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Doc. ADM Direito 220.9230.1699.4997

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Extinção sem Resolução do mérito. Perda de objeto. Causa superveniente. Honorários advocatícios suportados por quem deu causa à propositura da ação. Princípio da causalidade. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2200.8755.6574

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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