I. CASO EM EXAME 1. Recursos em sentido estrito interpostos por acusados pronunciados pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tortura e homicídio qualificado tentado, a fim de reformar decisão que os submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Londrina/PR. 2. As defesas suscitaram nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação adequada e por não enfrentamento das teses defensivas, em especial a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e em juízo, além de pleitos de impronúncia, desclassificação e afastamento de qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia é nula por deixar de apreciar, de forma específica e fundamentada, a tese defensiva de nulidade do reconhecimento fotográfico, em violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão de pronúncia, embora reconheça materialidade, indícios de autoria e qualificadoras, deixou de enfrentar expressamente a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, limitando-se a afirmar genericamente a existência de outros elementos probatórios, o que revela fundamentação insuficiente. 5. O dever de motivação imposto pelo CF/88, art. 93, IX exige que o julgador analise as teses relevantes deduzidas pelas partes, ainda que de forma concisa, inclusive na fase de pronúncia, sob pena de nulidade por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. 6. A omissão quanto à tese de nulidade do reconhecimento fotográfico, expressamente suscitada nas alegações finais e reiterada em sede recursal, constitui vício de fundamentação apto a invalidar a decisão de pronúncia, impondo sua anulação e a necessidade de prolação de nova decisão, restando prejudicado o exame do mérito dos recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos em sentido estrito conhecidos e providos para anular a decisão de pronúncia, determinando que outra seja proferida com adequada apreciação das teses defensivas, especialmente quanto à alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico. Tese de julgamento: «1. A decisão de pronúncia deve enfrentar, ainda que de forma sucinta, as teses defensivas relevantes, sob pena de nulidade por violação ao CF/88, art. 93, IX. 2. A omissão quanto à análise da alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, suscitada em alegações finais, compromete a validade da pronúncia e impõe sua anulação, prejudicada a apreciação do mérito recursal.»... ()
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