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Doc. ADM Direito 411.2507.3306.7258

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não verificados - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Ausência de vício a ser sanado - Caráter infringente - Intuito protelatório configurado - Aplicação da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026 ao embargante - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 835.1841.1915.3923

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Embargos de Declaração com fim de concessão de efeito infringente - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.6836.6700

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VOO CANCELADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E A REQUERIDA COMPANHIA AÉREA, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. ACORDO QUE DEVE SER ESTENDIDO À CORREQUERIDA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, NOS TERMOS DO ART. 844, §3º, DO CC, DEVIDO À QUITAÇÃO INTEGRAL QUANTO AO OBJETO DA LIDE E Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VOO CANCELADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E A REQUERIDA COMPANHIA AÉREA, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. ACORDO QUE DEVE SER ESTENDIDO À CORREQUERIDA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, NOS TERMOS DO ART. 844, §3º, DO CC, DEVIDO À QUITAÇÃO INTEGRAL QUANTO AO OBJETO DA LIDE E A UNIDADE DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO TAMBÉM EM RELAÇÃO À CORREQUERIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.7260.0400

4 - TJSP "INDENIZAÇÃO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Débitos indevidos em cartão de crédito - Serviço prestado pela ré que se mostrou inseguro - Fatos incontroversos - Inexigibilidade dos débitos corretamente reconhecida - Inclusão do nome do consumidor em cadastro público de proteção ao crédito - Ilegalidade - Dano moral caracterizado - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se Ementa: «INDENIZAÇÃO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Débitos indevidos em cartão de crédito - Serviço prestado pela ré que se mostrou inseguro - Fatos incontroversos - Inexigibilidade dos débitos corretamente reconhecida - Inclusão do nome do consumidor em cadastro público de proteção ao crédito - Ilegalidade - Dano moral caracterizado - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. ADM Direito 485.5125.6554.9796

5 - TJSP APELAÇÃO - QUERELA NULLITATIS -

Autora que jamais teve ciência do processo, sendo que a citação se deu em endereço estranho à sede - Nulidade, porém, que não deve ser declarada, uma vez que a hipótese dos autos não cuida de litisconsórcio passivo necessário - Existência de litisconsórcio passivo facultativo - Relação consumerista - Inexistência de litisconsórcio necessário que afasta a alegada nulidade - Pedido improcedente para anular o feito, tampouco o cumprimento de sentença já extinto - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 729.2324.8128.6817

6 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que majorou indenização por danos morais para R$10.000,00. Alegação de omissão, contradição e erro material. Inexistência. Pretensão de rediscutir o mérito da condenação. Impossibilidade. Majoração dos danos morais fundamentada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e a função pedagógica da indenização. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, corrigindo, por consequência, o valor fixado em primeiro grau. Embargos opostos com finalidade de prequestionamento. Inexistência de vícios no acórdão. Súmula 98/STJ. Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 862.5757.7444.2972

7 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, deduzida em sede de contrarrazões. Mérito. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos dos segurados, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações dos segurados à época das ocorrências. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados, ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Recurso improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. ADM Direito 982.7473.9397.5152

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA «FATOR K» CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Inépcia da inicial, afastada. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa por conta da falta de apresentação pela parte autora, desde o início, de todas as contas de consumo. Tutela jurisdicional pretendida e resultado prático almejado que restaram claros a partir da leitura da inicial. Liquidação de sentença possível. Estudo da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado 03/2019 que não proporciona informação clara ao consumidor acerca da toxidade do esgoto lançado, de sorte a justificar a cobrança da tarifa. Devolução de valores indevidamente cobrados, que se impõe. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 741.3851.6075.6364

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Lançamento de seguro prestamista em Cartão de crédito consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Diante da negativa de contratação, o réu comprovou adequadamente a contratação realizada pela autora (CPC/2015, art. 373, II) - Contrato de seguro celebrado por contato telefônico - Gravação telefônica na qual a autora consentiu com a avença - Esclarecimento adequado da modalidade do produto e serviço ofertado - Contrato válido e eficaz - Danos morais - Pretensão não deduzida na petição inicial - Inovação recursal - Não conhecimento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 928.0707.3347.0081

10 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Contratos Bancários - Requerimento de exibição dos contratos firmado entre as partes - Autor alega que o pedido administrativo não foi atendido - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Insurgência recursal do autor - Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C- Ausência de demonstração de resistência do réu - Sentença mantida- RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 999.6766.4573.6790

11 - TJSP Contrato bancário. Exibição de documentos. Procuração assinada por certificadora não autorizada pelo ICP-Brasil. Emenda da inicial. Regularização não atendida. Assinador AASP. Existência de elementos de cognição que permitem presumir a validade do mandato conferido ao causídico. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Malgrado a assinatura eletrônica da procuração que acompanhou a petição inicial não tenha certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, há informações acerca da sua origem (endereço IP, data e horário) e do seu signatário (nome completo). A geolocalização referida nos dados da certificação remete ao endereço do autor. E mais: foi carreada aos autos documento pessoal do autor (CNH) - o qual, de acordo com o id quod plerumque accidit, não estaria em posse do causídico se não houvesse de fato uma relação jurídica de confiança entre eles. Em princípio, não há elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura digital, não havendo motivo para considerá-la inválida. Caberá à parte contrária, se lhe aprouver, discutir eventual falsidade da assinatura. Até prova em contrário, deve ser considerada válida a assinatura eletrônica constante da procuração apresentada. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 413.1459.4527.4029

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência de vícios. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Efeito infringente afastado. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 795.7844.3844.4240

13 - TJSP Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento de seu direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e Apelo voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor. 1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lie Municipal 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem - Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º - Concessão aos aposentados - Necessidade. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. De rigor a revisão do benefício previdenciário do impetrante para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação desprovidos

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Doc. ADM Direito 417.8737.6731.2737

14 - TJSP AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAÇÃO -

Insurgência do genitor em relação à regulamentação da guarda unilateral em favor da genitora e regulamentação de visitas em caráter bem diminuto. Impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal. O arranjo fixado no pronunciamento judicial recorrido atende ao melhor interesse da criança, pois permite a convivência de ambas as partes junto da criança, em níveis adequados e aptos a gerar o fortalecimento dos laços afetivos. Insurgência da genitora em relação à regulamentação de visitas em favor do genitor. Descabimento. Insuficiência de provas a corroborar as alegações deduzidas da autora, no sentido de que a forma de convivência entre pai e filha resultasse em prejuízo à saúde desta.... ()

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Doc. ADM Direito 475.1503.0987.7413

15 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e Venda - Loteamento - Ação de revisão contratual com obrigação de fazer - Sentença de procedência parcial dos pedidos autorais, para reconhecer a inadimplência das Rés na entrega do imóvel, bem como para condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por dano material e moral - Insurgência da Ré - Improcedência - Comprovada inadimplência das Rés na entrega do imóvel - Princípio do pacta sunt servanda - Os entraves administrativos também são da natureza do negócio - Dever de indenização pelos danos materiais na forma lucros cessantes - Devida a restituição dos honorários contratuais pagos pelos autores no valor de R$ 7.500,00 decorrentes da sucumbência provocada pelas Rés - Danos morais suportados pelos Autores que justificam a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 - Insurgência dos Autores - Improcedência - Laudo pericial que conclui pelo cumprimento das cláusulas contratuais pelas Rés no que diz respeito à aplicação dos juros - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 247.2720.2836.2141

16 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 976.1987.7122.4848

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Responsabilidade objetiva. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 772.2115.0641.0505

18 - TJSP APELAÇÕES.

Prestação de serviços advocatícios. Ação de restituição de valores cumulado com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Alegação de configuração de danos morais. Descabimento. Insurgência dos réus. Alegação de que a base de cálculo dos honorários contratuais deve considerar o valor total do proveito econômico obtido. Não acolhimento. Montante convertido em perdas e danos que foi destinado à quitação do contrato de financiamento estudantil. RECURSO IMPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 656.7586.1199.8508

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR O «TEXTO DA RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO A SER DIVULGADO, PUBLICADO OU TRANSMITIDO". DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO Lei 13.188/2015, art. 5º, § 2º E DO CPC, art. 320. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO DEMANDANTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Não cumprida a ordem de emenda da inicial, para a juntada de documento indispensável à propositura da ação, o juiz pode indeferir a petição inicial, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC

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Doc. ADM Direito 344.2410.3554.2061

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial para determinar a restituição de forma simples dos valores desfalcados. Sucumbência recíproca. ... ()

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Doc. ADM Direito 689.6487.9619.4842

21 - TJSP *MONITÓRIA -

Cédula de crédito para financiamento de bens, com amortização parcelada - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição diante a revelia da parte ré, condenando-a no valor de R$ 176.155.57, com correção monetária do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - Irresignação recursal da instituição autora objetivando que os juros de mora fluam do ajuizamento da ação, considerando que ela opera ex re do vencimento da obrigação - JUROS DE MORA - Previsão no contrato de incidência de encargos moratórios desde o vencimento da obrigação, independente de notificação para constituição em mora - Aplicação do princípio do dies interpellat pro homine, na forma do art. 397, caput, do Código Civil - Situação em que no valor objeto de pedido certo e determinado na inicial já estão inclusos os encargos moratórios até o ajuizamento da ação, sendo que a citação somente se aperfeiçoou quase 3 anos depois - Incidência da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP - e dos juros de mora de 1% ao mês que também deve fluir do ajuizamento da ação - Sentença ajustada nessa parte - Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 232.5719.2662.8177

22 - TJSP APELAÇÃO -

Arrendamento rural - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sentença de procedência - Apelo dos arrendatários - Alegação de que os frutos e rendimentos de imóvel penhorado devem ser depositados na ação em que se efetivou a penhora - Não conhecimento - Inovação recursal - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Extinção do contrato de arrendamento em razão da penhora do imóvel objeto do contrato - Não ocorrência - Penhora que, sem a perda da posse direta do arrendatário sobre o bem, não se enquadra nas causas extintivas do arrendamento previstas no Decreto 59.566/66, art. 26 - Posse direta derivada de relação contratual, a qual se encontra hígida enquanto presente o sinalagma, ou seja, são devidos os aluguéis ao arrendante enquanto o arrendatário se encontrar na posse direta do imóvel - Impugnação genérica dos valores cobrados que não prospera - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso parcialmente NÃO CONHECIDO e, na parte conhecida, IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 556.6244.6219.7634

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 586.6669.5381.3271

24 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito Cumulada com indenização por Danos Morais. Sentença de procedência parcial. Devolução em dobro. Danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo das partes. Parcial procedência. Contrato de filiação. Relação jurídica inexistente. Ausência de prova inequívoca da filiação e de que o autor tivesse ciência do serviço efetivamente prestado. Falha na prestação de serviço. Devolução simples dos valores descontados do benefício. Ausência de prova de má-fé. Dano moral não comprovado. Reforma parcial da sentença. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 566.1080.9704.1355

25 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais - Descontos indevidos em proventos de aposentados que beneficiam a associação - Danos morais configurados - Valor fixado em R$ 5.000,00 - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 448.8011.1471.1772

26 - TJSP Apelação cível. Embargos à penhora deduzidos em Execução de título extrajudicial originalmente movida pelo Ministério Público, sucedido pela Municipalidade. Sentença de improcedência, ao fundamento da insuficiência de prova de se tratar de bem de família, protegido pela Lei 8009, de 1990. Certidões imobiliárias acostadas ao longo dos autos originais que indicam ser o único bem imóvel titulado pela executada ora embargante. Aquisição mediante financiamento concedido pelo IPESP, em ordem a se concluir que não era a beneficiária proprietária de outro imóvel. Inviabilidade de se reclamar da embargante ulterior prova de fato negativo. Fraude acenada pelo credor que não era de se presumir, e não veio a ser comprovada. Apelação provida para ser a ação incidental julgada procedente.

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Doc. ADM Direito 502.2087.9185.6625

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL COM USO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS E OFENSIVAS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE OBSERVOU AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O

valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), cujo arbitramento respeitou aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser mantido e não comporta majoração

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Doc. ADM Direito 207.1687.7223.0118

28 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 256.8485.0276.6370

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de improcedência na origem - Cerceamento de defesa não ocorrente - Desnecessidade de perícia no contrato questionado - A prova coligida nos autos é suficiente para análise das alegações de ilegalidade da contratação, sendo desnecessária a produção de prova pericial adicional - Contratação digital - A instituição financeira demonstrou, por meio de documentos, a existência de relação jurídica válida entre as partes, afastando a alegação de fraude - Prova pericial grafotécnica, ademais, que atestou que as assinaturas apostas no contrato partiram do próprio punho da autora - Pena de litigância de má-fé imposta à autora que não pode ser afastada - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 888.9299.2322.0012

30 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - ADESÃO A BENEFÍCIO BINCLUB

não reconhecida pelo autor - Contratação e autorização dos descontos não comprovados - Instituição bancária apelante que faz parte da cadeia de consumo - Administrador da conta da autora, que não comprova que o desconto foi autorizado - Ônus que incumbia aos requeridos, nos termos do art. 373, II, CPC - Débito inexigível - Restituição material na forma dobrada - Demonstrada a violação à boa-fé objetiva (Tema 929 STJ) - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - Print de tela com suposto contrato subscrito pelo autor que não pode ser admitido neste grau recursal - Juntada necessária em sede de contestação, nos termos do art. 434 CPC - Juntada posterior somente viável a documentos novos - Inteligência do art. 435, CPC - Entendimento firmado pelo C. 1STJ - Encerramento da instrução processual - Preclusão verificada. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos que incidiram sobre conta destinada a recebimento de benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA - Termo inicial de incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). VERBA HONORÁRIA - Fixação pelo valor da condenação que deve ser mantida - Percentual que merece ser majorado ao importe de 20%, a fim de dignificar o trabalho do advogado. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, apenas para ajustar a verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 617.2299.0282.2821

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme o CCB, art. 786, e a relação entre segurado e concessionária é de consumo, aplicando-se o CDC. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a comprovação do nexo causal, necessário para a responsabilização da concessionária. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não elimina a necessidade de comprovação do nexo causal. 2. A ausência de apresentação dos bens para perícia inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 633.0457.4950.2786

32 - TJSP Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Processo extinto sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Hipótese dos autos que caracteriza abandono, pois a parte deixou de juntar guia de recolhimento que lhe competia no prazo assinalado pelo juízo - Situação que se enquadra ao previsto no art. 485, III do CPC (abandono), exigindo, portanto, prévia intimação pessoal da parte, conforme regra expressa do § 1º do referido dispositivo, não observada - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 810.1209.4846.8589

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA. BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO BANCO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora e pelos requeridos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados no bojo da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débitos c/c indenização de danos materiais para: a) declarar a inexigibilidade de débitos impugnados; b) condenar os réus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; c) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade solidária do Banco Bradesco S/A pelos débitos indevidos e (ii) a possibilidade de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir 3. O Banco Bradesco S/A responde objetiva e solidariamente pelos danos, juntamente com a corré, porque integra a cadeia de consumo e falhou ao prestar o serviço, permitindo a implantação de débitos indevidos na conta. Resolução Bacen 51/2020. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 4. A devolução dos valores descontados deve ser em dobro, de acordo com o tema 929 do STJ - . Ponto este que deve ser mantido na sentença. 5. Danos morais não caracterizados em função do parco importe do prejuízo, do ajuizamento tardio da demanda, bem como da inexistência de cobrança vexatória. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 396.3663.1000.9292

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Pretensão de majoração do valor fixado a título de danos morais. Descabimento. Valor do dano moral que se mostra adequado. Declaração de inexigibilidade dos valores, com determinação de restituição em dobro, pois comprovada a má-fé da parte ré. Honorários advocatícios. Tabela da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Entendimento do C. STJ. Concessão de assistência judiciária à pessoa jurídica deve ser comprovada, não bastando mera alegação. Benefício revogado. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 461.3760.4979.1575

35 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo pessoal. Impugnação da autenticidade do contrato. Ausência de elementos de segurança suficientes. Geolocalização, código hash e biometria facial não comprovados. Inexistência do negócio jurídico. Instituição financeira que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da avença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Banco réu contra sentença que declarou inexistente a contratação de empréstimo, confirmando a liminar e impedindo cobranças. O autor alegou que o empréstimo foi contratado indevidamente após subtração do seu celular. A sentença foi parcialmente procedente, com sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Banco Original demonstrou a regularidade na contratação do empréstimo impugnado pelo autor. III. Razões de decidir 3. O banco réu não comprovou a contratação do empréstimo pela parte autora, não apresentando documentos que atestem minimamente a sua manifestação de vontade. 4. Contrato de empréstimo consignado sem elementos de segurança suficientes. Ausência de geolocalização, código hash e biometria facial. Instrumento não assinado validamente. Inexistência do negócio jurídico. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 373, 422, 429, II; CDC, art. 14, § 3º, II; CC, art. 944; Medida Provisória 2.200-2/01; Lei 14.063/20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 138.7484.2312.4960

36 - TJSP DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELAÇÃO. DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame. 1. A sentença declarou a inexigibilidade de débitos vencidos em 2019, sem recurso da parte ré. Recurso de apelação requerendo a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição irregular nos órgãos de proteção ao crédito gera direito à indenização por danos morais, considerando a existência de outros apontamentos em nome do autor. III. Razões de Decidir. 3. A inscrição dos débitos foi feita quando já havia outros apontamentos ativos nos órgãos de proteção ao crédito, conforme documentos apresentados.4. A aplicabilidade da Súmula 385/STJ impede a indenização por danos morais, pois já existiam outros registros negativos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de outros apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito impede a indenização por danos morais, conforme Súmula 385/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 729.8064.6653.7906

37 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 318.8883.3964.4974

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Requisitos da responsabilidade civil. Não preenchimento. Ausência de nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço do banco réu (ausência tempestiva de encerramento da conta bancária) e a realização de protesto. Gerenciamento dos pagamentos relativos à venda dos produtos que deve ser feito pela empresa autora. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 351.7635.0561.8394

39 - TJSP Direito civil. Apelação. Negativação. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. O autor foi surpreendido com apontamento negativo em seu nome perante órgãos de proteção ao crédito, devido a cheques devolvidos. Afirma não ter relação jurídica com a ré e sofreu danos morais. A sentença declarou nulos os títulos e condenou a ré a pagar R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve ser responsabilizada por danos morais devido à negativação do nome do autor, considerando a alegação de fraude na abertura de conta corrente e na emissão dos cheques. III. Razões de Decidir3. Cheques devolvidos sem provisão de fundos. Negativação indevida. Autor impugnou as assinaturas apostas nas cártulas. A perícia grafotécnica concluiu divergências nas assinaturas dos cheques, indicando fraude.4. Culpa exclusiva de terceiro. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade configurada. 5. O estabelecimento comercial que procede a negativação do nome do emitente de  cheque devolvido sem provisão de fundos, não pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da fraude praticada quando da abertura de conta corrente, devendo ser aplicada a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro 6. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. 7. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. 2 Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos morais é afastada quando há culpa exclusiva de terceiro. 2. A excludente de responsabilidade aplica-se em casos de fraude comprovada. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 0010309-66.2013.8.26.0506, Rel. Jacob Valente, j. 07.02.2018. TJ-SP, AC 0055976-69.2012.8.26.0002, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 01.04.2019. TJ-SP, Apel. 9131472-93.2008.8.26.0000, Rel. Marcia Regina Dalla Déa Barone, j. 24.10.2013. TJSP, Apelação Cível 1007861-13.2020.8.26.0004, Rel. Elói Estevão Troly, j. 23.02.2022

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Doc. ADM Direito 236.3086.2420.4447

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. A PERÍCIA DOCUMENTAL É DESNECESSÁRIA QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS FOREM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, imputados a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que não firmou ou autorizou. A ação foi julgada improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a necessidade de realização de perícia para comprovar alegada fraude. III. Razões de decisão 3. A realização de perícia foi considerada desnecessária, pois os elementos probatórios apresentados nos autos foram suficientes para confirmar a contratação. 4. A assinatura eletrônica e a geolocalização indicam a ciência e a anuência da autora na contratação do cartão de crédito. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico é válida quando comprovada a ciência e anuência do contratante. 2. A perícia documental é desnecessária quando os elementos probatórios forem suficientes para comprovar a contratação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, caput e, I; art. 370; Código Civil, art. 104, art. 107; Lei 10.820/03, art. 6º, §5º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 18.04.2006; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 31/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, j. 30/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 666.0649.7892.9990

41 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação contratual derivada de adesão a empréstimo consignado - Pedido cumulado de repetição dobrada e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 15.000,00) - Contestação da instituição financeira ré alegando ausência de vícios no contrato que resultou de operação de refinanciamento, com o efetivo depósito do valor emprestado - Pretensão julgada parcialmente procedente, ante a não prova efetiva do vínculo contratual, determinando-se a repetição simples dos valores descontados, compensável com o depositado, sem indenização por danos morais - Irresignação recursal da parte autora, objetivando a dobra na repetição e a indenização por danos morais - REPETIÇÃO - Elementos nos autos que indicam o depósito do valor, com seu usufruto, sem qualquer reclamação da parte autora até o ajuizamento da ação - Circunstância em que a repetição dos descontos deve ser simples, permitida a compensação com o valor que deve ser restituído pela parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito - DANO MORAL - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso, ante o usufruto de valor - Indenização negada - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 159.9862.5663.7092

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos. Requerente pessoa não alfabetizada. Alegação da requerente de descontos indevidos em benefício previdenciário de empréstimo consignado não contratado. Alegação do banco requerido de que houve contratação em caixa eletrônico. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Não demonstrada a contratação válida e regular nem a observância às disposições do CCB, art. 595. Nulidade da contratação. Dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Conduta incompatível com a boa-fé objetiva. Dano moral configurada. Prejuízo à subsistência. Indenização fixada em R$3.000,00. Autorizada a compensação com o valor recebido pela requerente. Observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 345.9342.2401.1616

43 - TJSP "DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA REQUERIDA DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação indenizatória ajuizada visando à reparação por atraso na entrega de imóvel e declaração de nulidade de cláusula contratual que previa correção monetária mensal. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de indenização em favor do autor, nos termos da cláusula 7.9.1 da avença, correspondente a 1% do valor efetivamente pago à construtora, por mês de atraso, e declarar nula a cláusula 7.2, § 4º, c, no tocante à correção monetária mensal das parcelas, reconhecendo a legalidade da atualização anual e determinando a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Ambas as partes interpuseram recursos. O autor pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. A requerida, por sua vez, alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por julgamento extra petita, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, sustenta a aplicação do art. 476 do Código Civil em razão da inadimplência do autor no pagamento de parcela substancial do preço e afirma ser indevida a condenação por atraso na entrega do imóvel, imputado a caso fortuito e fato exclusivo de terceiro, além de defender a necessidade de denunciação à lide da empresa responsável pela instalação dos elevadores. Impugna, ainda, a declaração de nulidade da cláusula de correção monetária mensal, defendendo tratar-se de simples mecanismo de atualização destinado a preservar o equilíbrio econômico do contrato, sem caráter abusivo, além de alegar ser incabível a restituição em dobro, por ausência de má-fé, inexistência de cobrança indevida e falta de prova de pagamento a maior pelo autor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da nulidade da sentença por julgamento extra petita e da necessidade de denunciação à lide, da possibilidade de indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel, da validade da cláusula contratual de correção monetária mensal, da configuração de danos morais indenizáveis e da adequação da distribuição do ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir: A denunciação da lide à empresa Elevadores Atlas Schindler Ltda. mostra-se inviável nas relações de consumo, nos termos do CDC, art. 88. A sentença recorrida apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. A requerida deixou de cumprir a obrigação de entregar o imóvel no prazo contratual, circunstância que afasta a incidência da exceptio non adimpleti contractus como excludente de sua responsabilidade. Também não se configura hipótese de caso fortuito ou fato exclusivo de terceiro, uma vez que a empresa Atlas Schindler não integra o contrato celebrado entre as partes. A cláusula contratual que previa a correção monetária mensal das parcelas mostra-se nula, pois o parcelamento não atingiu o prazo mínimo exigido pela Lei 10.931/2004. Aplicável a repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva. Não se reconhece, todavia, a ocorrência de dano moral indenizável, porquanto o atraso na entrega do imóvel não ultrapassou os limites do mero aborrecimento. Considerando a sucumbência em menor parte do autor, impõe-se a readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais, fixando-se um terço para a parte autora e dois terços para a requerida (CPC, art. 86). IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso do autor para readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais, fixando-a em um terço para o autor e dois terços para a requerida. Nega-se provimento ao recurso da requerida. Tese de julgamento: 1. A denunciação da lide à empresa de elevadores é inviável nas relações de consumo (CDC, art. 88). 2. A sentença apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 3. A requerida não entregou o imóvel no prazo contratual, afastando a incidência da exceptio non adimpleti contractus. 4. Não há excludente de responsabilidade por caso fortuito ou fato exclusivo de terceiro, pois a empresa responsável pela instalação dos elevadores não integra o contrato. 5. A cláusula de correção monetária mensal é nula, pois o parcelamento não atingiu o prazo mínimo previsto na Lei 10.931/2004. 6. Aplicável a repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva. 7. Não se configuram danos morais indenizáveis, já que o atraso não ultrapassou os limites do mero aborrecimento. 8. Diante da sucumbência mínima do autor, readequa-se a distribuição dos ônus sucumbenciais para um terço ao autor e dois terços à requerida (CPC, art. 86). Ante o provimento parcial do recurso do autor, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85. Já em relação à requerida, diante do não provimento de seu recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos para 12% do valor da condenação, nos termos do referido dispositivo.». (v. 9249... ()

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Doc. ADM Direito 310.7700.7308.4638

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.

Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se a prova requerida é útil para o deslinde da demanda, e que, no caso, a prova documental trazida na fase postulatória permite o conhecimento seguro dos fatos, não havendo que se falar, assim, na ocorrência de cerceamento de defesa. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LOCADO - DIVERGÊNCIAS CONSTATADAS AO FINAL DA LOCAÇÃO, DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO - RECONHECIMENTO - ARBITRAMENTO DE LOCATIVO PELO PERÍODO EM QUE O BEM LOCADO FICA IMPOSSIBILITADO DE OCUPAÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REPAROS - PERTINÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA NESTES PONTOS - RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO DA LOCATÁRIA, POR ORA, AFASTADA - NECESSIDADE DE MAIOR APURAÇÃO SOBRE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO art. 50, DO CC - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I - Permitindo a prova produzida nos autos a comprovação da existência de divergências e danos no imóvel locado quando da desocupação pela parte locatária, em descumprimento à sua responsabilidade de devolução do bem no mesmo estado de conservação quando do início da relação contratual, de rigor o acolhimento do pleito da autora voltado à indenização dos danos materiais, com base no orçamento trazido no menor valor; II - Devido o arbitramento de locativo proporcional em razão da indisponibilidade do imóvel pelo período em que sofrerá reparos; III - A responsabilização do ex-sócio Walter pela dívida em discussão somente será admitida na eventualidade de inadimplemento da obrigação pela locatária (pessoa jurídica) e seu fiador, e mediante desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, por meio da instauração do incidente, com análise minuciosa de indícios de fraude e confusão patrimonial... ()

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Doc. ADM Direito 821.6169.2830.1524

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Usuária de plano de saúde recorre de sentença que julgou improcedente demanda para obrigar o plano de saúde à cobertura de dermolipectomia nos braços. II. Questão em discussão A questão em discussão é a obrigação do plano de saúde de cobrir dermolipectomia dos membros superiores em paciente previamente submetida à cirurgia bariátrica. III. Razões de decidir Sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu tese segundo a qual há obrigação de cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica, desde que possua caráter reparador (Tema 1.069). O laudo pericial comprovou o caráter estético do procedimento, razão pela qual não se justifica a cobertura pelo plano de saúde. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 100.7638.9138.5701

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por Everton Wiliam Boaventura e Fernanda de Andrade Boaventura contra LRG Construções e Empreendimentos Ltda, julgada parcialmente procedente em primeira instância. A ré apela buscando o afastamento da condenação por danos morais, alegando ausência de pressupostos para a responsabilidade civil e que os vícios construtivos são meros aborrecimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os vícios construtivos no imóvel justificam a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Os danos estruturais constatados, como fissuras e umidade, prejudicaram o uso regular do imóvel, configurando mais que meros aborrecimentos. 4. A responsabilidade da apelante é reconhecida pela existência de vícios que comprometem a utilização do imóvel, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de vícios construtivos que comprometem o uso do imóvel justifica a indenização por danos morais. 2. A prova dos transtornos causados é suficiente para a responsabilização... ()

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Doc. ADM Direito 831.8286.7184.3595

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. A autora sustenta cerceamento de defesa e, no mérito, a inexistência de contratação de empréstimo pessoal 998000712746, no valor de R$ 2.810,65, cujo montante foi creditado em sua conta e imediatamente transferido via PIX a terceiro, pugnando pela procedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo pessoal impugnado; (iii) determinar se são devidos a restituição em dobro dos valores subtraídos e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se o cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário final da prova e pode julgar antecipadamente o mérito quando a prova documental é suficiente, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. 4. Reconhece-se a incidência do CDC, uma vez caracterizada relação de consumo entre correntista e instituição financeira, admitindo-se a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da consumidora. 5. Conclui-se que o banco não comprova a regularidade da contratação, pois o instrumento contratual juntado não contém assinatura física ou eletrônica da autora, nem demonstração inequívoca de sua anuência. 6. Considera-se insuficiente a mera apresentação de extratos, comprovantes de transferência, logs sistêmicos e documentos unilaterais produzidos pelo próprio fornecedor, desacompanhados de elementos técnicos aptos a vincular a contratação à consumidora. 7. Verifica-se inconsistência na versão defensiva, pois há divergência entre a alegação de contratação presencial em agência de Belo Horizonte/MG e a indicação de realização via mobile banking, sendo a autora residente em São Paulo/SP. 8. Aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ, pois fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias integram o risco da atividade econômica. 9. Declara-se a inexigibilidade do contrato 998000712746 e dos encargos dele decorrentes, diante da ausência de prova da relação jurídica. 10. Apura-se dano material correspondente à diferença entre o valor transferido a terceiro e o montante creditado a título de empréstimo, acrescida da parcela já paga, totalizando R$ 807,64. 11. Determina-se a restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor, conforme entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . 12. Afasta-se a indenização por danos morais, pois não há prova de inscrição indevida em cadastros restritivos nem de abalo concreto à esfera da personalidade, configurando-se mero dissabor. 13. Não se conhece da alegação relativa a suposto contrato de renovação 582959851, por configurar inovação objetiva após a citação, vedada pelo CPC, art. 329, II. IV. DISPOSITIVO E TESES 14. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar de forma inequívoca a regularidade da contratação de empréstimo impugnado, não bastando a juntada de documentos unilaterais desacompanhados de assinatura ou prova técnica de anuência do consumidor. 2. Fraudes em operações bancárias eletrônicas configuram fortuito interno e atraem a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ. 3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 4. O mero dissabor decorrente de contratação fraudulenta, sem inscrição indevida ou demonstração de abalo concreto, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, caput, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 86, caput, 329, II, 355, I, 370, parágrafo único, 373, II, 487, I, 85, § 8º, e 98, § 3º; CC, arts. 186, 405, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 21/06/2001; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 05/11/2002; TJSP, Apelação Cível 1091563-18.2024.8.26.0002, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 31/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1001946-74.2025.8.26.0596, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 18/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 15/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1000461-96.2025.8.26.0383, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 04/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1017866-58.2024.8.26.0003, Rel. Des. Márcia Tessitore, j. 04/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcia Tessitore, j. 15/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 434.3307.2134.0242

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Relação de consumo caracterizada. Alegação de cobrança indevida e venda casada. Inocorrência. Serviço digital que integra o pacote de telefonia contratado, com mera discriminação na fatura, sem acréscimo no valor total da mensalidade. Ausência de demonstração de majoração indevida ou de contratação diversa daquela efetivamente pactuada. Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, não observado. Regularidade da cobrança evidenciada. Serviço de Valor Adicionado permitido pela Lei 9.472/97. Inexistência de prática abusiva ou de dano moral indenizável. Precedentes desta Corte. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 617.1834.3931.9669

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - 1. Rejeição da preliminar arguida em contrarrazões pelo réu, de falta de interesse recursal do autor - 2. Incontroversa a invalidade do contrato de empréstimo descrito na inicial - 3. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro cabível. Cenário diante do qual se impõe a devolução dos valores descontados a maior, em dobro, nos termos do CDC, art. 42 - 4. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada pela r. sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Redução do valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de atender às particularidades do caso - Juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54, do C. 1STJ - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 512.6426.2436.0597

50 - TJSP Apelação - Ação declaratória - Sentença de extinção - Recurso sem recolhimento das custas relativas ao preparo recursal - Pedido de justiça gratuita indeferido - Embargos rejeitados - Recurso Especial inadimitdo - Inércia quanto ao recolhimento das custas - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 876.3922.9265.9232

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PRETENSÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. COMANDOS EXECUTADOS PELA PARTE AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do banco por comandos executados pela parte autora decorrentes de golpe da falsa central de atendimento. III. Razões de Decidir As transações foram realizadas pela autora, não sendo razoável a alegação de que foi induzida pelo réu a efetuar transferência a terceiro que lhe é estranho. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima nas transações realizadas. 2. Inexistência de responsabilidade dos bancos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.010, III; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001189-81.2024.8.26.0025, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 29/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1001107-65.2024.8.26.0699, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 28/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 345.8265.8752.3244

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Cabimento. Documentos de fls. 19/30 que evidenciam presunção de hipossuficiência econômica, somados à ausência de indeferimento expresso da benesse no curso do feito. Benefício que deve ser deferido à autora. EMENDA DA INICIAL. Descumprimento da determinação judicial. Parte autora que, embora tenha atendido parcialmente às providências determinadas, deixou de apresentar declaração de próprio punho sobre os fatos e de comparecer pessoalmente em cartório para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, mesmo após reiteração expressa da ordem judicial. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. Poder de cautela e de direção do processo que autoriza o magistrado a adotar diligências voltadas à aferição da regularidade processual, da autenticidade do mandato e do efetivo conhecimento da demanda pela parte, em consonância com os Comunicados da Corregedoria e orientações do NUMOPEDE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Cabimento. Inércia da parte autora que autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 330, IV. OFÍCIOS À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E AO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB. Manutenção. Providências de comunicação institucional que não possuem natureza sancionatória imediata e se mostram compatíveis com o dever funcional de cautela do julgador diante das circunstâncias concretas do caso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em favor da parte apelada em razão da apresentação de contrarrazões. Exigibilidade suspensa, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 282.5535.9219.7351

53 - TJSP APELAÇÃO. MÚTUO.

Sentença que julgou procedente ação cobrança, para o efeito de condenar a ré ao pagamento de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), com correção monetária, segundo a Tabela Prática desta Corte, a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Inconformismo da parte RÉ. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A ausência de impugnação específica e de provas pela ré, reforça a verossimilhança da versão da autora. Mensagens de «WhatsApp» podem ser consideradas como meio de prova, desde que corroboradas por outros elementos. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 783.4700.5034.5691

54 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com restituição de indevido em dobro e indenização por danos morais - Insurgência da autora - Três processos envolvendo as mesmas partes decididos em única sentença - Recursos de apelação da parte autora que serão julgados em conjunto, considerando o mesmo teor das razões recursais e em atenção ao princípio da economia processual - Mérito - Fraude nas contratações comprovada por perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Reconhecimento da nulidade e inexistência da relação jurídica mantida - Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício da autora - Valores descontados antes de 30/03/2021 que devem ser restituídos de forma simples, enquanto os posteriores devem ser devolvidos de forma dobrada - Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Danos morais - Não ocorrência - Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora - Descontos iniciados em abril de 2015, março de 2018 e fevereiro de 2019 enquanto as ações foram propostas somente em abril e maio de 2024, a demonstrar que os valores não comprometeram a subsistência da autora - Banco apelado que comprovou o depósito dos valores do empréstimo na conta da autora, tendo a autora se beneficiado deles - Retorno das partes ao status quo ante - Valores creditados na conta corrente da autora que deverão ser devolvidos, sob pena de enriquecimento sem causa, admitindo-se a compensação - Precedentes - Atualização monetária e juros de mora - Tratando-se de ilícito extracontratual, a atualização monetária e os juros de mora devem ser computados a partir de cada desconto indevido - Súmulas 43 e 54 do C. 1STJ - Sentença reformada em parte - Ônus sucumbenciais mantidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 409.5887.3366.5203

55 - TJSP BANCÁRIO.

Ação monitória. Cédula de crédito bancário vinculada a limite de cheque especial. Sentença de extinção. Recurso da autora. Inépcia da inicial não configurada. Prova escrita suficiente do débito, consistente na cédula de crédito bancário devidamente assinada e em extratos bancários que demonstram a efetiva utilização do limite e a evolução da dívida, em conformidade com o disposto no CPC, art. 700. Juros remuneratórios abusivos ou excessivamente superiores à média de mercado. Inocorrência. Abusividade na cobrança de juros de excesso de limite. Inocorrência. Os valores que ultrapassaram o limite contratado podem ser sujeitos a taxas mais elevadas, desde que vinculadas ao risco assumido pelo credor e à clareza informativa ao devedor. Constituição de título executivo judicial. Embargos monitórios rejeitados. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 973.4884.1438.0592

56 - TJSP APELAÇÃO. SENAI.

Contribuição. Acesso a documentos fiscais e trabalhistas de empresa para fins de apuração. Coisa julgada em anterior ação de cobrança, pedido julgado improcedente com base em conclusão da perícia, que não qualificou como industrial a atividade da apelada de preparação e fornecimento de alimentação. Efeitos que não se estendem a esse fundamento. CPC/2015, art. 504, I. Extinção do processo sem julgamento de mérito que cumpre afastar. Julgamento da causa segundo a teoria da causa madura. CPC/2015, art. 1013, § 3º, I. Tem SENAI direito de acesso ao quanto necessário para apurar eventual débito de contribuição que a lei institui em seu favor, com autorização constitucional, não cabendo para tanto juízo de valor sobre a atividade da empresa ter ou não qualificação para tanto. Postulação que cumpre acolher, com inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 179.5967.8154.3339

57 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança c/c Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada - Autor alega que a cobrança é indevida, pois encerrou o contrato e devolveu o modem em junho de 2022, sendo surpreendido com negativação referente a fatura posterior, o que motivou a ação - Sentença de procedência. Apelação do requerido, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, bem como na inversão do ônus da prova, inteligência dos arts. 2º, 3º § 1º, § 2º e 6º, VIII, 12, §1º, II, 14, 18 e 47, do CDC - A devolução de equipamento sem ressalvas gera legítima expectativa de rescisão contratual - Ausência de comunicação clara caracteriza falha na prestação do serviço. Cobrança posterior à devolução afasta a validade do débito e evidencia negativação indevida, não sendo elidido o dano pela correção posterior do erro. Apelação do autor, para que o valor da indenização por danos morais seja majorado para R$ 10.000,00 - Exame: Descabimento - Bem reconhecido o dever de indenizar, nos termos do art. 927, do Código Civil - Contudo, tenho que o quantum fixado em R$ 5.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa do autor - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) - Valor da indenização inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca (Súmula 326, do C. STJ) - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 215.0993.3746.1667

58 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do autor. - Reconhecimento da inexistência de vínculo e determinação de restituição em dobro. Insurgência restrita ao indeferimento do dano moral. Ausência de relação jurídica. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Dano moral configurado na modalidade in re ipsa, nos termos do IRDR 59 desta Corte. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme parâmetros desta Câmara. Reconfiguração da sucumbência. Honorários fixados por equidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 468.4845.4447.0062

59 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO -

Pessoa jurídica executada regularmente citada em 20/07/2017 - Sucessivas diligências voltadas à localização de bens e coexecutados - Arrestos parcialmente frutíferos realizados em 2019 e 2023 - Pesquisas patrimoniais e de endereços reiteradamente requeridas - Pedido de penhora de imóvel formulado em fevereiro de 2025 - Inexistência de inércia qualificada apta à configuração da prescrição intercorrente - Processo que permaneceu em contínua movimentação - Distinção entre diligências infrutíferas e ausência absoluta de impulso processual - Atos constritivos efetivos aptos a impedir a consumação da prescrição intercorrente - Ausência, ademais, de suspensão formal da execução nos moldes do art. 921, §1º, do CPC - Impossibilidade de reconhecimento automático da prescrição apenas em razão do decurso temporal do processo - Ausência de lapso prescricional completo sem prática de ato útil à satisfação do crédito - Irregularidade da conclusão fundada exclusivamente na ausência de citação de parte dos coexecutados - Relação processual validamente angularizada em relação à empresa executada - Prescrição intercorrente afastada - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 274.1780.6817.9657

60 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO.

Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso da requerida. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 22. Pintura e reparos. Danos no imóvel após a devolução. Consumo. Negativação do nome da locadora. Danos morais presentes. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 611.6571.9751.4691

61 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais - Seguro de proteção financeira vinculado a financiamento de veículo - Pretensão de pagamento de quatro parcelas do contrato por incapacidade física total temporária - Descabimento - Parte autora que possuía vínculo empregatício formal na data do sinistro - Cobertura contratual expressamente destinada a profissionais liberais ou autônomos - Proposta de adesão que distingue, de modo claro, as garantias de desemprego involuntário, exclusiva para segurados com vínculo empregatício, e incapacidade física total temporária, exclusiva para profissionais liberais ou autônomos - Impossibilidade de interpretação ampliativa - Regularidade da cláusula limitativa - Reconhecimento - Lei 15.040/2024 - Contrato de seguro que garante interesse legítimo contra riscos predeterminados - Seguradoras que respondem somente pelos riscos assumidos e delimitados contratualmente - Incidência do regramento consumerista que, por si só, não acarreta abusividade - Instrumento contratual redigido de forma clara, não demonstrada a existência de vício de consentimento - CDC, art. 6º, III - Ausência de ilicitude na negativa de pagamento da indenização - Pretensão indenizatória descabida - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 221.2206.0310.2822

62 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO POR FALHAS NA ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO PELO RITO COMUM. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por candidato em face de pessoa jurídica de direito privado responsável pela organização de concurso interno da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em razão de prejuízos alegadamente decorrentes de sucessivas anulações e reaplicações de provas. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que as anulações e reaplicações decorreram do regular exercício da autotutela administrativa e de que os gastos suportados pelo candidato constituem riscos inerentes à participação em concurso público. Interposto recurso inominado pelo autor, a Turma Recursal da Fazenda Pública não o conheceu e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ação indenizatória fundada em alegadas falhas na execução de serviço técnico especializado de organização de concurso público, prestado por pessoa jurídica de direito privado, possui natureza de direito público e pode tramitar pelo rito do Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995; e (ii) saber quais os efeitos processuais decorrentes do reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. Embora a recorrida seja pessoa jurídica de direito privado, a controvérsia possui natureza de direito público, pois envolve responsabilidade civil extracontratual decorrente da prestação de serviço relacionado à organização de concurso público oficial. A hipótese enquadra-se na exceção prevista na Súmula 73/TJSP e nas matérias atribuídas à Seção de Direito Público pelo art. 3º, I, itens I.1 e I.7, «b», da Resolução TJSP 623/2013. 4. A natureza publicística da controvérsia afasta o processamento da causa perante o Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, e impõe sua tramitação pelo rito comum perante o Juízo com atribuição para causas de direito público. 5. A incompetência absoluta do Juízo processante acarreta a nulidade da sentença, sem necessidade de repetição automática dos atos processuais anteriores que não tenham causado prejuízo às partes. Compete ao Juízo competente deliberar sobre o eventual aproveitamento dos atos já praticados, nos termos dos arts. 64, § 4º, e 282, § 1º, do CPC. 6. Diante da inexistência de Vara da Fazenda Pública instalada na Comarca de Barretos, os autos devem ser redistribuídos a uma das Varas Cíveis da Comarca para processamento da causa pelo rito comum. IV. Dispositivo e tese 7. Nulidade da sentença reconhecida de ofício, por incompetência absoluta do Juízo processante. Determinada a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Barretos, para processamento pelo rito comum, ressalvada a análise do eventual aproveitamento dos atos processuais já praticados. Recurso inominado prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 570.0380.0978.6620

63 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Seguro veicular. Veiculo financiado furtado. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Declaração da inexistência de débito do financiamento, danos materiais decorrentes da quitação de boleto e de parcelas após o sinistro, além da indenização por danos morais. RECURSO TAMBÉM DA SEGURADORA. Regularidade na prestação de serviço. Indevida repetição de indébito. FALHA DO SERVIÇO. Demora na regulação do seguro demonstrada. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. Improcedente. Indenização securitária que amortizou parcialmente as parcelas devidas em contrato de financiamento. Validade da predeterminação dos riscos. Inteligência do CCB, art. 757. Saldo devedor a cargo do autor. Exigibilidade de débito perante o banco e validade de eventual anotação negativa nos órgãos de proteção ao crédito. DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inocorrência. Autor que despendeu valores devidos a titulo de parcelas do financiamento, no curso da regulação do sinistro. Dívida exigível. Ausência de pagamento indevido ou em excesso. Indenização securitária que abateu divida perante o banco financiador em beneficio do autor. Pretensões que gerariam enriquecimento sem causa. Modificação nesse ponto. DANOS MORAIS. Inocorrência. Descumprimento do contratual que, em regra, não justifica recompensa pecuniária a tal título. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 793.5391.5137.1342

64 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo da autora. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. CONSÓRCIO. Alegação de vício de consentimento. Não ocorrência. Conjunto probatório que demonstrou a livre pactuação pela autora. Sistema de conhecimento geral. Ausência de abusividade nas cláusulas pactuadas. Restituição de valores para o caso de desistência que deve observar as disposições previstas na Lei 11.795/2008. DANO MORAL. Não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 441.1661.0394.8335

65 - TJSP *Declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Conjunto probatório desfavorável aos autores, mesmo aplicando-se o CDC - Alegação de venda de imóvel específico pertencente a terceiro - Não configuração - Contrato que prevê construção em terreno determinável - Ausência de prova de dolo, simulação ou vício de consentimento - R. sentença de improcedência - Decisão mantida - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 118.6290.3990.4026

66 - TJSP Ação ordinária. Município de Socorro. Contrato administrativo. Concessão onerosa de serviços públicos de implantação, manutenção e operação de estacionamento rotativo remunerado de veículos automotores. Reajuste de preços. Pertinência. Vigência que se dá à Cláusula Quinta do Contrato, além dos arts. 3º da Lei 10.192/2001, 40, XI e 41 da Lei de Licitações. Ação procedente no I. Juízo de origem. Recurso e reexame necessário desprovidos.

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Doc. ADM Direito 806.5447.7420.4905

67 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de segurança. Professora temporária da rede estadual. Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Avaliação de desempenho. Ato de não permanência na unidade escolar. Segurança concedida. Remessa necessária e apelação da Fazenda Pública. Preliminar de inadequação da via mandamental rejeitada. Recursos desprovidos.

I. Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pela FESP contra sentença que concedeu segurança para anular ato administrativo que impediu a permanência de professora em unidade escolar com base em avaliação de desempenho de 2025, assegurando sua participação em processos de atribuição de aulas para 2026, conforme Lei Complementar 1.093/2009. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o ato administrativo de não permanência, baseado na avaliação de desempenho classificada como «farol vermelho», observou a legalidade, a motivação, o suporte fático e as garantias procedimentais mínimas exigíveis. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança é adequado quando a controvérsia se limita ao controle de legalidade de ato administrativo praticado com base em documentos já constantes dos autos, sem necessidade de reavaliação ampla do mérito pedagógico da avaliação funcional. 4. A Administração deve demonstrar a regularidade da avaliação de desempenho e a motivação individualizada, especialmente quando a medida interfere no exercício profissional. 5. Embora o vínculo temporário seja precário, tal circunstância não afasta a necessidade de observância dos requisitos de validade do ato administrativo, especialmente motivo, motivação adequada e suporte fático idôneo. 6. A utilização de classificação qualitativa em avaliação de desempenho para produzir efeito funcional gravoso exige demonstração formal das fragilidades identificadas, ciência da interessada e motivação individualizada, não bastando a invocação genérica da presunção de legitimidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A indicação de não permanência de docente temporário fundada em avaliação de desempenho exige suporte fático idôneo, motivação formal individualizada e observância mínima de garantias procedimentais, ainda que o vínculo seja precário. 2. A classificação por indicador qualitativo somente legitima efeito funcional gravoso quando acompanhada de registros objetivos que permitam aferir a coerência entre o resultado atribuído e a consequência aplicada. 3. A presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa e cede diante de impugnação específica acompanhada de elementos que infirmem o motivo determinante. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXIX. Lei Complementar 1.093/2009, arts. 1º, 7º, 7º-A, 8º. Lei 12.016/09, art. 25.... ()

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Doc. ADM Direito 564.9128.5653.8016

68 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Pretensão de ressarcimento dos danos materiais suportados em veículo de sua propriedade. Controvérsia acerca da dinâmica do acidente. Colisão ocorrida em trecho de tráfego intenso, nas proximidades de praça de pedágio. Presunção de culpa daquele que colide na traseira que possui natureza relativa e admite prova em contrário. Prova oral que afasta a configuração de típica colisão traseira. Testemunha da própria autora que situou o impacto na região traseira-lateral do automóvel. Elementos probatórios indicativos de que o veículo da autora realizava deslocamento lateral, ingressando no espaço entre os demais veículos, quando ocorreu o contato com o caminhão da requerida. arts. 29, II, 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de demonstração de conduta culposa do motorista da requerida. Responsabilidade civil não configurada. Pedido subsidiário de reconhecimento de culpa concorrente igualmente descabido. Litigância de má-fé requerida em contrarrazões. Não configuração. Exercício regular do direito de recorrer. Honorários advocatícios majorados em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 746.6285.2483.0947

69 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO POSTERIOR DA MENSALIDADE. RESTABELECIMENTO DO PLANO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para confirmar a tutela de urgência e determinar que a ré mantenha ativo o contrato de plano de saúde da requerente, nas mesmas condições vigentes antes do cancelamento indevido, afastando o dano moral, por entender não ter havido ofensa aos direitos da personalidade. Pleiteia a condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos morais, sustentando que a conduta da operadora de saúde ultrapassa o mero dissabor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se a apelação apresentada pela autora atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica aos fundamentos da sentença e (ii) a existência de danos morais indenizáveis e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não resultou configurada. As razões recursais da ré descrevem os motivos da insurgência, não havendo dissociação do recurso aos seus fundamentos. 4. Dano moral não configurado no caso concreto, tratando-se a situação narrada de mero dissabor, causado inadimplemento contratual, sem comprovação de ofensa a direitos da personalidade. Ademais, o restabelecimento e a manutenção do plano de saúde foram assegurados por tutela de urgência concedida no início da ação. A controvérsia, portanto, se restringe a questões contratuais, ausente demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a configurar abalo moral. 5. Diante da ausência de comprovação efetiva de dano, a simples recusa de cobertura por parte da operadora de saúde não configura dano moral indenizável, conforme recentemente decidido pelo C. STJ - no julgamento do Tema 1365. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: «Diante da ausência de comprovação de dano que ultrapasse o mero dissabor, não há dano moral indenizável (Tema 1365 do C. STJ).»... ()

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