1 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -
Interrupção do fornecimento de energia elétrica ao imóvel em que os Autores residem no período de 03 a 06 de novembro de 2023, após tempestade ocorrida em São Paulo- Restabelecimento do serviço após o prazo de 24 horas previsto no art. 362 da Resolução número 1.000/21 da ANEEL - Não configurada a força maior - Presente o dever de indenizar - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 - Interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de tempestade configura força maior - Exclusão da responsabilidade da Requerida - Inaplicáveis ao caso os prazos previstos na Resolução ANEEL número 1.000/21 - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para julgar improcedente a ação... ()
2 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -
Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00 - Sentença de improcedência - Apela o autor, com preliminar de cerceamento de defesa - Preliminar que deve ser afastada - Produção de prova pericial para verificar a autenticidade das assinaturas que não é necessária, diante de outros elementos apresentados aos autos, como a fotografia para biometria facial e gravação de áudio em que o autor consente com os descontos - No mérito, desprovimento - Documentos juntados aos autos, como apresentação de documento pessoal do autor, fotografia e gravação de áudio consentindo com os descontos, que são suficientes para comprovar a filiação e a legalidade dos descontos - Vícios de consentimento alegados que não restaram comprovados - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos, observada a gratuidade da justiça - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
3 - TJSPAção de obrigação de fazer, cumulada com danos morais. Imóvel comercial vendido aos réus, sendo o autor surpreendido com cobranças de energia elétrica de datas posteriores à venda. Réus que, embora aleguem divergência nos relógios medidores, não comprovaram o pagamento dos custos de energia durante o período examinado. CPC, art. 373, II. Pedido que foi cominatório, não de condenação ao ressarcimento. Readequação do comando judicial, ao menos em parte, considerado o fato superveniente dos pagamentos afinal havidos. Danos morais indenizáveis não configurados. Dívida que teve início durante o período de ocupação pelo autor. Sentença parcialmente revista. Recursos providos em parte
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos juros. Incidência de taxa de juros efetiva (CET) superior a 1,80% ao mês. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 106 de 18.03.2020, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 1,80% ao mês nos termos do seu art. 13, II. Dever de restituição na forma simples. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
6 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. O recurso cinge-se ao pedido de indenização por danos morais e à majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. A inexistência do débito é ponto acobertado pela coisa julgada material. Primeiro, rejeita-se o pedido da indenização por danos morais. Processo que não é alcançado pela suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (julgado prejudicado), ou pelo Tema Repetitivo 1264, porque não envolvida discussão de débito prescrito, mas sim da alegação de inexistência da dívida por sua prévia quitação. Danos morais. Não reconhecimento. Inserção do nome do autor no portal «SERASA LIMPA NOME» que não caracteriza, por si só, abalo moral a justificar indenização. Ausência de inserção do nome do autor no campo «dívidas negativadas". E não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial, de uma cobrança abusiva ou vexatória ou, até mesmo, diminuição do score do consumidor. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Segundo, devida a fixação de honorários de advogado por equidade. Valor dos débitos declarados inexistentes é muito baixo, o que exigia a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Apelante que pleiteia a aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC para a fixação de honorários de advogado em favor de seu patrono. Rejeição. Tabela da OAB que não possui caráter vinculativo, servindo de parâmetro para guiar os valores de honorários contratuais pactuados entre cliente e advogado. Precedentes da Turma julgadora. Incidência do Tema 1.076 do C. STJ. Honorários fixados em R$ 1.000,00, parâmetro razoável diante do tempo do processo, complexidade da causa e proveito econômico. Precedentes desta Turma julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Caberá ao autor o pagamento de honorários ao advogado do réu, fixados em 10% sobre o proveito econômico pretendido e não alcançado (R$ 15.000,00), observada a gratuidade processual concedida. Ação julgada parcialmente procedente, com modificação dos honorários sucumbenciais em segundo grau.
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7 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Improcedência - Golpe conhecido como o da «falsa central de atendimento» - Golpistas que lograram invadir a conta corrente da autora, contratando empréstimo e realizando transferência para terceiro desconhecido - Inexistência de culpa da demandante - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Operações realizadas em sequência e em valores que destoam do perfil da cliente - Responsabilidade da instituição financeira que é de caráter objetivo, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade da instituição financeira que deve ser reconhecida - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Cabível a declaração de inexigibilidade das operações, bem como a repetição simples do indébito - Dano moral também configurado - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido
8 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO, CUJO VALOR PRETENDIDO NA CAUSA É INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ - LEI 12.153/2009.
Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, Lei 12.153/2009, art. 98, I, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Inexistência de questão complexa a afastar a sistemática do rito sumaríssimo - Lei 9.099/95, art. 35, que inclusive prevê a possibilidade da prova técnica, e aplica-se subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Necessária remessa dos autos ao Juizado Especial competente local, para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes do E. TJSP - Recurso não conhecido, com determinação... ()
9 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EQUOTERAPIA E TERAPIA PEDIASUIT. PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o custeio de equoterapia e Terapia Pediasuit prescritas a adolescente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os tratamentos pleiteados, não previstos no rol da ANS, possuem cobertura obrigatória; e (ii) estabelecer se houve comprovação dos requisitos legais para cobertura excepcional de procedimentos extrarrol. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que o rol da ANS possui natureza taxativa mitigada, admitindo cobertura excepcional apenas quando inexistente substituto terapêutico eficaz ou esgotadas as alternativas previstas no rol, desde que demonstrada eficácia científica do tratamento e ausência de vedação expressa da ANS. 4. A Lei 14.454/2022 incorporou legislativamente a tese do rol taxativo mitigado ao alterar a Lei 9.656/98, art. 10, condicionando a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS à comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou à recomendação de órgãos técnicos reconhecidos. 5. A equoterapia e a Terapia Pediasuit não integram o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, inexistindo obrigação contratual ordinária de custeio pela operadora de saúde. 6. Compete à parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos excepcionais para cobertura de tratamento extrarrol, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente. 7. Os pareceres técnicos do NAT-JUS/SP indicam inexistência de evidências científicas robustas que demonstrem superioridade ou eficácia comprovada da Terapia Pediasuit em relação às terapias multidisciplinares convencionais, não havendo recomendação de incorporação do método pelo SUS ou pela saúde suplementar. 8. A ausência de comprovação científica suficiente impede a imposição judicial de custeio de procedimento não previsto no rol da ANS, conforme exigência expressa do Lei 9.656/1998, art. 10, §13. 9. O STJ, ao julgar os AgInt nos REsps 2.003.178/SP, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, afastou a obrigatoriedade de cobertura da equoterapia para pacientes com TEA, reconhecendo a inexistência dos requisitos legais necessários à excepcional cobertura extrarrol. 10. A negativa de custeio dos métodos específicos postulados não implica desassistência terapêutica, uma vez que permanecem disponíveis tratamentos multidisciplinares convencionais cobertos pelo plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para reformar a sentença, rejeitar o pedido inicial e afastar a obrigação da requerida de custear os tratamentos de equoterapia e do método Pediasuit. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 926 e 927. Lei 9.656/98, art. 10, §§12 e 13. Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022. STJ, AgInt nos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1009553-35.2023.8.26.0071, Rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 13.05.2024.... ()
10 - TJSPSeguro - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Contrato pactuado por telefone - Link de gravação telefônica apresentado pela requerida - Anuência expressa da autora no tocante à celebração da avença e ao desconto de valores -Prova concludente - Apelo improvido.
11 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Rita Lázara Campos Mercadante contra ABAMSP, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização ou vínculo contratual. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora. No entanto, afastou a repetição em dobro do indébito e o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de comprovação de má-fé e de abalo extrapatrimonial indenizável. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando a necessidade de reforma da sentença para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A relação de consumo é reconhecida, aplicando-se o CDC. Não há, na hipótese vertente, qualquer engano justificável a afastar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, razão pela qual é devida a restituição dobrada dos valores ilegalmente descontados da parte autora, com juros (pela SELIC, menos o índice de correção aplicado), e correção monetária pelo IPCA, tudo na forma da Lei 14.905/2024, contados a partir do evento danoso (cada desembolso) (Súmulas 54 e 43, ambas de lavra do C. STJ). A jurisprudência do C. STJ dispensa a comprovação de má-fé para a repetição do indébito, bastando a cobrança indevida. A ausência de documento escrito e assinado com reconhecimento biométrico invalida a adesão contratual. O dano moral é configurado in re ipsa, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário e a hipervulnerabilidade da autora. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece o dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, sem necessidade de prova de abalo concreto. Levando-se em consideração a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (ao menos oito descontos totalizando R$ 347,76), o valor da indenização é arbitrado em R$ 3.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), conforme dispõe a Súmula 362/STJ, bem como acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), observando-se o disposto na Lei 14.905/2024, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. IV. Dispositivo: Recurso provido, para condenar a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00, com os consectários legais. Redimensionamento do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios não majorados em sede recursal, em atenção ao Tema 1059 do STJ.... ()
12 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Apelação interposta por sindicato/associação de aposentados contra sentença que, em ação ajuizada por beneficiária do INSS, declarou a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral. A autora alegou jamais ter aderido à associação ou autorizado os descontos mensais de R$ 70,87 incidentes em seu benefício por mais de um ano. Em razões recursais, a apelante sustenta a inaplicabilidade do CDC em razão de sua natureza sindical, cerceamento de defesa pela ausência de prova oral, a validade da adesão associativa e, subsidiariamente, a redução da indenização e a fixação dos juros a partir do arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há seis questões em discussão: (i) definir se o CDC é aplicável à controvérsia, ainda que a ré ostente natureza sindical; (ii) estabelecer se a entidade prestadora de serviço à pessoa idosa faz jus à gratuidade judiciária do art. 51 do Estatuto do Idoso quando litiga contra o idoso; (iii) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral; (iv) definir se restou comprovada a existência e validade da adesão associativa apta a legitimar os descontos; (v) estabelecer se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro; e (vi) determinar se é devida indenização por dano moral e em que extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se o CDC à hipótese, pois, além do consumidor típico (art. 2º, caput), o código tutela o consumidor por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29), abrangendo as vítimas de evento danoso decorrente da relação de consumo, ainda que dela não participem diretamente. A gratuidade judiciária prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso, inserida no título das Políticas de Atendimento à Pessoa Idosa, não se aplica indistintamente às entidades prestadoras de serviço ao idoso, mas apenas quando atuem em prol dessa população, e não quando figurem em juízo contra a pessoa idosa, como no caso. Não há cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes ao julgamento, cabendo ao magistrado, destinatário da prova e à luz do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), aferir a necessidade de dilação probatória. Diante da impugnação expressa da contratação, competia à associação, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar o vínculo jurídico válido, ônus do qual não se desincumbiu, ausentes termo de filiação e de autorização subscritos pela beneficiária e descumpridas as exigências normativas do INSS (IN 128/2022, IN PRES/INSS 162/2024) e da Lei 15.327/2026, que passaram a exigir autorização prévia e específica autenticada por biometria e assinatura eletrônica qualificada. O documento eletrônico apresentado é imprestável como prova de autoria, pois, embora registrada a temporalidade (carimbo do tempo), faltam a indicação de autoria (nome, CPF e emissor do certificado) e a verificação posterior do código hash em plataformas validadoras oficiais, exsurgindo a responsabilidade objetiva da ré pelos descontos abusivos. A restituição do indébito deve operar-se em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), pois, conforme entendimento consolidado do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, a devolução dobrada independe do elemento volitivo, bastando a violação da boa-fé objetiva, incidindo sobre cada parcela a taxa SELIC, que engloba correção e juros ( Lei 14.905/2024 e Tema 1.368/STJ). O desconto não autorizado em benefício de pessoa idosa aposentada configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, conforme tese do IRDR 59 do TJSP, sendo o quantum fixado à luz da proporcionalidade, da extensão do dano, da capacidade econômica das partes e do caráter dissuasório e pedagógico. Considerada a elevada reprovabilidade da conduta de entidade que tem por finalidade a defesa dos aposentados, mas o modesto valor mensal descontado e a percepção de aposentadoria de um salário mínimo pela autora, mostra-se razoável a redução da indenização para R$ 2.000,00, acrescida da taxa SELIC desde o primeiro desconto abusivo (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido, para reduzir a indenização por dano moral a R$ 2.000,00, com os consectários legais definidos na fundamentação. Sem majoração de honorários recursais, ante o provimento parcial do recurso (Tema 1.059/STJ). Legislação citada: CDC ( Lei 8.078/1990), arts. 2º, caput e parágrafo único, 17, 29 e 42, parágrafo único; Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), art. 51; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, 371, 373, II, 487, I, e 1.040; CC, arts. 398, 405 e 406; Lei 8.213/1991; Lei 15.327/2026; Lei 14.063/2020; Lei 14.905/2024; IN INSS 128/2022, art. 655; IN PRES/INSS 162/2024. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Tema 1.059; STJ, Súmula 54; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 24.09.2013; TJSP, IRDR 59 (Proc. Acórdão/TJSP), Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026.... ()