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ÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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EM ATIVIDADE QUE PODERÁ GOZAR DA LICENÇA OPORTUNAMENTE - BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO, PORÉM, DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001281-23.2023.8.16.0047 E 0036158-88.2023.8.16.0014) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.
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EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão da 2ª Turma Recursal que rejeitou sua pretensão de responsabilização da instituição financeira por suposta fraude em contratação de empréstimo. A embargante sustenta omissão e contradição no julgado, buscando a revisão da valoração das provas e a desconstituição da multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém vício de omissão, obscuridade ou contradição interna passível de correção pela via dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se a multa por litigância de má-fé deve ser afastada diante da conduta da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração são inadmissíveis quando, sob o pretexto de esclarecer ou complementar decisão, visam, em essência, ao rejulgamento do caso (STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ).4. A contradição sanável em embargos de declaração é a interna, existente entre os fundamentos e o dispositivo do próprio julgado, e não a externa, referente à divergência entre a decisão e entendimento da parte, de lei ou de precedente (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ).5. O acórdão embargado analisou as provas e os fatos com base nas regras de experiência comum, não se verificando omissão ou contradição interna. A insurgência da parte embargante traduz mera discordância quanto à interpretação das provas.6. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. A análise do áudio juntado aos autos demonstra que a autora, voluntariamente, forneceu dados e realizou operações que possibilitaram a fraude, inexistindo prova de vazamento de informações por parte da ré.8. A validade da prova unilateral apresentada pela ré não pode ser afastada por mera alegação genérica, cabendo à autora o ônus de demonstrar, ainda que por indícios, sua falsidade ou ilegalidade, o que não ocorreu (CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95).9. Configurada a omissão da dinâmica real dos fatos na petição inicial, correta a manutenção da multa por litigância de má-fé diante da tentativa de alteração da verdade dos fatos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir provas ou pretender novo julgamento da causa.2. Contradição passível de correção em embargos é apenas a interna, existente entre fundamentos e dispositivo do acórdão.3. Prova unilateral é válida quando não infirmada por elementos concretos de falsidade ou ilegalidade.4. A omissão de informações relevantes pela parte autora caracteriza litigância de má-fé, legitimando a aplicação de multa.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; Lei 9.099/95.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 4/2/2025, DJEN 7/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6/3/2023, DJe 10/3/2023.... ()
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CÓTICOS ADQUIRIDOS MEDIANTE RATEIO, COM POSTERIOR ENTREGA PARA CONSUMO DE TERCEIROS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA/TIPO MISTO ALTERNATIVO. DESNECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCÂNCIA. CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu da imputação relativa ao crime de tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se há elementos probatórios suficientes para embasar a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. III. FUNDAMENTAÇÃO3. Não há falar no acolhimento da preliminar de inadequação do recurso interposto, pois, consoante identificado na sentença proferida, não houve a simples desclassificação, mas a subsequente absolvição do réu. Logo, tratando-se de sentença absolutória, e, observando-se a natureza acusatória do Ministério Público, tem-se a total adequação do manejo do recurso de apelação criminal. ... ()
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ROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de reintegração de posse de servidão de passagem que foi julgada improcedente por não ter o autor comprovado a posse aparente e permanente do acesso requerido.2. Autor que alega que tem direito à servidão de passagem, pois a estrada litigiosa sempre foi utilizada de maneira contínua e ininterrupta pelo apelante e seus antecessores.3. Ré que arguiu preliminar de litigância de má-fé em contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber: a) se a parte apelante deve ser condenada em litigância de má-fé; e b) se o autor possui direito à servidão de passagem.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Quanto à litigância de má-fé arguida em contrarrazões pela parte apelada, para caracterizar a má-fé, além da adequação da conduta da parte a uma das hipóteses do CPC, art. 80, faz-se necessário a demonstração de dolo específico e do prejuízo da parte, fatos que não estão caracterizados no presente caso.6. A servidão de passagem requer constituição formal e, mesmo que a jurisprudência reconheça a proteção possessória a servidões não tituladas, a sua utilização deve ser contínua e inequívoca. No caso, o autor não comprovou a existência de passagem pública ou de uso contínuo que justifique a reintegração de posse.7. Os depoimentos e documentos juntados aos autos evidenciam que a via em questão é de propriedade particular, pertencente a um condomínio, e não integra o sistema viário municipal. O autor não provou que a via era utilizada como passagem por ele ou seus antecessores de forma contínua, tampouco que estivesse com seu imóvel encravado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A inexistência de prova da constituição da servidão de passagem e da sua utilização contínua impede a reintegração de posse.»... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença na qual foi declarada a inexigibilidade da cobrança referente ao contrato de prestação de serviços celebrado com a Companhia Pontagrossense de Serviços, condenando o Município de Ponta Grossa à restituição de valores pagos a título de contribuição de melhoria.2. O Recorrente sustentou a decadência, a impossibilidade de utilização de ação direta de inconstitucionalidade como parâmetro, a violação da jurisprudência do STF e a inexistência de nulidade do contrato, alegando que o serviço fora concluído e que não havia comprovação de coação. Além disso, subsidiariamente, impugnou o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a cobrança de contribuição de melhoria, decorrente de contrato de prestação de serviços de pavimentação, é legal, considerando a ausência de voluntariedade na adesão ao plano e a inconstitucionalidade da legislação municipal que a embasou e o valor da condenação, caso mantida a nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Municipal 9.848/08 instituiu um plano de pavimentação que obrigou os munícipes a arcar com os custos, caracterizando um tributo simulado.5. O Município violou a Constituição Estadual e o CTN ao não observar os requisitos mínimos para a instituição da contribuição de melhoria.6. A nulidade do contrato firmado entre a Autora e a Companhia Pontagrossense de Serviços foi reconhecida devido à ilicitude do objeto contratual.7. A devolução dos valores pagos foi considerada cabível, pois a conclusão da obra não impediu a restituição em razão da ilegalidade da cobrança.8. Correção do valor da condenação com base no contrato de prestação de serviços, acrescido dos consectários legais em conformidade ao Tema 905 do STJ e ao CTN Municipal. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Há nulidade do contrato de prestação de serviços de pavimentação, celebrado com base em legislação municipal, que impõe cobrança de contribuição de melhoria sem observância dos requisitos legais e constitucionais, sendo cabível a restituição dos valores pagos pelos munícipes, independentemente da conclusão da obra, cujo valor deve corresponder ao valor do contrato e os consectários legais devem refletir conforme a legislação municipal aplicável.... ()
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I. Caso em exame1. Apelos interpostos contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução com matéria revisional.II. Questão em discussão2. A insurgência recursal se restringe a (i) admissibilidade recursal, (ii) aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; (iii) abusividade na cobrança de juros por superar a taxa média de mercado; (iv) ausência de pactuação de capitalização diária; (v) invalidade da aplicação da amortização pelo sistema Price e; (vi) venda casada de seguroIII. Razões de decidir3. O recurso interposto pelo primeiro recorrente não foi conhecido devido à falta de preparo recursal, configurando deserção. 4. O recurso 2 foi parcialmente conhecido, uma vez que as teses de abusividade de juros remuneratórios e invalidade do Sistema Price constituíram inovação recursal.5. Foi reconhecida a aplicabilidade do CDC, considerando a vulnerabilidade da empresa em relação à instituição financeira.6. A alegação de abusividade de capitalização diária foi afastada, pois o contrato previa capitalização mensal.7. A contratação do seguro prestamista foi considerada legal, pois ocorreu de forma voluntária e informada, sem configuração de venda casada.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não conhecido quanto ao primeiro recorrente por deserção. 9. Recurso da segunda apelante conhecido em parte e não provido.Tese de julgamento: «A aplicação do CDC em contratos bancários depende da demonstração de vulnerabilidade da parte contratante em relação à instituição financeira, sendo insuficiente a mera alegação de hipossuficiência econômica para a inversão do ônus da prova»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, 932, III; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª C.Cível, 0008923-88.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 06.10.2022; TJPR, 6ª C.Cível, 0005370-02.2016.8.16.0026, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 05.10.2022; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0073539-12.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, j. 14.04.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0049347-83.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 12.04.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.04.2019; Súmula 297/STJ; Súmula 473/STJ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS. 4. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada. 5. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88.... ()
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Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Impossibilidade de dissociar o valor dos honorários do da dívida tributária. Considerado o valor total. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Valor que não se caracteriza como irrisório. Princípio da eficiência.Apelação Cível provida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrente de prejuízos causados por aplicação de golpe em contexto bancário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a responsabilidade da Recorrente pelos danos sofridos pela Autora, tendo em vista a utilização, pelos golpistas, de uma conta a ela vinculada; (ii) a ocorrência de danos morais a serem indenizados, ou subsidiariamente; (iii) a minoração do quantum fixado.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso em análise, constata-se que os estelionatários utilizaram uma conta bancária mantida pela Recorrente para aplicar o golpe, não tendo a Recorrente demonstrado que adotou os procedimentos de segurança exigidos para autorizar a abertura e manutenção da conta previstos na Resolução 4.753/2019 do BCB.4. Portanto, é possível verificar a falha na segurança da referida instituição financeira, devendo responder objetiva e solidariamente por se tratar de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ.5. Os danos materiais restaram devidamente demonstrados pelos extratos anexados à inicial, devendo os réus efetuar o ressarcimento dos valores de forma simples.6. Lado outro, não se constata a existência de danos morais presumidos na espécie, uma vez que os danos se limitaram à esfera patrimonial do Recorrente, não havendo qualquer demonstração de ofensa a seus direitos da personalidade.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em função do princípio da causalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte embargante deve ou não arcar com os encargos sucumbenciais, bem como se o enunciado da Súmula 303/STJ é aplicável ou não ao caso concreto.III. Razões de decidir3. A embargante deu causa ao ajuizamento da ação ao não realizar a transferência do veículo, o que possibilitou a constrição indevida.4. Dessa forma, à luz da Súmula 303/STJ, os encargos sucumbenciais em sede de Embargos de Terceiro devem ser arbitrados em face daquele que deu causa à constrição indevida.5. Adicionalmente, o princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à ação deve arcar com os honorários advocatícios, mesmo sendo vencedora.IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Em Embargos de Terceiro, a parte que não regulariza a transferência de propriedade do bem que originou a constrição judicial deve arcar com os encargos de sucumbência, mesmo que tenha obtido pronunciamento jurisdicional favorável ao seu pedido de desconstituição da penhora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CTB, art. 123, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 303/STJ; TJPR, Apelação Cível 0003892-12.2018.8.16.0115, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 10.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0001020-04.2022.8.16.0044, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR - 3ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 08.12.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Execução de Título Extrajudicial pelo reconhecimento de litispendência entre duas ações executivas, ajuizadas perante o mesmo juízo, com as mesmas partes, pedidos e causas de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade e se há interesse no recurso interposto pela instituição financeira; (ii) determinar se a sentença padece de nulidade por julgamento extra petita; (iii) verificar se a sentença incorreu em decisão surpresa; (iv) definir a responsabilidade pelo pagamento do ônus de sucumbência; (v) analisar a possibilidade de redução dos honorários pela metade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal.4. Configurado o interesse recursal no caso, porquanto o apelante almeja o afastamento de sua condenação ao pagamento de custas e honorários.5. Não há nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois a litispendência é matéria cognoscível de ofício e a condenação da parte perdedora ao pagamento das verbas de sucumbência configura pedido implícito, sendo uma consequência lógica da sentença que extingue o processo.6. O CPC veda a prolação de decisão surpresa, exigindo que o Juiz oportunize às partes a manifestação sobre questões que possam influenciar a decisão (CPC, arts. 9º e 10), a qual foi devidamente garantida à parte apelante.7. Configurada a litispendência entre execuções que tramitam perante o mesmo juízo, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, impõe-se a extinção da primeira delas, nos termos do CPC, art. 485, V.8. A extinção do feito decorreu de fato imputável exclusivamente à parte exequente, que ajuizou duas execuções lastreadas no mesmo título executivo, estando escorreita a imposição do ônus de sucumbência ao exequente, não tendo que falar em aplicação do princípio da causalidade em desfavor da parte executada.9. Inaplicável o benefício de redução dos honorários pela metade, pois não estamos diante de reconhecimento do pedido pelo réu (CPC/2015, art. 90, § 4º) ou de pagamento voluntário do débito pelo executado (CPC/2015, art. 827, § 1º).IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º; 10; 85, caput, §§ 1º e 11; 141; 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º; 485, V, § 3º; 492; 1.010, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16/12/2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0001241-72.2023.8.16.0069, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 28.08.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0003267-87.2022.8.16.0001, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 18.10.2023.... ()
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I. Caso em exame 1.1. Sentença que homologou o plano de partilha por ausência de impugnação pelos herdeiros. 1.2. Apelação Cível visando a anulação da partilha homologada em ação de inventário dos Espólios de falecidos, na qual os apelantes alegam omissão de controvérsia sobre um bem imóvel e vício na intimação do plano de partilha, sustentando que a inventariante não poderia prosseguir com o inventário sem resolver a questão imobiliária em outra ação. II. Controvérsia em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a homologação da partilha de bens em inventário deve ser anulada em razão de debate sobre a propriedade de parte ideal de imóvel e de alegado vício na intimação de um dos herdeiros. III. Razões de decidir Preliminares em contrarrazões 3. Justiça gratuita e deserção. Afasta-se a preliminar de deserção, uma vez que deferida a gratuidade da justiça à parte Apelante. 4. Princípio da dialeticidade. Não se reconhece ofensa ao princípio da dialeticidade. A parte Apelante cuidou de expor as razões de seu inconformismo com suficiência, o que inclusive possibilitou à parte Apelada oferecer contrarrazões quanto ao mérito, sem prejuízo ao seu exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar em Apelação 5.1. Os apelantes alegam omissão de controvérsia sobre um bem imóvel e vício na intimação do plano de partilha, sustentando que a inventariante não poderia prosseguir com o inventário sem resolver a questão imobiliária em outra ação 5.2. NULIDADE DO PLANO DE PARTILHA. A ausência de intimação pessoal de herdeiro inocorre no caso concreto porque houve regular intimação da representante processual de ambos os herdeiros, quedando-se inerte em impugnação consoante comprova o registro no sistema Projudi . 6. IMÓVEL ADQUIRIDO EM COMPRA E VENDA SEM REGISTRO EM CARTÓRIO. A homologação da partilha foi considerada válida, pois a propriedade do imóvel deve ser formalmente registrada, e a alegação de compra e venda não registrada não impede a inclusão do bem na partilha. 7.VALIDADE DA COMPRA E VENDA. A questão sobre a validade do contrato de compra e venda deve ser discutida em ação própria, sendo redimensionada às vias ordinárias, na forma do CPC, art. 612. 8.LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Não foi demonstrada litigância de má-fé por parte da Apelante, pois a interposição do recurso é um exercício regular do direito ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e provida para anular a homologação da partilha. Tese de julgamento: 1.Admite-se a inclusão dos direitos oriundos de contrato de compra e venda de imóvel em inventario porque suscetível de apreciação econômica e transmissível inter vivos ou causa mortis, resguardando o contratante em face de terceiros 2.Eventual nulidade do contrato de compra e venda deve ser apreciada nas vias ordinárias próprias, descabendo em sede de Inventário, sem impugnação pelos herdeiros por sua representante processual. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.227 e 496; CPC/2015, art. 99, § 3º, 1010, II, e CPC/2015, art. 669, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001815-71.2021.8.16.0132, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0052244-16.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 11ª Câmara Cível, j. 24.07.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por companhia seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança de indenização securitária decorrente de perdas na lavoura de soja causadas por estiagem, condenando a seguradora ao pagamento do valor fixado na apólice, acrescido de juros e correção monetária. A apelante sustenta preliminar de ilegitimidade ativa do autor, a inexistência de sinistro coberto, a inaplicabilidade da cobertura básica por suposto período de carência e exclusão contratual, além de pleitear redução do valor indenizatório e alteração dos critérios de atualização monetária e juros. A sentença recorrida reconheceu a cobertura securitária e fixou a indenização conforme laudo pericial judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser condenada ao pagamento da indenização securitária por perdas na lavoura de soja decorrentes de estiagem, considerando a alegação de ausência de cobertura em razão do período de carência, da exclusão da cobertura básica durante o replantio e da suposta inadequação do plantio.III. Razões de decidir3. O apelado, na condição de segurado e contratante, possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, mesmo com estipulação em favor de terceiro, conforme CCB, art. 436.4. O sinistro de estiagem ocorreu após o período de carência e durante a vigência da cobertura básica da apólice, com emergência adequada da lavoura, afastando a aplicação da cobertura adicional de replantio/não-emergência.5. O laudo pericial judicial comprovou o nexo causal entre a estiagem e a perda significativa da produtividade da lavoura, não havendo falha de manejo que exclua a cobertura securitária.6. A cláusula contratual que excluía a cobertura no período de replantio foi considerada abusiva e interpretada em favor do consumidor, conforme o CDC.7. O valor da indenização deve ser readequado conforme a fórmula matemática prevista na apólice, considerando a diferença entre a produtividade garantida e a efetivamente obtida, resultando em valor inferior ao teto contratual.8. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, calculados em 6% ao ano, e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA desde a contratação até o pagamento, conforme cláusulas contratuais e entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente provida para determinar a readequação do quantum indenizatório e aplicação dos consectários legais conforme critérios contratuais, mantendo-se a sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: [(1. É legítimo o segurado pleitear a indenização securitária prevista em contrato, mesmo quando o beneficiário expresso seja terceiro, nos termos do CCB, art. 436, cabendo a ambos exigir o cumprimento das obrigações contratuais do segurador), (2. A cobertura básica de seguro agrícola contra perda de produtividade por estiagem é aplicável quando o sinistro ocorrer após o período de carência e com emergência regular da cultura, não se restringindo à cobertura adicional de replantio que abrange riscos específicos e excepcionais), (3. Cláusulas contratuais abusivas que limitam excessivamente o direito do segurado à indenização securitária devem ser interpretadas em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 47), (4. A indenização securitária decorrente de perda de produtividade deve ser calculada conforme fórmula contratual que considera a diferença entre a produtividade garantida e a efetivamente obtida, multiplicada pela área segurada e pelo valor unitário da produção, respeitando os limites máximos previstos na apólice), (5. Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária incide desde a contratação até o efetivo pagamento, aplicando-se os juros moratórios convencionados pelas partes, em prevalência do pacta sunt servanda, salvo ausência de estipulação, quando incidem os juros legais previstos no CCB, art. 406)]._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406, 436, 757, 760, 765 e 766; CDC, art. 47; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0084157-79.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0103856-56.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0088429-19.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0091932-48.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 03.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0013615-36.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0045517-07.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0081901-66.2023.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0044553-14.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0032654-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, Rec. Inominado 0002240-25.2022.8.16.0048, Rel. Juíza Subst. Helênika Valente de Souza Pinto, 3ª Turma Recursal, j. 24.02.2024; Súmula 632/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo a aplicação da legislação rural aos contratos de crédito para custeio agropecuário, limitando os juros remuneratórios a 12% ao ano em uma das cédulas de crédito bancário e determinando a restituição em dobro dos valores cobrados a maior, além de afastar a cobrança de encargos moratórios sobre essa mesma cédula. A cooperativa questiona a limitação dos juros com base na Lei de Usura, a inaplicabilidade da legislação rural e a exclusão dos encargos moratórios, bem como a condenação à repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a legislação rural específica deve ser aplicada às cédulas de crédito bancário destinadas ao financiamento da atividade agropecuária, com a consequente limitação dos juros remuneratórios ao teto de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/1933, e se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados a maior decorrentes da cobrança de juros acima desse limite. III. Razões de decidir 3. A cédula de crédito bancário destinada a financiamento rural está submetida à legislação específica do crédito rural, impondo limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, conforme Decreto 22.626/1933 e entendimento consolidado do STJ - . 4. A taxa de juros remuneratórios de 17,95% ao ano prevista na Cédula de Crédito Bancário - Crédito Rural 457.569 ultrapassa o limite legal, configurando abusividade e ilegalidade, devendo ser revista para 12% ao ano, com recálculo do saldo devedor e restituição em dobro dos valores pagos a maior. 5. A alegação de julgamento extra ou ultra petita não procede, pois, a sentença analisou a questão dentro dos limites da lide e aplicou o direito pertinente, mesmo que por fundamento diverso do pedido inicial. 6. Os embargos de declaração não conhecidos na origem possuem efeito interruptivo do prazo recursal quando indicam vício, razão pela qual o recurso de apelação é tempestivo e deve ser conhecido. 7. A restituição em dobro do indébito é devida para cobranças indevidas realizadas após 30.03.2021, independentemente da demonstração de má-fé, conforme modulação de efeitos do STJ - . IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A cédula de crédito bancário destinada ao financiamento rural está sujeita à legislação específica do crédito rural, impondo limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano na ausência de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional, sendo abusiva e ilegal a cobrança de taxa superior a esse limite, com direito à restituição em dobro dos valores pagos a maior quando realizada após 30.03.2021. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 167/1967, art. 5º, caput e art. 10; Decreto 22.626/1933; Lei 10.931/2004, art. 44; CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.022, 1.026, caput, 82, 85, § 11 e 487, I; Código Civil, arts. 389, p.u. 397 e 406, § 1º; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.08.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, 0001707-81.2020.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 26.03.2026; TJPR, 0002078-76.2017.8.16.0057, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 18.04.2026; TJPR, 0003715-25.2022.8.16.0045, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; TJPR, 0007469-23.2019.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 04.12.2024; TJPR, 0000489-30.2023.8.16.0157, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, 0020301-83.2020.8.16.0021, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 12.11.2022; TJPR, 0026125-69.2019.8.16.0017, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 07.08.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.04.2026; Súmulas 596/STF, 7/STF, 382/STJ, 42 e 412/STJ.... ()
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1. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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I. Caso em exame 1. Recurso da autarquia contra sentença que deferiu auxílio-acidente a partir do dia 12.02.2019.II. Questão em discussão2. Aferir a existência de nexo causal entre o acidente de trabalho alegado e as sequelas que ensejaram a redução da capacidade laborativa do segurado. 3. Critérios para a incidência dos consectários da condenação previdenciária.III. Razões de decidir 4. Recurso que não atende aos requisitos de admissibilidade quanto a alguns dos pedidos recursais.5. Conjunto probatório composto por prontuário médico contemporâneo aos fatos, registros administrativos do próprio INSS e prova testemunhal, apto a demonstrar a ocorrência do acidente e sua relação com as limitações apresentadas pelo segurado.6. Conclusão pericial pela ausência de comprovação do nexo causal fundada na inexistência de elementos formais comprobatórios do acidente, sem indicação de elementos técnicos capazes de afastar a relação entre o evento traumático e as sequelas constatadas.7. Os consectários legais devem observar os Temas 810/STF - e 905/STJ até a citação. A partir da citação, incide exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Com a Emenda Constitucional 136/2025, a nova disciplina passou a se aplicar apenas após a expedição do requisitório.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização de licença especial não usufruída, reconhecendo o direito do autor ao recebimento do valor proporcional do benefício, calculado com base na última remuneração percebida.2. Em suas razões recursais, o recorrente sustentou a ausência de preenchimento do período aquisitivo legalmente exigido para a aquisição da licença especial, requerendo a reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se servidor público municipal exonerado a pedido, sem o cumprimento integral do período aquisitivo previsto em lei, possui direito à indenização correspondente à licença especial não usufruída.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O autor exerceu o cargo de Médico - 40 horas no período de 01/10/2015 a 16/05/2023, permanecendo vinculado ao Município por 7 anos, 7 meses e 15 dias, lapso temporal inferior ao exigido pela legislação municipal para aquisição da licença especial.5. O art. 145 da Lei Municipal 906/1992 assegura ao servidor o direito à licença especial de seis meses após o cumprimento de 10 anos ininterruptos de exercício funcional, constituindo requisito objetivo para aquisição da vantagem.6. O art. 279 da Lei Municipal 906/1992 possui inequívoca natureza transitória, destinando-se exclusivamente aos servidores submetidos ao regime jurídico anterior previsto na Lei Municipal 683/1981 que, quando da entrada em vigor da nova legislação, já houvessem cumprido mais da metade do período necessário à obtenção da antiga licença-prêmio.7. A inserção do art. 279 no capítulo das disposições gerais e finais não afasta sua natureza transitória, a qual decorre diretamente de seu conteúdo normativo e da finalidade de preservação proporcional da expectativa de direito dos servidores alcançados pela alteração legislativa.8. Como o autor ingressou no serviço público municipal apenas em 2015, jamais esteve submetido ao regime instituído pela Lei Municipal 683/1981, não se enquadrando na hipótese excepcional prevista no art. 279 da Lei Municipal 906/1992.9. Inexistindo o cumprimento do período aquisitivo de 10 anos previsto no art. 145 da Lei Municipal 906/1992, não houve incorporação da licença especial ao patrimônio jurídico do servidor.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em embargos à ação monitória, declarou ilícita a cobrança de seguro prestamista por reconhecer a ocorrência de venda casada. O apelante sustenta a validade da contratação, ao argumento de que houve ciência e consentimento do consumidor, e requer a constituição do título executivo judicial pelo valor integral indicado na inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cobrança de seguro prestamista vinculado a contrato bancário quando não demonstradas, de forma clara e destacada, a facultatividade da contratação e a efetiva possibilidade de escolha de seguradora diversa pelo consumidor. III. Razões de decidir 3. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme orientação firmada pelo 1STJ no Tema 972. 4. A instituição financeira deve informar, de modo claro e destacado, que a contratação do seguro prestamista é facultativa e que o consumidor pode optar por seguradora de sua livre escolha, em observância ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 5. No caso, o instrumento contratual não contém termo próprio de seguro nem demonstra a natureza facultativa da contratação, a extensão da cobertura ou a possibilidade de escolha de seguradora diversa, limitando-se a indicar o valor do seguro no contrato e no Custo Efetivo Total. 6. A ausência de comprovação de contratação facultativa e de efetiva liberdade de escolha caracteriza venda casada e prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, I. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A cobrança de seguro prestamista em contrato bancário é abusiva quando a instituição financeira não comprova, de forma clara e destacada, a facultatividade da contratação e a possibilidade de escolha de seguradora diversa pelo consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 487, I, 523 e 702, § 8º; CC/2002, art. 112; CDC, arts. 6º, III, e 39, I; Lei 10.931/2004. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0000140-05.2023.8.16.0132, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 01.03.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que impronunciou o acusado pelo crime doloso contra a vida, por ausência de provas suficientes de que ele teria efetuado os disparos contra a vítima. O recorrente postula a desclassificação do delito de tentativa de homicídio qualificado para o crime de disparo de arma de fogo, com base no depoimento de testemunha que atribui ao acusado a autoria dos disparos, enquanto a decisão recorrida considerou insuficientes as provas para levar o acusado à segunda fase do Tribunal do Júri.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para desclassificar o crime de tentativa de homicídio qualificado para disparo de arma de fogo.III. Razões de decidir3. A única prova que indicaria Alexandre como autor dos disparos é testemunho indireto («ouvir dizer») de Sheila, sem outras testemunhas que corroborem sua versão.4. Testemunha presencial ouvida em juízo não reconheceu Alexandre como autor dos disparos e afirmou não ter sido ouvida na fase policial, sendo que no termo de depoimento não consta a sua assinatura.5. A vítima, por sua vez, foi ouvida apenas na fase policial, de forma que sua declaração, isolada nos autos, não convence de que o apelado foi o autor dos disparos de arma de fogo, razão pela qual a desclassificação não se revela juridicamente possível..6. Diante da insuficiência probatória, a impronúncia de Alexandre está em conformidade com o CPP, art. 414.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal não provida.Tese de julgamento: Não é admissível fundamentar a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para disparo de arma de fogo exclusivamente em testemunhos indiretos («ouvir dizer») desacompanhados de outras provas judiciais que corroborem a autoria._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 414, 415, II, e 419; Lei 10.826/2003, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de violação de domicílio qualificada e desacato.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a condenação deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por insuficiência probatória e por ausência de dolo; se deve ser afastada a qualificadora do §1º do CP, art. 150; e se a pena privativa de liberdade aplicada ao crime de desacato deve ser substituída pela pena de multa isolada.III. Razões de decidir3. A ocorrência e autoria dos crimes de violação de domicílio qualificada e desacato estão comprovadas por prova oral coerente e harmônica, corroborada por outros elementos do processo.4. O dolo do acusado está evidenciado na recusa em se retirar do domicílio mediante violência física contra o morador e nas ofensas dirigidas aos policiais militares no exercício da função.5. O estado de embriaguez voluntária não afasta a responsabilidade criminal, aplicando-se a teoria da actio libera in causa (art. 28, II, CP).6. A violência empregada, ainda que sem resultar em lesões corporais, é suficiente para caracterizar a forma qualificada do crime de violação de domicílio (§1º do CP, art. 150).7. A alteração da pena privativa de liberdade por multa isolada no crime de desacato não se revela adequada e suficiente ao caso, diante da multirreincidência do réu e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A recusa em se retirar do domicílio, após a revogação expressa da autorização inicial de ingresso pelo proprietário, mediante emprego de violência física, configura o crime qualificado de violação de domicílio, não se exigindo produção de lesões corporais ou configuração de crime autônomo para a incidência da qualificadora._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150, §1º, e 331; art. 28, II; CPP, art. 386, VII; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001500-10.2024.8.16.0109, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Crime 0003554-09.2019.8.16.0081, Rel. Des. José Mauricio Pinto De Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; STF, ADPF Acórdão/STF, Plenário.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por invasão de domicílio com violência e desacato a policiais. Entendeu que o acusado entrou na casa com autorização, mas se recusou a sair quando foi pedido, usando força física para ficar, o que configura o crime de invasão qualificada. Também confirmou que ele ofendeu os policiais com palavras ofensivas durante o trabalho deles, caracterizando desacato. A defesa pediu para absolver o acusado por falta de provas e dolo, e para trocar a pena de prisão por multa, mas o Tribunal manteve a condenação porque as provas foram claras e o acusado já tinha outras condenações, mostrando que a multa não seria suficiente para punir e evitar novos crimes. Assim, o recurso foi rejeitado e a sentença mantida.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por acusado contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O apelante pleiteia a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII, sob o argumento de insuficiência probatória quanto à autoria e à materialidade delitivas. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do princípio da insignificância em razão da atipicidade material da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar, além de dúvida razoável, a autoria do crime de furto imputado ao apelante; e (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento do princípio da insignificância diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva resta demonstrada pelos elementos documentais produzidos durante a investigação e pela prova oral produziada, incluindo boletim de ocorrência, auto de avaliação, relatórios policiais e fotografias do imóvel. A autoria delitiva não se comprova de forma segura, pois as informantes ouvidas em juízo não presenciaram os fatos e apenas reproduzem informações recebidas de terceiros. A única testemunha que afirma ter visualizado o apelante apresenta versões contraditórias acerca da dinâmica dos fatos, uma vez que, na fase inquisitorial, relata não ter presenciado a saída de qualquer pessoa da residência, enquanto, em juízo, afirma ter visto o acusado saindo do imóvel portando objetos supostamente subtraídos. O conteúdo do vídeo juntado aos autos não permite individualização segura do agente nem comprova que a pessoa registrada portava os bens descritos na denúncia, revelando-se insuficiente para embasar decreto condenatório. A incerteza decorrente da divergência entre os depoimentos prestados e a fragilidade do reconhecimento informal realizado por meio de imagens impedem a formação de juízo condenatório seguro. O histórico criminal do acusado e a circunstância de ter sido identificado em gravação de baixa qualidade constituem meros elementos indiciários, incapazes de suprir a ausência de prova robusta acerca da autoria. O processo penal exige prova firme e coerente para a imposição de condenação, de modo que a persistência de dúvida razoável impõe a incidência do princípio in dubio pro reo. Reconhecida a insuficiência probatória para sustentar a condenação, resta prejudicada a análise da tese subsidiária relativa à aplicação do princípio da insignificância. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido. Absolvição decretada. Tese de julgamento: 1. A condenação criminal exige prova segura e coerente acerca da autoria delitiva, não sendo suficiente a existência de indícios frágeis ou contraditórios. 2. Contradições relevantes no depoimento da principal testemunha de acusação comprometem a confiabilidade da prova oral e impedem a formação de juízo condenatório seguro. 3. O reconhecimento informal baseado em imagens de baixa qualidade, desacompanhado de outros elementos probatórios consistentes, não basta para fundamentar condenação penal. 4. Persistindo dúvida razoável sobre a autoria do delito, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, com a absolvição do acusado. 5. A absolvição por insuficiência probatória prejudica o exame de teses defensivas subsidiárias relacionadas ao mérito da imputação. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001928-90.2020.8.16.0154, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 11.05.2026.... ()
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