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Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Litigância de má-fé caracterizada. Alteração da verdade dos fatos pela autora. Valor da multa que, todavia, comporta redução, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade.
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pela ré. Falta de verossimilhança mínima das alegações da parte ativa. Hipótese em que, após a exibição nos autos do contrato celebrado pelas partes, alterou a autora sua versão dos fatos, passando a admitir a existência da relação jurídica, mas alegando a falta de correspondência da dívida com o valor do registro existente em seu nome. Legitimidade do débito comprovada. Notificação prévia, ademais, que cabe ao órgão mantenedor dos cadastros de inadimplentes, não à credora. Entendimento firmando na Súmula 359/STJ. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Diferenças entre o apartamento decorado e o imóvel entregue. Descabimento. Não configuração do vício apontado. Autor que realizou a vistoria do imóvel e não apresentou qualquer ressalva quanto aos materiais utilizados ou inconsistências com a planta e memorial descritivo que lhe foram fornecidos no momento da aquisição. Memorial descritivo que detalha o imóvel padrão a ser entregue pela construtora, constituindo o decorado mera possibilidade decorativa, com elementos mobiliários e de acabamento que não integram o contrato. Dever de informação que não foi violado. Dano moral não configurado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ordem denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. ... ()
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Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 537 - Prescrição - Inocorrência - Menoridade do exequente - Art. 198, I c/c art. 3º do Código Civil - Sentença de extinção reformada.
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Sentença de parcial procedência dos pedidos alterada. Descontos indevidos em conta corrente da autora, decorrente de produto não contratado (seguro). Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Devolução em dobro, observados os parâmetros adotados pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Verbas sucumbenciais readequadas. RECURSO PROVIDO.
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Legitimidade passiva do banco réu. Relação direta entre o contrato de seguro e o financiamento do veículo. A instituição bancária integra a cadeia de consumo, respondendo, portanto, de forma solidária. Seguro por morte acidental. A contratação garantia apenas os eventos cobertos de invalidez permanente total por acidente e morte acidental. Queda da própria altura. Exame necroscópico que apontou ser indeterminada a causa da morte. Na hipótese dos autos, não foi comprovada a morte acidental a ensejar o direito ao pagamento da indenização, ao qual, caso fizesse jus o segurado, deveria ser pago diretamente ao Banco Pan. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()
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Eletricista - Acidente típico - Fratura do rádio do antebraço esquerdo - Obreiro que, embora não tenha comparecido à perícia médica, justifica sua ausência, postulando a redesignação de nova data para esse fim - Prova pericial considerada preclusa - Cerceamento de defesa configurado - Cabimento da reabertura da instrução probatória - Recurso provido para desconstituir a sentença de improcedência da ação
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Ajudante geral. Acidente típico e condições agressivas de seu labor. Lesão no membro inferior direito e ombro esquerdo. Ausência de incapacidade laborativa e nexo causal/concausal, respectivamente. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória em que o autor alega ter sido vítima de fraude, realizando transferências bancárias via pix, facilitadas pela abertura de contas correntes por terceiros nas instituições requeridas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das instituições financeiras pela abertura de contas correntes sem a devida verificação, possibilitando a prática de fraude. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas com o uso de contas por ela abertas de forma negligente, com base na teoria do risco da atividade e no CDC, art. 14. 4. A Resolução 4.753/2019 do BACEN impõe às instituições financeiras o dever de diligência na verificação da identidade e qualificação dos titulares de contas. As requeridas não se desincumbiram do ônus de demonstrar as cautelas adequadas e aplicadas conforme exigências administrativas, especialmente a referida resolução e os parâmetros indicados no REsp. Acórdão/STJ. 5. Adoção de modelo de negócios de risco elevado, com ausência de pronta solução do acidente de consumo, que gerou desvio produtivo e intensificou o efeito vexatório do golpe, o que justifica a responsabilização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Ação ora julgada parcialmente procedente para condenar as requeridas à restituição de valores, além de R$ 3.000,00 por danos morais para cada uma. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras se mantém mesmo com culpa concorrente do autor. 2. A falha na verificação de idoneidade dos correntistas configura defeito na prestação de serviço. Legislação Citada: Art. 6º, VIII do CDC; CDC, art. 14; CDC, art. 7º; Resolução 4.753/19 do BCB. Jurisprudência Citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP; STJ, Súmula 297, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível 1000274-11.2024.8.26.0614, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 02/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 16/05/2025... ()
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precedente do 1STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - ausência de requerimento administrativo prévio - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - sentença mantida nos termos do art 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. PROVIMENTO DO RECURSO... ()
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Ação de rescisão de contrato de cartão consignado - Acórdão embargado deu provimento ao recurso do autor, fixando os honorários advocatícios de sucumbência por equidade em R$ 1.500,00 - Pretensão a aplicação da regra do art. 85, §8º-A, do CPC - Descabimento - Valor que se revelaria excessivo diante das circunstâncias do caso concreto - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados.*
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Insurgência do autor. Taxas de juros remuneratórias previstas nos contratos que respeitam as Instruções Normativas INSS/PRESS 92/2017 e 106/2020, vigentes às épocas das contratações, que previam taxas de juros de 2,08% e 1,80% ao mês, respectivamente. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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despeito da negativa da consumidora, a instituição bancária apresentou documentação que evidencia a regularidade da relação, iniciada em 2017, com uso constante do cartão de crédito - Circunstância que denota a ausência de qualquer indício de fraude ou irregularidade - Insuficiente e genérica impugnação veiculada pela consumidora em réplica - Verossimilhança preponderante que milita em favor do banco - Produto bancário que conta com previsão legal e normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) - Afastamento da declaração de inexistência da relação. 2. CANCELAMENTO DO CARTÃO - Direito potestativo garantido ao beneficiário, nos termos do caput do art. 17-A da IN 28/2008 - Observância ao previsto acerca da matéria nos §§ 1º e 2º do dispositivo mencionado e no § 2º do CDC, art. 52 - Jurisprudência desta e. Corte - Sentença mantida nesse aspecto. 3. REPARAÇÃO DE DANOS - Constatada a inexistência de abusividade na contratação, não há dano material ou moral a ser reparado - Prejudicado o recurso da autora, por tratar unicamente sobre os supostos danos extrapatrimoniais. 4. DISPOSITIVO - Sentença reformada - Ação encerrada procedente em discreta parcela (cancelamento do cartão) - Sucumbência exclusiva da parte autora, vencida na quase totalidade dos pleitos iniciais - Princípio da sucumbência. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROVIDO EM PARTE; RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
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Empréstimo pessoal. Revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para o dobro da taxa média de mercado. Restituição do indébito. Inovação recursal sobre devolução de forma dobrada. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
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I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração, em razão da intempestividade da oposição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são tempestivos. III. Razão de decidir 3. O prazo para interposição do recurso iniciou-se em 3/3/2026, com término no dia 9/3/2026, porém, os embargos foram protocolizados em 12/3/2026. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão monocrática de não conhecimento. IV. Dispositivo. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 223 e CPC, art. 1.023.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora - Procedência parcial, com afastamento do pleito de reparação moral - Inconformismo exclusivo daquela - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()
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Impugnação, pelo autor, da assinatura do contrato - Laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura física lançada no instrumento contratual - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente do autor, ante a inexistência de má-fé, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação, ou quebra da boa-fé contratual - Considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal do autor, uma vez os descontos do empréstimos apenas substituíram o origina, bem como diante do depósito realizado indevidamente em sua conta corrente, evidenciando a ausência de comprometimento da verba alimentar, não houve dano moral na hipótese dos autos, ressaltando-se que permaneceu o autor silente em relação à devolução de referido valor que lhe foi creditado, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável - Necessária devolução do valor recebido indevidamente em nome do consumidor, referente a quitação de dívida anterior - Incidência de juros de mora a partir do evento danoso - Sentença alterada em parte, com fixação dos honorários advocatícios por equidade - Recurso do réu provido - Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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Ação revisional, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento visando a aquisição de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Caso concreto em que a taxa adotada é equivalente a 02 vezes a média vigente no mercado, donde não há que se falar em abusividade. Observância do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço devidamente prestado. Admissibilidade da cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, não havendo qualquer indício de cobrança excessiva. Abusividade não configurada. Seguro prestamista. Ausência de indícios de coação na contratação do produto, firmado em instrumento em separado. Excessividade do valor sequer cogitada. Contratação absolutamente lógica, a partir do momento em que o bem é a própria garantia do pagamento do financiamento. Cobrança válida. R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários, observada a gratuidade.... ()
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Ação ajuizada por titular de conta corrente no banco réu, na qual está sofrendo descontos que não contratou. O autor pleiteou a declaração de inexigibilidade do débitos e devolução do valor em dobro. A sentença julgou procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões para analisar: i) validade dos descontos na conta corrente do autor; ii) repetição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 4. O réu não comprovou a legalidade dos descontos realizados na conta corrente do autor. 5. Deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. 6. A restituição do valor indevidamente descontado deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Réu não comprovou a legalidade dos descontos realizados na conta corrente do autor. 2. Mantida a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. 3. A restituição do valor indevidamente descontado deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º e 42. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 297.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Busca a recorrente a revisão do contrato de financiamento para adequar a taxa de juros ao percentual médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil, excluir os encargos embutidos no contrato, demonstrar a ocorrência de venda casada em relação ao seguro, com condenação da instituição financeira à restituição dos valore cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) validade da taxa de juros remuneratórios e sua capitalização; (ii) legitimidade das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem; (iii) ocorrência de venda casada na contratação do seguro; e (iv) possibilidade de restituição dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, e a estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade por si só. Os juros pactuados ultrapassam levemente duas vezes a média de mercado, sendo, portanto, regulares e a capitalização é permitida pela legislação vigente. 4. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são devidas diante da comprovação da prestação dos serviços, conforme jurisprudência do STJ - . 5. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento. 6. No momento da contratação da Cédula de Crédito Bancária a autora firmou o contrato de seguro com a empresa Too Seguros e em instrumento apartado, com instituição diversa, sem indício de coação ou imposição à requerente, indicando adesão voluntária à proteção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. 1. As taxas de juros e a capitalização estão de acordo com a legislação e não são abusivas. 2. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento contratual. 3. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são legítimas quando comprovada a prestação do serviço. 3. Não há venda casada se a adesão ao seguro é livre e consciente. Legislação Citada: CF/88, art. 192, §3º; CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 05.08.2024.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de incapacidade ou de redução da capacidade para a atividade habitual e de nexo causal entre as doenças e o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa; e (ii) verificar se a autora tem direito a benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de perito «especializado no objeto da perícia» não impõe especialidade na patologia do segurado, pois o objeto da perícia acidentária é a aferição da capacidade laborativa e do nexo causal, matéria própria da medicina legal e pericial. O laudo é completo e fundamentado. A ressalva de que o labor poderia atuar, «em tese», como fator inespecífico e sem caráter determinante não configura contradição. A vistoria ambiental e a segunda perícia são diligências inúteis, pois a ausência de incapacidade e de sequela funcional torna irrelevante a investigação das condições ergonômicas do posto de trabalho. A sentença enfrentou a impugnação ao laudo. O exame físico constatou deambulação normal, musculatura trófica e simétrica, força, reflexos e sensibilidade preservados e testes provocativos da coluna negativos. O perito concluiu pela consolidação das lesões sem sequelas funcionais e pela capacidade para o trabalho. Os relatórios do médico assistente são contemporâneos ao período pós-operatório já coberto pelo auxílio-doença e não prevalecem sobre a perícia judicial. O nexo causal não foi demonstrado. A escoliose idiopática é preexistente ao vínculo e foi operada na infância, e a hérnia discal insere-se em quadro degenerativo, excluído do conceito de doença do trabalho. O certificado de habilitação de pessoa com deficiência de 2011 é anterior à admissão e corrobora a preexistência. A CAT emitida pelo sindicato e o ASO admissional não comprovam o nexo. A concausa exige contribuição direta do trabalho para a redução ou perda da capacidade laborativa, o que não se presume a partir de possibilidade abstrata e, de todo modo, pressupõe redução da capacidade, não constatada. O Tema 416 do STJ não incide na hipótese, pois sua aplicação pressupõe a existência de sequela que implique efetiva redução da capacidade laborativa, circunstância não constatada. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso improvido.... ()
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