Lei 9.514, de 20/11/1997
Art. 2º
Seção II - DAS ENTIDADES(Ir para)
Art. 2º- Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional - CMN, outras entidades.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0026706-79.2022.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. TABELA PRICE. CRITÉRIO DE COMPOSIÇÃO DAS PRESTAÇÕES. JUROS SATISFEITOS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO CAPITAL. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. TAXA DENTRO DO LIMITE LEGAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. PARECER TÉCNICO DESPROVIDO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRESERVADA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.180.465 - GO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/06/2026 - DJ 26/06/2026
Direito privado. Embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais C/C consignação em pagamento. Omissão. Contradição. Embargos de declaração rejeitados.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0132640-72.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. ação revisional. alienação fiduciária de imóvel. decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. insurgência da parte requerida. não conhecimento do pedido referente a revogação da gratuidade da justiça. matéria que não faz parte do rol do CPC, art. 1.015. SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL. Requisitos do CPC, art. 300 constatados. probabilidade de direito configurada ante a celebração de capitalização mensal dos juros.Recurso conhecido em parte E, NESTA EXTENSÃO, não provido.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.915.103 - GO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 04/05/2026 - DJ 07/05/2026
Direito civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Embargos de declaração acolhidos em parte.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.180.465 - GO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
Direito privado. Recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais C/C consignação em pagamento. Possibilidade de capitalização mensal de juros por construtora e afastamento da tabela price. Recurso especial não conhecido.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0803331-59.2022.8.19.0202 - RJ - Rel.: Des. Maria Teresa Pontes Gazineu - J. em 14/04/2026 - DJ 17/04/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POR INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO (TEMA 1.368). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0746749-91.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 19/03/2026 - DJ 30/03/2026
Ementa: Civil. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária que visa a exclusão da capitalização de juros, o depósito das parcelas que entende devidas e obstar todos os atos de cobrança. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno não provido.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0820258-14.2024.8.19.0014 - RJ - Rel.: Des. ValÉria Dacheux Nascimento - J. em 29/01/2026 - DJ 23/03/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE POSSE DOS COMPRADORES. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.844.200 - SC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 17/12/2025 - DJ 22/12/2025
Direito privado. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Indeferimento de complementação pericial, uso da tabela price, cláusulas de retenção/taxa de fruição, juros e correção monetária, dissídio e reexame de provas. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2152201-69.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - J. em 04/09/2025 - DJ 04/09/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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