I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipatória recursal em recurso de agravo de instrumento, no qual a agravante buscava restabelecer a tutela de urgência anteriormente concedida e modulada pelo Juízo a quo, referente ao fornecimento de carro reserva até a solução da lide. A decisão ora recorrida entendeu ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, concomitantemente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela recursal ao recurso de agravo de instrumento, para restabelecer tutela antecipada anteriormente concedida e revogada pelo Juízo de origem. III. Razões de decidir 3. Ausência de demonstração, em cognição sumária, dos requisitos para concessão da tutela antecipatória recursal, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4. Decisão de Primeiro Grau que revogou a tutela antecipada referente ao fornecimento de carro reserva está fundamentada, não se vislumbrando seu desacerto, em sede de cognição sumária, pois o magistrado pode modificar ou revogar a tutela provisória a qualquer tempo, nos termos do CPC, art. 296. 5. Ainda, o pedido de fornecimento de carro reserva não se coaduna com a pretensão contida na inicial da ação, que é a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, com a restituição dos valores pagos. 6. Razões recursais que não apresentam elementos capazes de desconstituir a decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: É indeferida a tutela antecipatória recursal quando, em cognição sumária, não se restarem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, concomitantemente, considerando, no caso concreto, a possibilidade de revogação ou modificação da tutela provisória a qualquer tempo pelo magistrado, conforme o CPC, art. 296, caso surjam novos elementos de convicção. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 296. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso da agravante não merece provimento, porque a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipatória recursal está fundamentada na possibilidade de o juiz rever decisão anterior que concedeu a tutela urgência, como no caso da decisão de Primeiro Grau impugnada no recurso de agravo de instrumento. E ainda, concluiu que o pedido de fornecimento de carro reserva não é compatível com o pedido formulado na inicial da ação, que é a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, com a restituição dos valores pagos. Assim, a decisão agravada que não concedeu a tutela recursal foi mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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