos não corrobora seu arrazoado. Ao contrário, pesa em seu desfavor.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.6626.9500

2 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais - Autora vítima de golpe no Instragam - Anúncio falso de venda de um smartphone - Compra negociada em perfil de usuário conhecido da Autora que foi invadido por estelionatário - Transferência de valores para conta bancária de titularidade de terceiro - Produto não entregue - Ônus da prova do Réu quanto à regularidade na abertura da conta Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais - Autora vítima de golpe no Instragam - Anúncio falso de venda de um smartphone - Compra negociada em perfil de usuário conhecido da Autora que foi invadido por estelionatário - Transferência de valores para conta bancária de titularidade de terceiro - Produto não entregue - Ônus da prova do Réu quanto à regularidade na abertura da conta bancária - Falha na prestação do serviço - Sentença de procedência - Golpe conhecido em âmbito nacional - Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre a prestação de serviço e o dano informado (art. 14, §2º, II, do CDC) após efetuar a transferência via Pix em benefício de terceiro estelionatário - Banco que apenas administra a conta do recebedor da quantia - Provimento ao recurso do Réu.

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Doc. ADM Direito 769.0745.7109.1362

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Litigância de má-fé caracterizada. Alteração da verdade dos fatos pela autora. Valor da multa que, todavia, comporta redução, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. ADM Direito 105.2302.2697.6914

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pela ré. Falta de verossimilhança mínima das alegações da parte ativa. Hipótese em que, após a exibição nos autos do contrato celebrado pelas partes, alterou a autora sua versão dos fatos, passando a admitir a existência da relação jurídica, mas alegando a falta de correspondência da dívida com o valor do registro existente em seu nome. Legitimidade do débito comprovada. Notificação prévia, ademais, que cabe ao órgão mantenedor dos cadastros de inadimplentes, não à credora. Entendimento firmando na Súmula 359/STJ. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.3958.4412.4278

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ACÓRDÃO POR PARTE DA EMBARGANTE. RECURSO REJEITADO

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Doc. ADM Direito 815.4619.1963.8830

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Diferenças entre o apartamento decorado e o imóvel entregue. Descabimento. Não configuração do vício apontado. Autor que realizou a vistoria do imóvel e não apresentou qualquer ressalva quanto aos materiais utilizados ou inconsistências com a planta e memorial descritivo que lhe foram fornecidos no momento da aquisição. Memorial descritivo que detalha o imóvel padrão a ser entregue pela construtora, constituindo o decorado mera possibilidade decorativa, com elementos mobiliários e de acabamento que não integram o contrato. Dever de informação que não foi violado. Dano moral não configurado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 308.2041.3403.2840

7 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e reparatória de danos morais - existência da relação jurídica negada pelo autor - art. 373, §1º do CPC - réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - ausência de prova das tratativas para contratação do serviço - inconsistência de dados nas ordens de serviço apresentadas - prestação do serviço não reconhecida pelo autor - relação jurídica declarada inexistente - protesto do título - crédito negado ao autor - dano moral configurado - «quantum» indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 818.6788.8668.3944

8 - TJSP Apelação cível - Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência da ação principal e improcedência à reconvenção - Alegação de que os documentos dos autos comprovam a relação jurídica existente em face dos serviços de advocacia prestados - Documentos colacionados que não deixam dúvidas de que a autora transferiu à requerida o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para que esta investisse o valor no mercado financeiro, devolvendo o capital e os rendimentos após seis (06) meses - Ao contrário do que afirma a requerida, a documentação por ela trazida demonstram que os serviços de advocacia foram prestados ao pai da autora que não faz parte da relação processual - Julgamento de agravo de instrumento anterior que indeferiu a denunciação à lide do genitor da autora - Ausência de contrato de honorários advocatícios, ou decisão judicial que reconhecesse a aventada relação jurídica ou o suposto valor a título de honorários devidos à requerida - Sentença mantida - Improvido o recurso

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Doc. ADM Direito 500.9295.9920.5065

9 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO AUTORAL DE ABRIGAMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS PELO ENTE MUNICIPAL. 1.

Ordem denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. ... ()

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Doc. ADM Direito 132.1968.1663.8572

10 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro em tratamento odontológico. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. A falha na prestação do serviço restou evidenciada pela ingestão da peça odontológica, o que configura nexo de causalidade com os danos sofridos pela autora. O valor de 50% da devolução dos valores pagos é adequado, considerando a parte do serviço que foi satisfatória. Dano moral bem caracterizado. Situação vivenciada pela autora que superou o mero aborrecimento. Valor da indenização que não comporta reparo, tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 744.6131.5547.8204

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ASTREINTES -

Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 537 - Prescrição - Inocorrência - Menoridade do exequente - Art. 198, I c/c art. 3º do Código Civil - Sentença de extinção reformada.

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Doc. ADM Direito 201.1923.4595.3647

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 649.2880.7056.2642

13 - TJSP Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e CDC, art. 6º, V). Relativização da pacta sunt servanda. Aplicabilidade do CDC. Adesividade contratual. Licitude. Rescisão contratual. Resolução do contrato por desistência dos promitentes compradores (consumidores). Admissibilidade. Restituição dos valores efetivamente pagos. Disposição contratual que determina a retenção de 50% da quantia paga. Abusividade manifesta, não obstante a incidência da Lei 13.786/2018. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Retenção de 25% dos valores pagos pelo consumidor a título de indenização pelas perdas e danos experimentados pela ré. Plausibilidade e adequação. Precedentes do C. STJ - . Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 261.0177.3003.3518

14 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos alterada. Descontos indevidos em conta corrente da autora, decorrente de produto não contratado (seguro). Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Devolução em dobro, observados os parâmetros adotados pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Verbas sucumbenciais readequadas. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 795.0864.7827.2135

15 - TJSP Cessão de quotas societárias - Ação declaratória e indenizatória - Afirmação da invalidade do negócio - Decreto de improcedência - Exame das provas oral, documental e pericial - Descaracterização dos vícios propostos - Ciência das apelantes acerca da precariedade da produção da empresa e das alegadas irregularidades - Erro substancial ou dolo não configurados - Atuação direta do apelado na empresa mesmo depois de deixar de ser sócio, inviável a afirmação de seu inadimplemento - Falta de enquadramento nos arts. 138, 144 e 475 do CC/2002 - Sentença mantida - Honorários recursais incabíveis, já arbitrada a verba no máximo legal - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 780.4766.8349.9150

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE. CAUSA INDETERMINADA.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Legitimidade passiva do banco réu. Relação direta entre o contrato de seguro e o financiamento do veículo. A instituição bancária integra a cadeia de consumo, respondendo, portanto, de forma solidária. Seguro por morte acidental. A contratação garantia apenas os eventos cobertos de invalidez permanente total por acidente e morte acidental. Queda da própria altura. Exame necroscópico que apontou ser indeterminada a causa da morte. Na hipótese dos autos, não foi comprovada a morte acidental a ensejar o direito ao pagamento da indenização, ao qual, caso fizesse jus o segurado, deveria ser pago diretamente ao Banco Pan. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 103.7086.2870.3382

17 - TJSP Apelação - Inexistência de débito - Apelante que não aproveitou a oportunidade para recolher o preparo, após determinação judicial - Inadmissibilidade - Deserção decretada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 267.4543.1835.3506

18 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Eletricista - Acidente típico - Fratura do rádio do antebraço esquerdo - Obreiro que, embora não tenha comparecido à perícia médica, justifica sua ausência, postulando a redesignação de nova data para esse fim - Prova pericial considerada preclusa - Cerceamento de defesa configurado - Cabimento da reabertura da instrução probatória - Recurso provido para desconstituir a sentença de improcedência da ação

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Doc. ADM Direito 656.8000.3136.9389

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Ajudante geral. Acidente típico e condições agressivas de seu labor. Lesão no membro inferior direito e ombro esquerdo. Ausência de incapacidade laborativa e nexo causal/concausal, respectivamente. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 458.5191.0196.3174

20 - TJSP Apelação. Remessa necessária. Demanda declaratória c/c restituição de valores. Isenção de imposto de renda. Autora pensionista e portadora de visão monocular (CID-10 H54.5). Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, que não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda. Existência da enfermidade incontroversa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

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Doc. ADM Direito 380.8543.7207.2079

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória em que o autor alega ter sido vítima de fraude, realizando transferências bancárias via pix, facilitadas pela abertura de contas correntes por terceiros nas instituições requeridas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das instituições financeiras pela abertura de contas correntes sem a devida verificação, possibilitando a prática de fraude. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas com o uso de contas por ela abertas de forma negligente, com base na teoria do risco da atividade e no CDC, art. 14. 4. A Resolução 4.753/2019 do BACEN impõe às instituições financeiras o dever de diligência na verificação da identidade e qualificação dos titulares de contas. As requeridas não se desincumbiram do ônus de demonstrar as cautelas adequadas e aplicadas conforme exigências administrativas, especialmente a referida resolução e os parâmetros indicados no REsp. Acórdão/STJ. 5. Adoção de modelo de negócios de risco elevado, com ausência de pronta solução do acidente de consumo, que gerou desvio produtivo e intensificou o efeito vexatório do golpe, o que justifica a responsabilização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Ação ora julgada parcialmente procedente para condenar as requeridas à restituição de valores, além de R$ 3.000,00 por danos morais para cada uma. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras se mantém mesmo com culpa concorrente do autor. 2. A falha na verificação de idoneidade dos correntistas configura defeito na prestação de serviço. Legislação Citada: Art. 6º, VIII do CDC; CDC, art. 14; CDC, art. 7º; Resolução 4.753/19 do BCB. Jurisprudência Citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP; STJ, Súmula 297, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível 1000274-11.2024.8.26.0614, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 02/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 16/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 569.6000.9772.8269

22 - TJSP AÇÃO DE EXIBIR CONTAS - AÇÃO JULGADA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -

precedente do 1STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - ausência de requerimento administrativo prévio - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - sentença mantida nos termos do art 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 180.7355.5775.7846

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. PROVIMENTO DO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 631.6221.8045.7883

24 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de rescisão de contrato de cartão consignado - Acórdão embargado deu provimento ao recurso do autor, fixando os honorários advocatícios de sucumbência por equidade em R$ 1.500,00 - Pretensão a aplicação da regra do art. 85, §8º-A, do CPC - Descabimento - Valor que se revelaria excessivo diante das circunstâncias do caso concreto - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados.* 

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Doc. ADM Direito 345.2648.3176.4612

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDAS EM OPERAÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor. Taxas de juros remuneratórias previstas nos contratos que respeitam as Instruções Normativas INSS/PRESS 92/2017 e 106/2020, vigentes às épocas das contratações, que previam taxas de juros de 2,08% e 1,80% ao mês, respectivamente. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 928.1821.5664.1680

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. 1. RELAÇÃO CONTRATUAL - A

despeito da negativa da consumidora, a instituição bancária apresentou documentação que evidencia a regularidade da relação, iniciada em 2017, com uso constante do cartão de crédito - Circunstância que denota a ausência de qualquer indício de fraude ou irregularidade - Insuficiente e genérica impugnação veiculada pela consumidora em réplica - Verossimilhança preponderante que milita em favor do banco - Produto bancário que conta com previsão legal e normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) - Afastamento da declaração de inexistência da relação. 2. CANCELAMENTO DO CARTÃO - Direito potestativo garantido ao beneficiário, nos termos do caput do art. 17-A da IN 28/2008 - Observância ao previsto acerca da matéria nos §§ 1º e 2º do dispositivo mencionado e no § 2º do CDC, art. 52 - Jurisprudência desta e. Corte - Sentença mantida nesse aspecto. 3. REPARAÇÃO DE DANOS - Constatada a inexistência de abusividade na contratação, não há dano material ou moral a ser reparado - Prejudicado o recurso da autora, por tratar unicamente sobre os supostos danos extrapatrimoniais. 4. DISPOSITIVO - Sentença reformada - Ação encerrada procedente em discreta parcela (cancelamento do cartão) - Sucumbência exclusiva da parte autora, vencida na quase totalidade dos pleitos iniciais - Princípio da sucumbência. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROVIDO EM PARTE; RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 239.7860.2876.2264

27 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por acidente de trabalho. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer proposta contra o Município de Rancharia. O autor, admitido como lixeiro, sofreu acidente de trabalho em 2012, resultando em lesões e afastamento previdenciário até 2022. Após retorno, foi readaptado como vigilante, pleiteando adicional de periculosidade, indenização por danos morais e materiais, lucros cessantes e pensão vitalícia proporcional à redução de sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão indenizatória, considerando a ciência inequívoca da extensão dos danos; (ii) verificar a necessidade de instrução probatória para julgamento de mérito. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional não se inicia na data de início do benefício previdenciário, mas na concessão do auxílio-acidente, quando o autor teve ciência inequívoca da extensão dos danos. 4. A instrução probatória é necessária para o deslinde da questão, impedindo o julgamento de mérito com base na teoria da «causa madura". IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para afastar o reconhecimento da prescrição e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da instrução processual. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. 2. Necessidade de instrução probatória para julgamento de mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I e II; art. 373, I; art. 492; art. 1.013, § 4º. CC, art. 940; art. 949; art. 950. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.06.2021. STJ, AgRg no REsp. 329.479, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 09.10.2001. STJ, Súmula 278, Segunda Seção, j. 14.05.2003

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Doc. ADM Direito 969.5560.4489.1703

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para o dobro da taxa média de mercado. Restituição do indébito. Inovação recursal sobre devolução de forma dobrada. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 680.8784.1805.3536

29 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração em razão da intempestividade. Prazo de natureza peremptória. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração, em razão da intempestividade da oposição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são tempestivos. III. Razão de decidir 3. O prazo para interposição do recurso iniciou-se em 3/3/2026, com término no dia 9/3/2026, porém, os embargos foram protocolizados em 12/3/2026. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão monocrática de não conhecimento. IV. Dispositivo. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 223 e CPC, art. 1.023.... ()

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Doc. ADM Direito 288.0119.3666.7034

30 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e dano moral - Descontos indevidos de valores em conta bancária - «PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I» - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Instituição financeira ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do pacote de serviços - Inobservância dos arts. 1º, caput, e 8º, da Resolução CMN 3.919/2010 - Inexistência de instrumento específico da contratação - Falha na prestação de serviços - Restituição dos descontos devida - Repetição em dobro - Descabimento - Inexistência de má-fé - Relação regida pela boa-fé objetiva - Súmula 159/STF - Cobranças ocorridas em relação contratual existente desde 2010 - Restituição simples devida - Dano moral - Inocorrência - Ato depreciativo ou desabonador inexistente - Ausência de comprovação de que o desconto indevido trouxe à parte autora efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Pretensão afastada - Sentença reformada em parte - Procedência parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso do réu provido em parte, prejudicado o recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 490.0039.3993.1968

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora - Procedência parcial, com afastamento do pleito de reparação moral - Inconformismo exclusivo daquela - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 319.7681.6961.4958

32 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - PROCEDÊNCIA AO RECURSO DO RÉU - CABIMENTO EM PARTE DO INCONFORMISMO DO AUTOR -

Impugnação, pelo autor, da assinatura do contrato - Laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura física lançada no instrumento contratual - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente do autor, ante a inexistência de má-fé, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação, ou quebra da boa-fé contratual - Considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal do autor, uma vez os descontos do empréstimos apenas substituíram o origina, bem como diante do depósito realizado indevidamente em sua conta corrente, evidenciando a ausência de comprometimento da verba alimentar, não houve dano moral na hipótese dos autos, ressaltando-se que permaneceu o autor silente em relação à devolução de referido valor que lhe foi creditado, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável - Necessária devolução do valor recebido indevidamente em nome do consumidor, referente a quitação de dívida anterior - Incidência de juros de mora a partir do evento danoso - Sentença alterada em parte, com fixação dos honorários advocatícios por equidade - Recurso do réu provido - Recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 794.1129.3879.8055

33 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte de passageiros - Importunação sexual praticada dentro do vagão de trem - Improcedência - Fato, em princípio, estranho à atividade de transporte - Falha não configurada - Caso fortuito externo que afasta a responsabilidade do transportador - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 850.5755.7635.2041

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, VISANDO À REFORMA DO ENTENDIMENTO ACERCA DOS PARÂMETROS DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DESPICIENDA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SOB PRETEXTO DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º, FIXADA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. DISPOSITIVO: VOTO POR REJEITAR OS EMBARGOS.

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Doc. ADM Direito 382.7378.8317.5591

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento visando a aquisição de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Caso concreto em que a taxa adotada é equivalente a 02 vezes a média vigente no mercado, donde não há que se falar em abusividade. Observância do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço devidamente prestado. Admissibilidade da cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, não havendo qualquer indício de cobrança excessiva. Abusividade não configurada. Seguro prestamista. Ausência de indícios de coação na contratação do produto, firmado em instrumento em separado. Excessividade do valor sequer cogitada. Contratação absolutamente lógica, a partir do momento em que o bem é a própria garantia do pagamento do financiamento. Cobrança válida. R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários, observada a gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 633.2270.2069.3990

36 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada por titular de conta corrente no banco réu, na qual está sofrendo descontos que não contratou. O autor pleiteou a declaração de inexigibilidade do débitos e devolução do valor em dobro. A sentença julgou procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões para analisar: i) validade dos descontos na conta corrente do autor; ii) repetição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 4. O réu não comprovou a legalidade dos descontos realizados na conta corrente do autor. 5. Deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. 6. A restituição do valor indevidamente descontado deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Réu não comprovou a legalidade dos descontos realizados na conta corrente do autor. 2. Mantida a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. 3. A restituição do valor indevidamente descontado deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º e 42. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 297.... ()

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Doc. ADM Direito 824.6281.4232.9714

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Busca a recorrente a revisão do contrato de financiamento para adequar a taxa de juros ao percentual médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil, excluir os encargos embutidos no contrato, demonstrar a ocorrência de venda casada em relação ao seguro, com condenação da instituição financeira à restituição dos valore cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) validade da taxa de juros remuneratórios e sua capitalização; (ii) legitimidade das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem; (iii) ocorrência de venda casada na contratação do seguro; e (iv) possibilidade de restituição dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, e a estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade por si só. Os juros pactuados ultrapassam levemente duas vezes a média de mercado, sendo, portanto, regulares e a capitalização é permitida pela legislação vigente. 4. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são devidas diante da comprovação da prestação dos serviços, conforme jurisprudência do STJ - . 5. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento. 6. No momento da contratação da Cédula de Crédito Bancária a autora firmou o contrato de seguro com a empresa Too Seguros e em instrumento apartado, com instituição diversa, sem indício de coação ou imposição à requerente, indicando adesão voluntária à proteção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. 1. As taxas de juros e a capitalização estão de acordo com a legislação e não são abusivas. 2. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento contratual. 3. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são legítimas quando comprovada a prestação do serviço. 3. Não há venda casada se a adesão ao seguro é livre e consciente. Legislação Citada: CF/88, art. 192, §3º; CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 05.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 681.7635.9071.8423

38 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA E DE VISTORIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de incapacidade ou de redução da capacidade para a atividade habitual e de nexo causal entre as doenças e o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa; e (ii) verificar se a autora tem direito a benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de perito «especializado no objeto da perícia» não impõe especialidade na patologia do segurado, pois o objeto da perícia acidentária é a aferição da capacidade laborativa e do nexo causal, matéria própria da medicina legal e pericial. O laudo é completo e fundamentado. A ressalva de que o labor poderia atuar, «em tese», como fator inespecífico e sem caráter determinante não configura contradição. A vistoria ambiental e a segunda perícia são diligências inúteis, pois a ausência de incapacidade e de sequela funcional torna irrelevante a investigação das condições ergonômicas do posto de trabalho. A sentença enfrentou a impugnação ao laudo. O exame físico constatou deambulação normal, musculatura trófica e simétrica, força, reflexos e sensibilidade preservados e testes provocativos da coluna negativos. O perito concluiu pela consolidação das lesões sem sequelas funcionais e pela capacidade para o trabalho. Os relatórios do médico assistente são contemporâneos ao período pós-operatório já coberto pelo auxílio-doença e não prevalecem sobre a perícia judicial. O nexo causal não foi demonstrado. A escoliose idiopática é preexistente ao vínculo e foi operada na infância, e a hérnia discal insere-se em quadro degenerativo, excluído do conceito de doença do trabalho. O certificado de habilitação de pessoa com deficiência de 2011 é anterior à admissão e corrobora a preexistência. A CAT emitida pelo sindicato e o ASO admissional não comprovam o nexo. A concausa exige contribuição direta do trabalho para a redução ou perda da capacidade laborativa, o que não se presume a partir de possibilidade abstrata e, de todo modo, pressupõe redução da capacidade, não constatada. O Tema 416 do STJ não incide na hipótese, pois sua aplicação pressupõe a existência de sequela que implique efetiva redução da capacidade laborativa, circunstância não constatada. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso improvido.... ()

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