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Doc. ADM Direito 900.8006.2785.8162

1 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Natureza do precatório em indenização por dano morais e responsabilidade civil. Agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão

que determinou a retificação do precatório de natureza alimentar para comum, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente a indenização por morte decorrente de responsabilidade civil, com a alegação de que tal crédito possui natureza alimentar e deve ter direito de superpreferência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos morais decorrente de morte, fundada em responsabilidade civil, possui natureza alimentar e deve ter direito de superpreferência no pagamento de precatório.III. Razões de decidir3. A indenização por danos morais possui cunho extrapatrimonial e não pode ser caracterizada como crédito de natureza alimentar elegível à superpreferência.4. A decisão singular está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que distingue a natureza alimentar de indenizações por danos materiais e morais.5. A reparação do dano moral não garante os meios necessários para o sustento da vítima, o que a dissocia do caráter alimentar.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A indenização por danos morais, embora decorrente de responsabilidade civil, não possui natureza alimentar e, portanto, não confere direito à superpreferência no pagamento de precatórios._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, § 1º; CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 12.04.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.10.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o precatório referente à indenização por morte não é considerado de natureza alimentar, como a agravante pedia. A decisão se baseou no entendimento de que a indenização por danos morais, que é o caso aqui, não garante a subsistência da pessoa, mas sim busca compensar o sofrimento pela perda de um ente querido. Assim, o pedido da agravante foi negado, pois a indenização não se encaixa nas categorias que têm prioridade de pagamento, segundo a Constituição.... ()

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Doc. ADM Direito 810.7049.3416.6352

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que

julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, proposta em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência do autor. A parte recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa e falha na prestação do serviço, alegando que a interrupção do fornecimento foi excessivamente longa, com consequente abalo moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de audiência de instrução caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação de serviço a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de audiência de instrução não configura, por si só, cerceamento de defesa, quando as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo à parte, conforme o princípio pas de nullité sans grief.4. O direito ao contraditório e à ampla defesa foi plenamente assegurado no curso do processo, tendo as partes se manifestado sobre os elementos constantes dos autos e exercido todos os meios processuais disponíveis.5. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, §6º da CF/88 e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22, devendo prestar serviço adequado, contínuo e eficiente.6. Embora reconhecida a ocorrência de forte temporal na região de Maringá/PR, a interrupção de energia por mais de 83 horas em 23/10/2021 configura lapso temporal desarrazoado, violando os prazos estabelecidos pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL e demonstrando falha na prestação do serviço.7. A privação de fornecimento de energia elétrica por mais de três dias consecutivos ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável, conforme precedentes das Turmas Recursais do TJPR.8. A fixação do valor da indenização em R$ 3.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo ínfima nem excessiva, atendendo à função reparatória e pedagógica da condenação.9. A correção monetária deve seguir a média dos índices IPCA/IBGE até a data da decisão condenatória, com posterior incidência apenas da taxa referencial Selic, conforme a Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A ausência de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes e não há demonstração de prejuízo.2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por falha na prestação do serviço quando a interrupção do fornecimento ultrapassa prazo razoável, mesmo diante de força maior.3. A interrupção de energia por mais de 83 horas caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável.4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; art. 37, §6º; CC, arts. 405 e 406, §1º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 4º e 362.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.08.2023, DJe 29.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002707-35.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 01.03.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0007124-56.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 01.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 894.0823.5905.5636

3 - TJPR Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pedido formulado de próprio punho pelo sentenciado. Pretensão de desclassificação da condenação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Matéria já apreciada em apelação e em revisões criminais anteriores. Ausência de fato ou prova nova. Reiteração de pedido. Inteligência do art. 622, parágrafo único, do CPP. Revisão criminal não conhecida.

I. Caso em exame: 1. Revisão criminal em face de acórdão que manteve a condenação do requerente pela prática do delito de tráfico de drogas em estabelecimento prisional. O requerente foi condenado à pena total de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 819 (oitocentos e dezenove) dias-multa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível nova revisão criminal fundada em alegações de insuficiência probatória e desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, quando tais matérias já foram examinadas em apelação e em revisões criminais anteriores, sem apresentação de prova nova. III. Razões de decidir: 3. A revisão criminal possui natureza excepcional, sendo admissível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621, não se prestando à rediscussão de teses já analisadas ou ao uso da via revisional como sucedâneo recursal. 4. O requerente já ajuizou revisão criminal anterior, sob 0023482-53.2023.8.16.0000, na qual se buscou a desconstituição da condenação pela prática do delito de tráfico de drogas, com discussão sobre insuficiência probatória, denúncia anônima, autoria, materialidade e pretensão absolutória ou desclassificatória. A revisão foi julgada improcedente. 5. Também houve posterior revisão criminal 0078669-12.2024.8.16.0000, igualmente proposta por Robson Schipanski Marcondes, a qual foi extinta sem resolução do mérito, justamente em razão da reiteração de pedido anteriormente formulado e da ausência de novas provas, com fundamento no art. 622, parágrafo único, do CPP. IV. Dispositivo: 6. Revisão criminal não conhecida e extinta sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621 e CPP, art. 622, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 202161 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 28.06.2021; TJPR, Revisão Criminal 0080656-49.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; TJPR, Revisão Criminal 0024659-18.2024.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024.... ()

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