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Doc. ADM Direito 428.0691.8782.6185

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPATÓRIA RECURSAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 296. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO REVOGAR OU MODIFICAR A TUTELA PROVISÓRIA, CASO SURJAM NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA, POR NÃO SE VISLUMBRAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. ADEMAIS, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA É INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO INICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipatória recursal em recurso de agravo de instrumento, no qual a agravante buscava restabelecer a tutela de urgência anteriormente concedida e modulada pelo Juízo a quo, referente ao fornecimento de carro reserva até a solução da lide. A decisão ora recorrida entendeu ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, concomitantemente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela recursal ao recurso de agravo de instrumento, para restabelecer tutela antecipada anteriormente concedida e revogada pelo Juízo de origem. III. Razões de decidir 3. Ausência de demonstração, em cognição sumária, dos requisitos para concessão da tutela antecipatória recursal, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4. Decisão de Primeiro Grau que revogou a tutela antecipada referente ao fornecimento de carro reserva está fundamentada, não se vislumbrando seu desacerto, em sede de cognição sumária, pois o magistrado pode modificar ou revogar a tutela provisória a qualquer tempo, nos termos do CPC, art. 296. 5. Ainda, o pedido de fornecimento de carro reserva não se coaduna com a pretensão contida na inicial da ação, que é a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, com a restituição dos valores pagos. 6. Razões recursais que não apresentam elementos capazes de desconstituir a decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: É indeferida a tutela antecipatória recursal quando, em cognição sumária, não se restarem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, concomitantemente, considerando, no caso concreto, a possibilidade de revogação ou modificação da tutela provisória a qualquer tempo pelo magistrado, conforme o CPC, art. 296, caso surjam novos elementos de convicção. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 296. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso da agravante não merece provimento, porque a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipatória recursal está fundamentada na possibilidade de o juiz rever decisão anterior que concedeu a tutela urgência, como no caso da decisão de Primeiro Grau impugnada no recurso de agravo de instrumento. E ainda, concluiu que o pedido de fornecimento de carro reserva não é compatível com o pedido formulado na inicial da ação, que é a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, com a restituição dos valores pagos. Assim, a decisão agravada que não concedeu a tutela recursal foi mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 558.0217.5749.4385

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO E DO BENEFICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido contrato de multipropriedade, determinar a restituição de 80% dos valores pagos, admitir retenção de 20% a título de cláusula penal e declarar a nulidade da cláusula de cobrança de comissão de corretagem, entre outras disposições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é válida a cobrança ou retenção da comissão de corretagem prevista contratualmente; b) houve observância do dever de informação e dos requisitos legais para transferência do encargo ao consumidor; c) é necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço de intermediação para legitimar a cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade foi afastada, pois o recurso apresentou impugnação suficiente aos fundamentos da sentença, ainda que com repetição de argumentos deduzidos na origem. 4. A validade da transferência da comissão de corretagem ao consumidor, nos termos do Tema 938 do STJ, exige informação prévia, clara e destacada, além da efetiva prestação do serviço de intermediação. 5. O contrato prevê a cobrança da comissão com destaque percentual, porém não identifica o beneficiário da verba, em desacordo com o Lei 4.591/1964, art. 35-A, III e com o dever de informação previsto no CDC. 6. A mera previsão contratual e o destaque da comissão no quadro-resumo não substituem a comprovação da atuação de corretor ou da efetiva intermediação, inexistindo nos autos prova da prestação do serviço ou identificação do intermediador. 7. A ausência de demonstração concreta do serviço e do beneficiário impede a cobrança ou retenção da comissão, sob pena de violação ao dever de informação e enriquecimento sem causa. 8. A tese defensiva baseada no Lei 4.591/1964, art. 67-A não afasta a necessidade de cumprimento dos requisitos legais e informacionais para validade da cobrança. 9. Mantém-se a sentença que declarou a nulidade da cláusula de comissão de corretagem e limitou a retenção aos percentuais já fixados. 10. Inviável a majoração dos honorários recursais, por já fixados no patamar máximo legal. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A validade da cobrança ou retenção de comissão de corretagem em contratos de aquisição de unidade imobiliária exige demonstração da efetiva prestação do serviço de intermediação, identificação do beneficiário e prévia informação clara e destacada ao consumidor, não sendo suficiente a mera previsão contratual.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADACF/88; CPC, arts. 487, I, 1.010, II e III, 355, I, 85, § 2º; CC, arts. 725, 884, 1.358-B; CDC, art. 6º, III; Lei 4.591/1964, arts. 35-A, III, 67-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03/04/2023. TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 22.05.2026. TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006249-45.2026.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 11.05.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa tentou cobrar do comprador uma taxa de corretagem prevista no contrato, mas não conseguiu provar que esse serviço foi realmente prestado nem quem teria recebido esse valor. O Tribunal entendeu que, para essa cobrança ser válida, o consumidor precisa ter sido bem informado antes e deve existir prova do serviço. Como isso não aconteceu, a cláusula foi considerada inválida, e a decisão que já havia beneficiado o consumidor foi mantida.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 110.8653.0593.8739

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. pasep. correção de valores E SAQUES INDEVIDOS. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. competência da Justiça Estadual. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. relação de consumo. aplicação do CDC com inversão PARCIAL do ônus da prova. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO REFERENTE AOS SAQUES CONFORME TEMA 1.300 DO STJ. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão de saneamento que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, afastou a prescrição, reconheceu a aplicação do CDC e determinou a inversão do ônus da prova em ação que discute supostos desfalques e irregularidades na atualização dos valores em conta vinculada ao PASEP, cuja gestão é atribuída ao banco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda relativa à gestão de contas vinculadas ao PASEP, se é competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito, se é aplicável o CDC à relação entre as partes e se deve ser aplicada a inversão do ônus da prova conforme o Tema 1.300 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas a falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, incluindo desfalques e não aplicação dos rendimentos, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.150.4. O prazo prescricional aplicável é o decenal, contado a partir da data em que o titular da conta toma ciência dos desfalques, o que não ocorreu antes do ajuizamento da ação, afastando a prescrição.5. A competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, pois não há discussão sobre índices legais atribuídos à União nem necessidade de inclusão desta no polo passivo.6. Aplica-se o CDC à relação entre o participante do PASEP e o Banco do Brasil, por se tratar de relação consumerista entre fornecedor (instituição financeira) e consumidor (parte autora).7. A inversão do ônus da prova é cabível quanto à atualização dos valores depositados nas contas do PASEP, em razão da vulnerabilidade técnica do consumidor e da posição do banco como gestor exclusivo.8. A distribuição do ônus probatório referente a saques indevidos deve observar o entendimento do Tema 1.300 do STJ, conforme a natureza dos saques questionados, sendo vedada a inversão automática.9. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e adequada, pois, conforme entendimento sólido do STJ, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão», devendo «apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.10. Deve-se adequar a fundamentação da decisão para reconhecer a inexistência de pedido de gratuidade da justiça pela parte autora, mantendo-se a rejeição da impugnação.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas a falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, às quais aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, sendo competente a Justiça Estadual para processá-las quando não houver discussão direta sobre índices legais atribuídos à União, aplicando-se, ainda, o CDC, com inversão do ônus da prova no que concerne à atualização dos valores depositados, desde que observada a distribuição do ônus probatório em relação aos saques questionados, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.300.... ()

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Doc. ADM Direito 743.3254.6039.1003

4 - TJPR Ementa: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. AVERBAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE NOVOS ATOS EM MATRÍCULA DERIVADA DE TRANSCRIÇÃO COM INDÍCIOS GRAVES DE IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI 6.015/73, art. 246. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO NA MATRÍCULA. PEDIDOS QUE EXTRAPOLAM A COGNIÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação contra sentença que julgou improcedente dúvida inversa suscitada em razão da negativa de registro de escritura pública de compra e venda na matrícula imobiliária, diante de averbação restritiva que condiciona a prática de novos atos à prévia análise judicial. A averbação foi lançada pela registradora com fundamento em determinação administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça, proferida no âmbito de expediente que apura indícios graves de irregularidades em dezenas de matrículas derivadas de transcrição originária sem área, confrontações ou localização individualizável, incluindo escrituras lavradas com base em procurações de pessoa falecida, sobreposição com áreas públicas e impossibilidade técnica de individualização dos imóveis.II. Questão em discussãoHá três questões em discussão: (i) saber se a averbação de abstenção de prática de novos atos, lançada pela registradora para conferir publicidade a determinação administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça, encontra amparo no ordenamento jurídico; (ii) saber se a sentença que manteve a exigência com fundamento em critérios de prudência administrativa pode ser mantida com fundamentação diversa; e (iii) saber se os pedidos de cancelamento da averbação e de determinação de registro da escritura são compatíveis com os limites cognitivos da dúvida registral.III. Razões de decidirA averbação restritiva não constitui ato arbitrário da registradora, mas formalização de determinação expressa de dois Corregedores da Justiça, que condicionaram a prática de novos atos nas matrículas derivadas da transcrição originária à prévia suscitação de dúvida ao Juízo competente, no exercício da competência fiscalizatória prevista no art. 236, §1º, da CF/88.a Lei 6.015/73, art. 246 prevê a averbação de «outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro», admitindo que a determinação administrativa que condiciona a prática de atos na matrícula seja averbada para conferir publicidade à restrição, em consonância com o princípio da concentração na matrícula e com a proteção de terceiros de boa-fé.A sentença, embora fundada em critérios de prudência administrativa, chega a resultado juridicamente sustentável, podendo ser mantida com fundamentação diversa, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, reconhecendo-se que a exigência decorre de determinação administrativa formal da Corregedoria, e não de mera conveniência da registradora.A determinação da Corregedoria não veda absolutamente a prática de atos na matrícula, mas a condiciona à análise judicial prévia, tratando-se de condicionamento procedimental destinado a assegurar a regularidade registral diante de indícios graves de fraude.O título que se pretende registrar baseia-se em escritura pública outorgada por procurador de pessoa falecida há mais de dez anos, circunstância que, embora insuscetível de declaração formal de nulidade no âmbito restrito da dúvida registral, constitui elemento relevante para a aferição da legitimidade da exigência e da finalidade preventiva da restrição.Os pedidos de cancelamento da averbação, de liberação da matrícula e de determinação de registro da escritura extrapolam os limites cognitivos do procedimento de dúvida registral, cuja natureza administrativa restringe a atuação judicial ao controle de legalidade da exigência, devendo ser perseguidos em via própria, com cognição ampla e contraditório pleno.IV. DispositivoRecurso desprovido, mantida a sentença que julgou improcedente a dúvida inversa, com fundamentação parcialmente diversa, reconhecendo que a exigência encontra fundamento na determinação da Corregedoria-Geral da Justiça e que a averbação que lhe confere publicidade é compatível com a Lei 6.015/73, art. 246 e com o princípio da concentração na matrícula. Inaplicável a majoração de honorários.... ()

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