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Doc. ADM Direito 188.6981.6000.9600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão não configurada. Dano morais. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.4060.4930.0103

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

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Doc. ADM Direito 210.8181.1356.4201

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante deve atacar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmite o recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. Aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III.

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