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Doc. ADM Direito 925.5339.0865.1225

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cobrança indevida e litigância de má-fé. Recurso de agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu

a fase de cumprimento de sentença em relação ao espólio, em ação de cobrança promovida pelo banco, em que se alegou a ausência de citação e título executivo judicial em face do fiador, além de litigância de má-fé por parte do credor. O espólio requereu a reforma da decisão para que fosse aplicada a penalidade prevista no CCB, art. 940, consistente no pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a ação em face do espólio, mas não aplicou a penalidade do CCB, art. 940, deve ser reformada para determinar o pagamento em dobro da quantia cobrada indevidamente.III. Razões de decidir3. A devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil pressupõe a cobrança de dívida já paga, o que não ocorreu no caso em questão.4. A má-fé do credor foi reconhecida, mas a aplicação da penalidade do art. 940 é inviável, pois não houve pagamento pelo espólio, sob pena de enriquecimento ilícito.5. A decisão que extinguiu o cumprimento de sentença em relação ao espólio foi mantida, considerando a ausência de pressupostos válidos para o prosseguimento do processo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A devolução em dobro de quantia cobrada indevidamente, conforme o CCB, art. 940, pressupõe que a dívida já tenha sido paga pelo devedor, sendo vedada a aplicação da penalidade em caso de ausência de pagamento, para evitar o enriquecimento ilícito do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 80, II, III e V; CC/2002, art. 940.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0020110-03.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 16.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0032502-36.2017.8.16.0014, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 23.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0035598-88.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 21.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.12.2017.... ()

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