que determinou a retificação do precatório de natureza alimentar para comum, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente a indenização por morte decorrente de responsabilidade civil, com a alegação de que tal crédito possui natureza alimentar e deve ter direito de superpreferência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos morais decorrente de morte, fundada em responsabilidade civil, possui natureza alimentar e deve ter direito de superpreferência no pagamento de precatório.III. Razões de decidir3. A indenização por danos morais possui cunho extrapatrimonial e não pode ser caracterizada como crédito de natureza alimentar elegível à superpreferência.4. A decisão singular está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que distingue a natureza alimentar de indenizações por danos materiais e morais.5. A reparação do dano moral não garante os meios necessários para o sustento da vítima, o que a dissocia do caráter alimentar.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A indenização por danos morais, embora decorrente de responsabilidade civil, não possui natureza alimentar e, portanto, não confere direito à superpreferência no pagamento de precatórios._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, § 1º; CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 12.04.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.10.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o precatório referente à indenização por morte não é considerado de natureza alimentar, como a agravante pedia. A decisão se baseou no entendimento de que a indenização por danos morais, que é o caso aqui, não garante a subsistência da pessoa, mas sim busca compensar o sofrimento pela perda de um ente querido. Assim, o pedido da agravante foi negado, pois a indenização não se encaixa nas categorias que têm prioridade de pagamento, segundo a Constituição.... ()
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