O (APELAÇÃO 1) NEGA PROVIMENTO. RECURSOS DOS RÉUS (APELAÇÕES 2, 3 E 4) PROVIDOS, COM ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo os réus de crime de tortura e condenando-os por violação de domicílio qualificado, em razão de agressões e ameaças a vítimas durante abordagem policial em Guaratuba, onde os policiais, sem mandado judicial, teriam invadido residências em busca de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos das acusações de tortura e violação de domicílio qualificada, em razão da insuficiência de provas que comprovem a prática dos delitos imputados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Eventuais nulidades na fase investigativa não contaminam a ação penal, sendo a denúncia embasada em outros elementos probatórios, produzidos até mesmo em momento anterior à prova alegada como ilícita.4. A ausência de provas robustas e consistentes impede a condenação pela prática do crime de tortura, respeitando o princípio in dubio pro reo. Os depoimentos das vítimas apresentaram fragilidades e contradições, não sendo suficientes para sustentar esta acusação.5. As alegações de tortura não foram corroboradas por provas materiais, como laudos periciais ou testemunhais que confirmassem ou demonstrassem as agressões.6. O ingresso dos policiais nas residências foi justificado por fundadas suspeitas, e houve concordância das vítimas, afastando a caracterização de violação de domicílio.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida, recurso do Ministério Público desprovido e recursos das defesas providos para absolvê-los do crime de violação de domicílio qualificado.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas e consistentes que comprovem a prática de tortura ou violação de domicílio por policiais militares, aliada à presunção de inocência, impõe a absolvição dos réus.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPP, art. 386, VII; CPM, art. 226, § 1º, e CPM, art. 439, «e»; Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.02.2019; STF, AgRg no HC 173.814, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 17.08.2021; STJ, AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.04.2023; STM, Habeas Corpus 7000648-67.2020.7.00.0000, Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes, j. 19.11.2020; STJ, AgRg no HC 668465 SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os policiais Ricardo Chiarello Marchesi, Rodrigo Chiarello Marchesi e Sidney Vettori de Moura não devem ser condenados pelos crimes que foram acusados. A decisão foi baseada na falta de provas suficientes que comprovassem que eles cometeram tortura ou invadiram ilegalmente as casas das vítimas. Os depoimentos das vítimas foram considerados fracos e contraditórios, e não havia evidências concretas que mostrassem que os policiais agiram de forma criminosa. Portanto, os réus foram absolvidos das acusações, respeitando o princípio de que, na dúvida, a decisão deve favorecer o réu.... ()
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