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Doc. ADM Direito 250.4290.6827.7841

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano moral. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Negativação em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral in. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo re ipsa conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de... ()

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