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Doc. ADM Direito 804.4590.9801.0298

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO IN PROCEDENDO. VIOLA

ÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONGRUÊNCIA. ERRO IN JUDICANDO. ÔNUS EXCESSIVO ATRIBUÍDO A EXEQUENTE. LEGITIMIDADE DA EXECUTADA CONFIGURADA. PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. A parte exequente narrou que os executados são proprietários de um apartamento no Condomínio Residencial Pittsburgh, mas deixaram de pagar as taxas condominiais referente aos meses de dezembro de 2023 a março de 2024. Diante de tais fatos, requereu a execução da quantia de R$2.457,15; I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 14.1);I.3. A exequente pugnou pelo reconhecimento da nulidade da sentença, sustentando que houve violação ao rito processual, eis que tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, não caberia sentença de mérito (improcedência), mas sim indeferimento da inicial, conforme CPC, art. 924, I, bem como afirmou que restou demonstrada a legitimidade passiva dos executados, por serem proprietários da unidade inadimplente (mov. 24.1). II. Questões em discussão: II.1. ocorrência de erro in procedendo, diante da ausência de oposição de embargos à execução; II.2. ocorrência de erro in judicando, considerando que a fundamentação representa antecipação do mérito e inversão do ônus da prova; II.3. legitimidade passiva dos executados à luz da natureza propter rem da obrigação condominial.III. Razões de decidir: III.1. A ação de execução de título extrajudicial possui rito próprio, incompatível com o julgamento de mérito nos moldes do CPC, art. 487, salvo na hipótese de embargos à execução. Ao extinguir o feito com resolução de mérito, o juízo a quo incorreu em erro in procedendo, por violação aos princípios do devido processo legal e da congruência, conferindo à execução tratamento próprio de ação de conhecimento, incompatível com o procedimento executivo.III.2. A fundamentação utilizada pelo juízo de origem — ausência de comprovação da imissão da posse — representa indevida antecipação do mérito e inversão do ônus da prova. A questão da posse e da responsabilidade pelos débitos anteriores à imissão é matéria de defesa, a ser arguida pelos executados em sede de embargos à execução, conforme arts. 917 do CPC e 52, IX, da Lei 9.099/95. Exigir tal comprovação do exequente, que não participou da relação contratual entre adquirente e construtora, impõe-lhe ônus excessivo e indevido; III.3. Nos termos do CPC, art. 784, X, os débitos condominiais, desde que documentalmente comprovados, consubstanciam título executivo extrajudicial. No caso, os documentos juntados (mov. 1.4 a 1.15) demonstram a existência da obrigação. A obrigação condominial possui natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel, sendo legítima a inclusão dos atuais proprietários no polo passivo da execução. Eventual discussão sobre o período de responsabilidade deve ser feita pelos executados, não podendo servir de fundamento para a extinção da execução.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041770-27.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 21.09.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 990.0283.9551.1258

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL NA FORMA IN RE IPSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - RESP

EITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 512.9155.9267.9254

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MISSAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. art. 66 DA LEI MUNICIPAL 1.282/2015. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - . INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI 1.691/2022. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 809.7285.1815.1144

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. DESLOCAMENTO LATERAL PARA ACESSO AO DOMICÍLIO. RÉU QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA, INFRINGINDO OS ARTS. 28, 34 E 35 DO CTB. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE E DIREÇÃO SEM CNH. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ART. 373, II, CPC). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. COMPRA DE PRÓTESE. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DE 70% DA CAPACIDADE LABORAL. PERDA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. TABELA DA SUSEP. DANO MORAL CONSTATADO. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS VERIFICADOS. CPC, art. 85, § 11º. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, danos morais, danos estéticos e pensão mensal, em decorrência de acidente de trânsito envolvendo motocicleta e automóvel, em que o autor sofreu amputação do membro inferior esquerdo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se o réu é responsável por indenizar o autor em razão de acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verificada a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito, ao realizar manobra irregular para adentrar em sua residência e interceptar trajetória da motocicleta do autor.4. Verificada a embriaguez ao volante, a ausência de CNH do réu e a nota de culpa em ação penal. Portanto, constatada a infração aos arts. 28, 34 e 35 do CTB.5. Não houve comprovação da culpa exclusiva ou concorrente do autor, ônus que incumbia ao réu (CPC, art. 373, II).6. Dano material comprovado, tendo em vista o gasto com prótese ortopédica de R$ 8.790,00.7. Pensão mensal vitalícia devida, considerando a amputação do membro inferior esquerdo do autor e redução da capacidade laboral. Valor fixado em 70% de um salário mínimo mensal, conforme jurisprudência do STJ e tabela da SUSEP.8. Mantida a condenação por indenização por dano moral e dano estético, arbitrados em R$ 40.000,00 cada.9. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11º.IV. DISPOSITIVO10. Recurso do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 917.5174.1223.0364

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. APELO DO RÉU bruno. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA PENA-BASE - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - FRAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - RÉU MULTIRREINCIDENTE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA EXASPERAR OS ANTECEDENTES NA PENA-BASE E AS DEMAIS PARA CONFIGURAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO regime inicial de CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - SÚMULA 269/STJ - PRECEDENTES. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESprovido. APELO DO RÉU yan. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DIREITO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PRESENÇA DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL A EVIDENCIAR A AUTORIA - ACERVO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO regime inicial de CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - SÚMULA 269/STJ - PRECEDENTES. RECURSO Parcialmente CONHECIDO E Desprovido.

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Doc. ADM Direito 855.0614.8320.8165

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADAS INSCRIÇÕES IRREGULARES EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

1. DECRETAÇÃO DA REVELIA. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE COMPARECIMENTO A QUALQUER TEMPO E DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA REVEL (ARTS. 346, PARÁGRAFO ÚNICO E 349 DO CPC). ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA.2. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS DÍVIDAS. ANOTAÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS À REQUERENTE. CUMPRIMENTO DO CDC, art. 43, § 2º. SÚMULA 404/STJ. ENDEREÇO FORNECIDO PELOS CREDORES. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ENDEREÇO CADASTRADO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR QUANTO ÀS INSCRIÇÃOS INDEVIDAS NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. MERO EXERCÍCIO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AÇÃO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.4. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 129.6894.8577.9508

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 678.0537.4431.4719

8 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA INCONTROVERSA. ACIONAMENTO DE SEGURO VEICULAR. FRANQUIA SUPORTADA PELOS SEGURADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE À SEGURADORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DA FRANQUIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. CODIGO CIVIL, art. 786. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SALDO REMANESCENTE DE R$ 3.827,83. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO E DISSABORES DECORRENTES DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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