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Doc. ADM Direito 801.1411.9326.2805

1 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Fraude PIX. Culpa exclusiva do consumidor. Ausência de comunicação tempestiva. Processo de abertura da conta. Adoção de medidas suficientes. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Pugna o recorrente a condenação das instituições financeiras à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte reclamada pleiteia pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) restou configurada a falha na prestação dos serviços por parte das instituições financeiras; (ii) o reclamante faz jus à restituição dos valores transferidos via PIX; (iii) a situação suportada gera abalo moral indenizável, e, em sendo o caso, seu valor.III. Razões de decidir 3. O requerido Pagseguro demonstrou que adotou medidas para verificar e validar a identidade dos estelionatários no processo de abertura de conta, cumprindo com a obrigação que lhe cabia.4. Observa-se que o requerente voluntariamente transferiu os valores para as contas dos golpistas, inexistindo falhas na prestação do serviço por parte das instituições financeiras.5. Não se vislumbra nos autos comprovação da comunicação tempestiva para com o Mercado Pago acerca da fraude sofrida, o que impossibilita a sua responsabilização pela ausência do acionamento do MED.6. Configurada a culpa exclusiva da vítima e a ausência de responsabilidade dos bancos, não há que se falar em restituição dos valores ou indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46, Art. 6º e CPC/2015, art. 371, art. 14, § 3º do CDC, Resolução 4.753/19 do Banco Central, Resolução 103/2021 do BACEN, Súmula 479/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008661-46.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 17.06.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007493-16.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 17.06.2024. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024. TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007180-66.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 06.12.2024. TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002179-14.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 18.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 908.2890.6835.4190

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO PROTESTO INDEVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE REVELA NECESSÁRIA PARA SOLUÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. PROTESTO DE TÍTULO. D

ÍVIDA EXISTENTE. ATRASO NA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO EXIGÍVEL. PROTESTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 243.2213.9149.7560

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EXISTENTE NO TERMO DE QUITAÇÃO. SUPOSTA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCABIMENTO. TERMO DE QUITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A COB

RANÇA DE EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTROVÉRSIA QUE SE RESUME AO EXAME DA VIABILIDADE JURÍDICA DESSA ADIÇÃO E DE PROVA CONCRETA DA EXTENSÃO DO DANO A CORROBORAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 139.5892.9998.9775

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR EMENDA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 321. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMA

ZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de cobrança, extinguindo o processo sem resolução de mérito, por ausência de juntada do contrato e do demonstrativo de débito na inicial. O apelante sustenta que deveria ter sido oportunizada a emenda, nos termos do CPC, art. 321, antes da extinção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, poderia o juízo extinguir o processo sem oportunizar ao autor prazo para emendar a petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de documentos essenciais à propositura da ação (CPC, art. 320) configura vício sanável, impondo-se a concessão de prazo para emenda, conforme o CPC, art. 321.A extinção do processo sem essa oportunidade viola os princípios da cooperação (CPC, art. 6º), da economia processual e da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º).A juntada posterior do contrato e do demonstrativo, embora não se trate de documentos novos (CPC, art. 435), poderia ter sido admitida caso o vício tivesse sido oportunamente apontado, preservando-se o aproveitamento do processo.Precedentes do STJ e deste Tribunal reconhecem a necessidade de oportunizar a emenda, inclusive após a citação, desde que não altere o pedido ou a causa de pedir, evitando cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO ... ()

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Doc. ADM Direito 468.1600.2213.9688

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a apelação cível para majorar

o valor dos danos morais e alterar o termo inicial dos juros de mora, negando provimento ao recurso adesivo interposto pelo réu, que alegou contradição na aplicação da presunção de responsabilidade civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão em relação à presunção de que o filho menor residia com os genitores à época do acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão analisou de forma clara e fundamentada os argumentos do embargante, não havendo contradição interna, mas sim uma divergência entre entendimentos de diferentes Câmaras.4. A presunção de que o autor, por ser menor de idade, residia com os genitores à época do acidente foi devidamente fundamentada, não havendo prova em contrário nos autos.5. Os embargos de declaração não apontam vícios que justifiquem a sua acolhida, configurando-se como mero inconformismo do embargante.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 908.0666.5765.1428

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBA

S AS PARTES. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. TESE REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE PODE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.I. 1. CASO EM EXAME. Recursos interpostos por ambas as partes contra a R. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica em área urbana do Município de São João do Caiuá/PR, em outubro de 2021. Enquanto a Ré pretende o afastamento de sua condenação, a Autora suscita, em preliminar, a nulidade da R. Sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, busca a majoração do valor indenizatório.II. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a preliminar de impugnação à justiça gratuita formulada pela Ré deve ser acolhida; (ii) caso rejeitada, se houve cerceamento de defesa; (iii) caso rejeitadas as teses preliminares, se é cabível a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da alegada demora no restabelecimento da energia elétrica; (iv) sendo reconhecida a responsabilidade, se o quantum indenizatório deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Preliminarmente, quanto à impugnação à justiça gratuita arguida pela Ré em contrarrazões (mov. 57.1 dos autos principais), verifico que, conforme o documento juntado no mov. 49.3 dos autos principais, restou devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da Autora, razão pela qual deve ser mantida a concessão da gratuidade da justiça, e o seu recurso deve ser conhecido. 4. Superada a tese anterior, passo à análise da preliminar suscitada pela Autora, que alega a ocorrência de cerceamento de defesa. Com razão. Da análise dos autos, constato que não é possível julgar a controvérsia tão somente com base na prova unilateralmente apresentada pela Ré, sem oportunizar à Autora a produção de outras provas. Embora a Autora tenha se manifestado reiteradamente pela produção de prova oral em Audiência de Instrução (mov. 19.1, 20.1 e 27.1), com o intuito de demonstrar o tempo efetivo em que permaneceu sem acesso ao serviço essencial, conforme o seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), o R. Juízo indeferiu o pedido e julgou antecipadamente o feito (mov. 31.1). Tal procedimento configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Ressalto que a Autora afirma ter ficado quatro dias sem energia elétrica, ao passo que o relatório técnico apresentado pela concessionária (mov. 16.4) registra interrupção de apenas 16 horas, evidenciando divergência fática relevante que exige a produção de prova oral para adequada elucidação do período de interrupção. 5. Violação ao princípio constitucional do devido processo legal. Este preceito - o devido processo legal - encontra também na feição probatória uma das formas de sua efetivação, revelando necessidade de proteção judicial à integral observância, como, aliás, garantido pelo art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos e já reconhecido pela Corte IDH em diversas oportunidades: Corte IDH. Caso Myrna Mack Chang Vs. Guatemala. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 25 de noviembre de 2003. Serie C No. 101; Caso Herrera Ulloa Vs. Costa Rica. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 2 de julio de 2004. Serie C No. 107111, párr. 145. 6. Dito isso, a instrução probatória mostra-se imprescindível, especialmente porque a matéria discutida envolve dano moral decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica, tema sobre o qual esta C. 2ª Turma Recursal possui divergência jurisprudencial: em alguns julgados, tem-se reconhecido a excludente de responsabilidade pelo caso fortuito ou força maior (precedentes: Acórdão/TJPR, 0011968-15.2024.8.16.0018, Acórdão/TJPR, 0000517-22.2022.8.16.0128), ao passo que em outros se entende configurada a falha na prestação do serviço diante da demora no restabelecimento além dos prazos da Resolução ANEEL 1000/2021 (precedentes: Acórdão/TJPR, 0004913-76.2025.8.16.0018, 0012005-08.2025.8.16.0018, 0003277-46.2023.8.16.0018, 0001825-30.2021.8.16.0128). Perante a ausência de uniformização jurisprudencial, este Emte. Relator mantém o entendimento que já adotava quando integrava a C. 4ª Turma Recursal: a responsabilidade objetiva da Ré (art. 37, § 6º, CF e art. 14, CDC) não é automaticamente afastada pela ocorrência de evento climático extremo quando a pretensão indenizatória fundamenta-se especificamente na demora desarrazoada para restabelecimento do serviço essencial. Nesses casos, devem ser analisados cumulativamente: (i) o descumprimento dos prazos estabelecidos pela Resolução ANEEL 1000/2021 (24 horas para área urbana e 48 horas para área rural); e (ii) a ausência de empenho adequado da concessionária para resolver ou minimizar a privação do serviço. 7. Portanto, mostra-se indispensável a formação de um conjunto probatório acerca do tempo efetivo em que o consumidor permaneceu privado do fornecimento de energia elétrica. Assim, ausente tal instrução, a R. Sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória, inclusive mediante realização de Audiência de Instrução, a fim de possibilitar a adequada elucidação dos fatos controvertidos.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso da Ré prejudicado, ante a perda do objeto. Recurso da Autora conhecido e parcialmente provido, para o fim de declarar a nulidade da R. Sentença, determinando o prosseguimento do feito com a produção de todos os meios probatórios necessários ao deslinde da causa.Tese de julgamento: «Resta configurado o cerceamento de defesa quando, em demandas que versam sobre interrupção do fornecimento de energia elétrica, o Juízo profere julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes a especificação e produção das provas necessárias à adequada elucidação dos fatos controvertidos, especificamente quanto ao período efetivo de privação do serviço e à conduta da concessionária no restabelecimento da energia, elementos indispensáveis para a correta aferição da responsabilidade civil e eventual dever de indenizar».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5, LV, 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; Resolução ANEEL 1000/2021; CADH, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal - 0012645-45.2024.8.16.0018, Rel.: Juíza De Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, j. 20.05.2025; Corte IDH. Caso Myrna Mack Chang Vs. Guatemala. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 25 de noviembre de 2003. Serie C No. 101; Caso Herrera Ulloa Vs. Costa Rica. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 2 de julio de 2004. Serie C No. 107111, párr. 145.... ()

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Doc. ADM Direito 234.6381.2886.1310

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Absolvição sumária por falsificação grosseira de documento público. Recurso do Ministério Público desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal i

nterposta contra decisão que absolveu sumariamente a ré das imputações de falsificação de documento público, consistente em atestado médico, com a alegação de que a falsificação era grosseira e incapaz de enganar, resultando na atipicidade da conduta. O Ministério Público requereu a reforma da decisão, sustentando a necessidade de prosseguimento da ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição sumária da acusada por falsificação de documento público é válida, considerando a atipicidade da conduta em razão da evidente falsificação grosseira do atestado médico apresentado. III. Razões de decidir 3. A falsificação do documento foi considerada grosseira e facilmente identificável, caracterizando crime impossível. 4. A alteração do número de dias de afastamento e a data no atestado médico foram evidentes, sem tentativa de modificação do número por extenso. 5. A atipicidade da conduta foi reconhecida com base no CP, art. 17, resultando na absolvição sumária da acusada. 6. O recurso do Ministério Público foi desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 125.1312.0754.3197

8 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda por alegação de erro e inobservância de forma prescrita em lei. Sentença que declarou a decadência do direito. Insurgência do autor. 1) A

legação em contrarrazões recursais de violação do princípio da dialeticidade recursal. Não acolhimento. Recurso que ataca a sentença que declarou a decadência. 2) Pleito de reforma para afastar a decadência do direito de ser reconhecida a nulidade do contrato firmado em erro, por dolo do comprador, com pessoa analfabeta sem a observância da forma prescrita em lei. Parcial acolhimento. Acertada a sentença que reconheceu a decadência da alegação de erro que enseja a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Necessária a reforma da sentença apenas na parte em que decretou a decadência da alegação de nulidade do negócio jurídico por inobservância de forma prescrita em lei. Nulidade que não se submete ao prazo decadencial. art. 169, CC. Autor, todavia, que não comprovou minimamente tratar-se de pessoa analfabeta. Existência de diversos outros contratos firmados pelo autor e outras demandas em que nunca se declarou analfabeto. Prova dos autos que demonstra tratar-se de pessoa com plena capacidade de negociar. Negócio jurídico firmado por escritura pública, em que pese pelo valor fosse dispensável o instrumento público pelo valor do negócio (art. 108, do CC). Sentença parcialmente reformada apenas para julgar improcedente o pleito de nulidade do negócio jurídico. 3) Honorários recursais não fixados. Recurso do autor parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a decadência do direito de anulação de contrato de compra e venda, firmado por pessoa que alega ser analfabeta, e que foi celebrado por valor considerado irrisório, com a argumentação de que houve erro e dolo por parte do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes está sujeita à decadência ou se deve ser considerada improcedente por ausência de vícios que a justifiquem.III. Razões de decidir3. Correta a sentença que reconheceu a decadência da pretensão de anulação do negócio jurídico fundada em erro e dolo, pois o prazo de 4 anos para pleitear a anulação já havia expirado.4. Porém, a nulidade do negócio jurídico não se submete ao prazo decadencial, razão pela qual a sentença merece reforma para julgar improcedente o pedido inicial quanto alegação de nulidade por inobservância de forma prescrita em lei por pessoa analfabeta.5. O autor não comprovou ser analfabeto, o que inviabiliza a alegação de nulidade do negócio jurídico por inobservância de forma prescrita em lei.6. O contrato de compra e venda foi firmado por escritura pública, que é válida, pois o valor do contrato não ultrapassa o limite que exigiria tal formalidade.7. Sem honorários recursais ante o parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a impossibilidade de ser declarada a decadência da pretensão de nulidade do negócio jurídico, julgando, porém, improcedente a pretensão inicial neste tocante.Tese de julgamento: A decadência do direito de anulação de negócio jurídico por erro ou dolo é aplicável em prazo de quatro anos, contados da data da celebração do contrato, enquanto a nulidade do negócio jurídico não se submete a tal prazo e deve ser analisada independentemente da decadência. Ausente a prova de analfabetismo, impossível reconhecer a nulidade do contrato por inobservância de forma prescrita em lei._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, 107, 108, 166, 171, 178, 138 e 139; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001664-79.2018.8.16.0110, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 02.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 293.1171.3432.6966

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE PALMITAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E PROMOÇÃO HORIZONTAL (BIÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ARGUMENTO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 131 DA LEI MUNICIPAL 172/1991 PELO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 691/2008. VANTAGENS DE NATUREZAS DISTINTAS. REVOGAÇÃO TÁCITA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CUMULAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM A PROMOÇÃO HORIZONTAL É POSSÍVEL, POIS AMBOS OS INSTITUTOS POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) É UMA VANTAGEM QUE SE BASEIA NO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO TOTAL, ENQUANTO A PROMOÇÃO HORIZONTAL (BIÊNIO) SE REFERE AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA, E NÃO SÃO, PORTANTO, CUMULATIVAS PARA FINS DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 450.7245.8252.3142

10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DO SUL. AGENTE DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. RECURSOS DOS RÉUS. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO PELAS

OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES AFASTADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. Lei INSTITUI O REGIME DOS AGENTES DE SAÚDE (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS). PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 198, § 5º DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, AOS ENTES SUBNACIONAIS. DISPOSIÇÃO INCLUÍDA PELA LEI 13.342/2016. REGULAMENTAÇÃO NACIONAL DA FUNÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO NESTE TOCANTE (ART. 198, §§ 5º, 7º e 10, CF/88). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE DA SERVIDORA. CÁLCULOS UNILATERAIS À INICIAL. NECESSÁRIO O CRIVO DAS PARTES SOB OS PARÂMETROS DA DECISÃO. POSTERGAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÃ. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 643.5408.2779.2616

11 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou a ré pela prática de tráfico de drogas, com b

ase na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse, sendo fixada pena de 4 anos, 2 meses de reclusão em regime semiaberto. ... ()

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Doc. ADM Direito 401.7806.7666.1260

12 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS». EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ADVOGADO INVESTIGADO EM OPERAÇÃO POLICIAL, COM REGISTRO NA SECCIONAL DA OAB SUSPENSO E PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. CONTEXTO DE VULNERABILIDADE DO JURISDICIONADO. PARTE AUTORA INTIMADA EM SEDE RECURSAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO E ESCLARECER O EFETIVO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. INÉRCIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EVIDENCIADA. IRREGULARIDADE, ADEMAIS, DE POSTERIOR SUBSTABELECIMENTO, COM RESERVA DE PODERES, EIS QUE OUTORGADO POR QUEM NÃO DETINHA PODERES PARA O ATO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO DECRETADA, DE OFÍCIO, e PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, IV, E § 3º). PRECEDENTES.2. APELAÇões CÍVEIS (1) e (2). PREJUDICADAs. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRREGULARIDADE DO MANDATO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE RÉ FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC/2015, art. 85, § 2º) ATRIBUÍDOS AO ADVOGADO DR. LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 104, § 2º. PRECEDENTES.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.APELAÇÕES (1) E (2) PREJUDICADAS.... ()

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Doc. ADM Direito 299.7598.8800.0054

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS POR DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO EM RELAÇÃO A UMA SEGURADA E AFASTADO PARA OS DEMAIS. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO INEXISTENTE PERTURBAÇÃO NA REDE. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APELAÇÃO 1 (HDI SEGUROS S.A) PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 (COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A) DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por HDI Seguros S/A. e Copel Distribuição S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva de ressarcimento, condenando a Copel ao pagamento de R$ 2.659,05 a título de indenização por danos emergentes a uma segurada, em decorrência de oscilações na rede elétrica que danificaram seus equipamentos. A seguradora pleiteou o reconhecimento do nexo causal quanto a três segurados e a alteração do termo inicial dos juros para o evento danoso. A concessionária, por sua vez, alegou ausência de nexo causal e excludentes de responsabilidade por força maior (vendaval). A decisão recorrida também estabeleceu a divisão das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nexo de causalidade entre os danos elétricos e a conduta da concessionária; (ii) definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor de ressarcimento. III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14, mas depende da comprovação do nexo causal entre o defeito do serviço e o dano.4. Quanto aos segurados Douglas da Silva, Fernando Soares Ferreira e Otávio Ruthes, a prova pericial e os relatórios de interrupção da COPEL demonstram inexistência de oscilação ou interrupção de energia, revelando ausência de nexo causal.5. Os relatórios de interrupção, elaborados conforme o Módulo 9 do PRODIST (Resolução ANEEL 499/2012), possuem presunção de veracidade e são suficientes para afastar a responsabilidade civil da concessionária, conforme precedentes desta Corte.6. Em relação à segurada Carina Niehues Moraes, os relatórios e laudo pericial confirmaram a ocorrência de quatro interrupções no fornecimento de energia no dia do sinistro, caracterizando falha na prestação do serviço e estabelecendo o nexo causal.8. A alegação de força maior não se sustenta, pois eventos climáticos (vendavais e descargas atmosféricas) são previsíveis e integram o risco da atividade econômica da concessionária (fortuito interno).8. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, aplica-se a orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 14/06/2018), segundo a qual, nas ações regressivas de seguradoras sub-rogadas, os juros fluem a partir da data do efetivo desembolso da indenização, e não do evento danoso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação 1 conhecida e parcialmente provida para alterar o termo inicial dos juros moratórios, que passa a incidir a partir da data do desembolso da indenização securitária; Apelação 2 não provida, com majoração dos honorários recursais.Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos dos consumidores é objetiva, mas depende da comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais que não demonstrem a relação entre os eventos danosos e a conduta da concessionária. Contudo, não sendo afastada a responsabilidade por força maior decorrente de eventos climáticos comuns. Na ação regressiva proposta por seguradora sub-rogada, os juros moratórios incidem a partir da data do efetivo desembolso da indenização securitária.» _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 786 e 393; CDC, art. 22; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CPC/2015, art. 405 e CPC/2015, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002782-49.2020.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 12.12.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000464-87.2019.8.16.0179, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 26.02.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 13.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 06.10.2025; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 233.7909.4103.0843

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TESE DE DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DOS CHEQUES COBRADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA NO CONTEXTO DO PROCESSO. AUTOR QUE NÃO ACOSTOU O VERSO DAS CÁRTULAS, QUE FORAM EMITIDAS POR TERCEIROS, IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ENDOSSOS. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA ILÍCITA DAS NEGOCIAÇÕES. DISCRICIONARIDADE MOTIVADA DO JUÍZO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 371). MÉRITO. ALEGADA VIABILIDADE E HIGIDEZ DA PRETENSÃO MONITÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE CHEQUES JÁ LIQUIDADOS OU CUJA ORIGEM É INCOMPREENSÍVEL OU NÃO ENVOLVEM A PARTE REQUERIDA. AINDA, TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, QUE, POR SUA VEZ, NÃO SÃO HÁBEIS, POR SI, À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 455.9793.7582.5030

15 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE QUE PODE SE DAR POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 129, §13, do CP, observadas as disposições da Lei n 11.340/2006, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de danos morais no importe de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) em favor da vítima.... ()

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Doc. ADM Direito 794.9472.4039.3618

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DEVOLVER OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução de valores e reparação de danos, tendo declarado a rescisão do contrato entre as partes e condenado as rés à devolução dos valores pagos, mas negado o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do feito e do indeferimento da produção de provas requeridas pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado do feito e indeferimento da produção de provas requeridas pela parte autora.4. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais por ausência de provas, sem oportunizar a produção de provas essenciais.5. A parte autora assumiu os riscos do inadimplemento voluntário, não podendo imputar às rés as consequências de sua própria conduta.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e devolver os autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória.Tese de julgamento: O cerceamento de defesa ocorre quando o juiz julga antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas essenciais à comprovação dos fatos alegados pela parte autora, resultando em improcedência do pedido por ausência de provas que não foram oportunamente analisadas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 487, I; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma, j. 22.10.2013; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0012044-56.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 05.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 560.7049.0535.0579

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. TESE DE CADASTRO NA PLATAFORMA E ENTREGA DE PRODUTOS. PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS IMPRESTÁVEIS. CARÁTER UNILATERAL QUE OS TORNA SUSCETÍVEIS A FÁCIL MODIFICAÇÃO. NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, POR ESTAR INCLUSIVE AQUÉM AO HABITUALMENTE FIXADO EM CASOS SIMILARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 472.5872.6166.8582

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRA AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TABELA PRICE, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução decorrente da aplicação indevida do INPC como fator de correção monetária, uma vez que previsto, no contrato, o índice de variação da Taxa Referencial (TR) para essa finalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se o recurso do embargante/executado deve ser conhecido, em razão da violação à dialeticidade, deduzida em contrarrazões; (ii) saber se a capitalização de juros é lícita e se a utilização da tabela Price é abusiva; (iii) saber se cabe a devolução em dobro dos valores cobrados a mais, conforme o art. 940, do CC; e, (iv) saber se os honorários fixados a favor do procurador do embargante/executado foram corretamente fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, porque, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, o embargante/executado impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Na avença firmada entre as partes, a cobrança de juros capitalizados é lícita, porquanto expressamente pactuada, de acordo com o posicionamento do STJ.5. A utilização da tabela Price na operação em exame não implica abusividade, visto que a capitalização de juros foi estabelecida de forma expressa e, além disso, o pagamento foi estipulado em parcelas iguais e sucessivas, em valor facilmente identificado pelo contratante.6. No caso, não cabe a devolução de valores em dobro, com fundamento no art. 940, do CC, pois não houve má-fé na conduta da parte exequente.7. Os honorários advocatícios comportam elevação, para remunerar adequadamente o trabalho desempenhado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, unicamente para majorar os honorários advocatícios devidos aos patronos do embargado/exequente.Teses de julgamento: «1. Em contratos bancários, é lícita a capitalização de juros, quando expressamente contratada. 2. A utilização da tabela Price, por si só, não implica abusividade, especialmente quando a capitalização for pactuada de forma expressa e o contrato estipular o pagamento do mútuo em prestações fixas mensais. 3. A aplicação do art. 940, do CC, exige prova da má-fé na cobrança indevida. 4. Devem ser majorados os honorários advocatícios, quando fixados em valor insuficiente a remunerar o trabalho desempenhado.»_________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 940; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 25/11/2015; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000478-59.2021.8.16.0031, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 12/12/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000446-40.2023.8.16.0110, Mangueirinha, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 29/06/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000099-95.2023.8.16.0113, Marialva, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 13/12/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0037232-71.2013.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 18/10/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0034141-24.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 19/08/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0036549-22.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 03/10/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Luciane Bortoleto, j. 08/10/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0022703-66.2021.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 22/03/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0022300-63.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 02/03/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003010-05.2020.8.16.0075, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 05/07/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 123.3442.0501.1247

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS E COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA (BOOK PLAY COMÉRCIO DE LIVROS LTDA ). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESAS QUE ATUAM EM CONJUNTO NO MERCADO DE LIVROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA .MÉRITO. GRAVAÇÕES E DEPOIMENTOS QUE EVIDENCIAM COBRANÇAS ABUSIVAS E AMEAÇAS. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR A ORIGEM DO DÉBITO OU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CPC, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, CONTUDO, COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 442.8756.8566.0522

20 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO JÁ ALCANÇADA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ - MANUTENÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. Mérito. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA POR BIOMETRIA FACIAL - GEOLOCALIZAÇÃO QUE CONDIZ COM A LOCALIZAÇÃO DO DOMÍCILIO DA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANÁLISE DO DANO MORAL, QUANTUM INDENIZATÓRIO E REPTIÇÃO DO INDÉBITO - PREJUDICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Pretensão da autora de majoração dos honorários - não acolhimento. RECURSO 01 (PARTE RÉ) PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 02 (AUTORA) DEPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito, determinando a devolução em dobro dos valores descontados da aposentadoria da parte autora e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A parte autora alegou que não contratou o empréstimo consignado, enquanto a parte ré sustentou a validade do contrato e a inexistência de danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado e se há direito à devolução de valores e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos na aposentadoria da parte autora. III. Razões de decidir3. Pedido de repetição em dobro do indébito que não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a pretensão requerida pela parte já restou alcançada. 4. O esgotamento da via administrativa, no presente caso, não importa em falta de interesse de agir da autora.5. Haja vista que a parte ré, não juntou documentos comprobatórios que infirmem a condição econômica parte autora rejeita-se a impugnação de revogação da gratuidade da justiça. 6. A sentença declarou a validade do contrato de empréstimo consignado, afastando a alegação de inexistência de débito.7. A parte autora não comprovou a alegação de que não contratou o empréstimo, pois a documentação apresentada pela parte ré demonstrou a regularidade da contratação.8. Sentença reformada, para considerar válida a contratação firmada entre as partes.9. O pedido da Ré/Apelante 1 de afastamento da restituição em dobro dos valores e pretensão da Autora/Apelante 2 de majoração do dano moral prejudicados, pela declaração de validade do contrato.10. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, devido à sucumbência em todos os pedidos.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível interposta pela parte ré/apelante 01 parcialmente conhecida e provida, e recurso da parte autora/apelante 02 desprovido.Tese de julgamento: A validade de contratos de empréstimo consignado celebrados digitalmente, com a devida comprovação da aceitação e identificação do contratante, afasta a alegação de inexistência de débito e a responsabilização por danos morais decorrentes de descontos realizados em benefício previdenciário.... ()

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Doc. ADM Direito 496.4310.8898.0362

21 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Contradição. Vício não verificado. Prequestionamento implícito. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo contradição a ser eliminada.4. Nos termos julgado no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ do STJ, «Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida".IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1869008, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022. STF, RE 361341 ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 01.03.2005. TJPR, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 281.5085.4202.4430

22 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CULPA CONCORRENTE. PEDESTRE QUE ADENTROU A PISTA DE ROLAMENTO, EM PERÍODO NOTURNO, PARA AUXILIAR MANOBRA DE CAMINHÃO EM INGRESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR E SEM REAÇÃO EVASIVA EFICAZ, EMBORA PRESENTES CONDIÇÕES OBJETIVAS DE VISUALIZAÇÃO DO OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL, DOCUMENTAL E ORAL CONVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA DO EVENTO A QUALQUER DOS ENVOLVIDOS. REDIMENSIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCORRÊNCIA FIXADA EM IGUAL PROPORÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE PESSOA JURÍDICA TITULAR DO ESTABELECIMENTO. CABIMENTO. CONDUTA PRATICADA EM BENEFÍCIO DIRETO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, DURANTE MANOBRA DE ACESSO AO PÁTIO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL. DEMAIS CORRÉS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO CAUSAL, VÍNCULO OPERACIONAL COM O EVENTO OU ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EVIDENCIAR GRUPO ECONÔMICO RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. EXCLUSÃO MANTIDA. SEGURADORA. APÓLICE REFERENTE A VEÍCULO NÃO ENVOLVIDO DIRETAMENTE NA COLISÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE O RISCO COBERTO E O DANO RECLAMADO. DANOS MORAIS. MORTE DE FILHO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DA GRAVIDADE DO FATO, DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PENSÃO MENSAL. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA AO NÚCLEO FAMILIAR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. TERMO FINAL PRESERVADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS.

Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 536.2155.2746.7649

23 - TJPR Ementa: direito administrativo e constitucional. apelação cível. adicional de insalubridade e base de cálculo para servidores públicos municipais. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Trata-se Apelação cível interposta pelo Município de Missal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança trabalhista formulado por servidora pública, reconhecendo seu direito ao adicional de insalubridade, com condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos, calculados sobre o menor vencimento-base do Município desde outubro de 2020. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que somente com a entrada em vigor da Lei Municipal 1.691/2022 houve a instituição de nova base de cálculo para o adicional de insalubridade, consistente no menor vencimento-base pago pelo ente municipal, razão pela qual pleiteia o agastamento dessa base de cálculo sobre o período anterior.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia recursal à definição da base de cálculo aplicável ao adicional de insalubridade devido à autora no período anterior à vigência da Lei Municipal 1.691/2022.III. Razões de decidir3.1 A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo nacional até 30.06.2022, conforme a Lei Municipal 1.282/2015, apesar de sua inconstitucionalidade, pois o Poder Judiciário não pode substituir o critério legal, em respeito à Súmula 4/STF.3.2 A partir de 1º de julho de 2022, com a vigência da Lei Municipal 1.691/2022, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o menor vencimento-base do Município.3.3 A sentença que aplicou a base de cálculo do menor vencimento-base para o período anterior à vigência da Lei 1.691/2022 atribuiu efeitos retroativos não admitidos, devendo ser reformada.3.4 A jurisprudência do STF e do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a impossibilidade de substituição judicial da base de cálculo do adicional de insalubridade e orienta a manutenção da base até a edição de norma válida.IV. Dispositivo e tese4. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, adequando a base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário mínimo nacional até 30/06/2022 e ao menor vencimento-base do Município a partir de 01/07/2022._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV, e art. 39, § 3º; Lei Municipal 1.282/2015, art. 66; Lei Municipal 1.691/2022, art. 66.Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE 750.532, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 18.03.2014; STF, ARE 819.386 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09.06.2015; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 30.11.2025; TJPR, Recurso Inominado 0004631-37.2022.8.16.0117, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, 4ª Turma Recursal, j. 26.05.2025; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, 4ª Turma Recursal, j. 18.08.2025; Súmula 4/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 526.1446.5747.7526

24 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que por, unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pela parte ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se o acórdão padece da contradição apontada nos aclaratórios e se há necessidade de menção expressa aos dispositivos invocados pela parte para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vícios no acórdão embargado, que declinou fundamentação suficiente para concluir pela responsabilidade da parte executada pelo pagamento da sucumbência.4. A contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre os fundamentos expostos ou entre os fundamentos e o dispositivo, e não entre o entendimento firmado no acórdão e aquele que a parte como correto ao caso concreto.5. Os embargos declaratórios não configuram via processual adequada para reexame da matéria já decidida, nem para manifestação de inconformismo da parte.6. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria jurídica tenha sido efetivamente apreciada no acórdão. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos conhecidos e rejeitados.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023 / STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017 / STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020 .... ()

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Doc. ADM Direito 242.2184.0661.2830

25 - TJPR Ementa. Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de concessão de direito real de uso. Comissão de intermediação/corretagem. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Inexigibilidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve perda superveniente do objeto recursal em razão da extinção da execução correlata por satisfação da obrigação; e (ii) saber se é exigível a cobrança da comissão de intermediação/corretagem em contrato de concessão de direito real de uso quando inexistente prova da efetiva intermediação negocial e da destinação da verba a corretor identificado.III. Razões de decidir3. Não há perda superveniente do objeto da apelação quando o cálculo que ensejou a quitação do débito incluiu a verba cuja exigibilidade é contestada no recurso, sendo mantida a utilidade do provimento para eventual majoração do saldo credor em favor do embargante e readequação da sucumbência.4. O entendimento firmado pelo STJ - no Tema 938 admite o repasse da comissão de corretagem ao consumidor desde que observados os requisitos legais e informacionais pertinentes. Contudo, a mera previsão contratual do encargo não basta para legitimar sua cobrança.5. A exigibilidade da comissão de intermediação pressupõe demonstração mínima de que a verba corresponde efetivamente à remuneração de atividade de intermediação negocial, nos termos do CCB, art. 722, não bastando a mera previsão contratual do encargo.6. Inexistindo prova acerca da atividade concretamente desempenhada, da atuação de intermediador responsável ou da correspondência da verba cobrada à remuneração de serviço de intermediação, revela-se indevida a cobrança fundada exclusivamente em cláusula contratual genérica.7. Reconhecida a inexigibilidade da comissão de intermediação, impõe-se sua exclusão do débito executado, com a correspondente redistribuição dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, 924, II, 1.013 e 85, §11. Código Civil, art. 722.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1599511 (Tema 938). TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 17.07.2026; Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 22.05.2026; Ap 0079128-69.2024.8.16.0014, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 29.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 744.5032.3083.2183

26 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR REALIZADO PELA POLÍCIA CIVIL. EXTRAÇÃO DE DADOS QUE FUNDAMENTOU O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. QUEBRA DE SIGILO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO REALIZADO NOS MOLDES DA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO OU PREJUÍZO À INTEGRIDADE DA PROVA DIGITAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA DEFESA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE UM DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRO DEFENSOR QUE NÃO FOI APONTADA PELO COLEGA PRESENTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE EXERCIDOS PELO ADVOGADO PRESENTE NA AUDIÊNCIA. PREJUÍZO AO APELANTE NÃO COMPROVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS COESOS E HARMÔNICOS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELO TRÁFICO DIANTE DE ELEMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e balança de precisão, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. O apelante requer, preliminarmente, a nulidade do Relatório de Extração de Dados do aparelho celular que originou o Mandado de Busca e Apreensão na residência do recorrente, alegando quebra da cadeia de custódia. Ainda de maneira preliminar, sustenta o cerceamento de defesa na Audiência de Instrução, considerando que um dos Advogados do recorrente não participou dos primeiros depoimentos e não pôde formular outros questionamentos posteriormente. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: preliminarmente, (i) se há nulidade no Relatório de Extração de Dados do aparelho celular que originou o Mandado de Busca e Apreensão na residência do recorrente; (ii) se restou configurado o cerceamento de defesa pela ausência de um dos Defensores do recorrente em parte dos depoimentos prestados durante a Audiência de Instrução; no mérito, (iii) se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo delito de tráfico de drogas; e (iv) se é possível a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso próprio. III. Razões de decidir3. A extração de dados de aparelhos celulares constitui procedimento técnico de natureza preliminar, destinado a viabilizar o acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos, diferenciando-se da perícia propriamente dita.4. A cadeia de custódia, disciplinada nos arts. 158-A a 158-F do CPP, visa garantir a autenticidade, confiabilidade e integridade da prova pericial, exigindo, para sua quebra, demonstração concreta de adulteração, substituição ou comprometimento da integridade do vestígio, não bastando alegações genéricas.5. O acesso aos dados do aparelho celular de outro investigado, demonstrado no Relatório de Extração de Dados, que fundamentou o Mandado de Busca e Apreensão na residência do recorrente, ocorreu nos moldes determinados pela ordem judicial que autorizou a quebra de sigilo, inexistindo elementos que indiquem quebra da cadeia de custódia, uma vez que as conversas apresentadas foram extraídas diretamente do dispositivo, sem indícios de adulteração ou manipulação, não tendo a Defesa demonstrado prejuízo concreto, nos termos do CPP, art. 563.6. O recorrente foi assistido por Defensor constituído durante toda a Audiência de Instrução, com exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, sem demonstração de prejuízo concreto pela ausência do outro Advogado constituído, conforme Súmula 523/STF, afastando a alegação de nulidade.7. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e depoimentos de Policiais Civis, que foram uníssonos e coerentes.8. O pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal não foi comprovado, porquanto as evidências demonstram a intenção de distribuição.9. A manutenção da condenação é necessária, porquanto o apelante praticou conduta típica, antijurídica e culpável, sem causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade.IV. Dispositivo10. Apelação Crime conhecida e não provida.________________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A a 158-F, 156, 563 e 565; CF/88, art. 5º, X e LXXVIII; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 25.11.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.04.2026; ; TJPR, Apelação Criminal 0000619-95.2019.8.16.0048, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 23.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002529-32.2024.8.16.0033, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 825.7700.4981.5932

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória DO DIREITO DE REVERSÃO C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO. IMÓVEL PÚBLICO DOADO COM ENCARGO. LEI MUNICIPAL 812/1996. CLÁUSULA RESTRITA À VENDA, CESSÃO, TRANSFERÊNCIA OU ARRENDAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DEMANDA EXECUTIVA. DIREITO REAL DE GARANTIA. TRANSFERÊNCIA DA POSSE OU PROPRIEDADE. NÃO REALIZADA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA EM AUTOS EM APENSO. RISCO DE EXPROPRIAÇÃO. AFASTADO. PEDIDO DE REVERSÃO DO PATRIMÔNIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. recurso NÃO provido.

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Doc. ADM Direito 758.6059.1631.0356

28 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO». 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 2. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. JUNTADA DO CONTRATO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL QUE COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DO AUTOR. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. 3.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO SUCUMBENCIAL. 4.MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

1.Não há cerceamento de defesa, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte.2.Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da parte autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade e de indenização por danos materiais e morais.3.Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.4.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 617.2305.5204.2081

29 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM MANIFESTAÇÃO ÀS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS CPC, art. 79 e CPC art. 80. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A Medida Provisória 2.170-36/2001. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. SÚMULA 539/STJ E RECURSO REPETITIVO Acórdão/STJ. SISTEMA DE PRESTAÇÃO CONSTANTE (SPC). TABELA PRICE. NOMENCLATURAS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA DE 3,00% AO MÊS E 42,58% AO ANO. OPERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO PARA PESSOA JURÍDICA. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN DE 1,60% AO MÊS E 21,03% AO ANO. EXCESSO SUPERIOR AO PARÂMETRO DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO 28 DO STJ (RESP Acórdão/STJ). RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO BEM À DEVEDORA OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, ACRESCIDA DA MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º, EM CASO DE ALIENAÇÃO DO BEM. PREJUDICADA A ANÁLISE DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. ADEMAIS, AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. EVIDENTE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. COMANDO INCOMPATÍVEL COM AS PRETENSÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 411.9628.1228.8343

30 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, C.C. ARTS. 14, II, E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. ANTERIOR ACÓRDÃO DESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL QUE ANULOU A PRIMEIRA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE ACESSO A MENSAGENS EXTRAÍDAS DE APARELHO CELULAR. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DE PRONÚNCIA NOVAMENTE SEM APRECIAÇÃO ESPECÍFICA DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS RELEVANTES, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, MESMO NO ÂMBITO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA OMISSÃO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA MAIS UMA VEZ RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONCLUSÃO ENDOSSADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO DE I.F. CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE A.M.D.S. PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos em Sentido Estrito interpostos contra decisão de pronúncia que submeteu os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado.2. Sustentou-se, entre outras teses, a nulidade da decisão por ausência de enfrentamento da alegação de ilicitude das provas decorrentes do acesso a mensagens extraídas de aparelho celular, matéria que já havia ensejado a anulação de anterior decisão de pronúncia por acórdão desta 1ª Câmara Criminal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a nova decisão de pronúncia observou o comando contido no anterior acórdão desta Câmara, mediante apreciação específica e fundamentada da tese defensiva relativa à alegada ilicitude das mensagens extraídas de aparelho celular; e (ii) saber se eventual omissão quanto a essa matéria acarreta a nulidade da decisão de pronúncia e prejudica o exame das demais teses recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CF/88, em seu art. 93, IX, impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais como requisito indispensável de validade da prestação jurisdicional.5. Embora a decisão de pronúncia constitua mero juízo de admissibilidade da acusação e deva observar fundamentação contida, nos termos do CPP, art. 413, § 1º, permanece indispensável o enfrentamento das teses defensivas juridicamente relevantes e potencialmente aptas a influenciar a admissibilidade da acusação.6. O anterior acórdão da 1ª Câmara Criminal não reconheceu a ilicitude das mensagens extraídas do aparelho celular nem concluiu pela insuficiência do conjunto probatório, limitando-se a declarar a nulidade da primeira pronúncia em razão da ausência de apreciação da controvérsia suscitada pela defesa.7. A nova decisão de pronúncia reproduziu o mesmo vício anteriormente reconhecido por esta Corte, pois deixou de enfrentar especificamente a alegação de ilicitude das mensagens obtidas mediante acesso ao aparelho celular, descumprindo a determinação contida no acórdão anulatório.8. A definição acerca da licitude ou ilicitude da prova impugnada constitui questão logicamente antecedente à valoração dos elementos probatórios utilizados para a formação do juízo de admissibilidade da acusação, de modo que sua ausência de apreciação compromete a própria estrutura lógica da decisão de pronúncia.9. O reconhecimento da nulidade não implica declaração de ilicitude da prova questionada, nem antecipação de juízo acerca da suficiência dos indícios de autoria, da configuração do animus necandi, da admissibilidade das qualificadoras ou da procedência das demais teses defensivas.10. Não é possível ao Tribunal suprir a omissão do Juízo de origem mediante exame originário da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.11. A solução encontra respaldo na jurisprudência da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo a qual a ausência de apreciação de tese defensiva relevante configura vício de fundamentação apto a ensejar a nulidade da decisão de pronúncia.12. A conclusão foi igualmente adotada pelo Ministério Público em contrarrazões e endossada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido para declarar a nulidade da decisão de pronúncia e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prolação de nova decisão devidamente fundamentada. Prejudicado o exame das demais teses recursais, bem como do recurso interposto pelo corréu.Tese de julgamento: «1. A decisão de pronúncia, embora sujeita à fundamentação sucinta prevista no CPP, art. 413, § 1º, deve enfrentar as teses defensivas relevantes capazes de influenciar a admissibilidade da acusação, sob pena de nulidade por afronta ao CF/88, art. 93, IX. 2. A reiteração de omissão anteriormente reconhecida por acórdão que anulou decisão de pronúncia configura vício de fundamentação apto a ensejar nova declaração de nulidade. 3. Reconhecida a nulidade da pronúncia, resta prejudicado o exame das demais teses recursais.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 121, § 2º, I e IV, 14, II, e 29; CPP, arts. 413, § 1º, 414 e 564, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 05.03.2026; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0002789-27.2022.8.16.0180, Rel. Des. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 07.10.2022; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0002277-53.2024.8.16.0025, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a decisão que mandou os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri é nula porque deixou de analisar uma questão importante levantada pela defesa: a legalidade das mensagens obtidas de um aparelho celular. Essa mesma falha já havia levado à anulação de uma decisão anterior. Como o problema voltou a ocorrer, a decisão foi novamente anulada e o processo retornará ao juízo de primeiro grau para que seja proferida nova decisão, com análise expressa e fundamentada dessa questão. As demais alegações dos recursos não foram examinadas neste momento.... ()

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Doc. ADM Direito 719.9982.6776.7681

31 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERIDO): PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO RECEBIDO PELO CONSUMIDOR EM CONTA CORRENTE QUE FOI AUTOMATICAMENTE APLICADO NA POUPANÇA - CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LEVANTAR A QUANTIA EM RAZÃO DE SUPOSTA DÍVIDA JUNTO AO REQUERIDO. CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RETER OS VALORES SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA POUPANÇA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MULTAS FIXADAS A TÍTULO DE ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO QUE NÃO GERA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE REQUERENTE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO QUE LEVE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MULTA FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE): PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIA BLOQUEADA DE FORMA INESPERADA - PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA CONSTATADO. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERIDO) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 319.3450.8439.7357

32 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DOS VALORES PELA CONSUMIDORA EM FAVOR DE TERCEIRA EMPRESA. VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização, julgou improcedentes os pedidos formulados em face da instituição financeira e de sua correspondente bancária, e parcialmente procedente a pretensão deduzida em desfavor da corré destinatária dos valores, condenando esta última a restituir o valor recebido sem lastro jurídico.1.2. A autora apela defendendo a responsabilidade solidária de todos os réus em virtude de falha na prestação de serviços e vazamento de dados, aduzindo tratar-se de fortuito interno (Súmula 479/STJ), pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais.1.3. A ré PG Consultoria, representada por curadora especial, apela arguindo nulidade da sentença por falta de fundamentação e, no mérito, a ausência de sua participação ou ciência da fraude, inexistência de enriquecimento ilícito e inaplicabilidade do CDC, pleiteando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a limitação da restituição, modificação do termo inicial dos juros e redução de honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a ocorrência de inovação recursal nas razões de apelação apresentadas pela autora e pela ré; (ii) o interesse recursal da ré em relação às teses de responsabilidade civil; (iii) se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (iv) se há responsabilidade solidária da instituição financeira e de sua intermediária por falha de segurança ou fortuito interno na hipótese de fraude perpetrada por terceiro; (v) se é devida a repetição das quantias e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (vi) se subsiste o dever de restituição de valores por parte da ré beneficiária de transferência sem causa jurídica demonstrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminar de inovação recursal arguida em face da ré PG Consultoria rejeitada. Teses de defesa que guardam correlação direta com a ausência de provas do fato constitutivo do direito e a ré é representada por curadora especial, que dispõe da prerrogativa de impugnação genérica dispensada do ônus de especificação, conforme o art. 341, parágrafo único, do CPC.3.2. A ré carece de interesse recursal no que tange aos argumentos de ausência de responsabilidade civil e dever de indenizar, uma vez que a sentença a condenou exclusivamente ao ressarcimento de vantagem pecuniária decorrente de enriquecimento sem causa, inexistindo provimento condenatório indenizatório em seu desfavor.3.3. O apelo da autora não merece conhecimento quanto à alegação fática de que os réus vazaram ou forneceram indevidamente seus dados pessoais a golpistas, porquanto tal matéria é estranha à petição inicial e configura inovação recursal.3.4. A preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação arguida pela ré não se sustenta. Magistrado assentou de forma clara e suficiente a obrigação de devolução com amparo no enriquecimento sem causa decorrente da transferência de valores sem lastro jurídico que a justificasse.3.5. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras exige a demonstração de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano experimentado pelo consumidor.3.6. No caso concreto, restou demonstrado que a fraude foi decorrente, exclusivamente, da ação de terceiros aliados à conduta da própria autora, que, sem as cautelas mínimas exigíveis, formalizou a contratação e, após o recebimento dos valores, realizou transferências a uma terceira instituição sem qualquer vínculo com os bancos que firmaram os contratos.3.7. A conduta da autora caracteriza culpa exclusiva da vítima, que configura causa excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando o dever de indenizar por parte das instituições financeiras envolvidas.3.8. A ré PG Consultoria, destinatária da quantia transferida pela autora, tem o dever restituir o montante recebido, uma vez que o comprovante de transferência bancária atesta o incremento de seu patrimônio e a ré não logrou demonstrar a existência de qualquer relação jurídica legítima que justificasse o recebimento da importância, configurando enriquecimento sem causa nos termos do art. 884 do CC.IV. DISPOSITIVO4. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.___________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CPC, arts. 85, § 11, 341, parágrafo único, 373, I e II, 489; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/06/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010406-02.2023.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02/09/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0071356-89.2023.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 26/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 301.1976.9545.6285

33 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PENA. REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada, considerados os pedidos de: (i) fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal; (ii) aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33; (iii) modificação do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade para o aberto e substituição dela por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de produção de novas provas não foi formulado no momento oportuno (preclusão) e não foi demonstrada a imprescindibilidade da efetivação das diligências. 4. A confissão espontânea não enseja a redução da pena para abaixo do mínimo legal, conforme entendimento pacificado por precedentes qualificados dos e. Tribunais superiores. 5. A causa especial de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 não incide no caso, pois a prova revela que o réu se dedicava a atividades criminosas e não era traficante eventual. 6. Ante a quantidade imposta, está adequado o regime inicial semiaberto para o seu cumprimento. 7. O réu não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, art. 33, § 2º, «c», e CP, art. 44, I; CPP, arts. 396-A, 402 e 616. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597270 QO/RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 05.06.2009; TJPR, ApCr 0009667-05.2018.8.16.0019, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2018; TJPR, ApCr 0004085-10.2020.8.16.0098, Rel. Des. Celso Jair Maidardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03.05.2021; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 726.7061.9249.3368

34 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA. CORPO DE DELITO INDIRETO. PROVA TESTEMUNHAL. DOLO ESPECÍFICO. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de apelação criminal e, na extensão conhecida, negou provimento, mantendo condenação por dano qualificado ao patrimônio público, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A embargante alegou omissões e contradições quanto à prova, à ausência de dolo específico, à preexistência e agravamento dos danos, à inexigibilidade de conduta diversa e às condições do regime aberto, requerendo a absolvição.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém: (I) omissão quanto à possibilidade de realização de perícia direta, à preexistência e ao agravamento dos danos, à suficiência das fotografias e do orçamento, ao dolo específico, ao estado de necessidade e à inexigibilidade de conduta diversa; (II) contradição na valoração da prova oral e quanto ao dolo específico, à luz da tese de julgamento; e (III) obscuridade acerca das condições do regime aberto após a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; bem como (IV) se é cabível, na via dos embargos de declaração, o reconhecimento de nulidade do processo a partir da decisão de mov. 38.1 dos autos de origem, por violação ao CPP, art. 3º-AIII. Razões de decidir1. O acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões submetidas ao colegiado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade.2. A prova documental e testemunhal, consubstanciando corpo de delito indireto, foi considerada suficiente para comprovar o dano ao patrimônio público, afastando a necessidade de perícia direta.3. A valoração das provas e a conclusão sobre o dolo específico foram feitas de forma lógica e fundamentada, com rejeição do estado de necessidade, inexistindo contradição entre o reconhecimento do dolo e a dispensa de demonstração de motivo ulterior constante da tese de julgamento. A inexigibilidade de conduta diversa não foi reiterada nas razões recursais e é incompatível com as premissas fáticas fixadas no acórdão.4. Os embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito ou para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento.5. Não há obscuridade quanto às condições do regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, que foi devidamente confirmada.6. A alegada nulidade por violação ao CPP, art. 3º-Afoi examinada pelo acórdão embargado no capítulo relativo à suspeição do magistrado, sendo inviável sua renovação pela via integrativa.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se o acórdão de apelação criminal em sua integralidade.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão do convencimento formado pelo colegiado, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, especialmente quando a valoração das provas e a fundamentação jurídica estiverem devidamente expostas e coerentes._______________________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º-A, 158, 167 e 619; CP, art. 24, 44, § 4º, e CP, art. 163, p.u. III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Criminal 0000554-82.2026.8.16.0007, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 31/05/2026, pub. 03/06/2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o pedido da pessoa condenada para que o tribunal esclarecesse pontos do julgamento que ela considerava omissos ou contraditórios. O tribunal concluiu que o julgamento anterior foi fundamentado e que alguns pontos levantados não haviam sido apresentados no recurso. Explicou também que esse tipo de pedido não serve para rediscutir as provas. Por isso, o pedido foi rejeitado e a condenação foi mantida.... ()

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