1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PELA METADE. POSSIBILIDAD
E. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por servidora aposentada, julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas, condenando o ente público ao pagamento de R$ 278.154,48 e honorários advocatícios integrais. O recurso limita-se à insurgência contra a condenação ao pagamento integral dos honorários, pleiteando a redução pela metade, nos termos do CPC, art. 90, § 4º, diante do reconhecimento do pedido na fase de conhecimento e da ausência de resistência quanto ao mérito.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar se é possível a redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 90, § 4º, quando o réu é a Fazenda Pública que reconhece integralmente o pedido e não oferece contestação, mesmo que não haja cumprimento imediato da obrigação em razão do regime de precatórios.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 90, § 4º prevê a redução dos honorários advocatícios pela metade quando o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação.4. Para a Fazenda Pública, embora o cumprimento integral se faça via precatórios (CF, art. 100), a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça admite interpretação teleológica da norma, de modo a possibilitar sua aplicação quando o ente público reconhece a procedência da pretensão e não apresenta resistência, atendendo à finalidade de evitar litigiosidade desnecessária.5. No caso, o Estado do Paraná reconheceu expressamente o pedido e não apresentou contestação, postura que colaborou para a rápida solução do litígio. Presentes os requisitos legais, impõe-se a redução pela metade dos honorários sucumbenciais fixados na origem.6. Não se arbitram honorários recursais, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo 1.059 do STJ, ante o provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, para reduzir à metade os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença.Tese de julgamento: «É cabível a redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 90, § 4º, mesmo em demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, quando há reconhecimento integral do pedido e ausência de resistência à pretensão autoral, ainda que não haja cumprimento imediato da obrigação em razão do regime de precatórios.»... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA POR NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO E RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito, com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a autora alegou descontos indevidos em seus benefícios previdenciários por parte da ré, sem que houvesse filiação à instituição responsável pelos descontos. A sentença condenou a ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual em razão da renúncia de mandato da procuradora da parte ré e se a intimação da ré para regularização de sua representação foi válida. III. Razões de decidir 3. A procuradora da ré não comprovou a ciência da renúncia de mandato pela parte representada, gerando nulidade processual. 4. A intimação da ré para regularização da representação não foi válida, pois retornou sem leitura, indicando mudança de endereço. 5. A revelia não pode ser aplicada, pois a ré já havia apresentado contestação antes da irregularidade na representação. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada de ofício e determinação de diligência para intimação da advogada para comprovar a ciência da ré quanto à renúncia de mandato, restando prejudicado o apelo interposto. Tese de julgamento: A renúncia de mandato por parte de advogado deve ser comprovada de forma inequívoca ao mandante, sob pena de nulidade processual, sendo imprescindível a ciência do mandante para a validade da renúncia. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, II, e 112; CC, arts. 389, p.u. e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL 0019993-08.2023.8.16.0194, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 9ª Câmara Cível, j. 24.08.2024; TJPR, AI 0096854-98.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 11.11.2024.... ()
3 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO, ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RECLAMADO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, TITULAR DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO (ART. 158, I, CF/88) - MÉRITO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DO MÊS DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA (03/2018) - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO Lei 9.580/2018, art. 35 - COMPROVAÇÃO DE QUE A DOENÇA SE INICIOU EM 13/04/2016 - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Município conhecido e desprovido.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO RÉU. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DO BANCO DE PROVAR A VERACIDADE. DESINTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO. NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE DEVOLUÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO E NÃO SE PRONTIFICOU A CONSIGNAR O VALOR EM JUÍZO OU A DEVOLVER A QUANTIA. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 389. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTES ASPECTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos pelo embargante contra acórdão proferido em apelação criminal que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação imposta em primeiro grau. 1.2. O embargante sustentou a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, ao argumento de que não teriam sido enfrentadas teses defensivas relacionadas à divergência jurisprudencial acerca da fundada suspeita para abordagem policial, à validade do consentimento para ingresso domiciliar, à divergência nos depoimentos dos policiais, ao dever estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento e ao ônus probatório correspondente. Requereu o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, bem como se é cabível a atribuição de efeitos infringentes ao recurso integrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade existentes na decisão judicial, nos termos do CPP, art. 619.3.2. O acórdão embargado examinou expressamente as teses relacionadas à existência de fundada suspeita para a abordagem policial, à validade do consentimento para ingresso domiciliar, à suficiência dos elementos probatórios produzidos e à inexistência de abuso por parte dos agentes públicos. 3.3. Restou consignado que os policiais apresentaram versões harmônicas quanto aos fatos que ensejaram a abordagem, não havendo contradição relevante entre os depoimentos, bem como que a prova produzida demonstrou a voluntariedade do consentimento prestado pelo genitor do acusado para ingresso na residência. 3.4. O acórdão também enfrentou a alegação relativa ao ônus probatório do Estado, concluindo que a voluntariedade do consentimento foi comprovada pelo termo de autorização juntado aos autos e pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência. 3.5. A insurgência veiculada nos aclaratórios revela mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo Colegiado, visando à rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 3.6. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025, reputando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de eventual interposição de recursos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 4.2. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão colegiada, sendo inviável seu acolhimento quando as matérias suscitadas já foram expressamente examinadas no acórdão embargado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. O prequestionamento observa a disciplina do CPC, art. 1.025.»Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.CPC/2015, art. 1.025.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSESSORIA PARA INDICAÇÃO DE CONDUTOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CORRETA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ORIENTAÇÃO EXPRESSA PARA QUE O RECORRENTE CONTINUASSE DIRIGINDO. POSTERIOR AUTUAÇÃO POR CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO REGULAR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO QUANTO À MULTA. PERDA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR DECORRENTE DE INFRAÇÃO PRATICADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DA NOVA HABILITAÇÃO E PREJUÍZOS PROFISSIONAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA SEGUNDA RECORRIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em desfavor dos recorridos.2. Sustenta o recorrente, em síntese, que contratou o primeiro recorrido para realizar procedimento de indicação de condutor, mediante pagamento de R$ 200,00, e que a falha na prestação do serviço ocasionou a perda de sua Permissão para Dirigir, a aplicação de multa, despesas com nova habilitação e prejuízos profissionais. Requer a reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) se houve falha na prestação do serviço; (ii) se existe nexo causal entre a conduta dos recorridos e os prejuízos alegados; e (iii) se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os elementos dos autos evidenciam a contratação de serviço relacionado à indicação de condutor, mediante pagamento de R$ 200,00.5. Embora o comprovante de postagem demonstre o encaminhamento da documentação ao DETRAN/PR, o primeiro recorrido não justificou a remessa a esse órgão, apesar de a infração ser de competência da autarquia municipal, nem apresentou eventual resposta administrativa ou prova de sua comunicação ao recorrente.6. O comprovante de postagem demonstra apenas o envio da documentação, mas não comprova a adequada conclusão do serviço, sendo devida a restituição dos R$ 200,00 pagos pela assessoria.7. Também ficou comprovado que o primeiro recorrido orientou expressamente o recorrente a continuar dirigindo com a habilitação física enquanto estivesse dentro do prazo nela indicado, afirmando que poderia utilizá-la.8. Considerando que o recorrente foi posteriormente autuado por conduzir veículo sem habilitação regular, resta configurado o nexo causal entre a orientação inadequada e a multa de R$ 880,41, cujo ressarcimento é devido.9. Por outro lado, o próprio recorrente admitiu ter sido o autor da infração que impediu a obtenção da habilitação definitiva. Assim, a perda da Permissão para Dirigir e os custos da nova habilitação decorreram de conduta própria, não podendo ser imputados aos recorridos.10. Também não são devidos os alegados prejuízos profissionais ou danos morais, por ausência de nexo causal e de demonstração de violação relevante aos direitos da personalidade.11. Não há, ainda, elementos aptos a demonstrar a responsabilidade da segunda recorrida, pois a contratação, as tratativas e o pagamento foram realizados diretamente com o primeiro recorrido.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar exclusivamente o primeiro recorrido ao pagamento de R$ 1.080,41, correspondentes à restituição do valor pago pela assessoria e ao ressarcimento da multa, mantida a improcedência dos demais pedidos.... ()
7 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Validade da citação realizada por meio de entrega de correspondência a funcionário de pessoa jurídica na sede da empresa. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por instituição hospitalar contra decisão que reconheceu como válida a citação realizada por meio de entrega de correspondência a colaboradora da agravante, em ação que trata de pedidos de indenização por danos morais e materiais, questionando a regularidade do ato citatório sob a alegação de nulidade por ausência de poderes da pessoa que recebeu a citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meio de entrega de correspondência a colaboradora da pessoa jurídica, que atua em função assistencial e não possui poderes formais de representação, é válida para fins processuais.III. Razões de decidir3. A citação foi realizada na sede da pessoa jurídica e recebida por colaboradora da instituição, o que, segundo a jurisprudência consolidada, valida o ato mesmo que a pessoa não detenha poderes formais de representação, desde que não haja recusa ao recebimento.4. A alegação de que a funcionária responsável pelo recebimento exerce função meramente assistencial não invalida a citação, pois a entrega da correspondência a pessoa que aparenta integrar o quadro funcional da instituição aperfeiçoa o ato citatório.5. Cabe à pessoa jurídica organizar seus serviços internos para garantir o recebimento adequado de comunicações oficiais e atos judiciais, presumindo-se legítimo o ato quando a correspondência é entregue na sede a pessoa vinculada à instituição.6. Não foi demonstrada a probabilidade do direito quanto à nulidade da citação arguida, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que reconheceu a validade do ato.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo o reconhecimento da validade da citação.Tese de julgamento: A citação realizada por meio de entrega de correspondência na sede da pessoa jurídica a colaborador que integra seu quadro funcional, ainda que sem poderes formais de representação, é válida e produz efeitos, desde que não haja recusa ao recebimento do ato citatório._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 247, 248, §§ 2º e 4º; CDC, art. 28, § 5º; CLT, art. 448-A, parágrafo único; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag. Inst. 0063873-16.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, Ag. Inst. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 25.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a citação feita à Santa Casa de Misericórdia de Cambé foi válida porque a carta foi entregue na sede da instituição a uma funcionária que trabalha lá, mesmo que ela tenha função assistencial e não seja responsável oficial por receber documentos. A lei permite que a citação seja feita assim, desde que a pessoa que recebe faça parte da empresa e não recuse o recebimento. Por isso, o pedido da Santa Casa para anular a citação foi negado, e a decisão anterior que considerou a citação válida foi mantida.... ()
8 - TJPREmenta: Direito administrativo e direito processual civil. Ação de cobrança. Horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, gratificação de risco de vida e base de cálculo de verbas remuneratórias de servidor público municipal. Recurso de apelação parcialmente provido e remessa necessária parcialmente provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível e remessa necessária em ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal, Guarda Municipal, contra o Município de Araucária, que discutiu o correto cálculo e pagamento de horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, abono e gratificação de risco de vida. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando o divisor 200 para cálculo da hora trabalhada e reconhecendo diferenças de horas extras em parte do período, além de rejeitar o pagamento por supressão do intervalo intrajornada e gratificação de risco de vida. O autor recorreu buscando a ampliação da condenação quanto às horas extras, base de cálculo, adicional noturno, intervalo intrajornada e gratificação de risco, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais, enquanto o Município pugnou pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Araucária deve ser condenado ao pagamento de diferenças relativas a horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e gratificação de risco de vida a servidor público municipal, considerando a correta aplicação do divisor para cálculo da hora trabalhada, a validade do regime de revezamento, a base de cálculo das verbas e os reflexos legais, bem como a adequação dos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos valores devidos.III. Razões de decidir3. O divisor 200 é o correto para cálculo da hora trabalhada e das horas extras em jornada de 40 horas semanais, conforme jurisprudência do STJ e legislação municipal vigente.4. O regime de revezamento adotado não gera direito ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e 40ª semanal, mas o cálculo das horas extras deve usar o divisor 200, incluindo reflexos legais.5. O adicional noturno e a hora noturna diferenciada foram corretamente calculados pelo Município com base no vencimento básico e na conversão da hora relógio em hora ficta, não havendo diferenças a pagar.6. O intervalo intrajornada não usufruído em turnos de 12 horas deve ser remunerado como hora extra, pois a compensação do intervalo pelo descanso subsequente é insuficiente e fere princípios constitucionais de dignidade e saúde do trabalhador.7. O servidor faz jus ao adicional de risco de vida a partir de março de 2012, conforme legislação municipal específica, calculado sobre o vencimento básico, respeitando prescrição e compensações.8. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi suficiente e o pedido de exibição de documentos não demonstrou prejuízo concreto.9. Os juros e correção monetária devem ser aplicados conforme entendimento do STF e STJ, com incidência da Taxa Selic a partir da inadimplência, e os honorários advocatícios serão rateados conforme sucumbência recíproca.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida parcialmente e provida em parte para condenar o Município ao pagamento da diferença das horas extras calculadas pelo divisor 200 e do intervalo intrajornada não usufruído, com reflexos, e remessa necessária parcialmente reformada para modificar os índices dos consectários legais.Tese de julgamento: O cálculo da hora trabalhada para servidores públicos municipais submetidos à jornada de 40 horas semanais deve observar o divisor 200, obtido pela divisão da jornada semanal pelos seis dias úteis e multiplicação por 30 dias, aplicando-se esse divisor para o pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos, inclusive em férias, descanso semanal remunerado e gratificação natalina, sendo devido o pagamento de uma hora extra diária correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído em regime de revezamento 12x36, respeitado o prazo prescricional quinquenal, e o adicional de risco de vida é devido aos servidores em efetivo exercício a partir da regulamentação legal específica, calculado sobre o vencimento básico, não sendo devida a inclusão de outras parcelas remuneratórias na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, II, III e IV, 7º, IX, XV e XXII, 39, § 3º; CPC, arts. 373, I, 496, I e § 3º, 1.013, 1.021, § 4º, 1.022 e 85, § 4º, II e § 11; Lei 6.174/1970, art. 11; Lei Municipal 663/1985, arts. 34, 57 e 97; Lei Municipal 1.703/2006, arts. 40, 45-A, 57, 62, 68, 74, p.u. e 81; Lei Municipal 1.704/2006, art. 40, anexo IV, art. 74, I e II, e art. 81; Lei Municipal 2.426/2012, arts. 1º e 2º; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, i; Emenda Constitucional 113/2021, Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1238216, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 04.10.2011; TJPR, ACR 1366808-5, Rel. Des. Silvio Dias, 2ª C.Cível, j. 09.06.2015; TJPR, 0010483-41.2017.8.16.0174, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 3ª C.Cível, j. 27.11.2018; TJPR, IDI 701463-5/02, Rel. Des. Antônio Martelozzo, Órgão Especial, j. 15.10.2012; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.08.2018; TRF4, 5001414-47.2016.4.04.7110, Rel. Viviane Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, j. 18.07.2020; STF, RE Acórdão/STF (Tema 810/STF); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ); Súmula Vinculante 17/STF; Súmula 72/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município deve pagar ao servidor as diferenças das horas extras calculadas com base no divisor correto de 200 horas mensais, conforme a jornada de 40 horas semanais, e também deve pagar uma hora extra por dia de trabalho quando o servidor não teve o intervalo para descanso durante turnos de 12 horas. A decisão considerou que o cálculo anterior estava errado e que o servidor tem direito a esse pagamento para proteger sua saúde e garantir justiça. Além disso, o Tribunal ajustou os índices para correção dos valores devidos, seguindo as regras atuais, e manteve que o adicional noturno e outras vantagens devem ser calculados conforme a lei municipal, sem incluir outras parcelas que não estejam previstas. Por fim, as partes vão dividir os custos do processo, mas o Município pagará a maior parte.... ()