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Doc. ADM Direito 175.4882.2002.5900

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indicação errônea dos dados na guia de recolhimento. Ausência de preparo. Precedentes. Disposições do CPC/2015. Inaplicabilidade na hipótese de recurso especial contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 agravo interno não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.1914.5000.3200

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indicação errônea dos dados na guia de recolhimento. Ausência de preparo. Precedentes. Disposições do CPC/2015. Inaplicabilidade na hipótese de recurso especial contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 omissão. Inexistência. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Recurso protelatório. Aplicação de multa. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Integrativo rejeitado.

«1. O presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.6263.7000.0800

3 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Fixação. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, «e», menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8150.7776.4522

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Preparo. Guias de recolhimento. Irregularidade. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - O julgado impugnado pelos embargos de divergência observa jurisprudência do STJ que declara a deserção do recurso especial quando as guias de recolhimento não se encontram devidamente preenchidas.

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