Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 140.8363.8003.0000

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de pedido realização de prova pericial. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1. É cediço que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova, quando o tribunal local entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF