I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com danos morais, ajuizada por adquirente de cota de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato e determinar a restituição dos valores pagos, com retenção de 20%, afastando a cobrança de comissão de intermediação e de taxa de fruição, e fixando os juros de mora a partir da citação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se: a) é exigível a retenção da comissão de intermediação (corretagem); b) é devida a cobrança da taxa de fruição; c) o termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos deve ser a data da citação ou o trânsito em julgado da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem exige a demonstração de efetiva intermediação por corretor autônomo, bem como a identificação do beneficiário e o repasse dos valores, ônus do qual as rés/Apelantes não se desincumbiram.4. A mera previsão contratual genérica de comissão de intermediação, desacompanhada de prova de atuação de terceiro intermediador nos termos do CCB, art. 722, não autoriza a cobrança ou retenção do valor.5. A Lei 13.786/2018, ao introduzir o art. 35-A na Lei 4.591/1964, condiciona a exigibilidade da corretagem à clara informação e identificação do beneficiário, o que não houve.6. A taxa de fruição pressupõe a efetiva disponibilização da unidade imobiliária ao adquirente, o que, nos contratos de multipropriedade, depende do adimplemento mínimo previsto no contrato, não alcançado pela autora/Apelada.7. Inexistindo uso ou possibilidade de uso da unidade, revela-se indevida a cobrança da taxa de fruição.8. Nos casos de rescisão contratual por iniciativa do adquirente, sem mora do fornecedor, os juros moratórios sobre os valores a restituir incidem apenas a partir do trânsito em julgado, em conformidade com a orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.002. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença exclusivamente quanto ao termo inicial dos juros de mora, fixando-o a partir do trânsito em julgado.10. Tese de julgamento: Em contratos de multipropriedade, a cobrança ou retenção de comissão de corretagem exige prova da efetiva intermediação por corretor autônomo identificado e do repasse da remuneração, não bastando previsão contratual genérica; a taxa de fruição é indevida quando a unidade não foi disponibilizada ao adquirente; e, na rescisão contratual por iniciativa do comprador, os juros de mora sobre os valores a restituir incidem a partir do trânsito em julgado.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 389, 406 e 722; CPC, arts. 374, I, 434, 927, III; Lei 4.591/1964, arts. 35-A, 67-A; CDC, art. 54, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2016; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.002); TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0003894-04.2022.8.16.0030, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 12.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0021411-32.2020.8.16.0017, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j.. 28.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0079128-69.2024.8.16.0014, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 29.04.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0002006-97.2022.8.16.0030, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 16.04.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a empresa não pode cobrar a comissão de corretagem nem a taxa de fruição porque não provou que houve corretor independente no negócio nem que a cliente teve acesso ou uso da unidade compartilhada. Contudo, acolheu parcialmente o recurso apenas para definir que os juros sobre os valores a serem devolvidos à consumidora só começam a contar depois que a decisão se tornar definitiva, mantendo o restante da sentença.... ()
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