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Doc. ADM Direito 494.2051.4889.9587

1 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E NEXO CAUSAL. REMESSA NECESSÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE E RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença proferida pela Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária acidentária, em favor de autor que alegou ter sofrido acidente de trabalho, com a consequente condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou o nexo causal entre a lesão em tornozelo direito e o trabalho como auxiliar de produção, para a concessão de benefício acidentário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de comprovação do nexo causal entre a lesão no tornozelo direito e o trabalho como auxiliar de produção.4. Não foram apresentados documentos suficientes que comprovassem a ocorrência de acidente de trabalho.5. A sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, restando prejudicado o recurso do INSS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Pedidos iniciais julgados improcedentes em remessa necessária, restando prejudicado o recurso do INSS.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral impede a concessão de benefícios acidentários previstos na Lei 8.213/91». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 496, I, 1.012, caput, e 1.013; Lei 8.213/1991, arts. 11, 42, 59 e 86; CPC/2015, art. 43; CPC/2015, art. 95, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0032807-59.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 6ª Câmara Cível, j. 16.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0006677-70.2020.8.16.0019, Rel. Substituto Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0005892-09.2021.8.16.0170, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0056851-72.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 12.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0071800-64.2019.8.16.0014/2, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 6ª Câmara Cível, j. 11.07.2022; Súmula 501/STF; Súmula 15/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 506.6873.7957.8926

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA APONTADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE NÃO CORRESPONDE AO TRIBUTO EXECUTADO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.

recurso DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 123.8873.8448.2502

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM SEDE RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. OMISSÃO SANADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 384.5880.2401.8188

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA QUE BUSCA REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

(ART. 37, §6º, CF E ART. 22, CDC). NECESSIDADE, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA. INVOCADA A RESOLUÇÃO NORMATIVA 956/2021 DA ANEEL, QUE CONFERE VALIDADE AO LAUDO DE OFICINA PARA FINS DE RESSARCIMENTO, EXCETO NAS HIPÓTESES DE FRAUDE OU SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. DISPOSIÇÃO, CONTUDO, LIMITADA À EXISTÊNCIA DO DANO E NÃO À COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO DA COPEL, AUDITADOS PELA ANEEL, QUE INDICAM INEXISTÊNCIA DE OSCILAÇÕES OU INTERRUPÇÕES NAS DATAS APONTADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 208.7867.6740.7565

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE TELAS SISTÊMICAS COM

CÓPIA DAS FATURAS E RELATÓRIOS DE LIGAÇÕES NÃO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E A RELAÇÃO JURÍDICA QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO QUE SE LIMITA A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA O PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DEDUZIDOS NA INICIAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS FATURAS INDICADAS PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. ART. 373, II DO CPC E 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 978.1874.5235.7564

6 - TJPR Apelação cível. ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais c/c tutela de urgência. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. insurgência da parte ré. BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE EXAME ONCOLÓGICO («PET-CT») PRES

CRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. QUADRO DE CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO EM TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) ESTABELECIDAS PELA ANS PARA O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA ATIVIDADE MÉDICA. DEVER DE COBERTURA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E/OU DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO GERAM DANOS MORAIS. ausência de demonstração de agravamento no estado de saúde da autora. CONDENAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. pleito de condenação por litigância má-fé em contrarrazões. NÃO ACOLHIMENTO. sentença reformada em parte. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 575.9239.3138.4617

7 - TJPR Direito Processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão, contradição e obscuridade. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar alegada omissão, contradição e obscuridade no julgamento.II. Que

stão em discussão2. Prevalência da garantia real hipotecáriaconstituída pela cédula de crédito bancário B40730840-5, com o consequente reconhecimento da fraude à execução e a ineficácia da alienação do imóvel de matrícula 61 do CRI da Comarca de Nova Aurora - PR.III. Razões de decidir3. Descabe alegar algum vício na apreciação dos elementos informativos do processo, notadamente quando o acórdão embargado exaustivamente fundamentou a ocorrência de fraude à execução.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: não obstante o inconformismo da parte embargante, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, que enfrentou todas as questões essenciais deduzidas no recurso pretérito, inegável o intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 879.6413.6332.0475

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR CÔNJUGE FORMAL DO SEGURADO. SEPARAÇÃO DE FATO CONFIGURADA. CONVIVÊNCIA MARITAL DO FALECIDO COM TERCEIRA PESSOA COMPROVADA

. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 336/STJ POR INCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA DE PEDIR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por requerente cujo pedido de concessão de pensão por morte, com base na qualidade de cônjuge do servidor municipal falecido, foi julgado improcedente em primeiro grau. A sentença reconheceu a configuração de separação de fato entre a autora e o de cujus, com base em provas documentais e testemunhais que evidenciaram a existência de união estável entre o falecido e terceira pessoa. No recurso, a apelante defendeu a continuidade do vínculo conjugal, alegando relação à distância por motivos de saúde e dificuldades financeiras, além de dependência econômica. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento do direito ao benefício com base na Súmula 336/STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a autora mantinha a qualidade de cônjuge dependente do servidor falecido à data do óbito, apta à concessão de pensão por morte; (ii) saber se é aplicável ao caso a Súmula 336/STJ, em razão de eventual dependência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos da legislação municipal aplicável, a condição de dependente do cônjuge pressupõe não apenas a existência de casamento válido, mas também convivência habitual à época do falecimento do servidor. A prova dos autos indica, de forma firme, que o vínculo conjugal entre a autora e o falecido se encontrava rompido no plano fático, sendo público e notório o relacionamento deste com terceira pessoa, com quem convivia e a quem indicava como acompanhante nos registros administrativos. A ausência de coabitação não impede o reconhecimento de dependência, desde que presente convivência e vínculo de cuidado e afeto, o que não foi demonstrado. A mera manutenção do estado civil de casado, sem elementos que revelem comunhão de vida, é insuficiente para gerar efeitos previdenciários. Quanto à Súmula 336/STJ, que reconhece o direito à pensão previdenciária à ex-cônjuge que renunciou aos alimentos e demonstra necessidade econômica superveniente, sua aplicação se mostra incompatível com a tese sustentada pela autora, que nega a existência de separação. A pretensão, portanto, é contraditória, não podendo ser acolhida sem afronta ao princípio da congruência. Por fim, o parecer ministerial corroborou a conclusão pela improcedência do pedido, reforçando a inexistência de vínculo de convivência e dependência econômica.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A condição de dependente previdenciário do cônjuge exige a existência de convivência habitual à data do óbito, sendo insuficiente o vínculo formal de casamento quando comprovada a separação de fato e a constituição de nova união estável pelo instituidor da pensão. A inaplicabilidade da Súmula 336/STJ decorre da incongruência entre a tese de continuidade da relação conjugal e o reconhecimento da dissolução judicial do vínculo, pressuposto necessário à incidência do referido enunciado.... ()

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Doc. ADM Direito 949.2366.6567.0490

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVASÃO DA PREFERENCIAL. CAUSA PRIMÁRIA. CULPA EXCLUSIVA AO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TRANSITAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. LESÕES CORPORAIS. NECESSIDADE DE CIRURGIA DECORRENTE DO ACIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 743.5030.2061.3188

10 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CARACTERÍSTICAS DE FRANQUIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SÚMULA 335/STF. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL DE ASTORGA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 381.2008.1782.7195

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 980.9231.9818.1802

12 - TJPR AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES. ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES, DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE NOVA GARANTIA APÓS A CONTEMPLAÇÃO. TERMOS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLAROS. EXIGÊNCIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. EVENTUAL PREJUÍZO DA RECORRENTE QUE NÃO DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 335.2180.3063.3141

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO C/C COBRANÇA. CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MULTA CONTRATUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de reconhecimento de débito cumulada com cobrança, na qual se reconheceu a legalidade da cobrança decorrente de consumo irregular de energia elétrica, fixando-se, contudo, termo inicial diverso para juros e correção monetária e afastando-se a multa contratual de 2%. O recurso busca a incidência dos encargos a partir da notificação extrajudicial que apresentou o demonstrativo de débito, bem como a inclusão da multa contratual e a revisão dos índices de correção monetária. II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em:(i) definir qual é o termo inicial correto para a incidência dos juros de mora e da correção monetária;(ii) analisar a possibilidade de aplicação da multa contratual prevista na Resolução ANEEL 414/2010; e(iii) ajustar os índices de correção monetária diante da transição normativa entre a Resolução ANEEL 414/2010 e a Resolução ANEEL 1.000/2021. III. Razões de decidir3. Considerando tratar-se de obrigação líquida com termo certo, a constituição em mora ocorre no vencimento, nos termos do CCB, art. 397. A notificação de 16/01/2019 formalizou a ciência do valor devido, constituindo o marco inicial para encargos moratórios.4. A multa de 2% é admitida pelo art. 126, §1º, da Resolução ANEEL 414/2010, encontrando respaldo também no art. 52, §1º, do CDC, razão pela qual sua incidência é juridicamente possível.5. A correção monetária deve observar a transição normativa: IGP‑M até 30/06/2022 (vigência da Resolução 414/2010) e IPCA a partir de 01/07/2022 (vigência da Resolução 1.000/2021), podendo o julgador adequar os consectários legais de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido para fixar como termo inicial dos juros e da correção monetária a data de 16/01/2019, incluir a multa contratual de 2% e ajustar o índice de correção monetária, aplicando‑se o IGP‑M até 30/06/2022 e o IPCA a partir de 01/07/2022.Tese de julgamento:«1. O termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária em débitos decorrentes de consumo irregular de energia elétrica é a data da notificação extrajudicial que dá ciência do valor devido.2. É cabível a aplicação da multa contratual de 2% prevista no art. 126 da Resolução ANEEL 414/2010.3. A correção monetária deve observar a transição normativa: IGP‑M até 30/06/2022 e IPCA a partir de 01/07/2022.»Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 397; CDC, art. 52, §1º; Resolução ANEEL 414/2010, art. 126; Resolução ANEEL 1.000/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T. j. 02.09.2025; TJPR, 5ª C.Cível, AC 0006738‑20.2022.8.16.0193, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 01.09.2025; TJPR, 4ª C.Cível, AC 0001145‑73.2020.8.16.0033, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 24.03.2025. V. Linguagem acessívelNo processo, discutiu-se quando deveriam começar a contar os juros e a correção monetária de um débito cobrado por consumo irregular de energia e se seria possível aplicar uma multa de 2%. Ficou decidido que os encargos só podem começar a correr quando a pessoa recebe a notificação contendo o valor exato do débito — o que ocorreu em 16 de janeiro de 2019. A multa de 2% foi considerada válida porque está prevista nas regras da ANEEL e no CDC. Além disso, o índice de correção monetária deve seguir as mudanças das normas: primeiro o IGP‑M e, depois, o IPCA. Como resultado, o recurso foi parcialmente aceito para ajustar esses pontos na decisão original.... ()

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Doc. ADM Direito 325.6939.7694.4881

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MATÉRIA RECURSAL DISSOCIADA DO DECIDIDO. INSURGÊNCIA QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. RÉ QUE, EM AUDIÊNCIA, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVELIA CORRETAMENTE APLICADA. INEXISTÊNCIA DE «ATRASO JUSTIFICADO» NA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

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Doc. ADM Direito 532.6275.1752.2968

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO SEGURADO PELO ACIDENTE, AO REALIZAR CONVERSÃO DE FORMA IMPRUDENTE, EM DESACORDO COM O CTB, art. 34. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 847.5707.7988.2545

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADO. APLICAÇÃO DO CDC PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA PRÁTICA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO VALOR CONTROVERTIDO. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os Embargos Monitórios, sem exame do mérito, com fundamento no art. 702, §3º, do CPC, e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 611.718,63, acrescido de encargos. As apelantes sustentam cerceamento de defesa, necessidade de perícia contábil, aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, ausência de documentos essenciais pelo banco e cobrança abusiva de juros capitalizados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a sentença que rejeitou liminarmente os Embargos Monitórios foi correta, considerando a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil, a suficiência dos documentos apresentados pelo banco credor, e a regularidade da rejeição liminar dos embargos por descumprimento do art. 702, §2º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O julgamento antecipado da lide foi considerado adequado, pois a matéria era exclusivamente de direito e a prova documental já era suficiente para o deslinde da controvérsia.III.2. A aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada foi corretamente reconhecida na sentença, porém, ainda que houvesse inversão do ônus da prova, tal medida não eximiria as embargantes do dever de apresentar demonstrativo discriminado do valor que entendiam correto.III.3. A rejeição liminar dos embargos foi mantida, pois as embargantes alegaram excesso de cobrança sem indicar o valor que entendiam devido nem apresentar demonstrativo discriminado, descumprindo o art. 702, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: a rejeição liminar dos embargos monitórios é medida que se impõe quando o embargante alega excesso de cobrança sem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nem indicar o valor que entende correto, nos termos do art. 702, §§2º e 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: arts. 355, I, 370, parágrafo único, 373, II, 700, 702, §§2º e 3º, do CPC; arts. 2º, 3º, 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 (CDC); Súmula 297/STJ; Súmula 247/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AC 0003442-20.2024.8.16.0031, Rel. Subst. DAVI PINTO DE ALMEIDA, j. 31.05.2025; TJPR, 14ª CC, AC 0000404-61.2022.8.16.0001, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 10.02.2025; TJPR, 14ª CC, AC 0036132-27.2022.8.16.0014, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 26.02.2024.Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidiu-se que a apelação interposta pelas rés foi conhecida e não provida. A sentença que rejeitou os embargos monitórios e condenou as rés ao pagamento de R$ 611.718,63 foi mantida. Entendeu-se que não houve cerceamento de defesa, pois os documentos já constantes dos autos eram suficientes para o julgamento. Embora reconhecida a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova não dispensava as embargantes de apresentar cálculo demonstrando o valor que consideravam correto, o que não foi feito. A rejeição liminar dos embargos foi correta, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 545.1386.7788.7923

17 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. VAZAMENTO DE DADOS. OFERTA DE UPGRADE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A autora narrou que adquiriu duas unidades imobiliárias da requerida Vitacon Participações S/A. e, posteriormente, foi contatada por terceiros que detinham seus dados pessoais e contratuais, oferecendo serviços de upgrade nas unidades adquiridas. Em razão da utilização de informações que somente a construtora possuía, realizou pagamento via PIX no valor de R$ 9.417,16 à empresa Diana Materiais de Construção e Gesso Ltda. acreditando tratar‑se de serviço vinculado à vendedora do empreendimento. Após contato com a própria Vitacon, constatou que se tratava de golpe decorrente de vazamento de dados, sem que houvesse a devolução dos valores pagos. Diante de tais fatos, requereu a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a requerida Vitacon Participações S/A. à restituição da quantia de R$ 9.417,16, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 77.1/79.1);I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que os fatos narrados configuram fraude praticada por terceiros, inexistindo prova de vazamento de dados pessoais ou de nexo causal entre a conduta que lhe é atribuída e os prejuízos suportados pela autora, bem como a ausência de dano moral indenizável (mov. 98.1). II. Questões em discussão: II.1. Ilegitimidade passiva; II.2. Possibilidade de restituição dos valores pagos em razão de fraude praticada por terceiro; II.3. Ocorrência de dano moral a ser indenizado.III. Razões de decidir: III.1. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, pois, segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deverá ocorrer de forma abstrata, levando em consideração apenas a narrativa apresentada na inicial. Assim, para se saber se estão presentes as condições da ação, cumpre ao Juízo a mera análise do relato contido na petição inicial, outras questões que possam ser suscitadas posteriormente referem-se ao mérito da causa. A requerida participou dos fatos narrados na inicial, na medida em que foi a responsável pela comercialização das unidades imobiliárias adquiridas pela autora e a detentora dos dados contratuais utilizados pelo terceiro fraudador, razão pela qual é parte legítima para figurar no feito.III.2. Quanto a restituição dos valores, extrai-se da sentença: «Diante da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e da vasta documentação acostada, entendo que ficou caracterizado o vazamento de danos, afinal os golpistas detinham informações específicas das unidades adquiridas. Diante do exposto, entendo pela procedência dos pedidos formulados na inicial devendo a Ré, Vitacon Participações Ltda, ressarcir à Autora o importe de R$ 9.417,16 (nove mil, quatrocentos e dezessete reais e dezesseis centavos), sob pena de restar caracterizado enriquecimento ilícito.»III.3. Em relação a caracterização do dano moral, reitera-se que: «(...) é inequívoco que o constrangimento sofrido pela parte autora evidentemente ultrapassa a barreira do mero dissabor, gerando o dever de indenizar. Os fatos aqui relatados não configuram situações comuns do cotidiano, mas representam um imenso transtorno e inconveniente enfrentado pela autora, que caiu num golpe devido ao vazamento de seus dados e teve prejuízos financeiros de grande monte.» Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000890-70.2020.8.16.0145 - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 01.03.2021.REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 845.3287.4991.9317

18 - TJPR EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO INTERNO CÍVEL. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL VISAVA SUSPENDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AGRAVADA DEMONSTROU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.4. A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DE 30% FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATAO, NÃO CONFIGURANDO, A PRINCÍPIO, ILEGALIDADE.5. A LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO COMPROMETERIA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E A CONTINUIDADE DA OFERTA DE PLANOS DE SAÚDE COPARTICIPATIVOS.6. OS REQUISITOS QUE EMBASARAM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PERMANECEM PRESENTES, MESMO COM AS ALEGAÇÕES TECIDAS EM AGRAVO INTERNO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NO AGRAVO INTERNO NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, POIS A PARTE CONTRÁRIA SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO E PERIGO DA DEMORA, NOS TERMOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 995 E 1021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP: 1887314 SP 2020/0193892-0, RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 05/05/2023; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0123824-38.2024.8.16.0000 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - REL.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 28.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 878.6153.6048.7360

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE A DATA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO E O INÍCIO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A VERSÃO DO APELADO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ART. 167, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE SATISFEITO (ART. 373, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL A PEDIDO DA APELANTE. SERVIÇO ESSENCIAL. CONDUTA ILÍCITA QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. ARBITRAMENTO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa de engenharia contra sentença que julgou improcedente o pedido de despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos, declarou a nulidade do contrato de locação por simulação e acolheu parcialmente a reconvenção, condenando a apelante ao pagamento de indenização por dano moral em razão da interrupção do fornecimento de água ao imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de locação é nulo por simulação, em razão da incongruência entre a data de assinatura e o início da relação locatícia, e se é cabível indenização por dano moral decorrente da interrupção do fornecimento de água ao imóvel, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.III. Razões de decidir3. O contrato de locação é nulo por simulação, diante da incongruência entre a data de assinatura do documento e o início da relação locatícia, conforme previsto no art. 167, §1º, III, do Código Civil, e o apelado satisfez o ônus da prova quanto à ausência de contratação válida.4. A interrupção do fornecimento de água, serviço essencial, a pedido da apelante configura conduta ilícita que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, caracterizando dano moral indenizável.5. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal é cabível, observando-se os limites legais do art. 85, §11, do CPC.6. É devido o pagamento de honorários advocatícios ao advogado dativo, conforme a legislação estadual aplicável e a atuação em segundo grau de jurisdição.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença nos exatos termos em que foi proferida.Tese de julgamento: É nulo o contrato de locação simulado que apresenta incongruência entre a data de assinatura do instrumento e o início da relação locatícia, cabendo a nulidade prevista no art. 167, § 1º, III, do Código Civil, e configura dano moral a interrupção indevida do fornecimento de serviço essencial, como água, a pedido do locador, ultrapassando o mero inadimplemento contratual._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 167, § 1º, III; CPC/2015, arts. 373, II, 85, § 11; CC/2002, arts. 186 e 927; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei 18.664/2015, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028829-98.2022.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 29.04.2026; STJ, Agravo Interno nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que declarou nulo o contrato de aluguel porque as datas do documento não batiam e o contrato parecia falso. Também confirmou que a empresa que pediu o despejo causou um dano moral ao cortar a água da casa, um serviço essencial, sem motivo justo, e por isso deve pagar uma indenização. Além disso, aumentou os valores dos honorários dos advogados, tanto da empresa quanto do advogado nomeado para defender o morador, conforme a lei. Assim, o pedido da empresa para mudar essa decisão foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 441.5409.9150.5162

20 - TJPR AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADO NESTA INSTÂNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA SATISFATORIAMENTE A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 628.5763.9378.2134

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE NULIDADE NA EXECUÇÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA E INVALIDADE DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA ATA NOTARIAL E DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 371. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS MEIOS DE PROVA. PROCESSOS CONEXOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO APTA A INVALIDAR A SENTENÇA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 COMPROVADOS. POSSE ANTERIOR DA AUTORA E ESBULHO PRATICADO PELO RÉU DEMONSTRADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELANTE QUE NÃO DESCONSTITUIU A NARRATIVA FÁTICA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse e reconheceu o direito da autora à retomada do imóvel situado na Rua Cleci Salete Maioli, 332, quadra 21, lote 09, Bairro Terra Nossa, confirmando a reintegração liminar anteriormente deferida, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O apelante sustentou, em síntese, nulidade da execução da liminar possessória, invalidade de depoimentos testemunhais, desconsideração da ata notarial e das provas produzidas em seu favor, omissão quanto aos efeitos dos processos 0000550-45.2025.8.16.0083 e 0010894-22.2024.8.16.0083, ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561 e legitimidade da posse por ele exercida. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: i) seria possível apreciar, em sede recursal, alegações de nulidade da execução da medida liminar e de invalidade de depoimentos não examinadas pelo juízo de origem; ii) a sentença teria desconsiderado indevidamente a ata notarial e demais provas produzidas pelo apelante; iii) os processos conexos indicados pelo recorrente teriam aptidão para modificar ou anular a sentença; iv) foram comprovados os requisitos legais da ação de reintegração de posse previstos no CPC, art. 561. III. Razões de decidirAs alegações de nulidade na execução da medida liminar de reintegração de posse e de nulidade dos depoimentos testemunhais não foram apreciadas pelo MM. Juízo de origem, razão pela qual sua análise direta pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância. A sentença não é nula pelo fato de não ter acolhido as conclusões pretendidas pelo apelante a partir da ata notarial, pois, nos termos do CPC, art. 371, compete ao magistrado valorar livremente a prova produzida nos autos, inexistindo hierarquia entre os meios de prova legalmente admitidos. A ata notarial constitui elemento probatório relevante, mas não vincula o julgador nem prevalece automaticamente sobre os demais meios de prova produzidos, cabendo ao magistrado realizar análise conjunta e integrada do acervo probatório. Não há contradição entre a sentença recorrida e a decisão proferida nos autos 0000550-45.2025.8.16.0083, pois naquele feito foi reconhecida a existência de negócio jurídico entre o apelante e terceiro, com ressalva acerca de sua resolução por inadimplemento ou eventual nulidade em razão da ilicitude do objeto, o que não afasta a coerência da decisão possessória.Também não procede a alegação de omissão quanto aos autos 0010894-22.2024.8.16.0083, uma vez que não havia pronunciamento judicial definitivo naquele feito capaz de repercutir sobre a solução da demanda possessória.A parte autora comprovou satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 561, demonstrando a posse anterior, o esbulho, a data da perda da posse e a persistência da situação possessória, conforme análise conjunta dos registros juntados e da prova testemunhal. O conjunto probatório demonstrou que a autora exercia poderes possessórios sobre o imóvel e que foi privada de seu exercício em 16/01/2024 por ato imputado à parte ré, circunstância que caracteriza o esbulho e autoriza a proteção possessória pretendida. O apelante não logrou desconstituir a narrativa fática apresentada pela autora, tampouco demonstrou circunstância capaz de infirmar a conclusão de que permanecem hígidos os fundamentos da pretensão possessória deduzida na inicial. Diante do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido, com fundamento no CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Em ação de reintegração de posse, comprovados a posse anterior da parte autora, o esbulho praticado pela parte ré, a data da perda da posse e a persistência da situação possessória, impõe-se a manutenção da sentença de procedência, não sendo possível ao Tribunal apreciar, em grau recursal, matérias não submetidas previamente ao MM. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 487, I, 561, 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0020267-98.2025.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 18.06.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 01.12.2025.... ()

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