1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR SUPOSTA DESISTÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, NO ENTANTO, DO ATO ABDICATIVO VOLUNTÁRIO E INEQUÍVOCO. AUSÊNCIA
DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DOS AUTOS EXECUTIVOS, MAS SIM SUA SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Município de Braganey/PR contra sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial por desistência, diante da inexistência de bens penhoráveis. O apelante sustenta que jamais manifestou expressamente desistência da execução, tendo apenas anuído com a suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 921, enquanto não localizados bens do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a ausência de bens penhoráveis autoriza a extinção do processo executivo por desistência ou se, inexistindo manifestação expressa nesse sentido, deve-se aplicar a hipótese de suspensão prevista no CPC, art. 921, III.III. RAZÕES DE DECIDIRA desistência é ato processual voluntário e inequívoco, exigindo manifestação expressa da parte autora, conforme o CPC, art. 485, § 5º. Não se presume nem se confunde com a concordância com a suspensão do feito.O acervo processual evidencia que o Município apelante apenas anuiu com a suspensão da execução diante da ausência de bens penhoráveis, sem, no entanto, renunciar expressamente ao prosseguimento da demanda.A extinção da execução com base apenas na ausência de bens penhoráveis é vedada no processo comum, sendo admissível exclusivamente nos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º, inaplicável ao caso.A legislação processual vigente (CPC, art. 921, III) estabelece que, não sendo localizados bens do devedor, o processo executivo deve ser suspenso, e não extinto, até o decurso do prazo da prescrição intercorrente.A jurisprudência do STJ e do TJPR é pacífica no sentido de que a ausência de bens penhoráveis enseja a suspensão da execução e seu consequente arquivamento provisório, e não a extinção da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.A ausência de bens penhoráveis no processo de execução não autoriza, por si só, sua extinção, salvo nos casos legalmente previstos.Inexistindo manifestação expressa de desistência pelo exequente, é de rigor a suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 921, III.A extinção da execução por ausência de bens é admissível apenas nos Juizados Especiais, conforme Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, § 5º; 492; 921, III; 924; Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.10.2018; TJPR, Apelação Cível 0001828-56.2013.8.16.0098, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 18.02.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0011638-38.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 07.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Município recorreu de uma decisão que encerrou uma execução alegando que ele teria desistido do processo por não haver bens a serem penhorados. O Tribunal entendeu que o Município nunca disse que queria desistir, mas apenas aceitou suspender o processo até que aparecessem bens. Por isso, a decisão de encerrar a execução foi considerada incorreta, e o processo deverá continuar suspenso até que se encontrem bens do devedor.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Contradição na fixação de honorários de sucumbência. êxito recursal. sucumbência indevida. lei 9.099/95, art. 55. retificação de erro material. recurso conhecido e acolhido em p
3 - TJPREmenta. Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretens
ão inicial de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto empréstimo consignado fraudulento, cuja assinatura falsa foi comprovada mediante perícia grafotécnica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe possibilidade de: (i) majoração do valor da indenização por dano moral fixada na sentença; (ii) repetição dobrada do indébito.III. Razões de decidir3. No caso dos autos inexistiu recurso contra o ponto da sentença que reconheceu a fraude na contratação do empréstimo consignado questionado pelo autor em razão da falsificação da assinatura verificada em perícia grafotécnica. 4. Dano moral configurado. Desconto indevido junto ao benefício previdenciário da parte autora. Majoração do valor da indenização por dano moral fixado na sentença a fim de indenizar o dano em concreto de modo mais adequado e justo, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, peculiaridades do caso concreto e precedentes desta Câmara Cível.5. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora ocorre na data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sobre a indenização por dano moral deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), que nesse aspecto consiste na data do primeiro desconto, até a data do arbitramento no presente acórdão, quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (STJ, Súmula 43; CC, art. 406, § 1º). Já, sobre o indébito a ser repetido determina-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e no art. 406, § 1º, do Código Civil.6. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Má-fé evidenciada pela falsificação da assinatura do contrato, conforme entendimento desta 16ª Câmara Cível. Para os descontos indevidos anteriores a 30-3-2021 a restituição dobrada se fundamenta na comprovação da má-fé do Banco réu e para o período posterior a março de 2021, a repetição em dobro decorre da ausência de demonstração, pelo Banco, de que as cobranças decorreram de engano justificável. Sentença reformada nesse aspecto.7. Honorários recursais. Não cabimento. Intuito de obstar recursos protelatórios e/ou infundados.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: Apelação Cível parcialmente provida para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e condenar o Banco réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com a fixação de juros de mora e correção monetária conforme enunciado da Súmula 54/STJ._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 43, 54, 362/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.3.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.3.2021.... ()
4 - TJPRRECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DE TRÊS RECURSOS - Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR E 0001575- 86.2025.8.16.0150. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEIS COM RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO D
E COMPRA E VENDA E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS/ALUGUEL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO 01 - PARTE REQUERIDA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO 02 - PARTE AUTORA E CONHECEU PARCIALMENTE E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVEU O RECURSO 03 - REQUERIDOS - JOÃO E LUZIA. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR - BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A - BANSICREDI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E OBSCURIDADE SOBRE OS VALORES QUE DEVEM INCIDIR OS PERCENTUAIS FIXADOS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM FACE DA FINANCEIRA. ADEMAIS, INVIABILIDADE DE SE MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, JÁ QUE APENAS DEVERÁ PROMOVER A BAIXA/CANCELAMENTO DA HIPOTECA CEDULAR EM RELAÇÃO AO BEM EM LITIGIO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR - JOÃO LUIZ THEOBALD E LUZIA AGOSTINHA FLORIANO VITENCUR THEOBALD. ALEGADA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CONSEQUENTE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS (FRUIÇÃO). TERMO INICIAL. CITAÇÃO. QUANTO AO MAIS, INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. DECISÃO COLEGIADA QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SÓLIDOS E SUFICIENTES QUANTO AOS PONTOS TIDOS COMO OMISSO E/ OU CONTRADITÓRIO. QUAESTIO JURIS ENFRENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR - SUELI TEREZINHA THOMAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE O SEU ÍNDICE, QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO ENFRENTAMENTO E ACOLHIMENTO DE TAL TESE EM OUTRO RECURSO. ACORDÃO PARCIALMENTE ALTERADO. 4) CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR - BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A - BANSICREDI. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR - JOÃO LUIZ THEOBALD E LUZIA AGOSTINHA FLORIANO VITENCUR THEOBALD - E PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR - SUELI TEREZINHA THOMAS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que declarou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, com a consequente condenação em perdas e danos/aluguel, além de pedido de reintegração de posse. Os embargantes alegam omissões, contradições e obscuridades no acórdão, especialmente em relação à fixação de juros de mora, base de cálculo dos honorários advocatícios e percentual de aluguéis, bem como em relação ao mérito propriamente dito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos que justifique (i) a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, (ii) a fixação do termo inicial dos juros de mora sobre os aluguéis e (iii) a análise dos pedidos de embargos de declaração apresentados pelas partes envolvidas.III. Razões de decidir3. Acolhimento dos embargos de declaração do Banco Cooperativo Sicredi S/A para fixar a base de cálculo dos honorários de sucumbência como o valor atualizado da causa, devido à inexistência de condenação em face da financeira.4. Acolhimento parcial dos embargos de declaração de João Luiz Theobald e Luzia Agostinha Floriano Vitencur para definir os consectários legais sobre a condenação em aluguéis, com aplicação do IPCA e taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, respectivamente.5. Análise dos embargos de declaração de Sueli Terezinha Thomas foi julgada prejudicada em razão do acolhimento da pretensão em outro recurso.IV. Dispositivo e tese6. Conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração Acórdão/TJPR - Banco Cooperativo Sicredi S/A - Bansicredi - com efeitos infringentes para fixar como base de cálculo dos honorários de sucumbência o valor atualizado da causa, apenas em relação à instituição financeira; Conhecimento e acolhimento parcial dos embargos de declaração Acórdão/TJPR - João Luiz Theobald e luzia agostinha Floriano Vitencur Theobald - tão somente para definir os consectários legais sobre a condenação em aluguéis (fruição);Prejudicado os embargos de declaração Acórdão/TJPR - Sueli Terezinha Thomas.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e à definição dos consectários legais sobre a condenação em aluguéis deve ser sanada, sendo aplicáveis os índices de correção monetária e juros legais previstos na legislação vigente, mesmo que a decisão anterior tenha sido fundamentada e contrária aos interesses da parte embargante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 231, II, 389, p.u. e 406, § 1º; CC/2002, arts. 475 e 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012845-60.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 03.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0084393-31.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 12.08.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001003-38.2012.8.16.0037, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 13.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0023531-96.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 03.04.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000601-52.2020.8.16.0044, Rel. Rotoli de Macedo, j. 20.03.2023; TJPR, 7ª C.Cível, Apelação Cível 0054631-98.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Mário Luiz Ramidoff, j. 27.11.2020; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou três pedidos de revisão de decisão anterior, feitos por diferentes partes envolvidas em um caso envolvendo um contrato de compra e venda de um imóvel. O pedido do Banco Cooperativo Sicredi foi aceito, pois ficou decidido que a base para calcular os honorários de advogado deve ser o valor atualizado da causa, já que o banco não foi condenado a pagar nada. Os pedidos de João Luiz e Luzia foram parcialmente aceitos, apenas para definir como devem ser calculados os juros e a correção dos aluguéis que eles devem pagar pelo uso do imóvel. O pedido de Sueli foi considerado sem efeito, pois já foi abordado em outro recurso. Assim, a decisão buscou esclarecer pontos que estavam confusos e garantir que todos os cálculos fossem feitos corretamente.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIDRÔMETRO ÚNICO A SERVIÇO DE DUAS ECO
NOMIAS EM IMÓVEL MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL). INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 414). LEGALIDADE RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, CPC). PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE AO CASO. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO. IRRELEVÂNCIA. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PARA PROCESSAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSID
ERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO FOI JULGADO DE FORMA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO CPC, art. 1022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER BUSCADA PELA VIA ADEQUADA. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA QUE NÃO ESTÁ PADRONIZADO NO S
ISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NO RENAME. DEMANDA QUE DEVE SER ANALISADA COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, BEM COMO NOS TEMAS 1234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO.APELAÇÃO 1 (DO RÉU) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 2 (DO AUTOR) PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, determinando a incidência de juros e correção monetária sobre um contrato de mútuo feneratício, no qual o autor alegou que o réu não quitou a dívida de R$ 96.000,00, enquanto o réu sustentou ter realizado pagamentos que totalizavam R$ 203.520,00, argumentando que a dívida já estava quitada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve quitação total da dívida em um contrato de mútuo feneratício e se os pedidos do autor devem ser julgados improcedentes.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O autor não conseguiu comprovar o alegado inadimplemento do réu, não apresentando cálculos que refutassem a quitação total da dívida.4. Os pagamentos realizados pelo réu foram considerados suficientes para a quitação da dívida, não havendo provas de má-fé processual por parte do autor.5. A sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e determinar que os ônus sucumbenciais sejam arcados integralmente pelo autor.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação da parte ré conhecida em parte e, na parte conhecida, dado parcial provimento, julgando improcedentes os pedidos iniciais e arcando o autor com os ônus sucumbenciais. Apelo do autor prejudicado.Tese de julgamento: Em contratos de mútuo entre particulares, a taxa de juros remuneratórios não pode ultrapassar 1% ao mês, sob pena de caracterização de agiotagem e nulidade das cláusulas que estipularem juros superiores ao limite legal.... ()
9 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS. 4. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada. 5. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecidoTese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto em face de decisão colegiada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno interposto em face de decisão colegiada é cabível.III. Razões de decidir3. O agravo interno não merece conhecimento, pois foi interposto em face de decisão colegiada, o que é inadmissível segundo o CPC, art. 1.021.4. A jurisprudência do STJ estabelece que é erro grosseiro interpor agravo interno em face de acórdão, caracterizando inadmissibilidade manifesta.5. O recurso foi não conhecido por manifesta inadmissibilidade, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno não conhecido.Tese de julgamento: É incabível a interposição de agravo interno em face de decisão colegiada, configurando manifesta inadmissibilidade e autorizando a aplicação de multa ao agravante.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PELO JUÍZO A QUO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA QUE DEMONSTRA A CONFIANÇA DOS TRAFICANTES DEPOSITADA NO RÉU. DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a Apelante pela prática do art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006. A defesa busca a absolvição da Apelante, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, o afastamento da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual, a concessão do benefício da justiça gratuita, e o pagamento dos honorários advocatícios para a defensora nomeada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: a) verificar se a autoria e materialidade estão comprovadas, b) analisar se cabe a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, e c) examinar se é possível o afastamento da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual.III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação da Apelante foi mantida com base na comprovação da autoria e materialidade do crime de tráfico interestadual de drogas, evidenciada pela apreensão de 14,170 kg de «maconha», pela confissão da ré e pelos depoimentos policiais coerentes e corroborados pelas demais provas dos autos. A aplicação da majorante da Lei, art. 40, V 11.343/06 foi considerada legítima, pois a jurisprudência dispensa a efetiva transposição de fronteiras, bastando a intenção inequívoca de realizar o tráfico entre estados. Quanto ao pedido de aplicação do tráfico privilegiado, este foi afastado diante da expressiva quantidade de droga e da logística envolvida, que indicam dedicação à atividade criminosa, não preenchendo os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da mesma lei. Por fim, os pedidos de justiça gratuita e isenção da pena multa não foram conhecidos por se tratarem de matérias afetas ao juízo da execução, e foram fixados honorários à defensora dativa pela atuação em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: a elevada quantidade de droga apreendida, aliada à confissão da ré sobre o transporte interestadual e à coesão dos depoimentos policiais, comprova a autoria e materialidade do crime de tráfico interestadual, afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado por evidenciar dedicação à atividade criminosa. A jurisprudência consolidada dispensa a efetiva transposição de fronteiras para a incidência da majorante da Lei, art. 40, V 11.343/06, bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico entre estados. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33 e 40; Súmula 587/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000056-70.2023.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 15.06.2024; TJPR, 0000215-58.2023.8.16.0095, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, J. 05.07.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Ruy A. Henriques, J. 18.08.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 07.09.2025; TJPR, 0000635-94.2025.8.16.0159, Rel. Des Renato Naves Barcellos, J. 01.09.2025; TJPR, 0001017-88.2020.8.16.0086, Rel. Des Paulo Roberto Vasconcelos, J. 19.09.2022; TJPR, 0003140-86.2020.8.16.0077, Rel. Des Sonia Regina de Castro, J. 25.01.2021.... ()
12 - TJPREmenta. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Cláusula penal. Interpretação de cláusula ambígua. Ausência de inadimplemento. Manutenção do acolhimento da impugnação. Honorários sucumbenciais. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve inadimplemento contratual apto a justificar a incidência da multa prevista no acordo homologado; (ii) a decisão recorrida teria violado o título executivo judicial ao interpretar cláusula ambígua relativa ao prazo de pagamento; e (iii) é cabível condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A cláusula penal pressupõe a efetiva configuração de inadimplemento devidamente comprovado, não sendo dotada de exigibilidade automática. No caso concreto, não se verifica inadimplemento apto a justificar a sua incidência.4. A decisão recorrida não promoveu alteração do título executivo judicial, limitando-se à interpretação de cláusula contratual ambígua, da qual se extraiu a inexistência de atraso. Inexiste, portanto, violação à coisa julgada.5. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença enseja a sucumbência da parte exequente, sendo cabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85. CC, arts. 112 e 113.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2026135, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.11.2025.... ()
13 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA VIA FIES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em ExameRecurso Inominado interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob alegação de falha na prestação de serviço educacional pela não validação de transferência via FIES pela instituição de ensino (mov. 48.1).II. Questões em DiscussãoA controvérsia reside na existência de falha na prestação do serviço e na comprovação do dano moral indenizável.III. Razões de DecidirPreliminarmente, quanto à alegação de violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões, não há que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Observa-se que a parte recorrente, ao interpor o recurso inominado, enfrentou de modo suficiente e objetivo os critérios utilizados na decisão de origem, especialmente no tocante à análise da prova e à configuração (ou não) do dano moral, não se limitando a mera repetição dos argumentos iniciais. Assim, afasta-se a preliminar arguida, prosseguindo-se no exame do mérito recursal. Pois bem, observando os autos, tem-se que a sentença analisou detidamente a prova documental apresentada pelo reclamante (prints do SISFIES, conversas de WhatsApp, e-mails e contrato - movs. 1.6, 1.7, 34.2/34.116), concluindo que não restou comprovado o alegado dano moral, tampouco a efetiva impossibilidade de matrícula ou prejuízo concreto além de meros aborrecimentos. Ressaltou-se que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos de comprovação do direito alegado.Os documentos juntados não demonstram, de forma inequívoca, que a conduta da instituição foi a causa direta e exclusiva da perda da vaga, nem que houve abalo à personalidade do recorrente, sendo insuficientes para afastar o entendimento de que se trata de mero dissabor contratual.Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do reclamante conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 46.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Contratual e Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. APONTAMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. TESE DE MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL OU ENCERRAMENTO DO FORNECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À RÉ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE DEMONSTRE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE OU EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA. MERO REGISTRO INTERNO INSUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
16 - TJPREMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, sendo alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios devidos ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios devidos ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.III. Razões de decidir1. O acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público deixou de fixar honorários advocatícios ao defensor dativo que atuou em segundo grau.2. O defensor dativo atuou diligentemente ao apresentar contrarrazões ao recurso ministerial, fazendo jus à contraprestação pelos serviços prestados.3. Com base na Lei 8.906/94, art. 22, § 1º e na Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, corrigidos monetariamente a partir da data da decisão.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, fixando honorários advocatícios ao defensor dativo.Tese de julgamento: é devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição, ainda que não tenha sido prevista no acórdão que negou provimento ao recurso ministerial.______________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve pagar R$ 600,00 de honorários ao defensor dativo que trabalhou no recurso do processo, porque antes esse pagamento não tinha sido feito, mesmo com o defensor tendo cumprido seu trabalho. A decisão corrigiu essa falta, garantindo o valor devido pelo serviço prestado.... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM INSTÂNCIA RECURSAL NA DEFESA DOS INTERESSES DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Recurso em Sentido Estrito que manteve a decisão de pronúncia do embargante pela suposta prática de homicídio qualificado, sob alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em sede recursal, diante da ausência de manifestação expressa no acórdão embargado. III. Razões de decidirOs embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620.Verificada a omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios.A fixação da verba honorária deve observar a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para sua realização, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, aplicado por analogia, bem como da Resolução Conjunta 06/2024 da SEFA/PGE. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, arbitra-se honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$ 850,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná. IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir omissão do acórdão, com a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, no valor de R$ 850,00, sem modificação do resultado do julgamento.Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal quando constatada omissão no acórdão, devendo a verba ser arbitrada segundo os critérios do CPC, art. 85, § 2º, aplicado por analogia, e da Resolução Conjunta 06/2024 da SEFA/PGE. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: entendimento consolidado das Câmaras Criminais do TJPR quanto à fixação de honorários a defensor dativo em grau recursal. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal verificou que o acórdão que manteve a pronúncia deixou de analisar o pedido de pagamento de honorários ao advogado dativo que atuou na fase recursal. Por isso, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir essa omissão, fixando-se honorários no valor de R$ 850,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná, sem alteração da decisão principal.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. LEI MUNICIPAL 888/2022 QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ALEGADA REDUÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL QUE SOMENTE SE CARACTERIZA COM A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REDUÇÃO DE PARCELAS PERMANENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA. CONTRACHEQUES QUE REVELAM APENAS MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL GARANTIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
19 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 290. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do STJ estabelece que o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais não depende de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a inércia do representante judicial do demandante após o prazo legal. (AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Aniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.
20 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. DIREITO DO FORNECEDOR DE SANAR O DEFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA AO REPARO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO VEÍCULO À OFICINA INDICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios em veículo usado adquirido da parte ré. O recorrente sustenta a responsabilidade objetiva da fornecedora, erro na valoração da prova, direito ao ressarcimento das despesas com reparos, lucros cessantes e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fornecedora deve ser responsabilizada pelos vícios apresentados pelo veículo, com restituição dos valores despendidos e indenização pelos prejuízos alegados; (ii) estabelecer se houve prova suficiente de recusa da ré em sanar os defeitos ou de falha na prestação do serviço apta a justificar a procedência dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A incidência do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não afastam o dever da parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 4. O magistrado aprecia livremente as provas produzidas, desde que fundamente a decisão em elementos suficientes para formar seu convencimento, inexistindo erro de valoração quando a conclusão decorre do conjunto probatório. 5. O CDC, art. 18 assegura ao fornecedor o direito de sanar o vício do produto no prazo legal de trinta dias antes do exercício, pelo consumidor, das alternativas previstas no § 1º do referido dispositivo. 6. As provas demonstram que a ré se dispôs a receber o veículo em oficina credenciada para avaliação e reparo dos defeitos, não havendo comprovação de recusa em prestar assistência. 7. O autor optou por realizar os reparos em oficina de sua confiança, apesar da discordância da fornecedora quanto ao orçamento apresentado, sem disponibilizar o veículo para avaliação na assistência indicada. 8. A alegação de impossibilidade de deslocamento do veículo até a oficina credenciada não foi comprovada, sendo ainda relevante que os reparos ocorreram apenas meses após o surgimento dos alegados vícios, circunstância incompatível com a urgência sustentada. 9. A ausência de oportunidade para que a fornecedora exercesse o direito de sanar os vícios impede sua responsabilização pelos gastos realizados unilateralmente pelo consumidor, bem como afasta os pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A aplicação do CDC não dispensa o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 2. O fornecedor não responde pelos prejuízos decorrentes de vício do produto quando demonstra disposição para realizar o reparo e o consumidor não disponibiliza o bem para avaliação e conserto na assistência indicada. 3. O exercício das alternativas previstas no CDC, art. 18, § 1º pressupõe que tenha sido oportunizado ao fornecedor sanar o vício no prazo legal. 4. A realização unilateral de reparos pelo consumidor, sem oportunizar ao fornecedor o exercício do direito de consertar o produto, impede o ressarcimento das despesas correspondentes e afasta a configuração de falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º. CDC, arts. 6º, VIII, e 18, caput e § 1º. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa dos CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023. STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019. TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0003516-52.2020.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 08.11.2022. TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000159-43.2021.8.16.0047, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 06.06.2022.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PASSAGEM DE TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA EM LOTE URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SANEPAR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE MERA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDE QUE ATRAVESSA TRANSVERSALMENTE O IMÓVEL, IMPÕE FAIXA PERMANENTEMENTE INEDIFICÁVEL E O DIVIDE EM DUAS PORÇÕES, COMPROMETENDO SUA UNIDADE FUNCIONAL. PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS REMANESCENTES, ESPECIALMENTE PARA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA FIXADA NO PERCENTUAL MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
22 - TJPRAPELAÇão. «AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA». INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE GONIOMETRIA E DINAMOMETRIA INSTRUMENTAIS QUE, NO CASO, NÃO INVALIDA O EXAME CLÍNICO. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES PRESTADOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO FUNCIONAL MODERADA DO PUNHO DIREITO. DIVERGÊNCIA ENTRE A TABELA UTILIZADA PELO PERITO E A PREVISTA NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA PARA O RESULTADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR À INDENIZAÇÃO CALCULADA POR AMBOS OS CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DA SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança de complementação de indenização securitária, fundada em invalidez permanente parcial decorrente de acidente, julgada improcedente porque o pagamento administrativo superou o valor correspondente ao grau de redução funcional apurado pela perícia judicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) se a ausência de mensuração instrumental compromete a validade da perícia e caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) se há diferença de indenização securitária em favor da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo e os esclarecimentos complementares descrevem os achados clínicos, as limitações funcionais e os critérios adotados para a classificação da redução funcional em grau moderado. A ausência de goniometria e dinamometria, isoladamente, não torna a prova insuficiente.4. A divergência entre a tabela empregada pelo perito e a tabela contratual não exige nova perícia, pois se refere ao cálculo da indenização, e não à avaliação médica da sequela.5. O pagamento administrativo, correspondente a 15% do capital segurado, supera tanto o percentual de 10% resultante da tabela contratual quanto o percentual de 12,5% obtido pelo critério utilizado pelo perito. Inexiste diferença indenizatória.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: «A ausência de goniometria e dinamometria não invalida a perícia fundada em exame clínico e esclarecimentos técnicos suficientes; inexiste complementação securitária quando o pagamento administrativo supera a indenização correspondente ao grau de redução funcional apurado.»... ()
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO RURAL. SECAGEM DE TABACO. DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL E VISTORIA DESNECESSÁRIAS. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. LAUDO PARTICULAR INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O PREJUÍZO NO VALOR INTEGRAL PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS OU NOTAS DO PRODUTOR RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO EM CLASSES INFERIORES E À PERDA TOTAL DO PRODUTO. INCONSISTÊNCIA CRONOLÓGICA ENTRE O LAUDO E O TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ANÁLISE TÉCNICA APRESENTADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE DANO E ESTIMA A PERDA EM R$ 7.139,40. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO E A QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO NESSE MONTANTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu danos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia durante o processo de cura de tabaco. A recorrente sustenta a incompetência do Juizado Especial, a nulidade da sentença por indeferimento de vistoria e a insuficiência da prova do prejuízo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a necessidade alegada de prova pericial ou de vistoria afasta a competência do Juizado Especial ou caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) se os elementos documentais permitem reconhecer e quantificar os danos materiais decorrentes da interrupção do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR. A simples alegação de complexidade da prova não afasta a competência dos Juizados Especiais quando os documentos juntados são suficientes para a formação do convencimento, sendo legítimo o indeferimento de diligência inútil ou incapaz de reproduzir as condições existentes à época dos fatos. Embora incontroversa a interrupção do fornecimento de energia, o laudo particular não comprova o prejuízo integral alegado, pois não está acompanhado de notas fiscais ou notas do produtor aptas a demonstrar a comercialização do tabaco em classes inferiores e a perda total de parte da produção, além de apresentar inconsistência cronológica em relação ao termo de responsabilidade técnica. A análise técnica produzida pela própria concessionária reconhece a possibilidade de perda qualitativa durante a secagem e apresenta estimativa subsidiária de R$ 7.139,40, parâmetro suficiente e razoável para a fixação do dano material. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar a requerida ao pagamento de R$ 7.139,40 a título de danos materiais. ... ()
24 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Disparo de arma de fogo em via pública. Absolvição, por insuficiência probatória. Pleito de alteração da fundamentação. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu da imputação de disparo de arma de fogo em via pública, após discussão de trânsito, por insuficiência de provas, diante da retratação da vítima e da inconclusividade das perícias, sendo requerido o reconhecimento da inexistência do fato ou da não participação do acusado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a decisão que absolveu o réu do crime de disparo de arma de fogo em via pública, diante da insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria do fato.III. Razões de decidir3. A vítima retratou sua versão em juízo, negando a ocorrência dos disparos e a autoria do apelante, o que esvaziou a prova oral de acusação.4. O laudo pericial confirmou avarias no veículo compatíveis com disparo de arma de fogo, mas não foi possível identificar projéteis alojados, e o laudo de confronto balístico não vinculou os estojos apreendidos à arma do acusado.5. Os policiais militares não presenciaram os disparos, tendo apenas reproduzido relato posteriormente desmentido pela vítima, tornando a prova testemunhal indireta insuficiente para condenação.6. Diante da retratação da vítima e da inconclusividade das provas técnicas, não foi possível formar juízo de certeza sobre autoria e materialidade, configurando dúvida insuperável que impõe a absolvição com base no princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal desprovida.Tese de julgamento: Nos crimes de disparo de arma de fogo em via pública, a retratação substancial da vítima em juízo e a inconclusividade da prova técnica quanto à autoria e materialidade impedem a formação de juízo de certeza, impondo a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, I, II, IV e VII; Lei 10.826/2003, art. 15; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a absolvição do acusado porque não houve provas suficientes para condená-lo pelo disparo de arma de fogo. A vítima mudou sua versão dos fatos durante o processo, dizendo que não tem certeza se o acusado fez os disparos, e os exames técnicos não conseguiram provar que a arma dele foi usada. Por isso, como há dúvida sobre o que realmente aconteceu, o acusado foi absolvido, seguindo a regra de que ninguém deve ser condenado sem certeza da culpa.... ()
25 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.378/STJ. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. TAXA MÉDIA DO BACEN COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA JULGADORA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA APENAS QUANDO A TAXA PACTUADA SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA MODALIDADE DE CRÉDITO. CONTRATOS REVISADOS QUE APRESENTAM TAXAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. CONTRATO CUJA TAXA NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA ANUAL. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão das taxas de juros remuneratórios de contratos de empréstimo pessoal, limitando-as às taxas médias mensais divulgadas pelo Banco Central do Brasil, determinando o recálculo das operações e a restituição dos valores pagos a maior, além da distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes. A controvérsia envolve a alegação de abusividade das taxas pactuadas, a validade da capitalização mensal dos juros e a adequação do parâmetro utilizado para revisão, bem como a inclusão de determinado contrato na condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal são abusivas por excederem o dobro da taxa média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil, justificando a revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior, bem como a correta aplicação da taxa média mensal em detrimento da taxa média anual e a distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes. III. Razões de decidir 3. A abusividade das taxas de juros remuneratórios foi caracterizada pela cobrança de valores superiores ao dobro da taxa média mensal de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa concreta da instituição financeira. 4. A revisão contratual deve ser feita com base na taxa média mensal do Banco Central, em consonância com a pactuação expressa de capitalização mensal nos contratos, não sendo adequada a substituição pela taxa média anual. 5. A ausência de produção de prova pericial ou testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois a controvérsia é documental e pode ser resolvida por análise dos contratos e das tabelas do Banco Central. 6. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença enfrentou adequadamente as questões essenciais da demanda. 7. O contrato que não ultrapassa o dobro da taxa média mensal de mercado não deve ser revisado, mantendo-se a regularidade da taxa pactuada. 8. Mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme a sentença, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Conhecimento e negativa de provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, manutenção integral da sentença, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12%. Tese de julgamento: A abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal fica caracterizada quando a taxa pactuada supera o dobro da taxa média mensal de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade, sem justificativa concreta e específica, devendo a revisão contratual observar a taxa média mensal para evitar distorções na comparação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 1.037, II, 355, I, 370 e 489; CC/2002, arts. 205, 876 e 885; CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 24.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 14ª Câmara Cível, j. 24.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que revisou os contratos de empréstimo, limitando os juros cobrados pela financeira à taxa média mensal divulgada pelo Banco Central, porque os juros cobrados eram muito altos, mais do que o dobro da média, sem justificativa concreta. O contrato que tinha juros menores, dentro do limite, não foi alterado. Também foi decidido que a comparação deve ser feita com a taxa mensal, já que os contratos preveem juros mensais. Por isso, os pedidos da autora e da financeira foram negados, e os honorários dos advogados foram aumentados de 10% para 12%.... ()
26 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR FALECIMENTO DE SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DE COVID-19 E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. APELAÇÃO 1 (DAS AUTORAS) NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DO ESTADO DO PARANÁ) PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes do falecimento de servidor público em razão de complicações da COVID-19, alegando as autoras a responsabilidade do Município pela contaminação no exercício da função de motorista da Secretaria Municipal de Saúde durante a pandemia. O Estado do Paraná, habilitado como terceiro interessado, recorreu quanto à exigibilidade imediata dos honorários periciais, questionando a determinação de pagamento antes do trânsito em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Nova Laranjeiras é responsável pelo falecimento de servidor público em decorrência de complicações por infecção por COVID-19 contraída no exercício das funções laborais e se o Estado do Paraná deve ser obrigado ao pagamento imediato dos honorários periciais, mesmo antes do trânsito em julgado da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não ficou demonstrada a omissão ou falha do Município na proteção do servidor, que recebeu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e capacitação para seu uso, além de vacinação contra a COVID-19.4. A contaminação pelo vírus SARS-CoV-2 não foi comprovadamente causada pelo exercício da função, diante do alto contágio comunitário e da ausência de nexo causal entre o trabalho e o falecimento.5. A alegação de exposição ao risco sem provas concretas de negligência ou desídia do ente público não é suficiente para caracterizar responsabilidade civil.6. O recurso das autoras foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos.7. O pagamento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná deve ser exigido somente após o trânsito em julgado da decisão, condicionado à sucumbência das autoras beneficiárias da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE8. 1. Apelação cível das autoras (01) conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência, majorando os honorários advocatícios para 11%, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida às autoras; 2. Apelação cível do Estado do Paraná (02) conhecida e provida para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja exigível somente após o trânsito em julgado da demanda, condicionado à sucumbência das autoras beneficiárias da assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por óbito de servidor público em decorrência de COVID-19 exige a comprovação inequívoca do nexo causal entre a atividade laboral e a contaminação, não sendo suficiente a mera alegação de exposição ao risco sem demonstração concreta de falhas na proteção e fornecimento de equipamentos de segurança adequados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 95, § 3º, II, 98, § 3º, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0063020-96.2023.8.16.0014, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 08.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 3ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Nova Laranjeiras não é responsável pela morte do servidor que contraiu COVID-19, porque ficou comprovado que ele recebeu todos os equipamentos de proteção e cuidados necessários no trabalho, sem falhas do Município. Por isso, o pedido de indenização feito pelas autoras foi negado. Também foi decidido que o Estado do Paraná só terá que pagar os honorários do perito depois que o processo estiver totalmente encerrado, e se as autoras forem consideradas responsáveis pelos custos. Além disso, os honorários dos advogados do Município foram aumentados, mas o pagamento está suspenso por causa da gratuidade da justiça concedida às autoras.... ()