Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 663.8236.4581.2260

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL.

Pretensão da impetrante, servidora estadual, ao reconhecimento do direito à posse no cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Estado de São Paulo (ML-1/2022) sem exoneração do cargo de 2º Tenente Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que atualmente ocupa, dada a compatibilidade de carga horária demonstrada. Concessão da segurança. Inconformismo. Descabimento. Elementos de convicção que afastam a legalidade do ato impugnado, já que acenam para a compatibilidade de horários para o exercício do cargo anteriormente ocupado, bem como daquele para o qual a servidora foi aprovada em certame público, de modo a ensejar o pleno gozo da garantia constitucional prevista sobre o tema (art. 37, XVI, «c», CF/88). Eventual incompatibilidade somente pode ser aferida depois da posse, não podendo ser usada como escudo em tese. Ademais, eventual impossibilidade de recebimento de alguma gratificação referente a um dos cargos também não inibe a cumulação. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 248.7629.3766.7974

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pretensão de obter condenação da empresa e do Município de Campinas no pagamento de indenizações por dano moral, em razão de falha na prestação do serviço público de transporte coletivo. Causa de pedir fundada em queda da autora no interior de ônibus circular municipal que resultou em fraturas no cóccix e limitações motoras cotidianas e laborais. Ente federativo réu excluído do polo passivo, em despacho saneador, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva «ad causam". Demanda reparatória fundada no descumprimento do contrato de transporte de pessoas, de natureza privada, regulamentado pelos arts. 734 a 742 do CC. Competência recursal afeta às 11ª. a 24ª Câmaras de Direito Privado, «ex vi» do art. 5º, II.1 e II. 9 da Resolução 623/13 deste E. Tribunal de Justiça. Competência firmada pelos elementos que compõem o pedido inicial, nos termos do art. 103 do RITJSP. Precedentes do C. Órgão Especial e desta Corte de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos às 11ª a 24ª. Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.7511.5030.6572

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPARTILHAMENTO DE ÁUDIO EM GRUPO DE MORADORES DE CONDOMÍNIO NO WHATSAPP. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos morais devido ao encaminhamento de áudios da autora, inicialmente dirigido a grupo de conselheiros do condomínio, para o grupo geral de moradores de condomínio no WhatsApp, com alegação de intenção de prejudicá-la. A sentença de primeira instância condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Recursos interpostos pela autora, buscando majoração do valor, e pelos réus, visando a improcedência da ação. II. Questão em Discussão2. Consiste em determinar se houve configuração de danos morais decorrentes do «vazamento» dos áudios privados da autora e se há nexo causal entre a conduta dos réus e o alegado dano. III. Razões de Decidir3. O Boletim de Ocorrência unilateralmente produzido não comprova a versão dos fatos da autora no sentido de obtenção clandestina dos áudios diretamente de seu aparelho celular.4. A ausência de comprovação do encaminhamento dos áudios a partir do celular da autora, ou de perícia, bem como a falta de transcrição dos áudios, impede a atribuição de responsabilidade aos réus. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da autora desprovido e recurso dos réus provido, para julgar improcedente a ação e afastar a condenação.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta dos réus e o alegado dano moral impede a condenação. 2. A divulgação de áudios sem comprovação de conteúdo ofensivo não configura dano moral. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.3264.7835.8881

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ E TEMA 872/STJ. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REGISTRO PELOS EMBARGANTES. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DE SUCUMBÊNCIA.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.4000.1889.8625

5 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 964.0159.6934.9362

6 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Infiltrações em unidade autônoma decorrentes de obra realizada em área do condomínio. Imóvel locado a terceiro. Legitimidade ativa do proprietário reconhecida à luz da teoria da asserção. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de repercussão concreta sobre direitos da personalidade do locador. Transtornos diretamente suportados pela ocupante do imóvel. Prejuízos do proprietário circunscritos à esfera patrimonial. Afastamento da indenização. Sucumbência recíproca. Honorários readequados. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF