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Doc. ADM Direito 957.3339.4712.3511

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário ... ()

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Doc. ADM Direito 612.7349.2309.9994

2 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Respeitável sentença de parcial procedência, que afastou apenas o pedido de indenização por lucros cessantes. Inconformismo da empresa requerida sustentando ter procedido a rescisão de forma motivada por ter sido constatado um procedimento criminal em sua verificação periódica de segurança, realizada no decorrer da contratação. Subsidiariamente busca a redução da condenação de indenização por danos morais. Inexistência de antecedentes criminais. Certidão de extinção da punibilidade desde 06/03/2023 do procedimento relativo a ameaça e lesão corporal. Sem outras repercussões ou passagens desta ordem desde então, pelo que não justifica o desligamento da plataforma. Motorista que já vinha atuando por cinco (05) anos, sem qualquer intercorrência. Poucas reclamações (seis) entre janeiro/2019 e fevereiro/2020, que não justificam desligamento efetivado em abril de 2021; ou seja, 14 meses após a ultima. Bloqueio arbitrário configurado. Necessidade de restabelecimento da conta do autor na mesma categoria que ostentava antes do bloqueio. Danos morais caracterizados, porém comportam redução para R$5.000,00 (cinco mil reais) para atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Conduta arbitrária da ré violou os direitos da personalidade do autor, pois não lhe foi garantido o contraditório ou defesa. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da citação, porque se trata de responsabilidade contratual, nos termos do CCB, art. 405. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 401.8179.3956.4913

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que condenou a ré a fornecer o medicamento «Vedolizumabe 300mg» à autora, conforme prescrição médica, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento prescrito e a possibilidade de indenização por danos morais devido à negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. A prescrição médica deve ser respeitada, e a negativa de cobertura pelo plano de saúde é considerada abusiva, conforme o CDC e a Súmula 102/TJSP. 4. A recusa de cobertura não gera danos morais, pois decorre de interpretação contratual sem comprovação de agravamento de dor ou abalo psicológico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito é abusiva e deve ser revertida. 2. A recusa de cobertura, por si só, não configura dano moral indenizável... ()

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Doc. ADM Direito 289.1354.1109.3608

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de auto de infração, reconhecendo a nulidade das multas por não indicação do condutor, devido à ausência de dupla notificação, e condenando o réu a restituir os valores pagos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discutir: (i) a necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação do condutor infrator, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB e jurisprudências dos Tribunais Superiores; e (ii) a possibilidade de restituição dos valores pagos pelas multas anuladas. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento do Tema 1.097, fixou a tese de que é obrigatória a dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por ausência de indicação do condutor. A documentação apresentada comprova que as multas foram pagas e que os veículos pertenciam à autora na data da infração, justificando a devolução dos valores pagos. Apuração, em cumprimento de sentença, dos montantes efetivamente pagos e quem verdadeiramente realizou o pagamento, com apresentação de comprovantes pela empresa apelada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação Citada: CTB, arts. 257, 280, 281, 282. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.097. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.06.2008. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2187472-23.2017.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Turma Especial - Público, j. 10.08.2018... ()

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Doc. ADM Direito 255.6963.0974.7210

5 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DA DEMANDANTE. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO EM VIRTUDE DO COMPARECIMENTO DA RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, APÓS TER SIDO CITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência não mais exigida pela lei processual. Neste caso, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a autora não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. 4. Tendo ocorrido o ingresso da ré no processo, deverá a advogada da autora, além de pagar as despesas do processo, arcar com os honorários advocatícios da demandada (CPC, art. 331, § 1º)... ()

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Doc. ADM Direito 131.8831.6089.4981

6 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame: 1. Ação de procedimento comum promovida contra o Departamento de Estradas de Rodagem, buscando ressarcimento de R$ 15.638,54 devido a acidente automobilístico envolvendo animal bovino na rodovia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do réu pela presença de animais na pista e a aplicabilidade da responsabilidade objetiva. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. 4. A jurisprudência do STJ confirma a responsabilidade objetiva por acidentes causados por animais domésticos na pista, aplicando-se o CDC, conforme Tema 1.122. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para aplicar a Emenda Constitucional 136/2025 quanto aos juros e correção monetária. Tese de julgamento: 1. As concessionárias de rodovias respondem objetivamente pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 927. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1122; TJSP, Apelação Cível 1002313-47.2025.8.26.0322, Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 26/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1003544-30.2021.8.26.0038, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1037349-93.2019.8.26.0506, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 16/12/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09/06/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1010494-77.2022.8.26.0278, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 03/12/2025

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Doc. ADM Direito 126.6378.2083.3850

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - USUCAPIÃO -

Insurgência fundada em omissão, contradição e erro de premissa fática. Alegação de erro na interpretação de certidão de Oficial de Justiça. Acolhimento parcial. Reconhecimento de equívoco fático quanto à leitura de certidão lavrada em outro processo, a qual atestava desocupação de lote vizinho ( 83), e não do imóvel usucapiendo ( 85), onde, inclusive, a própria coautora prestou informações ao meirinho. Erro material sanado. Insuficiência, contudo, para alteração do resultado do julgamento. Manutenção da improcedência fundada na ausência de provas robustas da accessio possessionis (posse do antecessor) e consequente interrupção do prazo aquisitivo. Ação de reintegração de posse distribuída em fevereiro de 2014, antes do ajuizamento da demanda de usucapião. Requisitos legais não preenchidos no momento da propositura. Demais alegações que traduzem mero inconformismo com a valoração probatória do juízo. Precedentes do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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