1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de cobrança julgada improcedente sob fundamento de ausência de provas da prestação
dos serviços. Indeferimento, na fase instrutória, da prova oral requerida pela autora para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado.II. Questão em discussão2. Verificação da ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, seguido de improcedência pela falta de provas cuja produção fora tempestivamente requerida.III. Razões de decidir3. Indeferimento imotivado da produção de prova oral pertinente e relevante para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC, art. 370 e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Precedentes do TJPR.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção das provas requeridas.Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova essencial à comprovação dos fatos controvertidos, seguido de julgamento desfavorável à parte pela ausência de provas.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA NATURAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NO QUE TANGE AO AUTOR MURILLO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO, ADEMAIS, CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA COAUTORA JULIANA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Irresignação dos autores contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido após o ingresso de Juliana Metnek na demanda. Alegada insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais.II. Questão em discussão2. (i) Admissibilidade do recurso; (ii) a declarada hipossuficiência econômica da agravante Juliana. III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento não comporta conhecimento no que concerne à insurgência do autor Murillo. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido apenas pela coautora Juliana. A declarada hipossuficiência de Murillo, ademais, já foi recentemente analisada por esta Corte de Justiça. Ausência de prova da modificação das circunstâncias outrora examinadas. Preclusão evidente. Recurso parcialmente conhecido.4. A incapacidade financeira deve ser provada por documentação que evidencie a impossibilidade da parte de arcar com os custos do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família.5. Caso concreto em que a agravante Juliana, companheira de Murillo, não logrou êxito em demonstrar a sua alegada hipossuficiência econômica. Ausência de qualquer informação sobre a extensão da renda familiar. Omissão deliberada de informação relevante para a análise do pedido. Decisão confirmada.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente conhecido e não provido.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO RELATIVA AO FORNECIMENTO DE PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA. CAR-T CELL (KYMRIAH® — TISAGENLECLEUCEL). LINFOMA DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXCEPCIONALIDADE DA COBERTURA. REQUISITOS CUMULATIVOS DA ADI 7265 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM BASE EXCLUSIVA EM LAUDOS UNILATERAIS DO MÉDICO ASSISTENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS). VIOLAÇÃO AO PARADIGMA VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.Recurso de apelação conhecido e provido.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DISTINÇÃO ENTRE APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) E APÓLICE PRIVADA (RAMO 68). NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO FCVS. INEXISTÊNCIA DE «POOL» DE SEGURADORAS. INDICAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA PELO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora demandada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O autor sustentou a vinculação do contrato ao Sistema Financeiro da Habitação e a legitimidade da seguradora por integrar suposto regime de cosseguro («pool»).II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se o contrato de seguro habitacional está vinculado à apólice pública do SFH (ramo 66), com cobertura pelo FCVS, ou à apólice privada e se a seguradora demandada detém legitimidade passiva, diante da indicação de outra seguradora como responsável pela cobertura securitária.III. Razões de decidir3. O histórico processual revela o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal em relação ao apelante em razão da novação contratual, circunstância que constitui indicativo da ausência dos pressupostos característicos das apólices públicas vinculadas ao FCVS.4. Incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive a alegada submissão da cobertura securitária ao regime do Ramo 66 e a participação da seguradora demandada em eventual estrutura de cosseguro, ônus do qual não se desincumbiu.5. A prova documental produzida nos autos demonstra sucessivas alterações na relação securitária originalmente estabelecida, sem indicação de vínculo da seguradora demandada com a cobertura securitária objeto da controvérsia.6. A inexistência de comprovação da participação da seguradora demandada em eventual «pool» de seguradoras do Sistema Financeiro da Habitação afasta a alegação de responsabilidade solidária e impede o reconhecimento de sua legitimidade passiva.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No seguro habitacional, a caracterização de apólice privada, com indicação de seguradora diversa pelo agente financeiro, afasta a aplicação do regime do SFH e a existência de ‘pool’ de seguradoras, impondo o reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora demandada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 1.009 e 85, § 11; Lei 5.049/1966.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Segunda Seção, j. 11.03.2009, j. 25.05.2009; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0004046-39.2007.8.16.0075, Rel. Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, j. 24.04.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0006467-75.2007.8.16.0083, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 03.08.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0000936-38.2011.8.16.0060, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 26.09.2022.... ()