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ESE FIXADA NO TEMA 414/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA CORTE SUPERIOR (RE 1.937.887 E RE 1.937.891). POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA») NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONCESSIONÁRIA QUE EFETIVAMENTE APLICOU A TARIFA MÍNIMA ÀS UNIDADES AUTÔNOMAS, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE NO FATURAMENTO. LICITUDE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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QUERIDA QUE FOI REALIZADO MESES APÓS O INÍCIO DA OBRA. MOVIMENTAÇÃO DE SOLO PRÉVIA AO LAUDO. REQUERIDA QUE NÃO REALIZOU VISTORIA NOS IMÓVEIS VIZINHOS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA OBRA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE APONTA ACELERAÇÃO DOS DANOS EM RAZÃO DO PROGRESSO DA OBRA REALIZADA PELA REQUERIDA. NÃO DEMONSTRADO QUE OS VÍCIOS SERIAM PREEXISTENTES À OBRA REALIZADA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA MANTIDA. DANOS MORAIS MANTIDOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. AUTORA QUE, POR ANOS, CONVIVE COM DANOS EM SEU IMÓVEL CAUSADOS POR CONDUTA DA REQUERIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR CONDIZENTE COM O PODER ECONÔMICO DAS PARTES, ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de abusividade contratual, para declarar abusiva a cláusula 2.2 do contrato e reduzi-la equitativamente a 30% do período faltante. A parte ré sustenta a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de abusividade da cláusula e a validade do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora comprovou sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, a fim de legitimar sua atuação no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a Lei 9.099/95, art. 8º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º restringe a legitimidade ativa das pessoas jurídicas no Juizado Especial às microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor. 4. A qualificação como empresa de pequeno porte exige comprovação de receita bruta anual nos limites previstos no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II, bem como demonstração de inexistência das vedações constantes do §4º do mesmo dispositivo. 5. Incumbe à pessoa jurídica comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos legais para fruir do tratamento diferenciado, inclusive mediante apresentação das declarações de Imposto de Renda que evidenciem a receita bruta auferida nos últimos anos-calendário. 6. A parte autora, embora intimada a apresentar documentação completa, deixou de juntar as declarações de Imposto de Renda da pessoa jurídica relativas aos dois últimos anos, sendo insuficientes o DEFIS apresentado e a declaração de Imposto de Renda da pessoa física do sócio. 7. A ausência de comprovação adequada da receita bruta impede o reconhecimento da qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte e, por conseguinte, afasta a capacidade de ser parte no âmbito dos Juizados Especiais. 8. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do recurso inominado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso prejudicado. Extinção do feito, de ofício, sem resolução de mérito. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica somente pode litigar no Juizado Especial Cível se comprovar sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º. 2. A ausência de comprovação da receita bruta anual nos moldes do Lei Complementar 123/2006, art. 3º impede o reconhecimento da legitimidade ativa e conduz à extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 8º, §1º, e 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e §4º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. ... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por administradora de consórcio contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de contrato de consórcio, impedir a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos e decretar o arresto de quantia paga a título de entrada, em ação que discute a nulidade contratual por propaganda enganosa e vício de consentimento cumulada com pedido de indenização e restituição de valores. A agravante sustenta que o contrato foi celebrado com ciência do consumidor e não há risco de dano, enquanto o agravado alega ter sido induzido a contratar consórcio sob informações divergentes daquelas apresentadas inicialmente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do contrato de consórcio, impedir a negativação do nome do consumidor em cadastros restritivos e decretar o arresto da quantia paga a título de entrada, diante da alegação de propaganda enganosa e vício de consentimento na contratação.III. Razões de decidir3. Não se conhece recurso fundado em prova nova não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de incorrer na indevida supressão de instância.4. A tutela de urgência foi corretamente concedida diante da probabilidade do direito, evidenciada pela divergência entre o negócio contratado e o apresentado ao consumidor, e pelo comprovante de pagamento da quantia arrestada.5. Presente o perigo de dano, pois a continuidade das cobranças e a possibilidade de negativação causam risco maior ao consumidor vulnerável, enquanto o risco inverso à agravante é menor e a medida é reversível.6. A relação jurídica é regida pelo CDC, impondo responsabilidade objetiva à administradora do consórcio.7. A manutenção do arresto não compromete as atividades empresariais da agravante, que é pessoa jurídica consolidada no mercado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do contrato de consórcio, impedir a negativação do agravado e decretar o arresto da quantia de R$29.279,11.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de contrato de consórcio, impedimento de negativação e arresto de valores exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo possível a apreciação de prova nova não submetida ao juízo de origem sob pena de supressão de instância, devendo o magistrado ponderar os interesses contrapostos e privilegiar a proteção do consumidor vulnerável diante da reversibilidade da medida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Desª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 17ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 06.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0004210-68.2026.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 26.02.2026; Súmula 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da empresa Alpha para cancelar uma decisão que suspendeu um contrato de consórcio e bloqueou um valor pago pelo cliente. A empresa queria que essa decisão fosse revista, alegando que o cliente sabia do que estava contratando e que não havia urgência para a medida. Porém, o tribunal entendeu que não pode analisar provas novas que ainda não foram avaliadas pelo juiz de primeira instância. Além disso, o tribunal confirmou que o cliente tem razão em pedir a suspensão do contrato, porque ele acreditava estar contratando um financiamento para comprar um carro, mas na verdade assinou um consórcio, que é diferente. Também ficou claro que o cliente pagou uma entrada e pode sofrer prejuízos se o contrato continuar valendo. Por isso, o tribunal manteve a decisão que protege o cliente, pois ele é a parte mais vulnerável na relação, e o valor bloqueado ficará guardado até que o caso seja resolvido.... ()
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I. Caso em exame Apelação criminal interposta pela defesa de J. c/c contra sentença que julgou procedente a denúncia e o condenou às penas do Lei 11.340/2006, art. 24-A (duas vezes - fatos 1 e 2) e do CP, art. 147, § 1º (fato 3), na forma do CP, art. 69, à pena definitiva de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 26 (vinte e seis) dias-multa, em regime inicial fechado, além de indenização mínima de R$ 1.518,00, por descumprir medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-companheira e por ameaçá-la, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de prova suficiente da materialidade e da autoria dos delitos, à luz da palavra da vítima; (ii) definir a tipicidade do crime de ameaça (CP, art. 147, § 1º); (iii) examinar o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva em substituição ao concurso material; (iv) analisar a dosimetria da pena e o regime inicial; e (v) aferir a subsistência da indenização mínima por danos morais. III. Razões de decidir A materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada pelo boletim de ocorrência, ofício comunicando o descumprimento, termo de declaração, arquivos de áudio, certidão de intimação do réu quanto às medidas protetivas, decisão de concessão das cautelares, capturas de tela e depoimentos colhidos em juízo. A autoria é certa e recai sobre o apelante. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância probatória, sobretudo quando coerente e harmônica com o conjunto dos autos, em consonância com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023) e com o ODS 5 da ONU (Igualdade de Gênero). O crime de descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A) é de natureza formal, consumando-se com o ato de desobediência à decisão judicial da qual o réu tinha ciência inequívoca, independentemente de resultado naturalístico, violência física ou coação. A alegada preocupação com a segurança da vítima e a posterior retomada do relacionamento não descaracterizam os delitos já consumados nem infirmam a credibilidade da ofendida. O crime de ameaça é formal e se consuma quando a vítima toma conhecimento do mal injusto e grave prometido, bastando que a conduta seja idônea a incutir temor; caracterizado o dolo e o efetivo abalo à tranquilidade psíquica da ofendida, impõe-se a condenação. Correto o reconhecimento do concurso material (CP, art. 69), porquanto os fatos, praticados em datas distintas e por meios de execução diversos (aproximação presencial e, dias depois, envio de mensagens), revelam renovação da vontade delitiva e desígnios autônomos, ausentes os requisitos do CP, art. 71. Escorreita a dosimetria: a valoração negativa dos antecedentes (condenação transitada em julgado diversa) e a agravante da reincidência (outra condenação distinta) não configuram bis in idem; o regime inicial fechado é adequado à reprimenda superior a 4 anos e à reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Subsiste a indenização mínima por danos morais, ante o pedido expresso do Ministério Público na denúncia e a natureza in re ipsa do dano, dispensável instrução probatória específica, nos moldes do Tema 983/STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese jurídica: O descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) é crime formal, que se consuma com a conduta proibida praticada por agente ciente da restrição judicial, sendo a palavra da vítima, quando firme e corroborada pelo conjunto probatório, suficiente ao decreto condenatório; praticados os delitos em contextos temporais e executivos distintos, incide o concurso material; e, havendo pedido expresso, é cabível a fixação de indenização mínima por dano moral, de natureza in re ipsa, independentemente de instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 7º, 22, III, «a», «b» e «c», e 24-A; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 64, I, 69 e 147, § 1º; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 387, IV; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 983), Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28.02.2018; STJ, APn 1.079, Corte Especial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0008990-48.2025.8.16.0174, Mallet, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 06.05.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000615-96.2024.8.16.0011, Curitiba, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 29.03.2025. Resumo em linguagem acessível: Um homem foi condenado por descumprir, duas vezes, uma ordem judicial que o proibia de se aproximar e de contatar sua ex-companheira, e também por ameaçá-la. Ele recorreu pedindo para ser absolvido e para diminuir a pena. O Tribunal, porém, entendeu que as provas, em especial o relato da vítima, confirmado por áudios e documentos, eram suficientes para manter a condenação, e que a pena e a indenização foram corretamente aplicadas. Por isso, o recurso foi negado e a sentença mantida.... ()
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