1 - TJSPApelação. Ação de embargos à execução. Despesas condominiais. Embargante alega ilegitimidade processual passiva. Sentença de total procedência. Insurgência do Embargado. Intempestividade dos embargos à execução. Pretensão de inovação recursal. Improcedente. Responsabilidade do promitente vendedor sobre as despesas condominiais do imóvel alienado. CPC/2015, art. 986.
«Comprovadas a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio sobre a transação afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Acórdão/STJ (Tema 886/STJ), que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos. Alegação de que a referida tese estaria superada pelo STJ. Necessidade de respeitar o procedimento especial relativo ao julgamento dos recursos repetitivos para revisitar tese já fixada. Manutenção da sentença. Negado provimento.»... ()
3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Cabimento. Inaplicáveis, no presente caso, os efeitos da revelia por versar o pedido, nos termos do CPC, art. 345, II, sobre direitos indisponíveis. Sentença que julgou antecipadamente a lide. Autos que não estão devidamente instruídos, sendo pertinente anular, em parte, a r. sentença recorrida, para determinar a abertura da fase de instrução processual, para a elaboração de laudos psicológico e social envolvendo as partes e a criança, a fim de que sejam solucionadas as dúvidas levantadas com a instauração do litígio em tela, bem como fixada a guarda e regulamentada a visita de modo a melhor atender aos interesses do menor. Dilação probatória necessária à solução da lide. Precedente. Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade dos alimentados. Sentença anulada e modificada, em parte. Recurso parcialmente provido.
Disparo de arma de fogo em abordagem policial - Conduta que resultou em lesões corporais leves na vítima (autor) - Ausência de justificativa para a realização de disparos que atingiram a panturrilha da perna esquerda do autor - Excludentes de responsabilidade não demonstradas - Danos morais configurados - Responsabilidade da Administração reconhecida - Mantido o valor arbitrado - Sentença mantida - Recurso não provido
5 - TJSPAPELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. DANOS MORAIS. REVELIA. 1- A
contabilização do prazo para apresentação de contestação inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao da juntada do aviso de recebimento (AR) da carta de citação, conforme determina a regra do CPC, art. 224.2- O termo inicial do prazo previsto no art. 231, I do CPC não se confunde com a regra de contagem de prazo previsto no CPC, art. 224. Precedentes. 3- O aviso de recebimento decorrente de carta de citação foi juntado aos autos num sábado, não podendo ser considerado como data de realização do ato processual. Data de juntada do «AR» que deve ser considerada no primeiro dia útil subsequente para fins de configuração de início do prazo (art. 231, I do CPC) e de contagem de prazo (CPC, art. 224). Precedentes. Intelecção das regras dos CPC, art. 212 e CPC art. 216.4- Contestação tempestiva. 5- Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para retomada do regular trâmite processual. Recurso de apelação provido... ()
6 - TJSPDIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO E ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegava vício de consentimento na assinatura do contrato, abusividade nos juros remuneratórios, capitalização de juros, e irregularidade na cobrança de tarifa de cadastro, seguro e assistência.
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7 - TJSPAPELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Uso indevido de marca. Ocorrência. Proteção. Ferramenta «Google Ads". Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Google Brasil Internet Ltda. Não cabe ao provedor de aplicações de internet a fiscalização prévia do conteúdo gerado por seus usuários, sendo improcedente em relação a ela a pretensão pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de ato imputável à terceira, Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda.
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8 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Queda da autora - Prova não concludente quanto à causa do acidente - Inexistência de indícios de que o piso do estabelecimento estivesse em estado que ensejasse a ocorrência de quedas - Inadmissibilidade de atribuição do ônus da prova de fato negativo à ré - Conduta adequada da requerida perante o ocorrido - Improcedência mantida - Recurso desprovido
9 - TJSPAÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Fazenda que alega que a sentença não fundamentou sua decisão. Não cabimento. Embora a ação de ressarcimento de danos ao erário seja imprescritível é preciso a ocorrência de dano efetivo. Sentença que entendeu que a Fazenda apontou dano genérico. Preliminar rejeitada.... ()
Nulidade. Falta de fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Descabimento. Sentença que enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador, possibilitando ampla defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado. Preliminar rejeitada.
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Cédulas de crédito bancário. Empréstimos consignados. Limitação dos juros. Impossibilidade. Ausência de demonstração das supostas abusividades. Não houve impugnação específica, na réplica, acerca das taxas de juros aplicadas nos contratos apresentados pelo Banco. Alegações genéricas acerca da suposta aplicação de taxas acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS. Circunstância que acarreta a improcedência dos pedidos. Sentença mantida. Incidência do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
12 - TJSPApelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente - Atraso no primeiro trecho do voo ocasionando perda do voo de conexão - Demora de aproximadamente dez horas na chegada ao destino final - Falta, ademais, de prestação de assistência material - Infração contratual caracterizada - Consideração, ainda a respeito, de que os autores foram surpreendidos com o extravio temporário da bagagem, apenas localizada e devolvida no dia seguinte - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 4.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso - Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ).
Deram parcial provimento à apelação
14 - TJSPAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. TEMA 1082 DO STJ. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDICIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
15 - TJSPAPELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência mantida. Ainda que não tenha se efetivado inscrição em nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, tem-se que, na hipótese dos autos, a ré confessou ter cobrado valores da autora já abarcados por acordo judicial homologado em juízo, alegando fortuito interno de seus serviços. A Autora chegou a ser notificada do encaminhamento dos débitos para inscrição no SERASA, que somente não se efetivou após reclamação extrajudicial. Situação que apresenta efeitos concretos e sociais em desfavor da autora com conduta absolutamente negligente da ré, em descumprimento a coisa julgada. Danos morais existentes.
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17 - TJSPINDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO - NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO - CEGUEIRA DO OLHO DIREITO DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES DA CIRURGIA DA CATARATA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HOUVE FALHA TÉCNICA DA EQUIPE NO MANEJO DO CASO E DA INSTITUIÇÃO QUE NÃO OFERECE CONDIÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NO ESTABELECIMENTO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 100.000,00 - VALOR NÃO EXCESSIVOS DIANTE DA SEQUELA SOFRIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
Execução Fiscal - Mensalidades Escolares - Exercício de 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
I. Caso em Exame. A autora alegou ter recebido oferta oral de empréstimo com condições específicas, mas ao assinar o contrato, percebeu que as condições eram diferentes, causando-lhe danos. A sentença determinou o recálculo das parcelas e condenou os réus por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de inversão do ônus da prova em sentença; (ii) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) regularidade da contratação e ciência da autora sobre os termos; (iv) afastamento ou redução da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. Cerceamento de defesa afastado. Os documentos apresentaram eram suficientes para embasar a decisão. Inocorreu inversão do ônus probatório em sentença, mas sim a constatação de que o réu não se desincumbiu do ônus de provar os fatos por ele alegados, modificativos do direito da autora. Comprovada a violação do dever de informação. Condições de empréstimo comprovadamente diferentes das ofertadas. Dano moral afastado. Não houve comprovação de abalo aos direitos de personalidade. Honorários advocatícios. Valor da condenação baixo. Equidade. Cabimento. Majoração devida, porém em valor menor que o pleiteado. - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
20 - TJSPApelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado não contratado. Fraude demonstrada. Perícia grafotécnica que concluiu que a autora não assinou o contrato. Responsabilidade objetiva caracterizada. Banco que não atuou com segurança para verificar se o empréstimo foi efetivado pela cliente. Danos morais. Descabimento. Dissabores experimentados que não alçam à categoria de danos morais. Restituição simples por ausência de má-fé. Readequação dos ônus sucumbenciais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca, com fixação de honorários para os patronos de ambas as partes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
21 - TJSPLocação. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. Ação julgada extinta pelo reconhecimento da litispendência. Honorários fixados por arbitramento equitativo. Descabimento. Verba que havia de ser fixada nos termos do art. 85 § 2º do CPC em percentual sobre o valor conferido à causa, critério do qual não resultava valor ínfimo. Tema 1.076 do STJ. Recurso provido
22 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trajeto. Sequelas de fratura do rádio distal direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
"Ação declaratória de inexistência de débitos c/c pedido de repetição do indébito em dobro, danos morais e pedido liminar» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preclusão consumativa que não se verifica. Autora que teve oportunidade de se manifestar acerca dos documentos juntados após a contestação. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Recorrente que nega a contratação dos empréstimos consignados. Réu que não se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, II). Instrumentos contratuais incompletos que são insuficientes a demonstrar a validade do negócio jurídico. Ausência de comprovação da disponibilização de valores na conta corrente da autora, ainda que decorrente da diferença da quitação dos contratos anteriores. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. DANO MORAL cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado. Reparação que deve ser fixada em R$5.000,00, pois bem atende as especificidades do caso concreto. Precedentes deste Colegiado. Valor que será corrigido a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais pela Selic desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), deduzido o índice de atualização monetária (Tema 1.368, STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Aplicação da modulação dos efeitos, conforme determinado pelo A. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, cujo acórdão foi publicado no DJe de 30/03/2021. Caso em que a restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da parte autora deverá ocorrer de forma simples, até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então. A quantia será corrigida monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais pela Selic desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), deduzido o índice de atualização monetária (Tema 1.368, STJ). Inversão do ônus da sucumbência. Réu que deverá arcar integralmente com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos em favor da parte contrária (art. 85, §§ 2º e 11, ambos do CPC). Sentença reformada com o afastamento da multa por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
24 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame:
Revisional de contrato bancário, declaratória de nulidade de contratação de seguro e indenização por danos morais. Regularidade do contrato. Improcedência.
II. Questão em Discussão:
Abusividade das cláusulas do contrato, juros remuneratórios, capitalização mensal, TAC e seguro prestamista. Possibilidade de readequação contratual e restituição de valores indevidos.
III. Razões de Decidir:
Taxa de juros remuneratórios não destoa significativamente dos padrões de mercado para operações de capital de giro destinadas a pessoa jurídica de pequeno porte, desprovida de garantias robustas. Capitalização mensal de juros lícita em contratos bancários celebrados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Cobrança de TAC indevida por ausência de cláusula contratual específica que a institua e descreva, impondo-se sua exclusão e restituição simples do valor. Seguro prestamista facultativo e cancelável não configura venda casada ou violação à boa-fé objetiva.
IV. Dispositivo:
Recurso parcialmente provido... ()
25 - TJSPApelação. Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo. Exercícios de 2019 a 2023. Arguição de nulidade das certidões e dívida ativa. Inadmissibilidade. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida.
Ilegitimidade passiva. Não configuração. Alegação de inexistência de responsabilidade pelo pagamento dos tributos. Desacerto. Contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel. Consolidação da propriedade em nome do executado em 2017. Sujeição do proprietário. Inteligência do estatuído no CTN, art. 34.
Taxa de remoção de lixo. Exercícios de 2019 a 2023. Rateio do custo do serviço de acordo com a testada e a área construída do imóvel. Base de cálculo sem relação com o custo da atividade estatal. Legitimidade da exação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Inteligência das Súmulas Vinculantes 19 e 29. Recurso provido
26 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DIAGNOSTICADA COM TEA
(Transtorno de espectro autista) - Pretensão à redução em 50% da carga horária laboral da autora para a realização de tratamentos prescritos, por demandar a necessidade de deslocamento por transporte público, tendo em vista trabalhar em município diverso de sua residência - DESCABIMENTO - Possibilidade de aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, aos servidores estaduais e municipais, consoante posicionamento do E. STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1097 (RE 1.237.867) - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito da autora (CPC/2015, art. 373, I) - Necessidade de comprovação de horário especial pelo servidor estadual ou municipal, por junta médica oficial (Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º) - Diagnóstico do TEA por relatório elaborado unilateralmente por médico particular da autora - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença que decretou a improcedência do pedido inicial - Recurso desprovido.... ()
I. Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A contra Renovias Concessionárias S/A, visando indenização por acidente de trânsito envolvendo uma ambulância e um animal bovino solto na pista. O acidente ocorreu na Rodovia SP-342, resultando em danos ao veículo segurado, cujo conserto custou R$ 48.255,73. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária por danos causados por animais na pista, considerando a alegação de caso fortuito e culpa do condutor do veículo. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o art. 37, §6º da CF/88e o CDC, que impõe a obrigação de fornecer serviços seguros. 4. Não se comprovou excludente de responsabilidade, como caso fortuito ou culpa exclusiva do condutor. A concessionária falhou na fiscalização e manutenção da segurança da rodovia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva. 2. A presença de animais na pista não configura caso fortuito, sendo um risco inerente ao serviço. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, art. 22; Código Civil, art. 786; CPC/2015, art. 85, §11.... ()
28 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.
Prestação de serviços automotivos em veículo de associado à cooperativa requerida. Relação de consumo. Legitimidade passiva dos participantes da cadeia de fornecimento. Reconhecimento. Responsabilidade da associação contratada e da oficina bem definida nos autos. Pedido de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), como decorrência de suposta falha na prestação dos serviços. Cabimento. Cabimento. Teoria da reparação integral (arts. 389, 395 e 404 do CC). Dano moral configurado. Manutenção do patamar indenizatório, eis que em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
29 - TJSPDireito civil. Apelação cível. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Avanço de sinal vermelho. Culpa exclusiva do autor. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito e parcialmente procedente a reconvenção, para condenar o autor ao ressarcimento de danos materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se houve culpa exclusiva de uma das partes ou culpa concorrente pelo acidente de trânsito ocorrido em cruzamento com semáforo. III. Razões de decidir 3. Culpa exclusiva do autor. Prova indicou que ele desrespeitou a sinalização semafórica, dando causa ao evento danoso. 4. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora e correção monetária incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ, com aplicação da Taxa SELIC de forma exclusiva. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 927 e 945; CPC, arts. 373, I; CTB, art. 44 e CTB, art. 208. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, Tema 1.368, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
30 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA EM REGISTRO IMOBILIÁRIO.
Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. Irresignação. Não acolhimento. Pretensão que redundaria em alteração de área, com modificação do registro público. Pleito que excede os limites legais à retificação do registro, pela alegação de invasão de área de preservação permanente. Pretensão a ser articulada pela via processual a tanto adequada. Precedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Obrigações derivadas de antecedente busca e apreensão garantida por alienação fiduciária. Sentença que reconheceu a existência de saldo credor em favor da instituição financeira. Inviabilidade. Casa bancária que não prestou as contas de forma mercantil. Hipótese em que o cálculo do consumidor deve prevalecer, a reduzir substancialmente o valor da dívida, e resultar em débito para o banco, também porque as demais despesas não foram comprovadas, insuficientes as telas sistêmicas coligidas, porquanto unilaterais. Prova que se fazia imprescindível no momento adequado. CPC, art. 434. Precedentes. Ausência de comprovante de venda do veículo que autoriza se adote o valor de mercado estabelecido pela Tabela Fipe como parâmetro. Precedentes desta Corte. Aplicação invertida dos encargos contratuais que não é possível. Particular que não pode se remunerar do valor a ser restituído, daí por que não pode exigir incidência de juros contratuais em seu favor. Correção monetária a incidir da apreensão, pois não comprovada a data da venda, com juros de mora desde a única citação operada nesta base procedimental, ainda na primeira fase. Precedente do STJ. Recurso provido em parte, com observação.... ()
32 - TJSP"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS EM CONTEXTO DE DESENTENDIMENTO FAMILIAR. RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Recurso interposto pela autora reconvinda contra sentença de improcedência dos pedidos inicial e reconvencional, proferida em ação de indenização por danos morais entre irmãs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da ré reconvinte configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. As provas demonstram que as ofensas ocorreram em ambiente privado e restrito ao círculo familiar, com troca recíproca de ofensas verbais, afastando a configuração de dano moral indenizável. 4. Entendimento deste Tribunal no sentido de que ofensas em âmbito privado, sem repercussão perante terceiros ou consequência social relevante, embora reprováveis, não configuram dano moral passível de indenização. 5. Sentença preservada. IV. DISPOSITIVO. 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Legislação Citada: CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.04.2026.» (VOTO 51459).... ()
33 - TJSPMandado de Segurança. Servidora pública. Município de Severínia. Técnica de enfermagem. Revogação da licença para interesses particulares. Ato discricionário da Administração Pública. Motivação não demonstrada. Arbitrariedade caracterizada. Violação ao direito líquido e certo presente. Sentença concessiva mantida. Reexame necessário e apelo desprovidos.
34 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO NÃO COMPROVADO. RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação do autor, interposta sem comprovação do preparo, contra sentença de extinção sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a configuração da deserção e se cabe a majoração dos honorários recursais. III. Razões de Decidir 3. Não comprovado o preparo no ato da interposição (CPC, art. 1.007, caput) e inexistente gratuidade deferida, o apelante foi intimado a recolhê-lo em dobro (§ 4º) e deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 4. O não conhecimento integral do recurso autoriza a majoração da verba honorária (Tema 1.059 do STJ). IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: a) o preparo deve ser comprovado no ato da interposição, sob pena de deserção; b) não atendida a intimação para recolhê-lo em dobro, ausente gratuidade, configura-se a deserção; c) o não conhecimento integral autoriza a majoração dos honorários. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11, 485, VI, e CPC, art. 1.007, caput, e § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059. TJSP, Apelação Cível 0047508-93.2011.8.26.0506, Rel. Claudia Menge, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024.... ()
Compra e venda de imóvel loteado com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia e outras avenças, na forma da Lei 9.514/1997, art. 38. Ação de rescisão contratual com restituição de valores, ajuizada pelo adquirente. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e das corrés. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Alegada omissão e carência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC) não configuradas. Julgador monocrático que enfrentou os aspectos essenciais da demanda e conferiu adequada motivação jurídica ao pronunciamento, solvendo a pretensão resolutória mediante aplicação expressa da sistemática da Lei 9.514/1997, decisão mantida e integrada em embargos de declaração. Magistrado que, ao aplicar a norma especial, afastou, por decorrência lógica, a tese de nulidade do pacto por simulação. Prolação de provimento contrário aos anseios da parte que não se confunde com ausência de prestação jurisdicional nem afronta o CF/88, art. 93, IX. Preliminar rejeitada. VALIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CELEBRADA COM A LOTEADORA E INOCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. Pactuação de alienação fiduciária em garantia imobiliária diretamente em favor da loteadora ou vendedora que não configura negócio jurídico simulado nem fraude à lei. Garantia fiduciária que, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 22, § 1º (redação da Lei 11.481/2007), pode ser contratada por qualquer pessoa física ou jurídica, não sendo privativa de entidades integrantes do Sistema de Financiamento Imobiliário. Manifestação de vontade livre e consciente, externada por adquirente capaz, com estipulação de cláusulas expressas e subsequente registro da garantia no fólio real. Ausência de qualquer elemento probatório de ardil, engano ou dissimulação (CCB, art. 166 e CCB, art. 167). APLICABILIDADE DO REGIME DA LEI 9.514/1997 E DO TEMA 1.095 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Contrato de compra e venda de lote com pacto adjeto de alienação fiduciária formalizado em outubro de 2018 e regularmente registrado na matrícula do bem. Incidência do regime da Lei 9.514/1997 e da tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.095, que afasta as regras genéricas do CDC e a aplicação retroativa da Lei 13.786/2018 (tempus regit actum). Descabimento da devolução imediata, integral e líquida das quantias pagas (CPC, art. 491). Restituição de eventual saldo que se subordina à apuração em leilão extrajudicial, na forma da Lei 9.514/1997, art. 27. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RESTITUIÇÃO FIXADOS NA SENTENÇA E DESACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DAS RÉS. Rés apelantes que não demonstraram a prévia consolidação da propriedade resolúvel em seu favor nem a regular conclusão da intimação para purgação da mora antes do deferimento da tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade das prestações vincendas. Diante da incontroversa resolução do ajuste, motivada pela incapacidade econômico-financeira do adquirente, mostra-se adequada e equilibrada a sentença que determinou a restituição de 80% das parcelas pagas pelo preço do imóvel, condicionada à apuração de saldo no procedimento de alienação extrajudicial, autorizada a retenção de 20% pelas loteadoras. Patamar que observa a moderação jurisprudencial para o ressarcimento de custos operacionais e administrativos. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Legalidade da retenção dos valores desembolsados a título de comissão de corretagem, pactuada de forma destacada em instrumento apartado e devidamente adimplida na fase preliminar do negócio, em harmonia com o entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 938. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Honorários sucumbenciais devidos pelas requeridas majorados (CPC, art. 85, § 11). Majoração dos honorários devidos pelo autor prejudicada, diante da ausência de condenação em primeiro grau. CONCLUSÃO. Preliminar rejeitada. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DAS CORRÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
36 - TJSPDIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame Impetrante, portador de doença arterial coronariana, busca o fornecimento gratuito dos medicamentos Selozok, Brilinta, Rosuvastantina e Monocordil, alegando incapacidade financeira. A sentença inicial julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o fornecimento imediato das medicações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Público deve fornecer medicamentos não incorporados ao SUS, considerando os novos requisitos estabelecidos pelo STF - no Tema 6. III. Razões de Decidir 3. O STF, no julgamento do Tema 6, estabeleceu que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar requisitos específicos, incluindo a comprovação da eficácia e necessidade clínica, além da incapacidade financeira do autor. 4. A sentença deve ser anulada para permitir a produção de novas provas, conforme os requisitos do STF, garantindo o devido processo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada ex officio, com retorno dos autos à Vara de Origem para nova análise. Apelações julgadas prejudicadas. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige cumprimento de requisitos específicos estabelecidos pelo STF - . 2. A anulação da sentença visa garantir a oportunidade de produção de provas conforme os novos critérios. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, Tema 6, RE Acórdão/STF.... ()
37 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES -
Cerceamento de defesa - Não configurado - Fase instrutória desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado - Nulidade não configurada. Preliminar afastada. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial («selfie» da autora), hash, geolocalização no endereço da autora e mediante apresentação de cópia do documento pessoal - Comprovante de lançamento a crédito na conta corrente da autora - Insurgência judicial realizada quase quatro anos após a contratação e o início dos descontos - Validade da contratação digital - Aceite mediante reconhecimento biométrico expressamente permitido tanto no art. 3º, III da IN INSS 28/2008, quanto no art. 5º, II e III, da IN INSS 138/2022, atualmente vigente - Conjunto probatório e impugnações genéricas que permitem concluir pela existência do negócio jurídico - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()