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Doc. ADM Direito 250.8300.1617.4953

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Situação de emergência. Inviabilidade de reexame. Necessidade de cumprimento de carência. Limitação do atendimento por 12 horas. Negativa de internação. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou emergência, limita a internação ao período de 12 horas ou prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica após ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, conforme disposto nas Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ.... ()

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