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Doc. ADM Direito 710.1964.0183.5642

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO. MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). «MY MABU». RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com danos morais, ajuizada por adquirente de cota de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato e determinar a restituição dos valores pagos, com retenção de 20%, afastando a cobrança de comissão de intermediação e de taxa de fruição, e fixando os juros de mora a partir da citação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se: a) é exigível a retenção da comissão de intermediação (corretagem); b) é devida a cobrança da taxa de fruição; c) o termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos deve ser a data da citação ou o trânsito em julgado da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem exige a demonstração de efetiva intermediação por corretor autônomo, bem como a identificação do beneficiário e o repasse dos valores, ônus do qual as rés/Apelantes não se desincumbiram.4. A mera previsão contratual genérica de comissão de intermediação, desacompanhada de prova de atuação de terceiro intermediador nos termos do CCB, art. 722, não autoriza a cobrança ou retenção do valor.5. A Lei 13.786/2018, ao introduzir o art. 35-A na Lei 4.591/1964, condiciona a exigibilidade da corretagem à clara informação e identificação do beneficiário, o que não houve.6. A taxa de fruição pressupõe a efetiva disponibilização da unidade imobiliária ao adquirente, o que, nos contratos de multipropriedade, depende do adimplemento mínimo previsto no contrato, não alcançado pela autora/Apelada.7. Inexistindo uso ou possibilidade de uso da unidade, revela-se indevida a cobrança da taxa de fruição.8. Nos casos de rescisão contratual por iniciativa do adquirente, sem mora do fornecedor, os juros moratórios sobre os valores a restituir incidem apenas a partir do trânsito em julgado, em conformidade com a orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.002. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença exclusivamente quanto ao termo inicial dos juros de mora, fixando-o a partir do trânsito em julgado.10. Tese de julgamento: Em contratos de multipropriedade, a cobrança ou retenção de comissão de corretagem exige prova da efetiva intermediação por corretor autônomo identificado e do repasse da remuneração, não bastando previsão contratual genérica; a taxa de fruição é indevida quando a unidade não foi disponibilizada ao adquirente; e, na rescisão contratual por iniciativa do comprador, os juros de mora sobre os valores a restituir incidem a partir do trânsito em julgado.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 389, 406 e 722; CPC, arts. 374, I, 434, 927, III; Lei 4.591/1964, arts. 35-A, 67-A; CDC, art. 54, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2016; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.002); TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0003894-04.2022.8.16.0030, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 12.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0021411-32.2020.8.16.0017, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j.. 28.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0079128-69.2024.8.16.0014, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 29.04.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0002006-97.2022.8.16.0030, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 16.04.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a empresa não pode cobrar a comissão de corretagem nem a taxa de fruição porque não provou que houve corretor independente no negócio nem que a cliente teve acesso ou uso da unidade compartilhada. Contudo, acolheu parcialmente o recurso apenas para definir que os juros sobre os valores a serem devolvidos à consumidora só começam a contar depois que a decisão se tornar definitiva, mantendo o restante da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 319.4032.1573.9976

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DE CONTA DE VENDEDOR EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que visava à condenação da ré ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) e morais, sob o argumento de que o Autor teria sido irregularmente suspenso da plataforma de e-commerce da Recorrida.2. A sentença entendeu que a suspensão ocorreu de forma regular, ao considerar que constava no perfil do Autor a existência de 22 anúncios inativos, em razão do descumprimento das políticas da plataforma.3. O Recorrente sustenta que não houve indicação concreta de quais políticas da plataforma teriam sido violadas, afirmando, ainda, que não seria possível atribuir a suspensão aos anúncios inativos, razão pela qual a sentença deveria ser reformada para julgar procedente a pretensão inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a regularidade da suspensão unilateral da conta do Autor, sem oportunização de contraditório prévio; (ii) a ocorrência de danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes); e (iii) a ocorrência de danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR5. No caso em análise, constata-se que a ré não apresentou os motivos específicos que ensejaram a suspensão unilateral da conta, limitando-se a afirmar, de forma genérica, a violação dos termos de uso da plataforma.6. Por outro lado, o Autor comprovou que a suspensão foi reconhecida como um erro pelo próprio funcionário da ré, conforme mov. 14.4, fls. 2, evidenciando a conduta ilícita da Recorrida.7. Verifica-se que não é possível vincular, de forma direta, a suspensão da conta à existência de anúncios removidos por violação às políticas da plataforma, sobretudo diante do reconhecimento da falha na prestação do serviço pelo preposto da Recorrida.8. Dessa forma, deve ser reconhecido o dever de indenizar os danos materiais decorrentes do período em que o vendedor foi impedido de anunciar seus produtos na plataforma, bem como aqueles relativos às vendas já realizadas que foram canceladas em razão da suspensão.9. Contudo, considerando que o Recorrente é pessoa jurídica, a configuração de danos morais exige a comprovação concreta de ofensa à honra objetiva perante os consumidores, ônus do qual o Autor não se desincumbiu.10. Com efeito, o mero cancelamento de 06 (seis) vendas não demonstra abalo significativo à honra objetiva da empresa, uma vez que se restringiu àqueles compradores específicos, inexistindo prova de que a imagem da Recorrente tenha sido prejudicada perante os demais consumidores em potencial, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 538.2414.9304.9612

3 - TJPR Ementa: direito processual penal. habeas corpus. ordem prejudicada em razão da perda superveniente do objeto.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de paciente pela suposta prática dos crimes de estelionato e apropriação indébita, com pedido liminar para expedição de alvará de soltura, sob a alegação de ausência de fundamentação individualizada e de que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a ordem pública e a regularidade do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva da paciente deve ser conhecido e julgado, diante da revogação superveniente da prisão preventiva e da consequente perda do objeto da impetração. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva da paciente foi revogada pelo juízo de origem durante o processamento do habeas corpus, com a consequente expedição e cumprimento do alvará de soltura. 4. Com a cessação da coação ilegal (prisão preventiva), perdeu-se o objeto do habeas corpus, tornando-se ausente o interesse processual para sua apreciação. 5. Não há ilegalidade manifesta ou controvérsia jurídica relevante que justifique o exame do mérito do habeas corpus após a revogação da prisão. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: A superveniente revogação da prisão preventiva e a consequente liberdade da paciente acarretam a perda do objeto do habeas corpus, tornando prejudicado o julgamento do pedido por ausência de interesse processual. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, 647, 648 e 659; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 985.247/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.03.2026; STJ, AgRg no HC 972.413/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.02.2026; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 15.12.2025.... ()

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