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Doc. ADM Direito 116.9567.7341.2355

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA CONFIGURADO. DESISTÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO RECURSO INTERPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 789.9565.1494.5692

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inexistência de débito e validade de contratos de empréstimo consignado. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. I. Caso em exame1. Apel

ação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais, proposta em face de instituição financeira, na qual a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos consignados que afirma não ter contratado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimos consignados realizada por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal, é válida e se a autora tem direito à declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Os contratos de empréstimo realizados por meio eletrônico têm a mesma validade jurídica dos contratos tradicionais, conforme o princípio da equivalência funcional.4. A autora não apresentou provas suficientes para contestar a legalidade das contratações, que foram realizadas com uso de cartão e senha pessoal.5. A responsabilidade pelo uso do cartão e senha é do correntista, que deve tomar as devidas precauções para evitar fraudes.6. Os débitos cobrados são devidos, não havendo ilicitude por parte da instituição financeira, o que afasta a possibilidade de indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A validade dos contratos de empréstimo realizados por meio eletrônico, com uso de cartão magnético e senha pessoal, é reconhecida, sendo a responsabilidade pelo uso da senha exclusiva do correntista, afastando a possibilidade de alegação de inexistência de débito e de indenização por danos morais em caso de contestação da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0017823-39.2019.8.16.0021, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª C. Cível, j. 08.12.2021; TJPR, Apelação Cível 0002626-50.2014.8.16.0108, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª C. Cível, j. 08.08.2018; TJPR, Apelação Cível 0005342-43.2019.8.16.0086, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª C. Cível, j. 25.09.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 30-10-2017.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação de Neide Aparecida de Almeida Paulino contra o Banco Bradesco S/A. foi improcedente, ou seja, não foi aceita. Neide alegou que não fez empréstimos e que os descontos em seu benefício previdenciário eram indevidos. No entanto, o juiz entendeu que os empréstimos foram contratados de forma válida, pois foram feitos em um caixa eletrônico com o uso do cartão e da senha pessoal dela. Assim, o banco não cometeu nenhuma ilegalidade, e Neide deve continuar a pagar os valores descontados. Além disso, os honorários do advogado do banco foram aumentados para 12% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 826.1521.0165.1741

3 - TJPR DIreito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO NO PERÍODO ANTERIOR À 30.03.2021. INOCORRÊNCIA. EXAMINADAS AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS QUE D

EMONSTRARAM A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO NA COBRANÇA DE VALORES. IGUALMENTE AFASTADA A ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO QUE BEM EXPLICITA QUE O NEGÓCIO ENTRE AS PARTES DECORREU DE RELAÇÃO CONTRATUAL, AINDA QUE NÃO FINALIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA CORRETAMENTE. ausÊncia dos vícios previstos no art. NO CPC, art. 1.022. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelações cíveis, fixando a incidência de juros de mora a partir da citação e determinando o ressarcimento em dobro das parcelas cobradas indevidamente apenas a partir de 30/03/2021, além de redistribuir os ônus sucumbenciais. O embargante alega contradições no acórdão, especialmente em relação à má-fé do embargado e ao termo inicial dos juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão quanto ao pedido de repetição de indébito, ao termo inicial dos juros de mora e à redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A má-fé do embargado não foi comprovada, afastando a possibilidade de devolução em dobro das parcelas cobradas indevidamente antes de 30/03/2021.5. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, pois a relação entre as partes foi reconhecida como contratual.6. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi corretamente fixada em 50% para cada parte, considerando a procedência parcial dos pedidos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão na íntegra.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 476.9964.5122.6624

4 - TJPR RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DE TRÊS RECURSOS - Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR E 0001575- 86.2025.8.16.0150. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEIS COM RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO D

E COMPRA E VENDA E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS/ALUGUEL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO 01 - PARTE REQUERIDA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO 02 - PARTE AUTORA E CONHECEU PARCIALMENTE E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVEU O RECURSO 03 - REQUERIDOS - JOÃO E LUZIA. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR - BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A - BANSICREDI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E OBSCURIDADE SOBRE OS VALORES QUE DEVEM INCIDIR OS PERCENTUAIS FIXADOS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM FACE DA FINANCEIRA. ADEMAIS, INVIABILIDADE DE SE MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, JÁ QUE APENAS DEVERÁ PROMOVER A BAIXA/CANCELAMENTO DA HIPOTECA CEDULAR EM RELAÇÃO AO BEM EM LITIGIO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR - JOÃO LUIZ THEOBALD E LUZIA AGOSTINHA FLORIANO VITENCUR THEOBALD. ALEGADA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CONSEQUENTE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS (FRUIÇÃO). TERMO INICIAL. CITAÇÃO. QUANTO AO MAIS, INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. DECISÃO COLEGIADA QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SÓLIDOS E SUFICIENTES QUANTO AOS PONTOS TIDOS COMO OMISSO E/ OU CONTRADITÓRIO. QUAESTIO JURIS ENFRENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR - SUELI TEREZINHA THOMAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE O SEU ÍNDICE, QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO ENFRENTAMENTO E ACOLHIMENTO DE TAL TESE EM OUTRO RECURSO. ACORDÃO PARCIALMENTE ALTERADO. 4) CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR - BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A - BANSICREDI. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR - JOÃO LUIZ THEOBALD E LUZIA AGOSTINHA FLORIANO VITENCUR THEOBALD - E PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR - SUELI TEREZINHA THOMAS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que declarou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, com a consequente condenação em perdas e danos/aluguel, além de pedido de reintegração de posse. Os embargantes alegam omissões, contradições e obscuridades no acórdão, especialmente em relação à fixação de juros de mora, base de cálculo dos honorários advocatícios e percentual de aluguéis, bem como em relação ao mérito propriamente dito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos que justifique (i) a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, (ii) a fixação do termo inicial dos juros de mora sobre os aluguéis e (iii) a análise dos pedidos de embargos de declaração apresentados pelas partes envolvidas.III. Razões de decidir3. Acolhimento dos embargos de declaração do Banco Cooperativo Sicredi S/A para fixar a base de cálculo dos honorários de sucumbência como o valor atualizado da causa, devido à inexistência de condenação em face da financeira.4. Acolhimento parcial dos embargos de declaração de João Luiz Theobald e Luzia Agostinha Floriano Vitencur para definir os consectários legais sobre a condenação em aluguéis, com aplicação do IPCA e taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, respectivamente.5. Análise dos embargos de declaração de Sueli Terezinha Thomas foi julgada prejudicada em razão do acolhimento da pretensão em outro recurso.IV. Dispositivo e tese6. Conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração Acórdão/TJPR - Banco Cooperativo Sicredi S/A - Bansicredi - com efeitos infringentes para fixar como base de cálculo dos honorários de sucumbência o valor atualizado da causa, apenas em relação à instituição financeira; Conhecimento e acolhimento parcial dos embargos de declaração Acórdão/TJPR - João Luiz Theobald e luzia agostinha Floriano Vitencur Theobald - tão somente para definir os consectários legais sobre a condenação em aluguéis (fruição);Prejudicado os embargos de declaração Acórdão/TJPR - Sueli Terezinha Thomas.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e à definição dos consectários legais sobre a condenação em aluguéis deve ser sanada, sendo aplicáveis os índices de correção monetária e juros legais previstos na legislação vigente, mesmo que a decisão anterior tenha sido fundamentada e contrária aos interesses da parte embargante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 231, II, 389, p.u. e 406, § 1º; CC/2002, arts. 475 e 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012845-60.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 03.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0084393-31.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 12.08.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001003-38.2012.8.16.0037, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 13.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0023531-96.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 03.04.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000601-52.2020.8.16.0044, Rel. Rotoli de Macedo, j. 20.03.2023; TJPR, 7ª C.Cível, Apelação Cível 0054631-98.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Mário Luiz Ramidoff, j. 27.11.2020; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou três pedidos de revisão de decisão anterior, feitos por diferentes partes envolvidas em um caso envolvendo um contrato de compra e venda de um imóvel. O pedido do Banco Cooperativo Sicredi foi aceito, pois ficou decidido que a base para calcular os honorários de advogado deve ser o valor atualizado da causa, já que o banco não foi condenado a pagar nada. Os pedidos de João Luiz e Luzia foram parcialmente aceitos, apenas para definir como devem ser calculados os juros e a correção dos aluguéis que eles devem pagar pelo uso do imóvel. O pedido de Sueli foi considerado sem efeito, pois já foi abordado em outro recurso. Assim, a decisão buscou esclarecer pontos que estavam confusos e garantir que todos os cálculos fossem feitos corretamente.... ()

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Doc. ADM Direito 171.0867.7431.7320

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 880 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO PREVISTA NO

RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. SERVIDOR PÚBLICO COM FÁCIL ACESSO AOS CONTRACHEQUES E INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. JULGAMENTO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL 1.610.524/PR QUE NÃO MODIFICA ESSA ORIENTAÇÃO. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 1.253 STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 689.6123.6912.0362

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU DO EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE DAS

COBRANÇAS E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 776.3564.7460.0760

7 - TJPR CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RESPOSTA PENAL:I. POSTULADA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELIT

O - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO.II. PLEITEADA EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 1 ANO - ART. 44-§2º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 611.9938.9154.8891

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. sentença de procedência. insurgência DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMITIVO PROPRIETÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE, POR SI SÓ,

não COMPROVA A VENDA DO VEÍCULO. CONTRATO FIRMADO ENTRE PAI E FILHO, DOIS MESES ANTES DO ACIDENTE, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E SEM ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. PROVA ORAL QUE não COMPROVOU A VENDA E TRADIÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A CULPA DO MOTORISTA RÉU PELO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. não COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INdíCIO DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTORIA. IRRELEVÂNCIA. decreto absolutório fundado em falta de provas. cpp, art. 386, VII. sentença que não produz coisa julgada no cível. possibilidade de rediscussão da culpa na esfera cível. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MOTORISTA réu CORRETAMENTE RECONHECIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO não COMPROVADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATENDEM aO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO àS DEMAIS VERBAS. ALEGAÇÕES GENéRICAS. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MORTE DE COMPANHEIRA E FILHA POR ADIANTAMENTO DO PARTO. GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO ATO ILÍCITO. VALOR FIXADO CONFORME O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE desPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 877.4425.9708.4326

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA

NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. A decisão de origem declarou a nulidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado 367739520-8, determinou a continuidade do contrato original 359276115-3 e condenou o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. O recorrente sustenta a validade da contratação eletrônica, a efetiva transferência do valor à conta do autor, a inexistência de dano moral e a necessidade de retorno ao status quo ante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica do refinanciamento de empréstimo consignado foi válida e regularmente comprovada; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento apto a ensejar a declaração de nulidade contratual e a indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação eletrônica é modalidade válida de manifestação de vontade no âmbito bancário, não dependendo de forma escrita ou assinatura física, bastando a comprovação da adesão por meios eletrônicos idôneos (CPC/2015, art. 441).4. O ônus da prova quanto à regularidade da contratação incumbe ao fornecedor do serviço, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII, o qual pode ser satisfeito mediante elementos técnicos que demonstrem a autenticidade da operação.5. No caso concreto, a instituição financeira comprovou a efetiva celebração do contrato eletrônico por meio de rastros digitais — IP, geolocalização compatível com a residência do autor, selfie correspondente, e depósito do valor contratado em sua conta bancária —, o que demonstra a veracidade da adesão e afasta a alegação de contratação fraudulenta.6. Por outro lado, o autor não apresentou prova capaz de infirmar a autenticidade dos registros eletrônicos, tampouco evidenciou vício de consentimento ou falha no dever de informação (CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 6º, III).7. Ausente demonstração de irregularidade na contratação e de dano moral indenizável, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A contratação eletrônica é válida e eficaz quando comprovada por elementos técnicos que demonstrem a autenticidade da manifestação de vontade.2. A ausência de contrato escrito não invalida o negócio jurídico eletrônico, desde que existam meios idôneos de comprovação da adesão.3. Cabe ao consumidor demonstrar o vício de consentimento ou a falha de informação quando o fornecedor comprova a regularidade da contratação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 441; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14, §3º, II; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Processo 0001284-06.2021.8.16.0125, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 774.5422.5940.5967

10 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA QUE CONTRATOU EMPRESA PRIVADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI MUNICIPAL 9.848/2008, A QUAL ESTABELECEU O PLANO PARTICULAR DE PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA (PPP). CONTRATO POSTERIOR, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA E O RECLAMANTE A FIM DE ESTABELECER O PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA EXECUÇÃO DAS MELHORIAS EM SUA REGIÃO. VERBA QUE POSSUI NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A COBRANÇA DE VERBA TRIBUTÁRIA POR MEIO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. ILICITUDE DO OBJETO DE PACTUAÇÃO IDENTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICADO ART. 26 DO CTM EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO 1STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. VALOR EFETIVO DA CONDENAÇÃO QUE SERÁ AVERIGUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Ponta Grossa/PR contra a sentença que, em autos de ação de origem, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar «nulo o Contrato de Prestação de Serviços 536860 (mov. 12.2), celebrado entre as partes e, condenar o Município de Ponta Grossa/PR a repetição do indébito no valor de R$10.456,52 (dez mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos)».2. Em síntese, argumenta a necessidade de reforma da decisão em relação aos consectários legais. Nesse sentido, pugna seja aplicado somente o índice IPCA-E e os juros de mora conforme Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Requer a aplicação da Taxa SELIC. Assim, busca a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a aplicação adequada dos consectários legais para correção dos valores da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Tema 905/STJ dispõe que, nas condenações de natureza tributária, a correção monetária e os juros devem observar os mesmos critérios aplicados na cobrança de tributos em atraso, vedada a cumulação de índices.5. A correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido, pois tem por finalidade apenas recompor o valor monetário.6. O valor da condenação deve ser apurado em cumprimento de sentença, momento em que as partes indicarão as parcelas efetivamente pagas e passíveis de restituição.7. A restituição de indébito tributário deve observar os índices utilizados para a cobrança do tributo, conforme Tema 905/STJ, aplicando-se a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A repetição de indébito de natureza tributária deve observar a correção monetária e os juros de mora previstos na legislação local aplicável à cobrança de tributo pago em atraso. A correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 161, § 1º; CTN Municipal, art. 26, §§ 3º e 4º; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905, 1ª Seção, j. 22.02.2018; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003585-11.2025.8.16.0019, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 05.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0010378-63.2025.8.16.0019, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 05.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0013331-97.2025.8.16.0019, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 05.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 138.0881.5385.5564

11 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS ENVOLVENDO O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO INSS E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que envolve descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).III. Razões de decidir3. A Recorrente é inscrita no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não se aplicando as regras do regime próprio de servidores, pois o Município não possui tal regime.4. As contribuições previdenciárias da autora foram vertidas ao INSS, que é o ente legitimado para figurar no polo passivo da ação.5. A Justiça Federal é competente para processar e julgar demandas que envolvem o RGPS e o INSS, conforme o CF, art. 109, I/88.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que envolvam descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo da ação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, art. 51, III, e CPC, art. 485, VI; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001234-58.2024.8.16.0162, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal, j. 18.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 835.2349.9174.7464

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR ELABORADO MUITO TEMPO APÓS A INTERRUPÇÃO ALEGADA. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 122.9063.6959.1147

13 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento extrajudicial antes da citação. Custas. Ônus do exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Ente Público contra sentença que extinguiu a execução fiscal pelo pagamento, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial por execução fiscal extinta pelo pagamento antes da citação da parte devedora. III. Razões de decidir3. A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação dá ensejo à condenação do exequente ao pagamento das custas, nos termos do CPC, art. 238.4. Não há falar em condenação do devedor ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade, porquanto ausente comprovação do reconhecimento extrajudicial do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90 e CPC, art. 238.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2009106, Rel. Min. Sergio Kukina, j. 25.6.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 176.4858.3377.1010

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIOA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO PELO PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA RECUSA DO TRATAMENTO PLEITEADO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento do autor, por perda superveniente do objeto, na qual o espólio requer o reconhecimento da ilicitude da negativa de cobertura do tratamento com Pembrolizumabe pela operadora de plano de saúde, argumentando que persiste o interesse jurídico em discutir a responsabilidade contratual e a distribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o falecimento do autor durante o trâmite processual extingue o feito sem resolução do mérito, considerando o interesse do espólio em discutir a legalidade da negativa de cobertura do tratamento com o medicamento Pembrolizumabe.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O falecimento do autor não extingue o processo sem resolução do mérito, pois subsiste o interesse do espólio em discutir a legalidade da negativa de cobertura do plano de saúde.4. A negativa de cobertura do medicamento PEMBROLIZUMABE foi considerada abusiva, pois o tratamento é essencial e prescrito por médico, mesmo que não conste no rol da ANS.5. A jurisprudência reconhece que a recusa de cobertura baseada em uso off-label é indevida, especialmente quando o medicamento é necessário para a saúde do beneficiário.6. A operadora do plano de saúde deve arcar com os custos do tratamento e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o PROVEITO ECONÔMICO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para reconhecer a ilegalidade da recusa do tratamento pleiteado e condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: O falecimento do autor em ação de obrigação de fazer não extingue o processo quando subsiste o interesse jurídico dos sucessores na análise da legalidade da negativa de cobertura por parte do plano de saúde._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, § 13; CDC, art. 47; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008470-62.2024.8.16.0194, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0026896-61.2020.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 29.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001744-49.2023.8.16.0116, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 23.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0006698-64.2024.8.16.0194, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0008010-75.2024.8.16.0194, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 27.11.2025; Súmula 608/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 793.2494.6099.8428

15 - TJPR HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E DIREÇÃO PERIGOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO PELO MODUS OPERANDI empregado nos ilícitos. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE ALTO PODER LESIVO (CALIBRE .357), EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA E EM HORÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FUGA EM ALTA VELOCIDADE, DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA E DIREÇÃO PERIGOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO REAL À INCOLUMIDADE PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE, COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 310, § 2º. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1.1 Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de roubo majorado, com emprego de arma de fogo, e de conduta consistente em trafegar em velocidade incompatível com a segurança em área urbana sensível.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se a decisão que decretou (e a que manteve) a prisão preventiva do paciente padece de fundamentação concreta e individualizada apta a justificar a medida extrema. 2.2 Aferir se é juridicamente viável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A prisão preventiva exige a presença da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a demonstração de ao menos um dos fundamentos previstos no CPP, art. 312, não sendo necessária a concomitância de todos.3.2 No caso, a decisão impetrada indicou elementos concretos da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria, extraídos do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, imagens e depoimentos colhidos na fase inicial da persecução penal.3.3 O periculum libertatis foi devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito, praticado em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, em plena via pública e em horário de grande circulação de pessoas.3.4 Consta, ainda, que após o suposto roubo houve perseguição policial, com fuga em alta velocidade, avanço de sinais de trânsito e tráfego em frente a estabelecimento escolar no horário de saída de alunos, circunstâncias que revelam risco concreto à integridade de terceiros e extrapolam a gravidade abstrata do tipo penal.3.5 A reincidência do paciente foi utilizada como fundamento complementar, e não isolado, para reforçar o risco de reiteração delitiva, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a custódia cautelar para resguardar a ordem pública diante de histórico de reiteração criminosa.3.6 A alegação defensiva de ausência de definição, nesta fase, acerca da participação individual do paciente, do porte da arma ou da condução do veículo, refere-se ao mérito da ação penal e demanda instrução probatória, não afastando, por si só, os indícios suficientes de autoria exigidos para a prisão preventiva.3.7 Inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório para infirmar a conclusão do juízo de origem quanto à participação do paciente nos fatos imputados.3.8 As medidas cautelares diversas da prisão foram fundamentadamente afastadas, diante da inadequação e insuficiência para neutralizar o risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 282, I e II, e § 6º, do CPP.3.9 A custódia cautelar não configura antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de inocência, porquanto se ampara em fundamentos cautelares idôneos e atuais.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Ordem denegada.4.2 Tese de julgamento: «A prisão preventiva mostra-se legítima quando devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, a partir da gravidade concreta do delito, do modus operandi revelador de risco efetivo à coletividade e da reincidência do agente, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas quando insuficientes para neutralizar o periculum libertatis».Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II, § 6º, 312, 315, § 2º, 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ. STJ, HC Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 855.6264.9982.3696

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de descontos decorrentes de cinco contratos de empréstimo consignado inseridos em benefício previdenciário do autor em 29/11/2021, determinar o cancelamento dos descontos, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados desde dezembro/2021, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 e autorizar a compensação de valores liberados ao autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação eletrônica dos empréstimos consignados atribuídos ao autor; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) determinar se estão configurados os danos morais e se o valor da indenização deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incumbe ao fornecedor, em relação de consumo, comprovar a regular contratação do serviço ou produto, nos termos do CPC, art. 373, II e dos arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II, do CDC.4. Os documentos apresentados pela instituição financeira não demonstram a efetiva contratação eletrônica, pois a assinatura digital não contém elementos verificáveis, como geolocalização, endereço IP ou código hash, inexistindo também comprovação de aceite dos termos contratuais ou de validação biométrica do autor.5. A ausência de prova idônea da contratação evidencia falha na prestação do serviço e impõe o reconhecimento da nulidade dos contratos e da inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário.6. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicável às cobranças realizadas após 31/03/2021.7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pequena monta, de natureza alimentar, caracterizam dano moral in re ipsa, pois implicam privação injusta de recursos essenciais e violação à dignidade da pessoa humana.8. Embora o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais seja considerado reduzido diante das circunstâncias do caso, sua manutenção se impõe em respeito ao princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Incumbe à instituição financeira comprovar a validade da contratação de empréstimo consignado, especialmente quando realizada por meio eletrônico, mediante apresentação de elementos técnicos que permitam a verificação da autoria e do aceite do consumidor.2. A ausência de prova idônea da contratação de empréstimo consignado impõe a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores indevidamente descontados.3. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de prova da má-fé do fornecedor, observada a modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.4. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral presumido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 42, parágrafo único; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 632.5447.9838.9585

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO EXTINTO. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios sucumbenciais. O Exequente pugna por sua reforma alegando haver error in procedendo, diante de decisão anterior afastando a prescrição, mas posteriormente proferiu nova decisão terminativa ao apreciar pedido de reconsideração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se houve preclusão pro judicato, que impede o Juízo de origem de rediscutir questão já decidida sobre a prescrição intercorrente e se, à luz dos atos processuais praticados antes da vigência da Lei 14.195/2021, houve inércia do Exequente apta a caracterizar a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A decisão anterior que afastou a prescrição intercorrente sujeita-se à preclusão pro judicato, impedindo o Magistrado de rediscutir a matéria à míngua de fato novo (CPC/2015, art. 505). Sentença cassada.III.2. A matéria encontra-se em condições de imediato julgamento, sendo aplicável a teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I).III.3. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. O título executivo judicial em cobrança sobre honorários advocatícios sucumbenciais, submete-se ao prazo prescricional quinquenal (CC, art. 206, § 5º, II) e, no caso, não houve inércia do Exequente por período superior ao prazo de prescrição do direito material, nos termos da Súmula 150/STF. III.4. Os atos processuais praticados antes de 27.08.2021, não se submetem à nova redação dada pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921, § 4º, em observância ao princípio tempus regit actum e a vedação constitucional de retroação de norma processual para atingir situações consolidadas. III.5. O histórico processual revela sucessivas e contínuas diligências do Exequente para localização de bens penhoráveis, não havendo paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional quinquenal. III.6. A ausência de êxito nas diligências não caracteriza desídia e não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e provida.------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 14, 505, 921, § 1º e § 4º; 1.012; 1.013, caput e § 3º, I; CC: art. 206, § 5º, II; CF: art. 5º, XXXVI; Súmula 150/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 20.03.2019; TJPR, AI 0042082-25.2023.8.16.0000, Rel. Marcio José Tokars, j. 29.01.2024; TJPR, AI 0034861-88.2023.8.16.0000, Rel. Antonio Renato Strapasson, j. 04.12.2023; TJPR, AC 0028671-58.2009.8.16.0014, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 26.06.2023; TJPR, AC 0002802-32.2018.8.16.0094, Rel. José Camacho Santos, j. 19.04.2024; TJPR, AC 0000020-87.1997.8.16.0094, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 20.05.2024; TJPR, AC 0002747-06.2013.8.16.0014, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 04.09.2023; TJPR, AC 0004203-82.2016.8.16.0079, Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 07.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 496.9821.5918.4605

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDICADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DEDUÇÃO DO VALOR JÁ LEVANTADO PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

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Doc. ADM Direito 967.2545.0125.4387

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO INTERNA E UNIFORMIZAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara Cível que deu provimento a recurso para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais após extinção da execução fiscal, sendo alegada contradição entre o percentual de honorários fixado na ementa (10%) e na parte dispositiva (5%), com pedido de uniformização do percentual aplicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, especificamente entre o percentual de 10% indicado na ementa e o de 5% constante da parte dispositiva, e se deve ser corrigido o percentual para 10% conforme o mínimo legal previsto no CPC, art. 85, § 3º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há contradição interna no acórdão, pois a ementa fixa honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, enquanto a parte dispositiva estabelece 5%, gerando incompatibilidade entre fundamentos e conclusão. 4. O percentual de 5% fixado na parte dispositiva não observa o mínimo legal previsto no art. 85, §3º, do CPC, que determina honorários entre 10% e 20% sobre o valor da causa. 5. Diante da contradição e do descumprimento do mínimo legal, impõe-se a correção da decisão para uniformizar o percentual e fixar os honorários advocatícios em 10%, conforme a ementa do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração providos para sanar contradição, uniformizando o percentual dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, conforme previsto na ementa do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 369.5749.3246.1806

20 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO.

I. Caso em exame1. Recursos de Apelação Cível interpostos em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de constituição de servidão administrativa. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem na: (i) condenação ao pagamento de juros compensatórios; (ii) fixação dos honorários advocatícios, no percentual fixado na sentença; (iii) existência de laudos periciais diversos e valor da indenização pela servidão administrativa.III. Razões de decidir3. Ausente prova da perda de renda pelos apelados, não é cabível a condenação ao pagamento de juros compensatórios.4. Nas ações de servidão administrativa os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da condenação, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.5. O Juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos.6.. Elaborados dois laudos periciais, por peritos nomeados pelo Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o método Philippe Westin se mostra adequado como referência técnica para a apuração de indenizações em constituição de servidões administrativas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível 1, conhecida e provida. Apelação cível 2, conhecida e não provida.Tese de julgamento: (i) a ausência de comprovação da perda de renda inviabiliza a condenação ao pagamento de juros compensatórios em ações de desapropriação e servidão administrativa; (ii) os honorários advocatícios devem observar o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, limitados a 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença; (iii) a prova pericial oficial elaborada segundo a NBR 14.653-3 e o método Philippe Westin, submetida a contraditório e complementações técnicas, constitui fundamento suficiente para a fixação da justa indenização em ação de servidão administrativa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1420589 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 19.06.2023; STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05.10.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 07.08.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0007678-52.2014.8.16.0035, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 17.10.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006811-11.2016.8.16.0190, Rel. Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhao, j. 01.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000639-04.2020.8.16.0161, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 27.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0007876-84.2019.8.16.0077, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 12.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 249.6450.5300.6535

21 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. 1. Preliminar. Pedido subsidiário de compensação. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. 2. Alegada regularidade do empréstimo consignado. Não acolhimento. Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura. Disponibilização do valor mutuado incapaz de validar negócio jurídico sem manifestação válida de vontade. 3. Alegada regularidade das contratações de seguro. Não acolhimento. Banco não comprovou a efetiva liberdade de escolha do consumidor quanto à seguradora. Caracterização de venda casada. 4. Pretendido o afastamento da repetição em dobro. Acolhimento. Ausente demonstração de má-fé da instituição financeira. Devida a devolução do indébito na forma simples. 5. Alegada inexistência de danos morais. Acolhimento. Inexistência de comprovação de abalo que ultrapasse mero dissabor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

I. Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, que declarou a inexistência de relação jurídica quanto ao empréstimo consignado 215654658, reconheceu a nulidade do Seguro Cartão Protegido Débito 375 e Seguro Residencial Multiassistência por venda casada, determinou a restituição dos valores descontados e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussãoHá cinco questões em discussão: (i) saber se o pedido subsidiário de compensação formulado pelo banco pode ser conhecido; (ii) saber se o contrato de empréstimo consignado impugnado é válido; (iii) saber se as contratações de seguro impugnadas são regulares; (iv) definir se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro ou de forma simples; e (v) verificar se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais.III. Razões de decidir 1. Em preliminar, o pedido subsidiário de compensação não foi conhecido, por ausência de interesse recursal, porque a sentença já determinou a restituição das partes ao status quo ante, com compensação das obrigações até onde se equivalerem.2. No mérito, foi mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico relativo ao empréstimo consignado, pois o laudo pericial concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato 215654658. A disponibilização do valor em conta do autor não supre a ausência de consentimento autêntico nem valida o negócio jurídico.3. Também foi mantida a nulidade das contratações denominadas Seguro Cartão Protegido Débito 375 e Seguro Residencial Multiassistência, porque a instituição financeira apresentou apenas telas sistêmicas e registros eletrônicos, sem demonstrar a facultatividade da adesão nem a possibilidade de escolha de seguradora diversa, o que configura venda casada.4. A restituição em dobro foi afastada. Em relação a ambas as condenações, não houve comprovação de má-fé por parte do banco réu, considerando a disponibilização do valor em conta do autor, sem prova de devolução, e a adesão voluntária aos seguros contratados. Deste modo, a restituição deve ocorrer de forma simples.5. A condenação por danos morais foi afastada. O autor não demonstrou circunstâncias extraordinárias ou ofensa relevante a direitos da personalidade.IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para determinar que a devolução dos valores indevidamente descontados ocorra de forma simples, e não em dobro, afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais, mantida, no mais, a sentença.Tese de julgamento: «A restituição do indébito decorrente de contrato de empréstimo consignado com assinatura falsa e de cobranças de seguros reconhecidas como venda casada deve ocorrer na forma simples quando ausente má-fé da instituição financeira, notadamente se evidenciado o proveito econômico do consumidor e não demonstrada atuação dolosa na cobrança, sendo indevida a indenização por danos morais na ausência de prova de abalo que ultrapasse o mero dissabor.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 2ºJurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004281-80.2020.8.16.0194, Relª. Desª. Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 15.03.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002069-31.2023.8.16.0049, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001433-44.2023.8.16.0056, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 10.05.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004432-96.2022.8.16.0090, Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 08.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001557-22.2022.8.16.0069, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 14.11.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 17.04.2026; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 07.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 588.8151.6441.3134

22 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE VEÍCULO PCD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MONTADORA PELA FALHA NO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS (PERDA DE DESCONTO GOVERNAMENTAL E GASTOS COM TRANSPORTE ALTERNATIVO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASO QUE AFETA DIRETAMENTE INTERESSE DE CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. DEVIDA OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PROMULGADA PELO Decreto6949/2009, COM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por fábrica de automóveis contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte Autora e condenou a parte Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de perda de desconto governamental, R$ 914,79 a título de ressarcimento de gastos com transporte por aplicativo e R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de atraso de cem dias na entrega de veículo adquirido na modalidade de venda direta para pessoa com deficiência, em benefício de criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) se o atraso na entrega do veículo configura falha na prestação do serviço imputável à montadora, capaz de gerar responsabilidade civil; (ii) se os danos materiais (perda do desconto governamental de R$ 5.000,00 e gastos com transporte alternativo de R$ 914,79) estão devidamente comprovados e guardam nexo de causalidade com a conduta da parte Ré; (iii) se os danos morais restaram configurados e superam o patamar do mero aborrecimento, especialmente considerada a hipervulnerabilidade da criança portadora de TEA; e (iv) se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relações jurídicas de consumo, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é objetiva (CDC, art. 14), dispensando a comprovação de culpa. A oferta e as informações veiculadas pelo fornecedor o vinculam nos termos do CDC, art. 30, criando no consumidor legítima expectativa de cumprimento. Eventuais problemas logísticos, de produção ou de gestão da cadeia de fornecimento constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não autorizando a exclusão da responsabilidade da fabricante. O prazo de entrega estipulado, ainda que «estimado», gera obrigação de resultado ou, ao menos, de diligência reforçada, cujo descumprimento por margem expressiva (cinquenta e cinco dias além do prometido, totalizando cem dias de espera) configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 20. A tese da mera «intenção de compra» sem vinculação de prazo não se sustenta, porque a própria parte Ré, em sua contestação, admitiu que o prazo para faturamento do modelo era de trinta dias - prazo igualmente descumprido com sobras. A própria admissão da Recorrente afasta o argumento de ausência de obrigação temporal.4. Ademais, a presença de criança portadora de Transtorno do Espectro Autista no polo beneficiário da aquisição, fato documentado por laudo médico e do conhecimento da montadora, porquanto a compra foi realizada justamente na modalidade PCD com isenção de IPI e ICMS para pessoas com deficiência, impõe ao fornecedor dever de cuidado qualificado, densificado pelas disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), incorporada ao ordenamento brasileiro com equivalência de emenda constitucional ( Decreto 6.949/2009, art. 5º, §3º, da CF/88). O art. 26 da CDPD assegura o direito à habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, o que abrange a manutenção das condições de deslocamento para tratamentos e acompanhamentos clínicos; o art. 30 protege o direito à participação na vida cultural, no lazer e no desporto - ambos diretamente atingidos no caso concreto, pela privação do veículo e pelo cancelamento das férias da criança.5. Em relação aos danos materiais, a perda do desconto governamental no valor de R$ 5.000,00 é fato notório, apoiado em documentação juntada (Medidas Provisórias 1.175 e 1.178/2023 e print informativo do sítio eletrônico da financeira). O pedido de compra foi formalizado em maio de 2023, dentro da janela de elegibilidade ao benefício; o faturamento, ato exclusivo da montadora, somente ocorreu em 08/08/2023, após o encerramento do prazo (04/07/2023). O nexo causal é direto: se a parte Ré tivesse observado ao menos o prazo de trinta dias que ela própria reconhece como vigente à época, o faturamento teria ocorrido em meados de junho de 2023, assegurando o benefício. Quanto aos gastos com transporte por aplicativo (R$ 914,79), os Autores demonstraram a venda do veículo anterior em 01/06/2023 - ato praticado de boa-fé, fundado na expectativa de receber o veículo novo em prazo curto - e juntaram extratos comprobatórios dos gastos com Uber no período sem veículo próprio. A cadeia causal é inequívoca: a venda antecipada decorre da confiança no prazo da Ré; o atraso gerou a privação de transporte; a privação gerou o custo com Uber, inclusive para o deslocamento do menor autista a consultas médicas semanais (pediatra, neurologista, psiquiatra e sala multifuncional), fato corroborado pelo depoimento da informante colhido em audiência de instrução. Ambos os itens de dano material estão provados no que concerne ao fato, ao valor e ao nexo de causalidade. 6. No que toca aos danos morais, a situação descrita nos autos supera em muito o mero dissabor cotidiano. O descumprimento reiterado de prazos por mais de cinquenta e cinco dias além do prometido; a via crucis de contatos telefônicos, cancelamentos unilaterais de protocolos e respostas evasivas da montadora; o acionamento do PROCON sem resultado; o cancelamento das férias planejadas e, sobretudo, o constrangimento especial imposto pela necessidade de transportar diariamente uma criança portadora de TEA em veículos de estranhos, em sequência indefinida e imprevisível (fato notoriamente prejudicial à rotina e ao bem-estar de pessoas com espectro autista), configuram dano moral qualificado, que não comporta redução. A pretensão de afastar integralmente a condenação ou de minorar o valor, com fundamento em alegação genérica de mero aborrecimento e transposição de jurisprudência inaplicável ao caso concreto (concernente a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por três dias), não encontra amparo nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) o prazo de entrega de veículo estipulado na venda direta PCD, por força do CDC, art. 30, vincula o fornecedor, sendo os problemas de produção e logística fortuito interno que não exclui a responsabilidade objetiva da montadora; ii) a perda de desconto governamental decorrente do atraso imputável ao fornecedor constitui dano material indenizável, desde que demonstrados o nexo causal e o valor do benefício; iii) a presença de criança portadora de Transtorno do Espectro Autista como beneficiária da aquisição impõe reconhecimento de hipervulnerabilidade e qualifica o dano moral decorrente da privação do veículo, especialmente quando o deslocamento em transportes de terceiros compromete a rotina e o bem-estar do menor; iv) a falha na prestação do serviço, cumulada com a ausência de solução administrativa efetiva, configura dano moral.Dispositivos relevantes: arts. 2º, 3º, 6º (VI e VIII), 14, 20 e 30 do CDC; arts. 186, 927 e 406 do Código Civil; art. 41 e 55 da Lei 9.099/1995; arts. 26 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ( Decreto 6.949/2009); arts. 1º, III, e 5º, §3º, da CF/88.... 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Doc. ADM Direito 746.9623.8484.2050

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE BEBIDAS MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DISTRIBUIDORA (AMBEV) SUPOSTAMENTE DESTINATÁRIA DO CRÉDITO, TODAVIA, QUE NÃO POSSUI QUALQUER ENVOLVIMENTO NA FRAUDE, PORQUANTO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTATO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS PELO QUAL HOUVE O RECEBIMENTO DO BOLETO GUARDAVA RELAÇÃO COM ELA. TITULARIDADE DA CONTA DESTINATÁRIA DO CRÉDITO PERTENCENTE A TERCEIRO. EVIDENCIADA, POR OUTRO LADO, A FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERMEDIADORA (EBANX/JUNO). PLATAFORMA QUE PERMITIU A EMISSÃO DE BOLETO COM DADOS FALSOS E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RAZÃO SOCIAL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDONEIDADE DO CADASTRO DA CONTA DESTINATÁRIA OU DA ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) DESPENDIDO PELA RECLAMANTE DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA DA PRÓPRIA CONSUMIDORA AO EFETUAR O PAGAMENTO DE BOLETO RECEBIDO POR CANAL NÃO OFICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 963.2665.2926.7390

24 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário decorrente de cédula de crédito bancário destinada ao financiamento de veículo, na qual a parte autora postulou o afastamento da capitalização de juros, a limitação dos juros remuneratórios e a declaração de ilegalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, ao passo que a instituição financeira insurgiu-se contra o reconhecimento da abusividade do seguro prestamista e da tarifa de cadastro. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a capitalização de juros pactuada e a utilização da Tabela Price são válidas; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios contratados são abusivos; (iii) determinar se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada; (iv) verificar a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem; e (v) definir a legalidade da tarifa de cadastro. III. Razões de decidir 3. O anatocismo pressupõe a incorporação de juros vencidos e não pagos ao saldo devedor, com incidência de novos juros sobre tais valores, hipótese que não se verifica em contrato de empréstimo com parcelas mensais fixas previamente estipuladas. 4. A utilização de juros compostos na formação da taxa contratual não se confunde com capitalização de juros, constituindo mera técnica de matemática financeira empregada na definição da taxa efetiva anual. 5. A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal evidencia a regularidade da taxa de juros anual firmada sob o método de juros compostos, conforme entendimento consolidado na Súmula 541/STJ. 6. O contrato discrimina expressamente a taxa de juros mensal e anual, o Custo Efetivo Total (CET), o valor das parcelas e o montante total da operação, não havendo qualquer violação ao dever de transparência e informação, tampouco à boa-fé objetiva, vez que o contrato contém todas as informações necessárias para o exercício do direito de escolha e para a aferição da onerosidade do empréstimo. 7. O método Gauss não é adequado para amortização de contratos bancários, por não assegurar o retorno do percentual de juros contratado, sendo inapta sua substituição à Tabela Price. 8. As instituições financeiras não estão submetidas à limitação de juros remuneratórios prevista no Decreto 22.626/1933, conforme entendimento consolidado na Súmula 596/STF. 9. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve observar as circunstâncias específicas da contratação e utilizar como parâmetro de referência as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. 10. No caso, a taxa de juros remuneratórios contratada (26,80% ao ano) revela-se inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da espécie no mesmo período (28,08% ao ano), circunstância que afasta a tese de abusividade. 11. A prática de venda casada configura-se quando o fornecedor condiciona a contratação de determinado produto ou serviço à aquisição de outro, restringindo a liberdade de escolha do consumidor e violando o CDC, art. 39, I. 12. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 972, firmou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sendo indispensável a efetiva liberdade de escolha quanto à adesão e à seleção da seguradora. 13. A prévia inclusão do valor do prêmio do seguro prestamista na cédula de crédito bancário e sua incorporação ao custo efetivo total da operação evidenciam que a contratação foi estruturada sem assegurar ao consumidor a possibilidade real de optar por outra seguradora ou de recusar a cobertura securitária. 14. O STJ, no Tema Repetitivo 958, reconheceu a validade da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro do contrato, desde que haja previsão contratual expressa, efetiva prestação do serviço e inexistência de onerosidade excessiva. 15. A tarifa de registro do contrato revela-se legítima quando comprovado o efetivo registro do gravame decorrente da alienação fiduciária, inexistindo prova de abusividade no encargo de R$ 350,00. 16. A tarifa de avaliação do bem é válida quando demonstrada a realização da avaliação do veículo, mediante documentação apta a comprovar a inspeção, identificação e análise das condições do bem oferecido em garantia, de modo que o montante cobrado não se mostra excessivo quando compatível com os parâmetros da jurisprudência deste Tribunal. 17. A tarifa de cadastro permanece válida, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 620, desde que cobrada uma única vez no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. 18. A instituição financeira comprovou que o contrato em discussão inaugurou a relação negocial mantida com a parte autora, preenchendo o requisito temporal exigido para a cobrança da tarifa de cadastro, cujo valor exigido mostrou-se compatível com a média praticada pelo mercado e divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, afastando a alegação de onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e tese 19. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da instituição financeira parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) A previsão contratual de juros anuais superiores ao duodécuplo da taxa mensal autoriza a cobrança de juros firmados sob o método composto; (ii) Não há violação ao dever de informação ou à boa-fé objetiva quando o instrumento contratual contém as informações necessárias para a aferição da onerosidade do empréstimo; (iii) É inviável a substituição do sistema Price pelo método Gauss, por não se tratar de método adequado à amortização de dívidas bancárias; (iv) As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros remuneratórios prevista no Decreto 22.626/1933; (v) A revisão dos juros remuneratórios exige a demonstração de manifesta discrepância frente à média de mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo abusividade quando a taxa contratada for compatível ou inferior a esse parâmetro; (vi) Configura venda casada e torna inválida a cobrança do seguro prestamista a falta de comprovação de que a instituição financeira garantiu ao consumidor a liberdade de aderir ao serviço e escolher a seguradora de sua preferência; (vii) A tarifa de registro de contrato é válida quando expressamente pactuada, comprovada a efetiva realização do registro do gravame e ausente onerosidade excessiva; (viii) A tarifa de avaliação do bem é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço e inexistente cobrança excessiva ou desproporcional; e (ix) A tarifa de cadastro pode ser cobrada uma única vez no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, desde que expressamente contratada e não se revele excessivamente onerosa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 16, 98, § 1º, I e 1.025; CDC, art. 39, I; Decreto 22.626/1933; Circular 3.371/2007 do Banco Central; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; TJPR, Apelação Cível 0000854-91.2023.8.16.0090, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; TJPR, 0011824-70.2022.8.16.0031, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 14ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, 0000020-95.2022.8.16.0099, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, Apelação Cível 0001638-39.2010.8.16.0053, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0003065-22.2023.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0002721-98.2023.8.16.0194, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0000475-98.2022.8.16.0151, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.12.2015; TJPR, Súmula 73; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STF, Súmula 596; STJ, Tema Repetitivo 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 158.9610.9213.7608

25 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 500.4546.1366.4012

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM REJEITADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA COMO PROVA ESCRITA SUFICIENTE. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DEFERIDA. EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDAS. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M ATÉ 30/06/2022 E IPCA A PARTIR DE 01/07/2022. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. REJEIÇÃO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. REJEIÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS ATÉ AJUIZAMENTO OU CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica, na qual foi condenado o requerido ao pagamento de débito referente a faturas de consumo, acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, além de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante pleiteia, entre outros pontos, a concessão da justiça gratuita, nulidade da citação por edital, incompetência do juízo, inépcia da inicial, inexistência do débito, aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, e revisão dos encargos moratórios aplicados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação ao pagamento de débito decorrente de faturas de energia elétrica inadimplidas, com a aplicação correta dos encargos moratórios e a validade dos atos processuais, diante das alegações de nulidade da citação, incompetência do juízo, cerceamento de defesa, inépcia da inicial, inexistência do débito, excesso de execução e pedido de justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Concedida a justiça gratuita ao apelante diante da ausência de elementos que afastem a presunção de insuficiência de recursos.4. Rejeitada a preliminar de incompetência do juízo, pois o IRDR pendente não suspende automaticamente os processos já sentenciados.5. Rejeitada a alegação de inépcia da petição inicial, pois as faturas de energia elétrica constituem prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória.6. Considerada válida a citação por edital, tendo sido esgotados os meios razoáveis para localização do réu, conforme análise casuística.7. Não houve cerceamento de defesa, pois o juízo entendeu suficientes as provas constantes dos autos para o julgamento antecipado da lide.8. Mantida a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de demonstração da hipossuficiência técnica ou informacional do consumidor.9. Reconhecida a existência e exigibilidade do débito, com presunção relativa de veracidade das faturas emitidas pela concessionária.10. Identificada cobrança indevida de honorários advocatícios contratuais, que foram excluídos do valor da condenação por ausência de previsão legal ou contratual.11. Reformulada a condenação para evitar bis in idem, considerando o valor principal das faturas e aplicando multa, correção monetária e juros conforme normas da ANEEL e legislação vigente.12. Fixados os juros de mora a partir do vencimento de cada fatura individualmente, em conformidade com o regime da mora ex re e o Código Civil.13. Rejeitada a aplicação da taxa SELIC como índice único, por se tratar de relação de direito privado regulada por norma setorial específica.14. Reconhecida a sucumbência mínima da parte apelada (art. 86, parágrafo único, CPC). Mantidos os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, sem majoração recursal em razão do provimento parcial do recurso.IV. DISPOSITIVO 15. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para que a condenação seja reduzida para R$ 31.826,89, a ser atualizada e acrescida de juros moratórios a partir da propositura da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 256, § 3º, 355, I, 373, II, 700 e 982, I; CC, art. 397; CDC, art. 6º, VIII; Resolução ANEEL 414/2010, art. 126; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 323, § 2º, II, e 668, III, «f"; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.10.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 24.04.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000143-17.2018.8.16.0202, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 31.05.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0001151-57.2011.8.16.0175, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0002937-96.2019.8.16.0130, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; STJ, REsp. 831.760, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.04.2008; STJ, AgRg no REsp. 1.284.763, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 13.12.2011. Súmula 7/STJ; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 870.9372.9028.5775

27 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Responsabilidade civil da distribuidora de energia elétrica por danos em equipamentos eletrônicos decorrentes de suposta falha na prestação do serviço e ausência de nexo causal comprovado. Recurso de apelação da seguradora conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos de ressarcimento por danos elétricos causados a segurados, condenando a distribuidora de energia ao pagamento apenas em relação a alguns segurados e julgando improcedente o pedido referente a um deles, sob o fundamento da ausência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados. A recorrente pleiteia a condenação integral da ré ao ressarcimento dos valores pagos, sustentando a existência de responsabilidade objetiva da concessionária e a necessidade de redistribuição do ônus da prova, enquanto a apelada defende a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre os danos elétricos sofridos pelo segurado e eventual falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica pela Copel, que justifique o dever de ressarcimento por parte da concessionária.III. Razões de decidir3. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral, inconclusivo e não comprova o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia pela Copel e os danos nos equipamentos do segurado.4. Os relatórios oficiais da Copel, auditados pela ANEEL e certificados pelo ISO 9001, indicam que não houve interrupção ou anormalidade no fornecimento de energia na data do sinistro.5. A prova pericial concluiu que não houve relação direta entre a prestação de serviços da concessionária e os danos, apontando também que as instalações do segurado não estavam em conformidade com normas técnicas.6. Diante da ausência de nexo causal entre o serviço prestado pela Copel e os danos sofridos, deve ser mantida a improcedência do pedido de ressarcimento referente ao segurado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica é objetiva, mas para a configuração do dever de indenizar é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pelo consumidor, não sendo suficientes laudos técnicos unilaterais e inconclusivos diante de relatórios oficiais auditados pela ANEEL que indicam ausência de interrupção ou anormalidade no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro._________Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, art. 620; CPC/2015, art. 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001802-67.2020.8.16.0048, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 10.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0004307-03.2019.816.0004, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 480.6676.8813.0966

28 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELA SENTENCIADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEFENSOR DATIVO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA CONDENADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ERRO DE TIPO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL MILITAR CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA ACUSADA. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. VALIDADE QUANDO CONFIRMADA POR PROVAS JUDICIALIZADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA CONSTITUÍA COISA ABANDONADA. INVEROSSIMILHANÇA. VEÍCULO IDENTIFICADO, COM PLACA, ESTACIONADO NAS PROXIMIDADES DE CASA NOTURNA EM FUNCIONAMENTO. RETIRADA DO LOCAL E POSTERIOR OCULTAÇÃO SOB GALHOS E VEGETAÇÃO. INTENÇÃO DE VENDA DO BEM A FERRO-VELHO ADMITIDA NA FASE INQUISITORIAL. CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE. DOLO E ANIMUS FURANDI EVIDENCIADOS. CODIGO PENAL, art. 20. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA. MOTOCICLETA RETIRADA DO LOCAL EM QUE ESTAVA ESTACIONADA, TRANSPORTADA POR APROXIMADAMENTE CEM METROS E OCULTADA EM OUTRA VIA. CRIME CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. TEMA REPETITIVO 934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, EM HORÁRIO DE MENOR VIGILÂNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL NO FURTO QUALIFICADO, SEM IMPEDIR A CONSIDERAÇÃO CONCRETA DO PERÍODO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, QUALIFICADA E RETRATADA. ADMISSÃO DA PARTICIPAÇÃO NA SUBTRAÇÃO ACOMPANHADA DE TESE EXCLUDENTE DO DOLO. INCIDÊNCIA DO art. 65, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/12. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a acusada pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 46 dias-multa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: a) se a manifestação pessoal da ré pelo desinteresse em recorrer impede o conhecimento da apelação interposta pela defesa técnica; b) se compete ao Tribunal apreciar os pedidos de justiça gratuita, isenção das custas processuais e dispensa do pagamento da pena de multa; c) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; d) se a alegação de que a acusada acreditava tratar-se de coisa abandonada configura erro de tipo essencial apto a excluir o dolo; e) se o delito foi consumado ou permaneceu na forma tentada; f) se o repouso noturno pode ser valorado negativamente como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, sem violação ao Tema Repetitivo 1.087 do STJ e sem bis in idem; g) se deve ser reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea em razão da admissão extrajudicial qualificada e posteriormente retratada; e h) se são devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. III. Razões de decidir 3. A renúncia da ré ao direito de recorrer não impede o conhecimento da apelação interposta pela defesa técnica, devendo prevalecer a manifestação do defensor, em observância aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, conforme orientação consolidada na Súmula 705/STF.4. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar a apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental da executada, ou, ainda, proceder à execução de bens da sentenciada para o pagamento, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.5. A materialidade delitiva está demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, imagem, auto de avaliação e prova oral. A autoria decorre da conjugação das declarações das vítimas, do relato judicial do policial militar, das circunstâncias da localização da motocicleta e da confissão extrajudicial da acusada.6. Nos crimes patrimoniais, normalmente praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima apresenta especial relevância probatória quando coerente e corroborada pelos demais elementos dos autos. Do mesmo modo, o depoimento de agente policial constitui meio de prova idôneo quando prestado sob o crivo do contraditório, harmônico com as demais provas e ausentes indícios de parcialidade, má-fé ou interesse indevido na condenação.7. A confissão extrajudicial, ainda que parcial, qualificada ou posteriormente retratada em Juízo, pode integrar o suporte da condenação quando confirmada por provas produzidas judicialmente. Na hipótese, a acusada admitiu, perante a autoridade policial, que ela e os demais envolvidos decidiram pegar a motocicleta e pretendiam vendê-la a um ferro-velho, versão corroborada pelo encontro do veículo oculto e pela abordagem dos agentes nas proximidades.8. O erro de tipo essencial pressupõe falsa percepção da realidade incidente sobre elemento constitutivo do tipo penal, com aptidão para excluir o dolo. A simples alegação de que o bem parecia abandonado não basta para sua configuração, sendo necessária compatibilidade objetiva entre a percepção alegada e as circunstâncias concretas do fato.9. O conjunto probatório sólido, coerente e convergente afasta a alegação de insuficiência de provas e impede a aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que a versão defensiva permaneceu isolada e dissociada dos elementos colhidos durante a instrução.10. O furto consuma-se com a inversão da posse da coisa, ainda que por breve período e seguida de recuperação imediata, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Adota-se a teoria da apprehensio ou amotio, consolidada pelo STJ - no Tema Repetitivo 934. No caso, os agentes retiraram a motocicleta do local em que havia sido estacionada, transportaram-na por aproximadamente cem metros e a ocultaram sob galhos em outra via. Quando o veículo foi localizado, os envolvidos já estavam a cerca de duas quadras do local, circunstâncias que demonstram a efetiva inversão da posse e a consumação do delito, tornando inaplicável a causa de diminuição prevista no CP, art. 14, II.11. O Tema Repetitivo 1.087 do STJ estabelece que a causa de aumento do repouso noturno, prevista no CP, art. 155, § 1º, não incide sobre o furto qualificado. Esse entendimento, contudo, não impede que o período noturno seja valorado na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa, desde que a exasperação esteja fundada em elementos concretos reveladores de maior reprovabilidade. A prática do furto por volta das 2h, em período de menor movimentação e vigilância, constitui fundamento concreto e idôneo para o desvalor das circunstâncias do crime. Não há bis in idem, pois a majorante do repouso noturno não foi aplicada na terceira fase, tendo a condição temporal sido considerada exclusivamente sob a perspectiva do CP, art. 59.12. A confissão extrajudicial, ainda que qualificada, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». Havendo posterior retratação, a benesse permanece aplicável quando a admissão anterior tenha servido à apuração dos fatos, conforme o Tema Repetitivo 1.194 do STJ. Quando acompanhada de tese destinada a excluir o dolo, a redução deve ocorrer em proporção inferior à aplicável à confissão plena, mostrando-se adequada, no caso, a fração de 1/12. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido. De ofício, reconhecida a atenuante da confissão espontânea qualificada, com redimensionamento da pena para 2 anos, 6 meses e 8 dias de reclusão e 42 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. Teses de julgamento: «A alegação de erro de tipo fundada na suposição de que o bem constituía coisa abandonada exige suporte em circunstâncias objetivas capazes de demonstrar falsa percepção da realidade, não se configurando quando o objeto é claramente identificável como pertencente a terceiro e a conduta dos agentes evidencia intenção de assenhoreamento».«O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que por breve período e seguida de recuperação imediata, sendo dispensável a posse mansa, pacífica ou desvigiada»._______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 20; 49, § 1º; 59; 65, III, «d»; 68; 155, § 1º e § 4º, IV; CPP, arts. 155, 386, VII; e 387; LEP, art. 164. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 1/7/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002187-92.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 07.08.2022; TJPR - 4ª C.Criminal - 0076449-09.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 16.03.2020; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 30.03.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Goioerê - Rel.: Constantinov - J. 15.03.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004677-59.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 13.11.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 10.08.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 23.03.2026... ()

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Doc. ADM Direito 357.7990.9401.9716

29 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato consumado e tentado. Continuidade delitiva. Pedido da procuradoria-geral de justiça de conversão do julgamento em diligência para comunicação da vítima acerca da sentença. Não acolhimento. Providência que não constitui pressuposto para o julgamento do recurso. Ausência de demonstração de prejuízo. Admissibilidade recursal. Pedido de aplicação da fração máxima de redução pela tentativa quanto ao segundo fato. Ausência de interesse recursal. Pretensão já acolhida na sentença, com redução da pena no patamar máximo de 2/3. Recurso não conhecido no ponto. Nulidade da prova digital por ausência de consentimento válido para acesso ao aparelho celular. Não acolhimento. Autorização expressa da apelante durante o interrogatório policial. Consentimento documentado. Ausência de elemento concreto indicativo de coação, constrangimento ou vício de vontade. Nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova digital. Alegada inobservância dos arts. 158-A a 158-F, do CPP. Não acolhimento. Aparelho devidamente identificado. Extração documentada. Ausência de código hash, extração forense integral, logs, espelhamento e preservação de metadados que, nas circunstâncias do caso, não evidenciam comprometimento da confiabilidade do material. Inexistência de indícios concretos de adulteração, manipulação, supressão ou modificação do conteúdo. Afastados os pedidos consequenciais de desentranhamento da prova digital e de anulação da sentença. Mérito. Pedido de absolvição quanto ao primeiro fato por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas por fotografias do cheque compensado, imagens do circuito interno da agência bancária e confissão judicial da apelante. Existência de conjunto probatório independente da prova digital suficiente para sustentar a condenação. Continuidade delitiva. Pedido de afastamento. Não acolhimento. Delitos praticados contra a mesma instituição financeira, em dias consecutivos, em cidades próximas e mediante semelhante modo de execução. Apresentação de cheques falsificados com a finalidade de obtenção de vantagem patrimonial ilícita. Presença das condições de tempo, lugar e modo de execução previstas no CP, art. 71, caput. Acordo de não persecução penal. Pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para reavaliação do cabimento do acordo. Não acolhimento. Continuidade delitiva que, isoladamente, não constitui impedimento à celebração do acordo. Existência, contudo, de elementos probatórios autônomos indicativos de reiteração da prática criminosa. Conversas extraídas do aparelho celular que revelam tratativas com múltiplos interlocutores e uma dinâmica previamente estruturada para a prática de fraudes bancárias. Recusa ministerial fundamentada. Ausência de ilegalidade. Erro material. Correção de ofício do fundamento legal utilizado para a fixação do valor unitário da pena de multa. Referência indevida aa Lei 11.343/2006, art. 43. Aplicação do art. 49, §§ 1º e 2º, do CP. Manutenção dos demais termos da dosimetria. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com correção, de ofício, do erro material relativo ao fundamento legal da fixação do valor unitário da pena de multa.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática de estelionato consumado, quanto ao primeiro fato, e estelionato tentado, quanto ao segundo, em continuidade delitiva, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. II. Questões em discussão2. Há oito questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévia comunicação da vítima acerca da sentença exige a conversão do julgamento em diligência; (ii) estabelecer se subsiste interesse recursal quanto ao pedido de aplicação da fração máxima de redução pela tentativa; (iii) determinar se são lícitos os dados extraídos do aparelho celular mediante consentimento prestado pela apelante; (iv) verificar se houve quebra da cadeia de custódia da prova digital; (v) verificar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo primeiro fato; (vi) definir se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva; (vii) estabelecer se a recusa ministerial ao Acordo de Não Persecução Penal exige nova avaliação pelo Ministério Público; e (viii) verificar a necessidade de correção do fundamento legal utilizado para a fixação do valor unitário da pena de multa.III. Razões de decidir3. A ausência de prévia comunicação da vítima acerca da sentença não impede o julgamento do recurso quando não demonstrado prejuízo, preservando-se a garantia processual mediante posterior comunicação do teor do acórdão, nos termos do CPP, art. 201, § 2º.4. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de redução da pena pela tentativa na fração máxima de 2/3, porque a sentença já aplicou o redutor nesse patamar, ausente interesse recursal nesse ponto.5. O acesso aos dados do aparelho celular é lícito quando a investigada, após ser cientificada de seus direitos constitucionais, autoriza expressamente o acesso ao dispositivo, inexistindo elemento concreto indicativo de coação, constrangimento ou vício de vontade.6. No caso concreto, a ausência de extração forense integral, código hash, logs, espelhamento ou preservação de metadados, considerada isoladamente, não demonstram comprometimento da cadeia de custódia, diante da individualização do aparelho por modelo, número de série e IMEI, do fornecimento da senha pela proprietária, da documentação do conteúdo extraído e da inexistência de indicação concreta de adulteração, supressão ou manipulação das mensagens, além do respaldo encontrado em outros elementos probatórios.7. A condenação pelo primeiro estelionato encontra suporte probatório independente das conversas extraídas do aparelho celular, pois o cheque falsificado de R$ 3.000,00 foi apresentado e compensado na Agência do Banco do Brasil de Santa Fé, as imagens do circuito interno registram a presença da apelante no estabelecimento e a confissão judicial converge com a prova documental e os registros da instituição financeira.8. A continuidade delitiva permanece configurada porque os delitos foram praticados contra a mesma instituição financeira, em dias consecutivos e em cidades próximas, mediante modo de execução homogêneo, consistente na apresentação pessoal de cheques falsificados em agências do Banco do Brasil para obtenção de vantagem patrimonial ilícita, sendo o primeiro fato consumado em Santa Fé e o segundo tentado em Nova Londrina.9. A continuidade delitiva, isoladamente, não constitui impedimento à celebração do Acordo de Não Persecução Penal, pois o art. 28-A, § 2º, II, do CPP, se refere à conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.10. A recusa ministerial ao Acordo de Não Persecução Penal permanece válida porque não se funda exclusivamente nos dois estelionatos reconhecidos em continuidade delitiva, mas também em elementos autônomos extraídos do aparelho celular, indicativos de reiteração da prática criminosa, entre eles conversas nas quais a apelante convida terceiro a participar de atividade fraudulenta, solicita contas bancárias, explica a divisão dos valores obtidos e afirma que seguiriam até Foz do Iguaçu «fazendo as cidades».11.O erro material relativo ao fundamento legal do valor do dia-multa deve ser corrigido de ofício, pois a referência aa Lei 11.343/2006, art. 43, é inaplicável à condenação por estelionato, devendo constar como fundamento o art. 49, §§ 1º e 2º, do CP, sem alteração do valor unitário mínimo, nem dos demais termos da dosimetria. IV. Dispositivo 12. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida, com correção de ofício do erro material relativo ao fundamento legal da fixação do valor unitário da pena de multa.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 49, §§ 1º e 2º, 71 e 171, caput; CPP, arts. 28-A, § 2º, II, 158-A, 201, § 2º, 386, VII, e 610; Lei 11.343/2006, art. 43.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.04.2017; TJPR, Apelação Crime 0000822-97.2023.8.16.0054, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 17.04.2026; TJPR, Apelação Crime 0015309-54.2019.8.16.0170, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 21.09.2026; TJPR, Habeas Corpus 0104724-63.2025.8.16.0000, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 246.8411.9333.9956

30 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do procesSO. DECISÃO SURPRESA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA ESCLARECER SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SUPOSTAS OCORRÊNCIAS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOs CPC, art. 319 e CPC art. 320 - POSSIBILIDADE de PEDIDO GENÉRICO para a pretensão INDENIZATÓRIA, JÁ que NO CASO EVENTUAIS VÍCIOS CONSTRUTIVOS serÃO apuradoS APÓS A dilação probatória - art. 324, §1º, II, DO CPC - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que a petição inicial era genérica e não individualizava os vícios construtivos em imóveis adquiridos por financiamento habitacional, pleiteando indenização securitária por danos decorrentes desses vícios. O autor requer o reconhecimento da nulidade da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando ausência de oportunidade para emenda da inicial e necessidade de produção de prova pericial para apuração dos danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a extinção do processo, sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante da alegação de petição inicial genérica e da ausência de intimação prévia para emenda, em ação de cobrança de indenização securitária por vícios construtivos em imóveis adquiridos por financiamento habitacional.III. Razões de decidir3. A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, exige intimação prévia da parte autora para sanar supostos vícios na petição inicial, sob pena de configurar decisão surpresa e violar os princípios do contraditório e da cooperação processual.4. A petição inicial preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, apresentando descrição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedido, ainda que genérico quanto à extensão dos vícios construtivos, o que é admitido para casos em que a apuração depende de prova a ser produzida na instrução.5. A decisão que extinguiu o processo sem oportunizar a emenda da inicial e manifestação dos autores sobre a alegada genericidade da narrativa fática deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para cassar a sentença de indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É imprescindível a intimação prévia da parte autora para sanar supostos vícios na petição inicial antes da extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob pena de configurar decisão surpresa e violação aos princípios do contraditório, da cooperação processual e do devido processo legal, sendo admissível pedido genérico em ações por vícios construtivos, cuja extensão será apurada na fase instrutória.... ()

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