ÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONGRUÊNCIA. ERRO IN JUDICANDO. ÔNUS EXCESSIVO ATRIBUÍDO A EXEQUENTE. LEGITIMIDADE DA EXECUTADA CONFIGURADA. PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. A parte exequente narrou que os executados são proprietários de um apartamento no Condomínio Residencial Pittsburgh, mas deixaram de pagar as taxas condominiais referente aos meses de dezembro de 2023 a março de 2024. Diante de tais fatos, requereu a execução da quantia de R$2.457,15; I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 14.1);I.3. A exequente pugnou pelo reconhecimento da nulidade da sentença, sustentando que houve violação ao rito processual, eis que tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, não caberia sentença de mérito (improcedência), mas sim indeferimento da inicial, conforme CPC, art. 924, I, bem como afirmou que restou demonstrada a legitimidade passiva dos executados, por serem proprietários da unidade inadimplente (mov. 24.1). II. Questões em discussão: II.1. ocorrência de erro in procedendo, diante da ausência de oposição de embargos à execução; II.2. ocorrência de erro in judicando, considerando que a fundamentação representa antecipação do mérito e inversão do ônus da prova; II.3. legitimidade passiva dos executados à luz da natureza propter rem da obrigação condominial.III. Razões de decidir: III.1. A ação de execução de título extrajudicial possui rito próprio, incompatível com o julgamento de mérito nos moldes do CPC, art. 487, salvo na hipótese de embargos à execução. Ao extinguir o feito com resolução de mérito, o juízo a quo incorreu em erro in procedendo, por violação aos princípios do devido processo legal e da congruência, conferindo à execução tratamento próprio de ação de conhecimento, incompatível com o procedimento executivo.III.2. A fundamentação utilizada pelo juízo de origem — ausência de comprovação da imissão da posse — representa indevida antecipação do mérito e inversão do ônus da prova. A questão da posse e da responsabilidade pelos débitos anteriores à imissão é matéria de defesa, a ser arguida pelos executados em sede de embargos à execução, conforme arts. 917 do CPC e 52, IX, da Lei 9.099/95. Exigir tal comprovação do exequente, que não participou da relação contratual entre adquirente e construtora, impõe-lhe ônus excessivo e indevido; III.3. Nos termos do CPC, art. 784, X, os débitos condominiais, desde que documentalmente comprovados, consubstanciam título executivo extrajudicial. No caso, os documentos juntados (mov. 1.4 a 1.15) demonstram a existência da obrigação. A obrigação condominial possui natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel, sendo legítima a inclusão dos atuais proprietários no polo passivo da execução. Eventual discussão sobre o período de responsabilidade deve ser feita pelos executados, não podendo servir de fundamento para a extinção da execução.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041770-27.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 21.09.2020.... ()
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